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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 059/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais
e quarenta e um centavos), destinados ao atendimento do Convênio Canalização do
Rio Ligeiro.
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal 7 Branco, 4 de abril de 2011 .
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Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO ' DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ::j- L { 20J..l.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 956.843,41
(novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
três reais e quarenta e um centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercicio Anterior até o valor de R$ 956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e
quarenta e três reais e quarenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................ 33804 R$ 956.843,41
TOTAL. .............................. ...................................................................................... . R$ 956.843,41
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
Descrição
R$
Valor
33804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro - Exercícios Anteriores R$ 956.843,41
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 956.843,41
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua?publicação.
Rua Caramuru, 271
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R'OBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
IA JURÍDICA
Pato Branco
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 71/ 2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 956.843,41 (novecentos e cinquenta e seis
mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da:
* Secretaria Municipal de Meio Ambiente
* Departamento de Meio Ambiente
* Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes
* Dotação Orçamentária: 4.4. 90.51.00 - Obras e Instalações - Fonte 33804
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
·:· a prévia autorização legislativa e
·:· a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram uti lizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, Convênio canalização do
Rio Ligeiro, fonte: 33804, com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e § 2º, da
Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo/ desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro/ conjugando-se/ ainda/ os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/ 64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/ 64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que deveria estar anexado são os retirados do exercício
anterior do sistema SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, no entanto o Tribunal de
Contas ainda não validou e devolveu as informações ao Executivo Municipal.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 8 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 71/2011, encaminhado através da Mensagem
nº 59/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 956.843,41
(novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um
centavos).
O referido projeto destina-se ao atendimento do Convênio Canalização
do Rio Ligeiro, com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Departamento de Meio Ambiente, proveniente de seus Superávits Financeiros.
Em face do exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril d 2011.
Osmar Braun Sobrinho
PR - Presidente e Relator
) Jdw-kn ,
Arilde Terezinha Bru Longhi
PRB-Membro
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'---=poT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 71/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis mil,
oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis
mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541 .0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
Fonte
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... ....... 33804 R$ 956.843,41
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercfcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro - Exercícios Anteriores R$ 956.843,41
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2011 J ANO XXVI 1 NÚMERO 5161 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
~ PREFEITURA llUHICIDAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAHÁ
LEI li' 3-561 DE 25 DE ASIUt. DE 21111
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unc.ono 1 Hgufnte ltf: •
Att. 1• Fa •utonudo o Elr.ocutrvo Muniapai • proceder 1 ebertura de Cfed to Adoonat
~' no Clrçt"""1!o Gerot do Mt.n4c:lpoo de Pato B<onco ü 1ac1o CIO Pera"* _,_ ao
loUpOt1e dU w.,.... • s.em faadas com l"ecurlOI 0t1U~ d• u.ldes F !Mncewc.; n&o
com~ do Ear<iao An1ericr •te o ''""'de RS 956 843 41 tno-!OI e cinq-ta e
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PREFEITURA MUNICIPAi.. DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' 5.810, DE 25 DE ABRIL DE 2011
Al>r9 Cricllo AdiclONll Esptclol, no .-de
RS 956843.•1 (- • onqOtnlo t -
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que lt!t do oonfondas pelo 1111 47. n:iso XXlll da U. Ofgar.:. Muníapel e - o
"'*"IZllÇio pl9WUI NI lOI Mlnapoi ti' J.568 ele 25 Clll obll de 2011 DECRETA:
M. 1• Foco ..__ o EJCeCUIM> Muníapel o PO<*W o _,.,,. de Cr*f1lo -..a E..,.aol no ~Ge<W do M<ri:lpoo de Plllo Bronco Esladodo p.,.,._- ao
s._ie da.-_.. a.....,, reallzadn com reanos onundoe de - Anonc:.ot - compromeWoo do ~Anterior at4 o valor de RS 956 843,41 (-e cr>qilenla e
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12 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 541 . 0033 1 038 • Conalzaçilo e conslruçlo de muroo de p<OleÇIO no
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••905100 - 0BRASEINSTALAÇôEs ----- 33804 RS 958843,41
M. 2' Pora-.n do Ct9dtto ~--~em decorr-da a~
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ROBERTO \llGANÓ
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PROJETO DE LEI Nº 71/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 59/2011
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 71 /2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três
reais e quarenta e um centavos). (Convênio Canalização do Rio Ligeiro)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
..
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM ..
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3568, de 25 de abril de 2011
Decreto nº 5810, de 25 de abril de 2011
P.UBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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