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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 063/2011 ~ ~ r.:·., 7e:.
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Senhor Presidente,
Senhores. Vereadores, ;
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~ Anexo, encaminhamos a essa Colenda Casa o incluso Projeto de Lei que ~
amplia o número de vagas para os Cargos de Auxiliar de Saneamento e Inspetor de
Saneamento.
Apresentamos abaixo, justificativas da necessidade do aumento do
número de vagas previstas no quadro de servidores da Vigilância Sanitária, passando
de 10 (dez) para 20 (vinte) auxiliares de saneamento e de 04 (quatro) para 10 (dez)
inspetores de saneamento:
• No decorrer dos anos vêm aumentando consideravelmente o número das ações
a serem pactuadas entre Município e Estado, bem como, vêm ocorrendo
igualmente os aumentos nas demandas das atividades da VISA nas diversas
áreas de atuação;
• Atualmente encontram-se cadastrados na Vigilância Sanitária aproximadamente
7.700 estabelecimentos dos quais mais de 3.000 foram pactuados no Plano de
Ação de Vigilância a Saúde - PAVS (Cópia Anexa);
• No ano de 2010, não foram cumpridas as metas devido a falta de funcionários e
em 2011, se o número não aumentar, a PAVS - Pactuação das Ações de
Vigilâneia Sanitária, também não será cumprida.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal d ato Branco, 12 de abril de 2011.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11/t"f/UJi-J. ) f:Jtí.'Yl'- 2 . .l. z!, ot..t.-
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Amplia vagas dentro da Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 1º Amplia vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, nos
seguintes cargos:
CARGO VAGAS GRUPO
DE PARA OCUPACIONAL
AUXILIAR DE SANEAMENTO 10 20 INTERMEDIARIO
INSPETOR DE SANEAMENTO 04 10 INTERMEDIARIO
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
RIDICA
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 77/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas dentro da Estrutura Administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei Municipal nº 2.121, de 28
de dezembro de 2001, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
ampliação do número de vagas para os cargos de auxiliar de saneamento e
inspetor de saneamento, se faz necessário para atender a demanda crescente
do setor de vigilância sanitária.
É o relatório sintético. Passamos a análise jurídica da proposição.
Para o atendimento da pactuação das ações de vigilância sanitária, no presente
caso, demandam a necessidade de ampliação do número de vagas dos cargos
de auxiliar de saneamento e inspetor de saneamento, para o setor de vigilância
sanitária.
A proposição atende os preceitos consignados na Carta da República, que
sobre o tema assim preconiza:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de'
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita,
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado."
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo
32 e nos incisos VII e XXV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 ................................... .
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§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
XXV - prover os cargos públicos, mediante concurso de
provas ou de provas e títulos, extinguí-los e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;"
Pelo que se denota, as vagas a serem ampliadas no quadro efetivo de pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser preenchidos mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme preceitua a norma contida no inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal.
Para que seja possível a ampliação de vagas na Secretaria Municipal de
Saúde , na quantidade proposta, necessário verificar se há previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao que dispõe o art. 169, § 1 °,
incisos I e II da Constituição Federal, para tanto, recomendamos a Comissão
de Finanças e Orçamento que proceda tal verificação, atentando-se ainda,
quanto ao limite de despesa com pessoal, fixado em 54%, conforme preceitua
a Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
No campo da técnica-legislativa, recomendamos seja adequada a redação do
artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe, para nele expressamente consignar
que a ampliação de vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde
refere-se ao Anexo 1 - Cargos/Salários da Lei nº 2.121, de 28 de
dezembro de 2001. No mesmo sentido, seja adequada a redação da Súmula
do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos: Amplia vagas dentro da
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, constante
da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001.
As recomendações acima mencionadas poderão ser implementadas quando da
elaboração da redação final.
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Pela proposta apresentada ficam ampliadas o número de vagas de Auxiliar de
Saneamento passando de 10 (dez) para 20 (vinte) e de Inspetor de
Saneamento de 4 (quatro) para 10 (dez).
Diante do número de vagas a serem ampliadas, recomendamos seja solicitado
estudo de impacto perante a folha de pagamento (evolução), levando-se em
consideração o limite de gasto de pessoal determinado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que no caso do Poder Executivo Municipal, não
poderá suplantar a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a proposição apta a seguir sua regular tramitação,
competindo as Comissões Permanentes promover a análise da mesma sob o
enfoque do interesse público.
É o pareçer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de abril de 2011.
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Luciano Bé1tr;~\. Procuradot: LegislativÓ.
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco APROVADO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Data ''OI
O vereador infra-assinado, William Cezar. Pollonio. Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que apresente a
esta casa estudo de impacto perante a folha de pagamento referente ao projeto de
lei 77/2011 mensagem nº063/2011 que trata do aumento no quadro de servidores
da Vigilância Sanitária.
Justifica-se o pedido, pois busca se saber se foi levado em conta o
limite de gastos com pessoal determinado pela lei de responsabilidade fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2011.
Willia"ih'c. P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 193/2011
Pato Branco, 28 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2011:
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando efetuar e
posteriormente enviar a esta Casa de Leis, um estudo de impacto perante a folha de
pagamento referente ao Profeto de Lei nº 77/2011, enviado através da mensagem
nº63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde (trata do aumento no quadro de servidores da Vigilância
Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em conta o limite de gastos
com pessoal determinado pela lei de responsabilidade fiscal.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja analisada a possibilidade de instalar um
semáforo na esquina das Ruas Tapir com Tapajós. A medida contribuirá para evitar
acidentes, pois se trata de uma via com grande fluxo de automóveis e de pedestres.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), e atendendo pedido do Senhor
Antério João Smiderle, residente na comunidade de Independência, seja efetuado
serviços de colocação de cascalho na estrada de acesso a referida propriedade.
Devido às fortes chuvas, a estrada encontra-se bastante danificada, causando
dificuldades no acesso de caminhões pesados.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja providenciada a colocação de
cascalho na estrada da Linha Piacentini até a comunidade de São Caetano.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 ex. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
~a[ib""üi~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
""' .,., Estado do Paraná
~SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO N: 359/2011
Pato Branco, 02 de Maio de 2011.
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Assessoria Parlamentar
A/C Cláudio Bonatto
Conforme solicitado no Oficio 193/2011 da Câmara Municipal de
Vereadores, o qual o vereador William César P. Machado - PMDB, solicitou
explicações quanto ao aumento de servidores na Vigilância Sanitária.
Esclarecemos que houve um aumento na estrutura da Vigilância, bem
como um aumento significativo nas fiscalizações, sendo assim necessário à
contratação de novos profissionais.
Informamos também que conforme apresentado na ultima prestação de
contas, referente ao primeiro trimestre de 2011, a Vigilância Sanitária teve uma
receita própria, proveniente de taxas de vistorias totalizando R$ 31.090, 11
(trinta e um mil, noventa reais e onze centavos), o qual é utilizado para
melhorias do setor.
Quanto a maiores esclarecimentos de valores de vencimentos e
encargos patrimoniais, o mesmo deverá ser solicitado ao departamento de
Recursos Humanos na Prefeitura.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Rua Pa~óà, 340 - Centro
CEP 85\SQl-090
CNl'J 80.872.4(6/0001 -51
Atenciosamente.
Secret, rio Municipal de Saúde \
Pato Branco
Tel/Fax (0**46) 3902 1276
Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AP. OVADO 1
Data . Z.OU
Assinatura -
CÂMARA MUNIC!~~t~i:::.!~~'.: <
O vereador infra-assinado, William Cezar. Pollonio. Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento de recursos humanos, que
apresente a esta casa informações a respeito do estudo de impacto perante a folha
de pagamento (evolução), anteriormente solicitado por esta casa, referente ao
projeto de lei nº77/2011 mensagem nº063/2011 que trata do aumento no quadro
de servidores da Vigilância Sanitária.
Justifica-se o pedido, pois busca se saber se foi levado em conta o
limite de gastos com pessoal determinado pela lei de responsabilidade fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2011.
Willia . P. Machado
Vereador - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 228/2011
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011: ·
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Ofício nº
343, de 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cascalhamento ao redor das
instalações agropecuárias de propriedade do Senhor José Vanildo Linhares, morador
da comunidade de Linha Damasceno.
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, as informações abaixo, referentes ao transporte: informar a idade dos
ônibus que operam no transporte coletivo e a idade da frota reserva; informar a
idade dos veículos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
que operam no fretamento; informar a idade dos veículos que operam na prestação
de serviços. A solicitação se faz tendo em vista informações, contidas no Profeta de
Lei nº 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas, de que veículos que fazem
fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de trânsito do
DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco. Informar também, quantas
autuações foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido
para melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
ao Projeto de Lei nº 134/2010, enviados a esta Casa através do Ofício nº
246/2011/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do estudo de impacto
perante a folha de pagamento {evolução), referente ao Projeto de Lei nº 77 /2011,
mensagem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde {aumento do número de vagas no quadro de
servidores da Vigilância Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em
conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal {Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000).
4. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011,
Mensagem nº 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) {para contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Serviços Sociais). O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na
mensagem nº 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E·mail: Jegislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de leis sobre o andamento dos trabalhos para atender a Indicação (enviada através
do Oficio nº 80/2011, de 3 de março de 2011), para a criação da.Secretaria da Micro
e Pequena Empresa em nosso município.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ª
e 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos
autos nº 95/2006 - 1ª Vara Cível e autos nº 110/2009 - 2ª Vara Cível, ambas
Execuções Fiscais, onde requer suspensão do feito pelo período de 6 (seis) meses.
7. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
uma melhor explanação ao que se refere ao artigo 42 do Projeto de Lei nº 98/2011,
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 (LDO 2012), o qual requer um
aumento de 25,24% sob os recursos orçamentários para atender despesas com
serviços de Publicidade e Propaganda. Entende-se que este aumento pode estar
vinculado às realizações de Projetos Futuros dentro das várias secretarias existentes,
porém, solicita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
8. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços
Públicos), seja feito um orçamento para aquisição de material e execução de serviços,
visando a construção de paredes de tijolos no Ginásio de Esportes do Bairro Bela
Vista, bem como, para a construção de banheiros e uma copa-cozinha, junto ao
referido ginásio. A solicitação visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, e
dos moradores daquela comunidade, que utilizam o ginásio nos finai$ de semana e
reclamam principalmente no período de inverno, da dificuldade de suportar o frio. A
medida visa também proporcionar maior segurança aos alunos e professores,
durante a prática de aulas de Educação Física.
Respeitosamente.
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E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 037/2011/AAL Pato Branco, 16 de maio de 2011
descritos:
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial, referente aos Ofícios
• Ofício nº 219/2011, de 12 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 95/2011 e 227/2011;
• Ofício nº 228/2011, de 17 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 77/2011 e 96/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - . 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MEMORANDO
N. o 072
DA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
PARA:
ASSESSORIA
LEGISLATIVOS
Cláudio Bonato
Solicitacão efetuada pelo ofício n. 0 228/2011
DE ASSUNTOS
Atendendo pedido da Câmara Municipal de Vereadores, informamos o impacto
financeiro orçamentário decorrente do projeto 77/2011, mensagem 63/2011.
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO
4
Inspetor de Saneamento R$ 857,25 R$133,16
10
Auxiliar de Saneamento R$ 730,21 R$133,16
TOTAL
% RCL GASTOS e.PESSOAL
Pato Branco, em 18 de maio de 2011.
IMPACTO COM ENCARGOS
ANUAL
R$ 66.214,85
R$
144.303,66
ANUAL
R$
210.518,51
0,30%
MENSAL
R$
5.517,90
R$
12.025,31
MENSAL
R$
17.543,21
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Estado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 77 /2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 77 /2011, encaminhado através da Mensagem nº
63/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para ampliar o
numero de vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
Guto L.EM - Membro Ti -.r
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e-mail: legislativo@carnarapatobranco.cotn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 77 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nQ 77 /2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo ampliar vagas
dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei
Municipal nQ 2.121, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
As vagas que se pretende ampliar na Estrutura Administrativa são de Auxiliar de
Saneamento e Inspetor de Saneamento, que segundo o Executivo Municipal se faz necessário
para atender a demanda crescente do setor de vigilância sanitária.
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 31 de maio de 2011.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2011
Através da Mensagem nº 063/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 77 /2011, que pretende obter autorização legislativa para
ampliar vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, constante da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, que institui
o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, dar-se-á a ampliação do
número de vagas de Auxiliar de Saneamento passando de 10 (dez) para 20
(vinte) e de Inspetor de Saneamento de 4 (quatro) para 10 (dez).
Constatamos (conforme documentos anexos) que o novo quadro de
servidores da Vigilância Sanitária acrescerá em 0,30% (trinta décimos por
cento) dos gastos com pessoal, sendo que a Prestação de Contas do 1 º
Quadrimestre de 2011 aponta o percentual aplicado de 51,90% (cinquenta e
um inteiros e noventa décimos por cento), ficando assim dentro dos 54%
(cinquenta e quatro por cento) que rege a LRF. Além de a Vigilância Sanitária
possuir receita própria, oriunda de vistorias, que servem para melhorias do
setor.
Optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de junho de 2011.
/),;t-h,.h~· Arilde--f~;~;inha Brum Longhi - PRB
Rua Arangb61a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www camarapatobranco.com br
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INVES[rlMENTOSEM PESSOAL
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23
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
EXERCICIO OE 2011
CÓDIGO 1 RECEITAS PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO 1 QUARTO
TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE
TOTAL
CÓDIGO !DESPESAS 1 PRIMEIRO 1 SEGUNDO TERCEIRO 1 QUARTO
i TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE
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740 82
12.072 99
24.728 82 741 00
4.065.06
28500
43.047 63
215.561 90
49.021 07
772.472 86
75270
24.000 00
69.126 59
9 600 00
PAgfna 1de2
PROJETO DE LEI Nº 77/2011
Amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei nº
2.121, de 28 de dezembro de 2001.
Ar!. 1° Amplia vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, constante no
Anexo 1 da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, que criou cargos e instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco - SMSPB, nos
seguintes cargos:
VAGAS GRUPO
CARGO OCUPACIONAL
DE PARA
AUXILIAR DE SANEAMENTO 10 20 INTERMEDIÁRIO
INSPETOR DE SANEAMENTO 04 10 INTERMEDIÁRIO
Ar!. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
INSPETOR OE SANEAMENTO INTERMEDIÁRIO
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~Munfclpal
PROJETO DE LEI Nº 77/2011
MENSAGEM Nº: 63/2011
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 77/2011
SÚMULA: Amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
(Lei nº 2121, de 28 de dezembro de 2001. Aumentou o numero de vagas previstas no quadro de
servidores da Vigilância Sanitária, passando de 10 (dez) para 20 (vinte) auxiliares de saneamento e de
04 (quatro) para 10 (dez) inspetores de saneamento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2011
RELATORA: ValmirTasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de junho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de junho de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 287/2011
Lei nº 3614, de 22 de junho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 521 O, do dia 24 de junho de 2011.
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