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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas !li' §
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto e:. r<-
?i'\ Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte -:g
Projeto de Lei: ~ ~ "" ~
redação:
redação:
redação:
Projeto de Lei nº .6~ ... /2011
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de 2010, que institui o Conselho
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1º A redação do art. 2º passa a vigorar com a seguinte
"Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão
permanente, paritário e deliberativo, será composto por 16
{dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo
estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas
municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas à área."
Art. 2º A redação do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte
"Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois {02) anos,
permitida Ol(uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e
consideradas como serviço público relevante."
Art. 3º A redação do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ ~ ;::;. ~
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redação:
"Art. 8º A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as condições
necessárias ao seu funcionamento."
Art. 4º A redação do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte
"Art. 14 O Fundo Municipal será administrado pelo Executivo
Municipal."
1
Art. 52 Revoga os artigos 15 e 16.' t\.iLG,!c;
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar alguns dispositivos da Lei 3.494,
de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso e dá outras providências, regulamentado-os e adequando-os a Lei
Federal 10.741 e Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências.
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<Prefeitura :Municipa[ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao
Departamento de Açâo Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as seguintes
atribuições:
1 - promover uma política global para o idoso no âmbito do Município de Pato
Branco, visando eliminar as discriminações que atingem o idoso, possibilitando a sua integração e
promoção como cidadão em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
li - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso, dando
total apoio às organizações de idosos já existentes e que venham existir;
Ili - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no exercício de sua
cidadania;
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício pleno de seus
direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural;
V- celebrar convênios com os órgãos da administração municipal no que se refere
ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição do idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os
setores da atividade social;
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos as questões dos idosos, resguardando-se os preceitos
constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos
cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso, bem como as
instituições de longa permanência existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso);
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos
educativos, informativos e de lazer, voltados para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades
governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando que estas se
destinem à assistência do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência
social percebido pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
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~FJ4 0~( Prefeitura ::Municipa[ de Pato <Branco Vi~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas á
política de atendimento do idoso;
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XX - elaborar Regimento Interno;
XXI - regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das
diretorias dos Grupos e Associações de Idosos;
XXII - outras ações visando á proteção do Direito do Idoso.
Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente, partidário e
deliberativo, será composto por 16 {dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no
prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes
dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas á área.
Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a
recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 6
(seis) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, para ocuparem os seguintes cargos:
1 - Presidente;
li - Vice-presidente;
Ili - 1 º Secretário Executivo;
IV - 2º Secretário Executivo;
V - 1 º Coordenador Recursos Financeiros;
VI - 2º Coordenador Recursos Financeiros.
Art. 5º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão
devidamente previstas em Regimento Interno.
Art. 6º A Prefeitura Municipal prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro
para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social deverá viabilizar área
de espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo,
constituindo-se no elo de ligação entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao Conselho
Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 10. É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, que será
utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessários à implementação da Política
Municipal do Idoso.
Art. 11 . Constituem recursos do FMDI:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política
Nacional do Idoso;
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Polltica Municipal do Idoso;
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
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demais bens;
CMDL
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponlveis;
VII - as advindas de acordos e convênios;
VIII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/2003;
IX - outras.
Art. 12. Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia aprovação do
Art. 13. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção ou
aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de apreciação
dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário
do Conselho.
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria Executiva.
Art. 15. Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo remunerado e
assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com cópia para a
Contabilidade, e mantida em depósitos bancários.
Art. 16. O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada através de
cheque bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros, com
cópia para a Contabilidade.
Art. 17. Os funcionários auxiliares contratados ou postos á disposição do Fundo,
deverão manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e movimentação das
contas bancarias sob a orientação e fiscalização do Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros.
Art. 18. O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros
apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho o balancete contábil de receitas e
despesas e até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balanço Geral, que depois de aprovado será
publicado na Imprensa Local.
Art. 19. Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios recebidos de
Órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de contas assinadas
pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas próprias e prazos
estipulados, com cópia arquivada na Tesouraria.
Art. 20. Todas as entidades governamentais e não-governamentais que prestem
algum serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter social deverá ser cadastrado junto ao
Conselho.
Parágrafo único. Estas entidades deverão apresentar Plano de Atividades e
Relatório de Prestação de Contas anualmente, quando a entidade for de utilidade pública e receba
algum benefício ou subvenção social do Executivo Municipal.
Art. 21. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, o
CMDI elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado, através de Decreto, pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.655, de 24 de setembro de 1997 e Lei nº 2.375, de 16 de setembro de 2004.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 200/201 O, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de dezembro de 2010.
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Visto
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Oficio nº 218/2011
Pato Branco, 11 de maio de 2011.
Senhora:
Solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de
Leis, cópia da ata da reunião realizada pelos membros do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI, no dia 30 de março de 2011.
A solicitação se faz para darmos prosseguimento à tramitação e
aprovação do projeto de lei nº 69/2011, de 1º de abril de 2011, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Atenciosamente.
Senhora Lori Busato
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI
Rua Tocantins, 1991, Edifício São Francisco - Centro - Fone 3902-1284
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Rua Paraná, 230, Centro - Pato Branco - Paraná
Te/: (46} 3902-1284
E-mail: fiapb@oatobranco.pr.qov.br
Oficio nº 002/2011
Pato Branco, 19 de maio de 2011.
Senhor:
Atendendo solicitação de V. Sª, enviamos cópia da ata da reunião realizada pelos
membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI, na qual
foi discutida as alterações da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Atenciosamente,
Camilo Costa
Secretaria Executiva dos Conselhos
Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
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ATA Nº 04/2011
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e onze, nas dependências da
Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato Branco -
PR, reuniram-se os membros do Conselho Municipal em Defesa do Idoso -
CMDI, Rony Marcelo Slaviero, Edvar Alvarenga, Hipólito Librelato, Simone C.
Dalfovo, Juliana Pacheco Tumelero, Maria Madalena Fidler, João Frederico da
Fonseca, Celiss Regina Perszel, Silvana Aparecida Oliveira, Marcus Antônio
Alves Júnior, Paulo Roberto Mullman e Lori Busato, para reunião ordinária
que teve como pauta: Abertura, Revisão da Lei do CMDI, Dia Ativo e Assuntos
Gerais. A presidente do Conselho, Lori Busato, agradeceu a presença de todos
e passou a palavra ao conselheiro Rony, que em seguida, leu a ata da reunião
anterior a qual foi aprovada por unanimidade e fez a leitura do Ofício nº
001/2011 do CMDI enviado ao gabinete do Prefeito Municipal, solicitando as
alterações na lei nº 3.494 que institui o CMDI. Os conselheiros ficaram de
acordo com as alterações propostas no oficio. Dando prosseguimento, Edvar
Alvarenga, fez a leitura e entrega do ofício nº 0112011 da Igreja Comunidade
Cristã Vida Para os Povos o qual informa da sua substituição como
representante desta Igreja junto ao CMDI pelo Sr. João Frederico da Fonseca.
Passou-se então ao tema do Dia Ativo. Lori disse que pretende marcar uma
reunião com as entidades e o Prefeito de Sulina, onde ocorrerá o evento, para
auxiliar nos preparativos do Dia Ativo. Marcus sugeriu que se fizesse uma
preliminar junto ao Departamento de Esporte, para os que pretendem
representar Pato Branco. Já a Simone comentou que na abertura do evento
em Sulina poderia ser realizada uma palestra ou ser exibido um filme e
também uma gincana. João Frederico também sugeriu que uma das tarefas
poderia ser a doação de sangue. Diante de tantas sugestões, Marcus Antônio
pediu que os demais conselheiros pudessem trazer estas e outras sugestões
de atividades para o Dia Ativo para serem apreciadas na próxima reunião.
Ficou combinada uma reunião com o representante da SETP acerca do Dia
Ativo para o dia 18 de maio de 2011, nas dependências da SETP. Ao final, o
conselheiro Edvar Alvarenga fez um discurso agradecendo a oportunidade de
participar do conselho e se despediu dos demais conselheiros, sendo agora
substituído pelo João Frederico. Lori agradeceu a participação de todos e deu
por encerrada esta reunião. Nada mais havendo a constar, eu, Camilo Costa,
secretário, lavrei a presente ata e após ser lida e aprovada será assinada por
mim e pelos demais presentes.
.• ·· ••...•.... ·.: . > ~ Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
•~ ;~1 P)[] •.· Rua Paran;;,~:: ;~~~~-~~t; Branco- Paraná
Conselho Mt1niCipal E-mail: fiapb@oatobranco.or.qov.br
dos Direitos tio Idoso
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de julho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 69/2011
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Aduz em, sua justificativa, que a alteração legislativa simplesmente tem o
condão de adequar as normativa à legislação federal, bem como visa corrigir algumas
terminologias contida na Lei a ser alterada.
É o sucinto resumo.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que é
apenas uma adequação da legislação municipal aos mandamentos da legislação federal,
assim como correção de algumas terminologias utilizadas de forma equivocada na lei que
se está alterando.
A análise jurídica do mérito da Lei n° 3.494/2010 já foi feita no bojo do
respectivo projeto de lei, motivo pelo qual, para não se tornar repetitivo, reportamo-nos
aos fundamentos lá expostos para embasar eventual questão jurídica a ser analisada.
As alterações de redação (arts. 1° a 4º) basicamente servem para corrigir
algumas terminologias constantes da Lei nº 3.494/2010, não cabendo maiores digressões
a respeito.
Quanto às revogações mencionadas no art. 5º, as Comissões Permanentes
poderão diligenciar junto ao Conselho Municipal do Idoso, haja vista que, segundo
informações, tais revogações são reivindicações do próprio Conselho.
De qualquer sorte, a matéria é tipicamente sujeita a análise de mérito d
senhores vereadores, e poderão ser deliberadas em Plenário conforme suas convicções.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br n o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A par da boa técnica legislativa, recomenda-se que os arts. 1 o a 40
contenham a seguinte redação:
"O art. XX, da Lei n° 3.494, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:"
Tudo isso pode ser adequado na redação final, não necessitando, assim,
emendas modificativas neste sentido.
Outrossim, recomenda-se que p presente projeto de lei tramite em apenso
ao projeto e lei nº 134/2011, porquanto há similaridade de matéria.
Se~delongas, é o parecer favorável.
'-""'""""" l'"'C ~ .. .. ~~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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g7âffurMvvlta:nir~átYi?a/()'9lto4«',(Y
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Pnraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ,to 1 'Ô d;l;J/ 1
Assinatura V; PY=-
CÂMARA MUNICIPAL ;ATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, e ao Conselho Municipal de defesa do Idoso, solicitando
a seguinte informação com relação ao projeto de lei 134/2011;
. que órgão deverá ser responsável pela administração do fundo
municipal de que trata a lei 3.494/2010.
Justifica-se a solicitação, em função de haver divergência no
.artigo 14 da lei municipal 3.494/2010, entre os projetos 134/2011 e 69/2011.
Nestes termos, pede deferjmento.
Pato Branco, 10 de agosto de 2011.
"rY:;(=~
Willia~ar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~Ô#to4C//d~ffea~dffe~~e~UPftc<Y Estado do Paraná
Ofício nº 378/2011
Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 1 O de agosto de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, sejam realizados no ginásio poliesportivo do Bairro La Salle os cursos que
fazem parte dos projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania. Tomou conhecimento o vereador proponente, que os moradores daquele Bairro
e proximidades reivindicam a realização dos cursos, como o Tecendo Vidas, para que
sejam ministrados no ginásio poliesportivo, facilitando assim a participação das
moradoras interessadas.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente, seja providenciada a colocação de placa na Estrada de Passo
da Ilha, na Linha Soares, indicando a entrada da estrada que dá acesso a Comunidade de
Nossa Senhora da Saúde.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentação nos itens 1 e II do artigo 175 da.
Lei Orgánica do Município de Pato Branco (Art. 175. A atuação do Município na zona rural
terá como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor. e
trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos
empreendimentos e melhoria do padrão de vida; II - garantir o escoamento da produção e,
sobretudo, o abastecimento alimentar), solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciados com urgência, os serviços de conserto na cabeceira da
Ponte sobre o Rio Tamanduá, localizada quase em frente da Residência do Senhor Vilson
Paloschi, na Comunidade de São João Batista.
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentação na Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de lixeiras ao lado do ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano situado na Rua Xingu, entre a Rua Tamoio e a
Avenida Brasil, bem como, a colocação de placas indicativas na esquina da Rua Xingu com
a Avenida Brasil.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
~~~dtY~~!DU'lftrff Estado do Paranã
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento competente,
seja efetuada uma operação tapa-buracos na Rua ltabira, mais especificamente no trecho
compreendido entre a Rua Goianases até a Escola do Municipal Antonio Cadorin, onde
apresenta quantidade maior de danos na pista. A solicitação se faz necessária tendo em
vista as seqüentes reclamações dos usuários daquela via, bem como por se tratar de um
trecho bastante utilizado pelos moradores que se deslocam do interior do município para o
centro da cidade.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis a escritura pública de doação de imóvel ao Ministério Público, com informações a·
respeito da expiração do prazo legal para construção. Justifica-se a solicitação, para
podermos emitir parecer ao Projeto de Lei nº 155/2011, Mensagem nº 125/2011 que
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009, em trâmite·
nesta casa.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de
Leis com relação ao Projeto de Lei nº 134/2011, que órgão deverá ser responsável pela
administração dà fundo municipal de que trata a Lei n' 3.494, de 15 de dezembro de
2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso. Justifica-se a solicitação,
em função de haver divergência no artigo 14 da Lei municipal 3.494/2010, entre o Projeto
de Lei nº 134/2011, Mensagem nº 107 /2011 que altera disposições da Lei nº 3494 de 15
de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e o Projeto
de Lei nº 69/2011, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos
da Lei n' 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa
do Idoso (cópia anexa).
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 379/2011
Pato Branco, 11 de agosto de 2011.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador William Cezar.Pollonio Machado - PMDB solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de informar esta Casa de Leis com relação ao Projeto de Lei nº 134/2011, que
órgão deverá ser responsável pela administração do fundo municipal de que trata a Lei
nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
Justificacse a solicitação, em função de haver divergência no artigo 14 da
Lei municipal 3.494/2010, entre o Projeto de Lei nº 134/2011, Mensagem nº
107/2011 que altera disposições da Lei nº 3494 de 15 de dezembro de 2010, que institui
o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e o Projeto de Lei nº 69/2011, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PPS, que altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de· 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso (cópias
anexas).
Atenciosamente.
Senhora Lori Busato
Conselho Municipal de defesa do Idoso
fiapb@patobranco.pr.gov.br
Fones: 3902-1284 - 9972-3288
Rua Paraná, 230 (ao lado da Secretaria Municipal de Saúde)
85501-090 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº69/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº69/2011, de autoria do vereador CLAUDEMIR ZANCOPPS, para o qual busca autorização legislativa para alterar dispositivos da lei n°3.494,
de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá
outras providências.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de agosto de 2011.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2011/AAL Pato Branco, 22 de agosto de 2011.
i~ F~:5 ~.,.,
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Senhor Presidente,
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~ Em atendimento ao Ofício nº 374/2011 e itens 6 e 7 do Ofício 378/2011, do fl
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vereador William Cezar Pollonio Machado, encaminhamos documentação referente aos e!::
M
Projetos 134/2011, 14812011 e 155/2011.
\>L ~i 001ão~JRespeitosamente,
A Sua Excelência. o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
n. __ 1"'-------· ..... 1"'1"'7ol .... ____ ,r- ___ ,,.r.-, ...... ,..,.. .. ,..,.,. nrr-,.. .. n,..n , ...... _ .. _ 1"'1---·--- n_. ____ .L
ATA Nº 11/2011
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e onze, nas dependências da
Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no município de Pato Branco -
PR, reuniram-se os membros do Conselho Municipal em Defesa do Idoso -
CMDI, Maria Madalena Fidler, João Frederico da Fonseca, Luciana De Oliveira
Copatti,Simone Dalfovo, Celiss Regina Perszel e Lori Busato,Silvana Aparecida
de Oliveira,Claudio Bonatto,Rony Marcelo de Slavieiro, em reunião
extraordinária que teve como pauta: A apreciação de documento recebido da
Câmara Municipal de vereadores de Pato Branco,cujo o teor tratava-se de
alteração de alguns artigos nºs 17,18e19 por erro redacional e a revogação.
Conforme debate dos conselheiros,tais alterações são realmente
necessárias,pois refêreciam somente o que tange as questões de gestão dos
recursos do fundo.
Nada mais havendo constar,eu Joel Pessoa,secretário,lavrei a presente ata e
após ser lida e aprovada,será assinada por mim e pelos demais presentes
€~~ Conselho Municip_al dos Direitos do Idoso
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Rua Paraná, 230, Centro - Pato Branco - Paraná
Tel: (46) 3902-1284
E-mail: fiapb@patobranco.pr.qov.br
Lista de <Presença ~união Oráinária
<Data: 15/08/2011
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1f :Nome - <Entiáaáe/ qrupo 'Iéfefone }1..ssitu}J;fefá)
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Excelentíssimo Senhor ·
Vil mar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solícita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
redação:
Projeto de Lei nº .6~ ... /2011
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de 2010, que institui o Conselho
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1° A redação do art. 22 passa a vigorar com a seguinte
. "Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão
permanente, paritário e deliberativo, será composto por 16
(dezesseis) membros, cuja escolha será feita.na forma e no prazo
estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas
municipais e de organizações representativas da sociedade civil
ligadas à área."
Art. 2º A redação do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos,
permitida Ol(uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e
consideradas como serviço público relevante."
Art. 3º A redação do artigo 8Q passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Ararígbóia 491 • Fone: {46) 3224·2243 - 85505-03ü • Pato Branco • Sit~: www.camarapatobranco.com.br- e-1)1.ail:leg\sla\lvo@camarapatobranco.com.br
Paranâ
..
redação:
"Art. 8º A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as condições
necessárias ao seu funcionamento."
Art. 4º A redação do artigo 14 passa a vigorar. com a seguinte
"Art. 14 o Fundo Municipal será administrado pelo Executivo
Municipal."
. 1
Art. 52 Revoga os artigos 15 e 16. '. t\.it~1 te;
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de abril de 2011 .
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Paranã
rg7~~d&~~:fiUlnf',q Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar alguns dispositivos da Lei 3.494,
de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso e dá outras providências, regulamentado-os e adequando-os a Lei
- / Federal 10. 741 e Lei n2 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências.
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Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2011
O Vereador Claudemir Zanco - PPS, propõe o Projeto de Lei n°
69/2011, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei n° 3.494, de
15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haj
vista que é apenas uma adequação da legislação municipal aos
mandamentos da legislação federal, assim como correção de algumas
terminologias utilizadas de forma equivocada na lei que se está. alterando.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
Guilherme Sebastião Silv - Membro
l
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto
de Lei nº 69/2011, de autoria do Vereador Claudemir Zanco, que altera
disposições da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho
1- EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 69/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° O artigo 14 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania."
2- EMENDA MODIFICATIV A
APROVADO
Data /1_1 'l 1 2lJJI
Assinatura =c--i'Jt.,,.,..,=.,.,, • Ç~MARA MUNICIPAL -y;j;TO BRANCO
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 69/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º Revogam-se as disposições constantes dos arts. 15,
16, 1 e 19 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.'
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 69/2011
Altera dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro
de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa
do Idoso e dá outras providências.
Art. 1º A redação do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente,
paritário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja
escolha será feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno,
nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e
entidades públicas municipais e de organizações representativas da
sociedade civil ligadas à área."
Art. 2º A redação do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço
público relevante".
Art. 3º A redação do artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° A Secretaria
Conselho Municipal
funcionamento."
Municipal de Cidadania e Ação Social propiciará ao
do Idoso as condições necessárias ao seu
Art. 4º O artigo 14 da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania".
Art. 5º Revogam-se as disposições constantes dos arts.15, 16, 17, 18 e 19 da
Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 69/2011, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PPS.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
16DESREMBRO 0'2011 ANO XXVI
·~:w,,~i?f;:&t;_~-·-
PREFEITURA-MUNICIPALDE PATO' BRANCO ..; ESTADO D(iPARAJ,iÁ
ºLEl'N°·3(681'DE14 DE-SETEMBRO DE 2011
·Ait~lâ'-ilisj)6%iiiVO'S'tfa1'.ef11°c:J'!494~ dé-i'S--ai~~efilbro de 2010, que instituiU o
Conselho Municipal en~ J?efes_a <f.~_.1.~~SO ~'\.iá;ó~_t,ias providências.
A Câmara M~~!P~'.f4e;k~tO -~~~.:~:~~-~õ-~?} araná, aprovou e eu, PréÍ~itO Municipal, san~:iono Jl .seguinte. Lei:
Art l" A redação:dó.art; 2°.passa 3 vigorar· com a·segUinte redação:
REGIONAL
"Att. 2º O Conselho Municipal ém Defesa do Idoso;· ótgãc:í"pétmahente-,·!fatitá'"
rio-:e __ ~eu~e-~ati~?· s'etá: -côíi;t~óS,f? i_ot -_I 6~ (_dezesseIS~_ ~ffibrós, Cúja··és~ollfa sérá
fe.ltà n'~ f()r_~à e_n'.Ô_~rã_zO-:e_stipulad~.Íl~_:RegiD{e~t~ I~tep1,0;noffi~ado_s pelo._- _, :
Prefeito M~n:i~Ípal dentre ~epresentâ9fes,dos órgãoS e éntidades públicaS-mu-·
nicipais e de organizações representativas .. da sociedade civil ligadas à área:'
Art: 2° A-redação do artigo-3° passa a·vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (Unia)
recOndtfçãO; sendci"áüas funÇ<s'és· gfatU"itas-'e-coll'sld'etadas-cOffiO i;erViçó públi-
~-co relevante".. __ . _ ._ - __ '
Art: 3° A redaçãQ _do artigo 8° pa~a a_ ~gorar c~m a segufute redação:
"Art. 8° A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as eondições·necessárias ao seu funcionamento:'
Art. 40 O artigo 14_ d_a __ ~in° 3.494, de 15 de dezembro de 2010 passa a vigorar
com a _segu_jnte re_dáÇão: -_ · _
"Art. 14 O Ft.Í~do Municipàl será administrado pela Secretaria Municipal° de
Ação Social e Cidadania"..
Art.- 5" Revogam-se as ·disposições constantes dos arts,15, -16, 17, 18 e 19 da Lei
n" 3.494,-de 15 dé-dezembro de 2010.
Art. 6° E_sta_ lei entra em vigor_n_a datá dC Sua publicação.
Es~_l_ei decorre do projeto d~-l~f 0 _69/2011~ de ~utoria dÜ W~eádor Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Banco, 14 de setembro de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Piefeito'MUnicipal
PROJETO DE LEI Nº 69/2011
RECEBIDO EM: 1° de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 69/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3494, de 15 de dezembro de 2010, que institui o
Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
(Artigo 2º mudou partidário para paritário. Artigo 3º Permitida 01 (uma) recondução. Artigo 8º A
Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social propiciará ao Conselho Municipal do Idoso as
condições necessárias ao seu funcionamento - Era Secretaria Municipal de Promoção Social. Artigo 14
- O Fundo Municipal será administrado pelo Executivo Municipal e não mais pela Diretoria Executiva.
Revoga os artigos 15 e 16).
AUTOR: Claudemir Zanco - PPS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de agosto de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2011
Lei nº 3681, de 14 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5281, de 16 de setembro de 2011.
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