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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO o
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MENSAGEM Nº 058/2011 ~ ~
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Senhor Presidente, !8
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Senhores Vereadores, i
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).
A presente proposição destina-se a canalização e construção de muros
de proteção no Rio Ligeiro e afluentes.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal dyato Branco, 4 de abril de 2011 .
d~ J;/ Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURl.1
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Parana
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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº TOIZOJL
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 ,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541 .0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31804 R$ 950.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011 , no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Canalização e construção de muros de 2471 .04.01 .00 31804 R$
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na e sua publicação.
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/ Prefeito Municipal
950.000,00
nll ASSESSOR! JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 70/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da :
* Secretaria Municipal de Meio Ambiente
* Departa mento de Meio Ambiente
* Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes
*Dotação Orçamentária: 4.4.90 .51.00 - Obras e Instalações - Fonte 31804
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Para ná,
conforme segue:
Despesas com estudos e proj etos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são :
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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·:· a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, para canalização e
construção de muros de proteção no rio Ligeiro e afluentes, fonte : 31804, com base no
que disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1 º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que deveria estar anexado são os retirados do exercício
anterior do sistema SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, no entanto o Tribunal de
Contas ainda não validou e devolveu as informações ao Executivo Municipal.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de abril de 2011.
ORA CONTÁBIL
Nº 027.823/ 0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2011 .
Através da Mensagem nº 058/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 70/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Nelson Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 70/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 ,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção ..
no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31804 R$ 950.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011 , no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Canalização e construção de muros de 2471 .04.01 .00 31804 R$ 950.000,00
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-fEIRA, 27 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVl 1 NÚMERO 5161 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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DECRETO N' S.809, DE 25 DE ABRIL DE 20'1
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PROJETO DE LEI Nº 70/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 58/2011
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 70/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).
(canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3567, de 25 de abril de 2011
Decreto nº 5809, de 25 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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