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r . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 057/2011 ~
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), destinado a construção de pontos
de ônibus.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2011 .
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Rua Caramuru, 271
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ROBE ro v1ÓANó
I Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GAB1NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Gl IZOJI
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.000,00
(duzentos e setenta e três mil reais).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), para atender
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.453.0019.1.007 - Construir pontos de ônibus
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..... ......................................................... .. 3509 R$ 273.000,00
TOTAL. ......... ........................................................................................................... . R$ 273.000,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores R$ 273.000,00
TOTAL. ...... ....................................................................................... ..................................... R$ 273.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
/ !; /)//.
ROBER"J;O VIGA Ó
/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
JURÍDICA
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 68/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 273 .000,00 (duzentos e setenta e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da:
* Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
* Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
* Construir Pontes de ônibus * Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Fonte 3509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue :
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são :
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
/
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta :
"Art . 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos :
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° . 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; "
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/ 64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que deveria estar anexado são ao
retirados do exercício anterior do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, no entanto o
Tribunal de Contas ainda não validou e devolveu as informações ao Executivo Municipal.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. 1t\ l.
Pato Branco, 8 de ~de 2011.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº68/2011
A Comissão de Finanças e Orçamento ao analisar o Projeto de ~
Lei nº 68/2011 , que busca o Executivo Municipal autorização Legislativa §
,_,
para proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ º
273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). [
O Projeto em epígrafe acresce dotação Orçamentária ao
Orçamento do Município, para exercício de 2011 , proveniente do J.
superávit financeiro dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, i
Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento Urbano ~
e Geoprocessamento. Construir Pontos de ônibus e Dotação ~
Orçamentária: 4.4.90,51 .00 - Obras e Instalações - Fonte 3509. ~
Para abertura deste Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ~
273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), os recursos originam- ~
se do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2011 , -;::.
destinados a construção de 20 abrigos nos pontos de ônibus, ao longo
da Avenida Tupi, Isto implicará no valor unitário de R$ 13.650,00 (treze
mil e seiscentos e cinqüenta reais).
Após analisar a matéria, a Comissão de Finanças e Orçamento,
exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de abril de 2011 .
~k
Arilde Tere mha Brum
Relatora
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Ne BT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 68/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.453.0019.1.007 - Construir pontos de ônibus
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 3509 R$ 273.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1 º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
Valor
273.000,00
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA í ElílA. 28 DE ABRIL DE 2011 I ANO XXVI I NÚMERO 5162 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MU141CIPAL DE PATO BRAHCO - ESTADO DO PARA14Á
LEI H' 3.574, DE 2' DE ABRIL OE 2011
Aulonu o &ocWio M"'*"paJ ~r * abettuta de Cr9dlto Adiciono! EIPtCUll, no
valor de RS 27300000 (du-•se- e lrh"" reais) A ctmara MunlClpol ele Paio Banco, &lado do Parani, -ou • til,
P..i.tto Mwtoclpll. sanciono• a.gulnta Lei:
Art. 1' Fie.a a"""1lado o Execu!IVO M...,_11 proc:edw a ab«1ura de Cr9dlto
Adlctonal Etopeclal no~ Geral do M.Jnocipm de PM Bnlnco Eto1a® do Patan*
dest...00. ao ouport9 das ..._.. • ..,_ ruJaadas com reanos onundoa dt -
F-nlo ~do Exerciao-816 o valordt RS 27300000 (""-IOt a
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06 03 · OPTO OE DESENV URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15 453 0019 1 007. Constnllr ponlDS de ónibus
4 4 90 51 00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES 3509 RS 273 000.00
Art. Z' Para cobenura do Cr6drto Eapecial a .., abtno em deoolTtnaa d•
autOn>aÇJo conotante desta lel Mtlo u1lkzados os recursos ......m do 1\ll)edY!t fJnanoHo
apurado no balanço do txtrtleio enlenor «>ntonne o preY!Sto no Inciso 1do§1• do 111. 43 d•
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3509 ~de TrtnsllD • Er...ac.o. An1enorea RS 273 00000
Art. l' Esta lei wwa em VlgO< na data de sua~
G*-do Pmello MUfllCIP8l de Palo Branco. 26 de tbril dt 2011
ROBERTO VIGAHô
Pret.to Mt.wlqlol
PREFEITURA MU141CIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N"U15, DE 26 DEAllRIL DE 2011
Abre Cr9dlto Adicional EtPtClal, no valor ele
RS 273 000.00 (duzentos a oetenta t trú mi reais)
O P..-o MUl\ldpal ele Pato Sranco. E611do do - no uto <ln -IÇõet
que 11>e slo conflndu pelo an. 47. lncioo XXlll do lei Organtca MUlllQpOl t COllllclerando a ~P.-nal.AIMUll!Clpaln'3574 de26detbrilele2011 ,
DECRETA:
Alt. 1' Foca o ExeaJwo M"""""8J a ptCCecler a-. ele C"-llto
Adicional Etol>tCiJll no Clrç#nonlo Geral do Mlnclpoo de Palo er.nco Eto1a® do P .....
- ao tupoltlt - ~ • ....., rullzadas com ,..,.._ onundot dt - F........,.nao_...-do Exerdoo.......,,a1to.-e1e RS 27300000 (dUZlnloa •
~
........ • "" mil - ) pera - despesaa - ~ Ó<glol • Oolaçllea
08 00 • SECRET MUN ENG OBRAS E SERVIÇOS PúBUCOS Fonlo
06 03 · OPTO OE DESEHV UR!WiOS E GEOPROCESSAMENTO 15 453 0019 1 007 • e;_,,.. para ele ónibus
H 90 5100 · OBRAS E INSTALAÇÕES 3509 1U 273 000.00
Alt. Z' Pata ~ do Ctüo Especai a - _,., em c1econtnC1a ele
autottzaçlo a>nll1ante da tal n• 3 574, de 28 de alri de 2011. - utillzadoS ot .....,...
«M>Clol do tupt<jvll ~ lfJ<ll'edo no balanço do e"8ll:lcio a-.o< conforme o prrmto
no Incito 1 do § 1' do 111 43 dt L• Federal n' 4 320, dt 17 ele março dt 1904 a aeguj,-
espac:lfialdos
Valor
R$
R$ 273 000.00
Alt. :r E.tola Decr9lo .,.,.,. em V1gO< na data de sua publocaç6o
~do~ MunlClpel de Palo lhnco. 26 ele alri dt 2811
ROBERTO V1GAllO
Prwf- Ml.n::lpal
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~~~4&~~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 57/2011
RECEBIDA EM: 31 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 68/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais).
(destinado a construção de pontos de ônibus)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de abril de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 191/2011
Lei nº 3574, de 26 de abril de 2011
Decreto nº 5815, de 26 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5162, do dia 28 de abril de 2011 .
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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