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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 61/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 6.545, 11 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavos), que
será destinado ao atendimento do Convênio Liberdade Cidadã.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 201 1.
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ROBERt O 1lANó
"tPefeito Municipal
( ) 3220 1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax 46 -
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ESTADO ' DO PARANÁ ' GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -:t3/2.o LL
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.545, 11 (seis
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 6.545, 11 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
TOTAL. .................................................................................................................... .
Fonte
33784
33784
33784
R$
R$
RS
R$
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33784 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores R$
TOTAL ................................................................................................................................... R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
234, 11
2.056,00
4.255,00
6.545, 11
Valor
6.545, 11
6.545, 11
~~//t,ffl/~árY9Y~~~ Estado do Parana
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 73/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 6.545,11 (seis mil quinhentos e quarenta e
cinco rea is e onze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da:
* Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
* Fundo Municipal de Assistência Social
* Implantação e Manutenção do CREAS
* Dotações Orçamentárias :
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 33784
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 33784
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 33784
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia. 491
MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial ; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material quím ico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 00
4 4 90 52 00
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OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conqêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, Convênio Liberdade
Cidadã - Exercício anterior, fonte: 33784, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
ex istência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças posit ivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que deveria estar anexado são os retirados do exercício
anterior do sistema SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, no entanto o Tribunal de
Contas ainda não validou e devolveu as informações ao Executivo Municipal.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de abril de 2011.
~tk A SESSORA CONTÁBIL noelo e e-PR Nº 027.823/ 0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~tÚnauPJ/t~tfe,$'Jo/o-91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2011
'
Através da Mensagem nº 61/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 73/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 6.545,11 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento do Convênio Liberdade Cidadã,
dentro da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
'- ~ ÍJonyJ., ,·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 73/201 1
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.545, 11
(seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 6.545, 11 (seis mil, quinhentos e quarenta e
cinco reais e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
Fonte
'
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 33784 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 33784 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 33784 R$
234, 11
2.056,00 '
4.255,00
TOTAL. .......................................................................................................... . R$ 6.545,11
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33784 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores R$ 6.545, 11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1QUARTA-FEIRA, 27DEABRILDE20111ANOXXVI1 NÚMEROS161 1EDIÇÀOREGIONAL1
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI H' 3.569 OE 25 OE ABRIL OE 2011
A.nonza o Exec:u1No M-1 procedo< •
abenura de CrWito Adoonal Espeoa.1 no valot
de RS 65<15.11 (- mol quMetitos e
quarenta e c::nco rea e onZJt oentBYO&)
A Clm•ra Munk:fp.11 de Pato Branco, Estado do P.trani aprovou • eu
Prafeho Muniç:Jpat. unctono a seguinte Lei'. ' '
Art. 1• Fw:a •Vlonzado o Exeeutrw> Muntapel a proeedef a abeftura de Cr•chto
AdOonol E.- no Orçamento Geral do Municll"O de Pato Bronco. Estado do ParW. des:bnadol ao suporte das despeus a serem rea.linldu com recursos onundol de ukfos F.,_ .. nlo compromebdol do Exe<clao - ate o valo< de RS 65<15.11 (- nwl,
Ó=~~ar:,:• e ona centavo.). ~ etender despesas noa aegunes
09 00 ·SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09 04 ·FUNDO MUNICIPAL OE ASSlsrtNCIA SOCIAL
08 2 .. 0024 2 043 • lmplontoção e man- do CREAS
33903000-MATERIALOECONSUMO 33784 RS 2~11
3 3 llO 39 00 ·OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA. 33784 RS 2 056.00
4 4 90 52 00 · EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 33784 RS 4 255.00
TOTAL RS 6 545.11
Art. 2' "- ccOe'1Ufo do C<edrtn ~ • - -., em decontnoo do aulonzaçlo
ootlllen<e deito lei. &eito Ubliudol oo reanos onundos do •uperM financeiro opurado no
balanço do exercJao antenor confwme o Pf9VISto no ll"ICl50 1 do paragrafo 1• do art. -43 da Le1 Fede<W n• 4 .320. de 17 de motÇO 19&1 a seguir espeafocodoo
RS Velo<
33784 Converuo U>er-C.s.dl • Exe<c!aooAnt""°'"' RS 6545,1 l
Art.3'EmLelemraemlligo<nodabldetua~
~do Prefeiti> Muni<:jpol de PC-· 25 de lbril de 2011 ROBERTO VIGAllÓ
Prefeito Munk:ipil
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC O - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.811, DE 25 DE ABRIL DE 2011
Ab<e Cnldlto Adiciono! Eapecla~ no valo< de
RS 6.545.11 <-mi. q-e quarema e cnco reais e onze centavo.)
O Preleilo Muniapol de Pato Brwlco. Es-do l'oQnt no UIO das IMribulçON
que lhe silo oontendas pelo ort. 47 inciso XXlll do Lei ()fganlca Municlplt e con.ide<ando a .....,._.., pievaw no Lei Munlclpol n' 3 568. de 25 de elri de 2011. D E C RE TA;
An. 1• Fita auleoZlJdo o Exec:u1IVo Munlclpel a PR>C*le< a abertula de Ctêdllo
Adidonal Espeaal no Orçamenio Geral do Munoclplo de Palo Br.mco. E>tado do Pa<W.
dasbnadoo ao supor1e dot desposa • _,,.., - com recursas onunclot de soldoo F....:e•os nAo compromelldos do Exen:lao Antenor até o valo< de R$ 8545.11 (seis mi.
qwnhentm e quarenta e QflCO reats e onze centaYos). para etendef despesas now. SllQUl"ll•
ôrgaoo. Oolaç6es Orçamenténas
09 00 - SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonia
09.04 ·FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTlõNCIA SOCIAL
08 244 0024 2 043 • lmplontaçfoo e~ do CREAS
3 3 90 30.00 • MATERIAL DE CONSUMO 33784 RS 234,11
3 3 90 39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P JVRIDICA.
4 4 90 52 00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
33784 R$
33784 RS
2056.00
4255,00
TOTAL R$ 8.545.11
Art.2'ParacoborturadoC.*lllo~a --em-da •'"orizaçlo oonstanle da lei n' 3 !69 de 25 de ab<il de 2011. ae<llO - os recur10ll
onundos do supe<M finanonT> llP'JI- no blllonçoclo •---- o_ no """"" 1 do Plriglolo 1• do art. 43 da Lei F-.l n' 4 320. de 17 de 1TU1tÇO 11164 • segu•
Mpeofados
Fon1a Oescriçlo
N'
33784 Converuo Li>ef- Cidada • ExerCl<IOS Anteoor ..
Art. 3' Este Decreto enl!ll em .,_ no dala de sua publocaçao
GatNnete do Prof""" M~ de Pato Brwlco 25 de obn de 2011 ROBERTO VIGANô
-MunlClj>OI
R$ Valor
RS 6.54511
..
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rt'~J~a'er~~$uuu;. E~tado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/201 1
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 61 /2011
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 73/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 6.545, 11 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).
(atendimento do Convênio Liberdade Cidadã)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de abril de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 160/2011
Lei nº 3569, de 25 de abril de 2011
Decreto nº 5811, de 25 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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