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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~ o
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia aut9rizaçãç
legislativa para permutar o lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO Oi
PATO BRANCO.
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i - Imóvel Urbano - Parte do Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal 7 "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello~ esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de Pato Branco, contendo área ~
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante ~
Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca d
Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). :
A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado, DE CLAUDINO BRUNETTO E
ESPOSA JOSEFINA ZINI BRUNETTO.
- Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato
Branco, com área de 731 ,62m2 (setecentos e trinta e um metros e sessenta e
dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.650,
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A permuta se justifica em face da necessidade de abertura do prolongamento da
Rua Manoel Ribas.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pito Branco, 11 de abril de 2011 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº =1-l/ / 20/I
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Parte
do Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito
à Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Suburbano - Parte da
Chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 731 ,62m2
(setecentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.650, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de
propriedade de CLAUDINO BRUNETTO E ESPOSA JOSEFINA ZINI BRUNETTO.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSESSOR JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco 0araná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranà
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011 , o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
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Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra nº 1.562 (um mil e
quinhentos e sessenta e dois), com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), situado na Rua lrineu Parzianello, Bairro Fraron, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
~{«{// Joao ~f i~fffe r Membro
~fM.M .. ~. u· L zM~l!f:J Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO [REGISTRO GERAL j(
FICHA l GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001 -77
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
[MATRICULA N.º. 1~ º<1<1 J [ ~ l Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
14 de fevereiro de 2011 .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 • Quadra nº 1562 • Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua Udio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 1.867168m2 (UM MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E SETE METROS E SESSENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 06 - Reserva Municipal, com
41,63m; SUL: Confronta com a Rua Luiz Detoni, com 5,80m e 19,90m e com parte do Lote 65 do
Núcleo Bom Retiro, com 16,70m; LESTE: Confronta com parte do Lote 65 do Núcleo Bom Retiro, com
6,68m e com a Rua lrineu Parzianello, com 41 ,21m; OESTE: Com a Rua Lídio Oltramari com 44,67m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento
183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271 , Centro, em Pato Branco - PR.
J ÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., AV.1 e 2 - 14.916, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 51.525, Pato
Branco - PR, J.5L_02/2011C}d- F:
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PROJETO DE SUBDIVISÃO
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21.00 21.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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LOTE 01 (ÁREA 1 586.91 m2) E LOTE 08 (ÁREA 500,9 1 m2)
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DEPA RTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011 , o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Uburbano - Parte do Imóvel Chácara nº 156 - C (cento e
cinqüenta e seis - "C"), com área de 731,60m2 (setecentos e trinta e um
metros e sessenta centímetros quadrados), situado na Rua Manoel Ribas,
sem benfeitorias, para abertura de rua, constante da Matricula nº 3.650 do
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Esta é a avaliação e parecer da Comissão. ~
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ato Branco, 1 , , de abril de 2011 .
Jo
Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pato Branco, 06 de abril de 2011 .
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que eu Claudino Brunetto CPF nº
372.974.659-68, RG nº 2.165.380 e esposa Josefina Zini Brunetto CPF
441 .136.849-87, RG 3.236.046-7, residentes e domiciliados a rua Manoel
Ribas nº 2120, na cidade de Pato Branco, concordamos com a permuta
com o município de Pato Branco.
Sendo que o havia para o momento,
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (REGISTRO GERAL ) [
FICHA
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 01 RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
( MATR(CULA ~ H RUBRICA~
J C .P . F . 005845179-04 ~ Ji2U Cf>- 5 ~
18 de j an e iro de 1.977. cna::z.:, _h_ J
I MOVEL SUBUílBANO : Ch~cara n º 156- C, situada es ~ c idade de Pato
8 r a n c o , e o m a ar e a d e 6 • O 5 O , O O m 2 ( SE I S M I L E C HJ Q U Er·l H1 ME T:-1 O S (J U I~ ~; r;r .. DOS) , confro ntan do : AO NORT E: com o lote n º 63 do cleo 3om Re~i ~
r o , com 11 0 , 00m ; AO SU L: c om a ch~car a nº 156 , c om 110 , 00m ; A LE ST~ :
c om o ~cl o Bom Retiro, com 55 , 00m ; e a OESTE: com a ch ca a nºl56 , com 5~ 00m . Rogº a ntº so b n n 21.941 do livro nº 3- S, dest e ici .
TRANSMI TEN TE : WALTER MIELE e sua mul he r da . DILES S. M! CLE , brasilei
ros, c a sados, e le do ~rci , e la do l a r, r 9sidentes o domi iliaóos
nesta c id a de , CPF nº 031. 8 78 . 709 .
AOQU!Rr:: NTE : HERMENEGILDO AMADOR! , bra s ileiro, casado , do comércio , - reside n te e domi ciliado ne sta cidade, CPF n 9 07 1 . 311 . 129 .
R. 1 - 3 . 650 - 09/10/79 - Transmitente : lG RI!EHEGILDO A!'.~ADOR I e sua mulhe r dona
OLGA -~ADO , bra sil eiros, caoados, ele :lo coL1ercio e ela d o la r, r es:'..dentes e do
miciliados ne sta cidade , inscrit os no CP.? s ob n2 071 . 311 . 129- 15 . Adquir ente : DEL-:
CI O RIZZI , CP.? n12 126 .193 . 459- 87 e lTEISO RIZZI , C:?P nl2 126 .108 . 609- 00 , br asile iros
c asados , do c OI:Jercio , residentes e dorr..iciliados nest a ciclade , CO. RtA ~ VE::DA :.:{rea
6 . 050 , 00m2 , sem en eitori~s . PÚblico de 07 . 02 . 77 , Lº 53 f ls. 563/564 , Tab . local. -
Val or : '-· 50. 000 , 00. l!,oi pago o imposto de ... tra nsmi ssão i nter-vivos na ·::Liantiu de ,_)
500 , 00 , c onforme a n12 1070034- 7, ~ncia de ?.enda s de Pato Br anc o . Hef .: :at .
3 . 650 aci rra . Dou f e . e . Ll 1.351, 00. ~.
1
R. 2 - 3.650 - 12.10 .79 - TRANSMITENTE: NELSO RIZZI e sua mul her, -- ANILSE TEREZINHA COSTA RIZZI, CPF. 126 108 609-00 , e DELCIO RIZZI e- sua mulher da. I'1ERÇEDES RIZZI, CPF. 126 +93 459- 87, brasile iros, c a- sados , eles do come rcio, elas do l a r, residentes e domicili ado s nes- ta Çidade.- ADQUIRENTE: NADIR TEREZINHA AVER, brasil eira , desqu i t ad
domestica, residente nesta Cid ade, i ncscrit9 no CPF. n º 193 310 029- 04 , c.r. n º ~.1 2.861- PR .- COMPRA E Vb~ DA . Ar ea: 6 . 050 , 00m2 . sem ben
fe itorias. Publico de · o9 .10 .79 do livro nº 65 , pag. 096 do Tabeli ona
to local. VALOR: G:$ 80 . 000 , 00 . Foi pago o i mposto de t r ansmissão in-- te r - vi vos na i mportância de fr$ 800 , 00 , conforme guia nº 1886204- 4 da- Agência de Rendas dest~ Cidade .- Referente R. 1- 3 . 650 acima . Dou f é . c • cr$ 1 • 488 , oo • e;. "J z: J.r--.
C!..ICf S'MRfS RIBAS
fª OFÍCIO Dé REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEI' 1151"94.~A
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011 , o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
j/
Por este laudo avalia:
Imóvel Uburbano - Parte do Imóvel Chácara nº 156 - C (cento e
cinqüenta e seis - "C"), com área de 731,62m2 ( setecentos e trinta e um
metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado na Rua Manoel
Ribas, sem benfeitorias, para abertura de rua, constante da Matricula nº
3.650 do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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~~~~ Presidente
Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 74/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Parte do Lote nº O 1
da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado
na Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz
Detoni, contendo área de 500,00 m2 , sem benfeitorias, matriculado sob nº
16.046 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de propriedade do
Município de Pato Branco, pelo Imóvel suburbano - Parte da Chácara nº 156-
C, situada nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 731,62 m2, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 3.650 do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade
Cláudio Brunetto e sua esposa Josefina Zini Brunetto, avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para abertura de prolongamento da
Rua Manoel Ribas, demonstrando assim a existência do interesse público.
É o breve relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois o
imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para abertura de
prolongamento de via pública, visando a melhoria do sistema viário da região
que compreende o Bairro Vila Izabel.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justifica90,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Rua Ararigbóia, 491
f 1 '\ CP
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1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria,
competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob
o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 12 de abril de 2011.
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"""" -q \..t.<-t ~14- ~
ato Monteiro ao Rosário
t\ssesso ~~
Luciano eltrame
Procurador Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 74/ 2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer ao
Projeto de Lei nº74/2011, encaminhado através da Mensagem nº 062/ 2011, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para permutar o lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO.
-Imóvel Urbano -Parte do lote nºOl da quadra nºl562-Reserva Municipal "Loteamento
Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registros Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais).
A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado. DE CLAUDINO BRUNETTO E
ESPOSA JOSEFI NA ZINI BRUNETTO.
-Imóvel Suburbano -Parte da chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato Branco,
com área de 731,62m2 (setecentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 3.650, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco,avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais).
A permuta se justifica em face da necessidade de abertura do prolongamento da Rua
Manoel Ribas.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no mérito,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2011.
- Presidente
~~
nio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: logislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº74/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo permutar imóvel
de sua propriedade por imóvel de propriedade de Caludino Brunetto e sua Esposa Josefina Zini
Brunetto.
Em sua justificativa o Executivo Municipal informa que a permuta se faz necessária
para que possa efetuar a abertura com prolongamento da Rua Manoel Ribas em nosso
Município.
Em análise da matéria e em diligencias efetuadas verificamos que os imóveis
permutados estão avaliados ambos em R$ 60.000,00 e toda documentação necessária ao
andamento da matéria está acompanhando o projeto em tela.
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 18 de abril de 2011.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7412011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2011 , encaminhado através da Mensagem nº
62/2011 , para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar Imóvel Urbano.
O Executivo Municipal pretende permutar parte do Lote nº 01 da quadra
nº 1562 - Reserva Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado na Rua Lídia
Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, contendo área de
500,00 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 16.046 do 2° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) de propriedade do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Suburbano - Parte da
Chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 731 ,62 m2,
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 3.650 do 1° Oficio do Registro de Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Cláudio
Brunetto e sua esposa Josefina Zini Brunetto, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Após análise do Exposto, justifica o Executivo Municipal em sua
Mensagem, que a permuta se faz necessária para abertura do prolongamento da Rua
Manoel Ribas.
Entende-se que esta permuta possui justificativa de interesse público e
atenderá a melhoria no sistema viário da mencionada região.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de abril de 2011 .
Osmar Braun ~ - PR - Presidente e Relator
flv,U. Ílcmf
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rg1~~~g;~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Parte do
Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua
Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade do MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 156-C, situada nesta
cidade de Pato Branco, com área de 731 ,62m2 (setecentos e trinta e um metros e sessenta
e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 3.650, do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais}, de propriedade de CLAUDINO BRUNETTO E ESPOSA JOSEFINA
ZINI BRUNETTO.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I QUINTA FEIRA, 5 DE MAIO DE 201 1 I ANO XXVI I NÚMERO 5168 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PRF.FEITUllA MUNlCIPAl. DE
PATO BANCO
ESTADO DO PARANÁ
La N• 3.575, DE 3 DE MAIO
DE2011
Autortza o Eucutivo Municipal
permuw- imóveis.
A Càmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguínte Lei:
Art. 1• Autoriza o Exeamvo Muniopal pumuw- o Imóvel Urbano
- Parte do Lote n• O 1 da quadra n•
t 562 - Reserva Municipal - "Loteamento Paruandlo ~ sito à Rua
Lldio Oltramari e Rua Irineu Parzianello. esqwna com a Rua Luiz
Oeton1, ~ta o dadc de Pato Branco. contendo arca de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), sem
benfeJtonas, constante da Matricula n• 16.G+I do 2• Oficio de Regiscro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaltado em R$
60.000,00 (sessenta mil rta:is), de
propnedade do MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, pelo Imóvel Suburbano - Pane da Chécara n•
156-C, situada nesta cidade de Pato
Branco. com àtta de 731 ,62m' (setecentos e trinta e um mttros e sessenta e dois ccntimetrOs quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matricula n• 3.650, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. avaliado cm R$
60.000,00 (sessenta mil reais), de
propriedade de CLAUDll':O BRUNETTO E ESPOSA JOSEFINA
ZINI BRUNETrO.
ArL 2" As despesas com escrituração
dos imóveis, serão suportadas pdos
permutan~ em iguais proporções.
ArL 3• Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pato Branco, 3 de mato de 2011.
ROBERTO VlGANÔ
Pttfdto Munldpal
PROJETO DE LEI Nº 74/2011
MENSAGEM Nº: 62/2011
RECEBIDA EM: 11 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 74/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Imóvel Urbano - Parte do Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello
2", situado na Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade
de Pato Branco, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados}, sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 16.044 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel
Suburbano - Parte da Chácara nº 156-C, situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 731 ,62m2
(setecentos e trinta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 3.650, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade de CLAUDINO BRUNETTO E ESPOSA
JOSEFINA ZINI BRUNETTO)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2011
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de abril de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de abril de 2011
RELATOR: Valmir Tasca- DEM
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2011 .
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2011
Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 204/2011
Lei nº 3575, de 3 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5168, do dia 5 de maio de 2011 .
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