AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº -=! 5 /2011
Súmula: Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 maio de 1993,
que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
Art. 1 º O inciso III do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º .............................................................. .
III - estudo de viabilidade econômica e financeira, (contendo)
plano de ocupação geográfica da área a ser doada;" (NR) ·
Art. 2° O Parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, acrescido pela Lei nº 3.293, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar
como § 1 º, com a seguinte redação:
"Art. 1 o······································································
§ 1 º Para empresas enquadradas no Simples Federal,
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o capital social
integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel." (NR)
Art. 3° Acrescenta § 2º ao artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Para as indústrias devidamente constituídas e que se
encontram em plena atividade no Município de Pato Branco, ficam
desobrigadas de apresentarem estudo de viabilidade econômica e financeira, a
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que se refere o inciso III deste artigo.
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Fone: (46) 3224-2243 85505·030 ~ o Branco
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Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2011.
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n - Vere~(PDT (\
Gui:::_erme s~;:<?, Silv:rio - V ~or PMDB
Osmar · nho - Vereador PR
Arif er zinha L ghi - Vereadora PRB
Willian Pol~d~ - V;eador PMDB
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LEI Nº 1207/1993
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili estl!Els Ele vialliliElaEle eesAêrniea;
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis, elaborado pelo
Sebrae ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais;
(Redacão dada pela Lei nº 3.293, de 16.12.2009)
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
<Prefeitura Jvtunicipa{ de Pato e.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da
avaliação do imóvel a ser doado; (Inciso incluído pela Lei nº 3.293. de 16.12.2009)
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente
à destinação dos resíduos que a mesma produzir. (Inciso incluído pela Lei nº 3.293. de
16. 12.2009)
Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o
capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.293. de 16. 12.2009)
Art. 2° Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1° Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2° A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 2° A As effii:iresas dsRatárias de iR'lável i:i~elies, duraRte a vigêRsia
da eláusula de iRalieRaeilidade, eleverãs i:isssuir effi seu eiuaelrs ftrneisRal, aelslesseRtes
(14 a 1B aRss), ssffis fsrffia ele iRseRtivs as iRgresss eles R'leSR'lSS AS R'lereaels ele
traeal"1s, seservaela a le€Jislar;iãs i:iertiReRte, Ra se(luiRte i:irsi:isrr;iãs: (Arti\ls iRsluíels pela
Lei Rº 1.a59. ele 2a.5.199ál
até 1Q eR'lflFe€Jaelss: 01 ai:ireReliz; (IRsise iRsluíele aela Lei Rº L359, Ele
2a.5.1995l
li ele 11 a 20 eR'li:ire€Jaelss: 02 ai:ireRelizes; (IRsiss iRsluíels pela Lei Rº
1.aae, ele 2a.5.1995l
Ili ele 21 a 40 eR'lflFe€Jaelss: ga ai:ireRelizes; (IReiss iReluías pela Lei Rº
1.a59, ele 2a.5.1995l
IV ele 41 a êO effi13Fe€Jadss: 04 ai:ireRdizes; flRsiss iReluíels pela Lei Rº
1.a59, ae 2a.5.1995l
V Ele ê1 a go eR'lflFe(laelss: Oê a13reRelizes; (IReise iReluías pela Lei Rº
1.aao, ele za.5.19951
VI ele 81 a 100 eR'lflFe€Jaeles: OS a13reRelizes; flRsiss iReluías pela Lei Rº
1.aao, ae 2a.a.10051
<Prefeitura :M..unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VII asima Ele 1 QQ em13re!jaEles asresseRta se Q2 a13reREiizes 13ara saEla 2Q
em13re!JaElosf1Rsise incli;íao sela Lei Rº 1.aa9. Ele 2a.a.199al
Art. 2°-A. As empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da
cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes
(14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de
trabalho, observada a legislação pertinente, ou trabalhadores com idade igual ou superior
a 40 (quarenta) anos, na seguinte proporção: (Artigo incluído pela Lei nº 2.066, de
11.9.2001)
1- até 10 empregados: 01 trabalhador com idade entre 14 (quatorze) e 18
(dezoito) anos ou 01 trabalhador com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
(Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001)
li - de 11 a 20 empregados: 02 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001)
Ili - 21 a 40 empregados: 03 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e
18 (dezoito) anos ou 03 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
(Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001)
IV - de 41 a 60 empregados: 04 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 04 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001)
V - de 61 a 80 empregados: 06 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 06 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001)
VI - de 81 a 100 empregados: 08 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 08 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001)
VI 1 - acima de 100 empregados: acrescenta-se 02 trabalhadores com idade
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a
40 (quarenta) anos, para cada 20 empregados. (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de
11.9.2001)
Art. 2°-8. As empresas contempladas com a doação de imóvel público,
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da
planta industrial atual, mediante aprovação de operação de crédito, devidamente
comprovado, independentemente de garantia, observada as seguintes condições: (Artigo
incluído pela Lei nº 2.968. de 6.6.2008)
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo, o
dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de
inalienabilidade; (Inciso incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008)
~S,
<Prefeitura Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico,
desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela empresa donatária;
(Inciso incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008)
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos li, IV,
V, VI, X e XI do art. 1°. (Inciso incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008)
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo
produtivo industrial. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008)
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos
neste artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa. (Inciso incluído pela
Lei nº 2.968. de 6.6.2008)
Art. 3° O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
Art. 4° As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. 6° O nãe st1rnj3firnente Eles prai!es e senEli9ães estiptilaEles nesta boi,
irnplisará Aa Fffilersãe as PatrirnêAie Pl'.lslise Mtinisipal Ela respestiva área,
iAElepenElenternente Ele praseElirnente jt1Elisial, rneEliante aEljt1Elisa9ãe atiternátisa e
sernptilséria, sem Eft1alEft10r êntis para e Mtinisípie.
Art. 5° O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer Ônus para o Município, cabendo á donatária inadimplente, o
ressarcimento aos cofres públicos pelas horas/máquina dispendidas na execução de
serviços de terraplenagem, conforme ordem de serviço e controle do Departamento de
Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.260. de
18.11.1993)
Art. 6°. A taxa de ocupação minima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
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<Prefeitura 9vtunicipa{ de <Pato <Branco·sJ!tf
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8°. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 9°. As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1°, e artigos 4°
e 5° desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
11 - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 9° A. As empresas ElaRatárias Ele imével plislisa, El1o1raRte a vigêRsia
Ela slá1o1s1o1la Ele iRalieRasiliElaEle, Eleverãa pass1o1ir em se1o1 i:i1o1aElra f1o1RsiaRal, aElalesseRtes
(14 a 18 aRas), sama forma Ele iAseAtiva aa iAgressa Elas mesmas R9 mersaEle de
trasalhe, esseFVaEla a legisla9ãe pertiReRte, Ra seg1o1iRte preper9ãe: (Artiae iAel1o1íde aela
Lei Aº 1.399, de 23.9.19991
1 até 1Q empregaEles: 1 (1o1m) apreAEli;;:; 0Reise iRsl1o1íEle aela Lei Aº 1.399,
de 23.9.1999)
li Ele 11 a 2Q empregaEles: 2 (Eleis) apreREli<:es; flAsise iRol1o1íEle aela Lei
Aº 1.399, de 23.9. 1999)
Ili de 21 a 4Q empregaEles: 3 (três) apreREli;;:es; (IRoise iRol1o1íEla
a ela Lei Aº 1. 399, Ele 23. 9.19991
IV Ele 41 a êQ empregaEles: 4 (i:i1o1atre) apreAEli;;:es; (IReise iRel1o1íEle pela
Lei Aº Ul99, de 23.9.1999)
V Ele ê1 a 8Q empregaElas: ê (seis) apreREli<:es; (IRsisa iRel1o1íEla pela Lei
Aº 1.399, Ele 23.9.1999)
VI Ele 81 a 1QQ empregaElas: g (sita) apreREli<:es; flRsisa iRsl1o1íEla aela Lei
Aº 1.399, Ele 23.a.199al
VII asima Ele 1QQ empregaElas asresoeRta se 2 (Elais) apreREli<:es para
oaEla 2Q empre[jaElas. (IRoisa iRsl1o1ída aela Lei Aº 1.399. Ele 2:3.!i.1999)
Art. 9°-A. Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001)
Art. 9°-8. Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco" vistoria dos imóveis doados pela
Municipalidade, o qual elaborará relatório circunstanciado, observando-se as exigências
estipuladas nesta Lei. (Artigo incluído pela Lei nº 1.681, de 28.11.1997)
<Prefeitura 5'vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
<Prefeitura ::Municipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Ili do artigo 1º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis,
elaborado pelo Sebrae ou empresa especializada em projetos de
implantação de unidades industriais;" (NR)
Art. 2º O artigo 1 º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
acrescido de incisos XII e XIII e parágrafo único, com a seguinte redação:
"Ar!. 1º ...
C XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da
avaliação do imóvel a ser doado;
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente
à destinação dos resíduos que a mesma produzir."
!" Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital
social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel.
(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 101/2009, de autoria do
vereador Valmir Tasca - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.
~~~~§uh9J~~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 75/2011
Em síntese, pretendem os ilustres Vereadores, autores do Projeto de Lei acima
epigrafado, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
alterar disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas
para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Em síntese, a proposição tem por objetivo, corrigir algumas distorções no
tocante a apresentação de informações e documentações exigidas para a
postulação de doação de imóvel público, destinado a implantação de
indústrias no Município de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
Na realidade, a proposição visa desobrigar as indústrias devidamente
constituídas e em plena atividade no Município de Pato Branco, de
apresentarem estudo de viabilidade econômica e financeira. Estipula ainda,
que para as empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas e
empresas de pequeno porte, o capital social integralizado exigido deverá no
mínimo ser igual ao da avaliação do imóvel objeto da doação.
Pelo que se denota, as alterações propostas visam simplificar os
procedimentos relacionados aos pedidos de doação de imóveis públicos
destinados a atividades industriais, pertinentes as empresas constituídas e em
plena atividade no município de Pato Branco, como forma de fomento as
atividades industriais.
No presente caso, entendemos desnecessário que as empresas (indústrias) em
plena atividade industrial sejam obrigadas a apresentar estudo de viabilidade
econômica e financeira, uma vez que estando as mesmas legalmente
constituídas e em plena atividade industrial no Município de Pato Branco,
tomam-se mensuráveis suas condições econômica e financeira, mediante
análise de histórico empresarial, diferentemente daquelas recém criadas ou
que venham a se instalar no Município.
Ao que pese a proposição tratar de alterações pontuais, recomendamos a
necessidade de se promover estudos e análises visando a atualização da
legislação vigente, adequando-a a nova realidade municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em fornecer parecer favorável
a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de abril de 2011 .
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Lucian
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. AP./ QVADO
Data 5
Assinatura -.l:l<L.._ __ O:ÃMARA MUNICIPA • PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 75/2011, que altera disposições da Lei
nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a
atividades industriais.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso XII do artigo 1° do projeto de Lei nº 75/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° ...
XII - capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao valor da
avaliação do imóvel a ser doado;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2011.
~~ ~ Afact:an
Vereador -PDT
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 75/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 75/2011, onde o douto Plenário
desta Casa de Leis, busca alterar disposições da Lei nº 1.207, de 03 de Maio
de 1993, que institui normas para doação di: imóveis públicos à atividades
industriais.
O referido Projeto em apreço, visa deixar as normativas de
doação de imóveis públicos de uma maneira mais dinâmica e atual, assim
contribuindo para o desenvolvimento do Município de Pato Branco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de Abril
Laurin
C' c.Jl.J ___.-"
William chado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 75/2011
Pretendem os Vereadores autores do Projeto de Lei nº
75/2011, obter apoio para alterar disposições da Lei n. 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais.
Entendemos que mesmo com as alterações realizadas com o
referido Projeto, é necessário realizar um estudo para melhorar o processo
de doação de imóveis públicos.
Para que o desenvolvimento industrial avance em nosso
município e visando simplificar os procedimentos relacionados as
solicitações de doação de imóveis públicos as indústrias constituídas e em
plena atividade em nosso município, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio de 2011.
\
Guilherme S ba~rio - PMDB
Relator ·
Vilmar ~ Maccari - PDT
Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N"75/2011
Reunida a Comissão d.e Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
75/2011, onde o douto Plenário desta Casa de leis, busca alterar disposições da Lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
O Projeto de lei em questão trata de alterações que objetivam simplificar os
procedimentos relacionados aos pedidos de doação de imóveis públicos destinados a
atividades industriais, pertinentes as empresas constituídas e em plena atividade no
município de Pato Branco, como forma de fomento as atividades industriais.
Além disso, as empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas e
empresas de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no mínimo
igual ao da avaliação do objeto da avaliação.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 75/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia. 491
un Sobrinho - PR
Presidente
ertani- PDT
Membro
J)~W~ Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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A4 - EDIÇÃO Nº 5185
Cidade
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de maio de 2011
Câmara facilita acesso de empresas a terrenos da prefeitura
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Mudanças na Lei de Concessão de Terrenos beneficia pequenas e micro empresas
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira, um projeto de lei que facilita a
concessão de terrenos da prefeitura a micro e pequenas empresas. A lei 7512011 foi proposta em conjunto por todos os vereadores e seu texto
determina alguns novos critérios para a doação de terrenos.
Uma das principais mudanças se refere ao capital social da empresa, um dos critérios avaliados durante os levantamentos técnicos para
verificar a viabilidade da concessão. De acordo com a lei, o capital das empresas enquadradas no simples federal, microempresas e empresas de
pequeno porte pode ser no mínimo igual ao valor do imóvel pretendido.
"O valor do capital social que estava determinado era muito elevado. Isso significava que o processo ficava tecnicamente inviável para
as pequenas empresas, pois elas possuem um capital menor" justificou o vereador Guto Silva (DEM), um dos relatores do projeto de lei.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio Lattmann, essa modalidade era
aplicada apenas às empresas enquadradas no Simples Federal. "Para as demais, o capital precisava ser o dobro do valor do terreno" disse.
O texto também elimina a necessidade de apresentação de um estudo de viabilidade econômica e financeira da empresa. Segundo
Lattmann, isso agilizará os processos de doação. "As empresas geralmente precisavam contratar alguém para fazer esse estudo. Isso reduz custos
também" completou.
Pedidos
De acordo com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a prefeitura já realizou a doação de três
terrenos a empresas do município. Outra doação já foi aprovada pela câmara e aguarda a sanção do prefeito Roberto Viganó. Cinco doações estão
em processo de avaliação.
Os pedidos de doação de terrenos devem ser feitos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia. Durante o processo, a
empresa precisará apresentar uma série de documentos e também informar o tipo de investimento que deseja fazer.
Segundo informações da secretaria, a prefeitura avaliará os terrenos disponíveis de acordo com as necessidades informadas pela
empresa. Os terrenos são cedidos em forma de comodato por um período de dez anos.
"O.valor do capital social [ ... ] determinado era muito elevado. Isso significava que o processo ficava tecnicamente inviável para
as pequenas empresas" - Guto Silva- Vereador
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2011
Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, que instituiu normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas.
Art. 1° O inciso Ili do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira e plano de ocupação geográfica da
área a ser doada;" (NR)
Art. 2º O inciso XII do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
XII - capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao valor da avaliação do
imóvel a ser doado;" (NR)
Art. 3° O parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
acrescido pela Lei _nº 3.293, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar como§ 1°, com a seguinte
redação:
"Art. 1° ...
§ 1° Para empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no
mínimo igual ao da avaliação do imóvel." (NR)
Art. 4º Acrescenta§ 2° ao artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
§ 2º Para as indústrias devidamente constituídas e que se encontram em plena
atividade no Município de Pato Branco, ficam desobrigadas de apresentarem estudo
de viabilidade econômica e financeira, a que se refere o inciso Ili deste artigo." (AC}
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 75/2011, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2011
Altera disposições da Lei nº 1.207, .de 3 de maio de
1993, que instituiu normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas.
Art. 1° O inciso Ili do artigo 1º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira e plano de ocupação geográfica da
área a ser doada;" (NR)
Art. 2º O inciso XII do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
XII - capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao valor da avaliação do
imóvel a ser doado;" (NR)
Art. 3° O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
acrescido pela Lei nº 3.293, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar como§ 1º, com a seguinte
redação:
"Art. 1° ...
§ 1° Para empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no
mínimo igual ao da avaliação do imóvel." (NR)
Art. 4° Acrescenta§ 2° ao artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
§ 2° Para as indústrias devidamente constituídas e que se encontram em plena
atividade no Município de Pato Branco, ficam desobrigadas de apresentarem estudo
de viabilidade econômica e financeira, a que se refere o inciso Ili deste artigo." (AC)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 75/2011, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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A Câ111ára· Munlclp'al-de Pato·erancp; EStado "do Pa:ra~,cai>rovt11.i ·e· e-U; Prefeito Mwiltlpal;·
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- --~Art· ~~ .. , ,- -.; -· . -' ,' :· -- ;. - -- __ . -·: - -' -' :-' -,._ '" _-, ' - - -:,..- -. - · 111 ·- estudo· de: -viablHdade econômica e ·finanCeira ·e : pláílo-'de' -oCupação
:-., .;.,_•-·;.;_•,geogrâficadaár&aaserdoada;'(NR)''''.: '·-·-' .• .-<·' ·-__ -- -,-- ::--· Art. 2" O_ln_clso Xtrdo artigo 1~ da. Lei_ nº_1.207~_de 3_de maio .de 1993, passa_ a vigorar Com a_ segulntéredaÇãO: "· - · ., · • - - · · ·
. "Art.1° .. ;-. -' --- :- --- --.-·>_' ---.--.----_ Xll - capital social integrartzado deverá ser no mínimo igual ao valor ·da
avaHaçãodoimóvela·_serdoado;'(NR) _ _ __ .-- _ _. Art. 3º O parágrafo único doàrti{jo--1° da lei nº1.207, dEt ·3 de n\aio de 1993, acrescido pela Lei
n"_3.293, de _1_6 ~~~~e_mbró.de.2009;:passa a_vigorarcomo § 17,_com a ~eg~\nle redação:
§'1~-Pa~·empresas'énquadradas no Simples' Fadetal,-mién:iemp(esaS (ME) e
empresaS d_e ?0<1uéno. porte (EPP)_, _o capital social integraliza"do deverá ser_ no mlninwigua!aOdaàValiaÇãodo.imóvel."(NR) .' _ _ _ _ _ -
Art.'4" ~nta·§ 2".ao'artiilo 1º da'Léi nº1:207, de 3 'de'maio dé.1993;passando·a vigorar
com· a sÉtguinte redação: , . . ' ' .. ----··Art.1º ~ ' - ,- ;' ' ---
§ 2" ~as míiúíitriâS d8vidame..te"Constituiélas e qll\; sé enciontr'ani'em-pie'na
. atividacJe no _Municlp_io d_e Pa,to.Bran<:o, ficam.desob_rigadas de Elpresentarém éstudo de víabiHdade econoiníCa é fmaÍ\ceirâ, a qué se refere o inciso Ili deste
artigo."{AC)
Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaçãi:i. _ _ .
Esla' lei decoÍ"re do projeto de _lei nº,751201_1, ele autoria _dos vereadores Arllde T erezlnlla Bruín .Longhi, Claudemir Zanco,.Guílherm& S&bastlio-Silverió; Laurindo·cesa, Luiz Augusto Silva,
-Nélson Bertani, Osmar Braun_ Sobrinho, .Val_mlr:Tasca, Vllmar Maccari e William Cezar Pollonio Machado. . -
''Óabineté do Pi'eféito·Mtirílclpa{de Pato Brlmoo,'27 de maki de 2011;
· .- ROBERTOVlGANÓc • - . -- -"
---~~!f?_M~n_iciP!ill , , -
PROJETO DE LEI Nº 75/2011
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 75/2011
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de
imóveis públicos à atividades industriais.
(Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de ocupação geogrãfica da ãrea a ser doada. Art.
1 º - § 1 º - Para empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
(EPP), o capital social integralizado devera ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel. Art. 1 º - § 2º - Para as
indústrias devidamente constituídas e que se encontram em plena atividade no Município de Pato Branco, ficam
desobrigadas de apresentarem estudo de viabilidade econômico financeira, a que se refere o inciso Ili deste artigo).
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de abril de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de maio de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de maio de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REALIZADA EM: 25 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 248/2011
Lei nº 3601, de 27 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5190, do dia 31 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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