QJ"lc,k,ítu"la d11/.unlcl/2aL Jc, 9Jato !B"lanco I ' I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 66/2011
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei'"'
que altera os anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, visando
readequar novamente o novo piso salarial dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, valores estes estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Dando continuidade aos valores já implementados em 2010 e que ora
atualizamos para dar atendimento a esta reivindicação histórica dos professores da
rede pública da educação básica, a definição do piso salarial nacional representa o
resgate do pacto nacional pela valorização do magistério e qualidade da educação e
que o Governo Municipal buscou atender através da reformulação do novo PCCS do
Magistério e agora nesta oportunidade, fixa os valores para dar atendimento à
legislação.
A Lei do piso foi construída por toda a educação brasileira. É uma luta
secular. E ao submeter estes Projetos anualmente à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de
urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Pato B3!nco, 18 de abril de 2011 .
..... 'l/P·
VIGANÓ
IA J-~.RIOJr
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 Pato Branco araná
g:J'l.Efituia ç;;l/l(uníc.íbal dt: (Pato !Bianca
f . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'.:'-:/-5}2'lU1
Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
passam a vigorar conforme os anexos desta presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. /
---·~-···--
IAJURIDIO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco araná
(P'"lek,ítu'"la ç//!/unícl/2,aL de (Pato !B'"lanco
1 . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12
Habilitação em
Maqistério
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos
do 1° ao 5° ano,
Adicionais
Ensino PD/C-111 Professor com Classe C Ili De01a12
Fundamental, Licenciatura de
Curta Duração
Educação PD/D-IV Professor com Classe D IV De 01 a 12
Infantil, Licenciatura de
Curta Duração,
Educação mais Estudos
Especial e Adicionais
PD/E-V Professor com Classe E V De 01 a 12
Educação de Licenciatura em
Jovens e Graduação
Plena
Adultos PD/F-VI Professor com Classe F VI De 01 a 12
Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco
(/)'"lEkítu'"la dlllunícípaÍ dE (Pato !B'"lanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Orientação e/ou com
Licenciatura em Supervisão das Graduação séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Plena
Ensino PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De 01 a 12 Fundamental,
Educação com
Infantil, Especialização
Educação (Lato Sensu)
Especial e Classe G VII De01a12 Educação de PEE/G-Vll Curso Superior Jovens e
Adultos com Mestrado
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~ - 85501-060 - Pato Branco
· (Pit:-kítuia d/l/uníc!l/2,al dt:- (Pato 23ianco
1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes B, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
B li PD/B-11 B1 até B12 20 horas Classes C, Curso Médio
D,E,F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do 1° ao 5° c 111 PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F,G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior
F,G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
.ducação de G com
Licenciatura
Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~ Pato Branco Pa ná
<_J),u:kítuia d/!lunícíbaL JE g:>ato 23ianco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical Formação
Classe Semana
1
>rientação E V PEEIE-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior,
e/ou F,G Licenciatura
Supervisão com Graduação
das séries Plena
iniciais do 1 º F VI PEEIF-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior
ao 5° ano, G com
Ensino Especialização
Fundamental, Específica
Educação (Lato Sensu)
Infantil, G VII PEEIG-Vll G1 até G12 20 * Curso Superior
Educação horas * Com Mestrado
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~ Pato Branco
· (/)it:kítuia .dl!(unícíbaÍ cÍt: (/)ato !Bianca
I , I
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili /
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 593,50
séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
PD B li 20 horas 623,18
Ensino
Fundamental, PD e 111 20 horas 654,33
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 700, 14
Educação
Especial e PD E V 20 horas 770,15
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 847, 17
Adultos
PD G VII 20 horas 1.270,75
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ·~ Pato Branco Paraná
q:>'T.Ekítu'"la d11unící(2aL JE rPato !Bianca
/ , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 111-A /
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação e/ou
Supervisão das 822, 11
séries iniciais PEE E5 V 20 horas
do 1° ao 5° ano,
Ensino 904,32
Fundamental, PEE F6 VI 20 horas
Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.356,48
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~ato Branco
· ~e{eítu7..a d11unícdbal de g:Jato !B7..anco
r , , ESTADO DO PARANA
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ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuação Denominação Códiao Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de
Infantil e Especial Educação Especial FG-M4 cargo do Docente
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1 ªa 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Difícil acesso FG-M5
Infantil e Especial
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 ~ ASSE
Pato Branco
(/)'"lt:kítu'"la ç/1!1unlcl(2al cÍt: (/)ato !B'"lanco
J . I
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS I DURAÇÃO (em horas) CRÉDITOS
Avaliação de Desempenho Profissional, sendo
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal. Limitado a 40
Desempenho Profissional k:réditos.
O total de créditos alcançados será a soma dai
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveis
processos de avaliação do período.
Será atribuída uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo de efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 48
na área educacional. k;réditos.
Será atribuída uma pontuação a cada
Capacitação Profissional participação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 210
eventos similares. créditos.
Será atribuída uma pontuação:
~ por artigo publicado na área específica de sua
atuação, em revista específica ou técnica, em Limitado a 100
Publicações e Trabalhos ornai relacionado á área de atuação. créditos.
- pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda nontuacão obtida será eauivalente a créditos.
'·-i+---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544~ - Pato Branco
<J>it:-ft:-ítu ia d/!{ unicíbaÍ cÍt: <J> ato !B ianco
F . I
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ANEXO VI -TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série dE 1 2
Classe .
3 4 5 6 7
./
8 9 10 11 12
PO A1 593,50 617,2, 641,93 667,61 694,31 722,08 750,9 781,01 812,2( 844,74 878,52 913,6:
PO 82 623,18 648,1! 674,03 700,99 729,03 758,19 788,52 820,06 852,8 886,9 922,45 959,3!
PO C3 ·654,33 680,51 707,73 736,0< 765,48 796,10 827,9, 861,0C 895,5( 931,32 968,57 1.007,3:
PO 04 700, 14 728, 14 757,27 787,5 819,06 851,82 885,90 921,3. 958,19 996,51 1.036,3 1.077,8:
PO E5 770,15 800,96 833,00 866,31 900,9 937,01 974,49 1.013,4 1.054,0 1.096, 1E 1.140,01 1.185,6'
PO F6 847,17 881,0! 916,29 952,9( 991,06 1.030,71 1.071,9, 1.114,81 1.159,41 1.205,78 1.254,01 1.304,1:
PO G7 1.270,75 1.321,58 1.374,44 1.429,42 1.486,6( 1.546,01 1.607,9[ 1.672,22 1.739,11 1.808,67 1.881,02 1.956,21
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PO A1 1.187,00 1.234,41 1.283,8
PO B2 1.246,35 1.296,21 1.348,0
PO C3 1.308,67 1.361,01 1.415,4!
PO 04 1.400,27 1.456,29 1.514,5•
PO E5 1.540,3 1.601,91 1.665,9
PO F6 1.694,3 1.762,11 1.832,5!
PO G7 2.541,5( 2.643,H 2.748,81
4 5
1.335,21 1.388,62
1.401,97 1.458,0!
1.472,07 1.530,91
1.575,12 1.638,12
1.732,6' 1.801,9
1.905,8! 1.982,13
2.858,84 2.973,19
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 822, 11 854,99 889,1! 924,71
PE F6 904,32 940,49 978, 11 1.017,2•
PE G7 1.356,41 1.410,74 1.467,1 1.525,81
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.644,22 1.709,99 1.778,3, 1.849,52
PE F6 1.808,6< 1.880,99 1.956,2 ?.034,48
PE G7 '· 712,9t .821,48 '.934,3 ·'·051,71
5
961,7
1.057,9
1.586,89
5
1.923,5C
2.115,8•
3.173,78
6 7 8 9 10 11 12
1.444, 1' 1.501,9 1.562,01 1.624,4 1.689,4' 1.757,0! 1.827,3
1.516,31 1.577,0. 1.640, 11 1.705,7 1.773,9< 1.844,91 1.918,7
1.592, 1! 1.655,8 1.722,12 1.791,01 1.862,6 1.937, 1: 2.014,6
1.703,6! 1.771,79 1.842,67 1.916,3 1.993,0 2.072,75 2.155,61
1.874,01 1.948,9 2.026,9 2.108,01 2.192,3 2.280,02 2.371,22
2.061,41 2.143,8 2.229,63 2.318,81 2.411,51 2.508,0 2.608,3!
3.092, 12 3.215,81 3.344.4' 3.478,2' 3.617,34 3.762,0· 3.912,5'
6 7 8 9 10 11 12
1.000,2 1.040,23 1.081,84 1.125,11 1.170,12 1.216,92 1.265,6
1.100,2· 1.144,25 1.190,02 1.237,6 1.287, 1' 1.338,62 1.392,11
1.650,3' 1.716,38 1.785,0, 1.856,4, 1.930,71 2.007,92 2.088,2,
6 7 8 9 10 11 12
2.000,4f 2.080,46 2.163,68 2.250,2 7 .340,24 ?.433 2.531,2(
.200,4< ?.288,51 >.380,05 2.475,2f ?.574,26 2.67,' 3 2.784,32
,.300,7 ,,.432,76 3.570,07 3.712,8> <.861,39 4.01! 4.176,48 ,.
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ASSEs 'ORI
Fone/Fax (46) 3220-1544~-0SO ;JURIDICA
Pato Branco - Pa~ -·· Rua Caramuru, 271 - - '
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 25 de abril de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 79/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 066/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei n° 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente aos anexos da Lei Municipal, no que
diz respeito ao piso salarial da categoria, tendo por finalidade amoldá-lo ao piso nacional.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II, da Lei
Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos. ·
No ano de 2009 a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal n° 3.288, que
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a adequação do vencimento inicial ao
professor da rede pública em consonância com o piso nacional da categoria, instituído pela
Lei Federal n° 11.738/2008.
O tema que envolve o piso salarial dos professores sempre foi objeto Cite
ferrenho debate por partes dos educadores brasileiros, sempre com o intuito de valori~ar,
)
~z \ \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pat r co - PR \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob a análise de qualquer
aspecto, desmerece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Tanto é que, em 2006, culminou na edição da Emenda Constitucional n°
53, que alterou a redação dos incisos V e VIII e parágrafo único, do art. 206, da
Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 53. de 2006); [ ... ]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53. de 2006).
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 53, de 2006)
A mesma Emenda Constitucional incluiu a alínea "e", do inciso III, do art.
60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica
e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
seguintes disposições: (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 53,
de 2006).
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da
educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá
sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006). [ ... ]
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br \J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, para regulamentar a alínea "e", do inciso III, do art. 60, das ADCT,
foi editada a Lei nº 11.738/2008, que dispôs sobre o piso nacional dos professores, de
observância obrigatória aos Municípios, conforme dispõe o §1 º,de seu art. 2°:
Art. 2º [ ... ]
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais.
Por sua vez, o art. 6°, da mesma Lei Federal dispôs o seguinte, a respeito
do prazo para os Municípios adequarem seus planos de cargos e salários dos professores:
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério
até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da
Constituicão Federal.
Portanto, até o dia 31/12/2009 todos os Municípios deveriam adequar os
planos de cargos e salários dos professores de acordo com o piso salarial nacional. Pato
Branco o fez por meio da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Assim, como se viu, por meio da aludida Lei Municipal estabeleceu-se o
piso salarial dos professores em consonância com o piso nacional da categoria.
Contudo, o valor do piso nacional dos professores sofre reajustes anuais,
devendo também, logicamente, os vencimentos dos professores municipais seguir os
mesmos valores determinados a nível nacional.
Diante disso, surge-se a principal indagação a respeito do tema: o
reajuste dos vencimentos dos professores, determinados no Plano de Cargos e Salários,
deverá ser realizado por meio de lei, ou poderá simplesmente ser veiculado através de
Decreto do Executivo?
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Assim como concluído no parecer jurídico exarado no projeto de lei n°
64/2010, que tinha por objeto o mesmo do projeto de lei em tela, entendemos que basta
Decreto do Executivo. Para fundamentar tal entendimento, os argumentos expendidos
a seguir são os mesmos lançados no parecer jurídico acima mencionado
A Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Banco - Lei n° 3.288/2009 - determinou o que
segue, nos arts. 2°, VII e 25:
Art. 2º O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos
profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal: [ ... ]
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, resoeitando a
legislação federal que trata do assunto.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos
anexos I e I-A, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal.
Portanto, salvo melhor juízo, o próprio PCCS municipal já vincula os
vencimento dos professores ao piso salarial nacional, ou seja, se aumenta o piso
nacional, automaticamente deve-se aumentar o vencimento mínimo do professor
municipal.
Tal reajuste, data maxima venia, não necessita de Lei ou autorização
legislativa, podendo o próprio Executivo proceder por meio de Decreto, ou até Portaria a
ser observada pela Secretaria Municipal de Educação.
Corroborando o entendimento entabulado acima, tem-se que o §1°, do
art. 2°, da Lei n° 11.738/2008 determina que "O piso salarial profissional nacional é o
valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, parta
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais'. 1 · ..
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Ora, de uma simples leitura do dispositivo federal chega-se à conclusão
que em hipótese alguma é facultado ao Município pagar o mínimo a seus professores em
valor abaixo ao piso nacional da categoria.
Vale dizer, pois, que se o piso nacional foi definido pelo MEC, para o ano
de 2011, em R$ 1.187,00 para professores que trabalham 40 horas semanais, da mesma
forma o piso mínimo válido aos professores municipais nestas mesmas condições deverá
ser os mesmos R$ 1.187,00.
É questão de cogência normativa, DEVENDO ser observado pelo Município
e PODENDO ser implementado por meio de ato do Poder Executivo.
Uma dúvida surge quando da interpretação da legislação federal, no que
toca à vigência do reajuste.
O entendimento firmado pela AGU, no ano de 2010 (conforme parecer
juntado pelo próprio Executivo no projeto de lei n° 64/2010), é no sentido de que o piso
reajustado valha desde janeiro do respectivo ano, ou seja, o novo piso dos
professores municipais valeria desde janeiro do corrente.
O Tribunal de Contas de Pernambuco, em caso semelhante, orientou os
Municípios daquele Estado na aplicação do piso salarial reajustado dos professores a partir
de janeiro do ano que for reajustado.
Da mesma forma, no julgamento da ADI-MC n° 4167, o Ministro Joaquim
Barbosa decidiu que o reajuste do piso salarial dos professores deveria ser procedido em
janeiro de 2009, o que se interpreta, de forma analógica, que os demais reajustes
também devem seguir esta linha de raciocínio. É bem provável que o Supremo Tribunal
Federal assim decida no mérito da ADI-MC nº 4167.
De oura banda, os valores de cada Classe, constantes do anexo VI, da Lei
nº 3.288/2009, deve observar o disposto no art. 25 e incisos, de sorte que alterando o
valor da Classe A (que é correspondente ao valor do piso nacional), automaticamente as
Classes B, C, D, E, F e G serão reajustadas conforme percentuais constantes dos incisos
do art. 25, merecendo o projeto de lei ser adequado à boa técnica legislativa. ~\
Desta feita, sem maiores digressões a respeito, salvo melhor juíz~\ desnecessária a alteração legislativa proposta pelo Executivo. , \
J
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Contudo caso os senhores vereadores entendam ao contrário, a alteração
pretendida não altera u. stancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na
legislação municipal, cabendo a cada edil sua análise de mérito para se proceder a
alteração em questã . '
Est
----r-i•oS Renato Monteiro do Rosário
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AGU defende que piso salarial dos professores não afeta orçamento dos estados Página 1 de 3
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Oyjota-fejra 7 de abril de 2011
Advogado Geral defende no STF que piso salarial nacional dos professores não afeta orçamento
dos estados:
O Advogado Geral da União, afirmou nesta quarta-feira (6 de abril de 2011), na tribuna do
Supremo Tribunal Federal (STF), que o piso salarial nacional dos professores, criado pela Lei nº
11.738/08, não afeta o orçamento de estados e municípios, pois há previsão legal de um processo
de adaptação para adequar a realidade orçamentária dos entes federativos. O valor atualizado do
piso é R$ 1.187,97.
"Não há problemas do ponto de vista orçamentário, até porque a lei expressamente prevê a
complementação por parte da União, daqueles entes que não tenham condições de arcar com essa
despesa que está sendo formada. Em 2009, apenas 20 municípios solicitaram essa
complementação da União e, em 2010, foram 40 municípios. Não houve como se imaginava uma
quebra orçamentária dos entes por conta da legislação", disse.
O ministro da AGU fez na tribuna a defesa do piso salarial nacional, questionado na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167 pelos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para os estados, a lei fere o pacto federativo e teria impacto
financeiro negativo. A nonnatização regulamenta os artigos 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e 206, inciso VIII, da Carta Magna, que exigem um piso nacional do
magistério para todos os estados, municípios e União.
"É bom que se lembre, primeiro, que a regra do piso apesar de estar elencada entre os
princípios da educação, é consequência direta do inciso VII da Constituição, que trata da qualidade
do ensino e exige do Poder Público Uma prestação de ensino qualificado. Segundo, o princípio da
autonomização, que orienta o pacto federativo não é absoluto. A própria constituição obriga e
estabelece a necessária limitação, integração e uniformização legislativa em várias questões",
destacou.
Ele citou como exemplo a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é nacional e
subordina todos os Poderes e entes da República. "A existência de regras nacionais compõe de
fato uma realidade do nosso modelo jurisdicional e que nada viola o princípio federativo, apenas o
força a uma integração visando a princípios maiores, no caso, a qualidade de ensino", observou.
Ao final, o ministro pediu ao STF que preserve o valor do piso nacional dos professores
estabelecido na lei, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República.
O STF, ainda em 2008, começou o julgamento e deferiu parcialmente liminar para fixar a
interpretação conforme o artigo 2º da Lei nº 11.738, decidindo que o piso salarial é a remuneração
paga ao professor e que o cálculo se daria a partir do dia 1 de janeiro de 2009.
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AGU defende que piso salarial dos professores não afeta orçamento dos estados
Na retomada do julgamento nesta quarta-feira, por maioria, o Plenário julgou a Ação Direta
de Inconstitucionalidade improcedente.
Mais informações através do endereço eletrônico www.agu.gov.br.
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85 vagas destinadas ao Corpo de Engenheiros da Marinha (PS-EngNav) em 2011
Página 2 de
Nova prorrogação
para o concurso do
MP - SP
521 vagas para todos
os níveis na
Prefeitura de São
Gonçalo - RJ
salários de até R$
6.154,77 em
concurso público de
são João de Meriti -
RJ
250 vagas para
Agentes de Trânsito e
Guarda Municipal em
Belford Roxo - RJ
66 vagas para o
Banco de
Desenvolvimento de
Minas Gerais
425 vagas para
Médicos e Auxiliar de
Enfermagem em
Curitiba - PR
Divulgada 1a
retificação do
concurso 067 /2011
de Londrina - PR
TCE - RS abre 39
vagas para Auditor
Público Externo
464 vagas para
diversos cargos na
Prefeitura de Pelotas
• RS
Secretaria de saúde -
DF oferece 800 vagas
para Médicos e
Enfermeiros
MP - MS abre
concurso para
Promotor de Justiça
Substituto
DETRAN - MS divulga
retificações e
prorrogação do
concurso 001/2011
DPE - AM divulga
retificação do II
concurso para
Defensor Público
Geral
FESF-SUS da Bahia
prorroga inscrições
para processo
seletivo
Prorrogadas as
inscrições para
seleção do CONDER -
BA
Prorrogadas
inscrições do
concurso do TJ - MA
para Servidores
http://www.pciconcursos.eom.br/noticias/agu-defende-que-piso-salarial-dos-professore... 25/4/2011
TCE envia às prefeituras ofício-circular sobre piso salarial dos professores :: Notíci ... Página 1 de 1 I!> ""~ •i> ~ <1 no "'
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Notici11!ii Legislação Juri111prudê:nci11 Diários Oficiais Advogados Serviços
Notícias Jurídicas Noticias Polftlcas
TCE envia às prefeituras ofício-circular sobre piso
salarial dos professores
Extraído de: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - 04 de Novembro de 2009
Por sugestão do Ministêrio Público de Contas, o TCE vai remeter oficio-circular a todas as prefeituras do
Estado com o voto do conselheiro Carlos Porto sobre urna consulta do prefeito de Santa Cruz da Baixa
Verde, Francisco Gomes da Silva, a respeito do pagamento do piso salarial dos professores.
A resposta que o TCE deu ao prefeito vale para todas as prefeituras de Pernambuco e foi redigida nos
seguintes termos:
1º) O pagamento do piso nacional salarial dos professores deve ser observado a partir de janeiro de
2009 (Lei Federal tLZ.J.!3/08).
2º) Até que o STF se manifeste sobre o mérito da ADIN nº4167, que questiona a constitucionalidade da
citada lei alegando que a União não pode determinar o valor que os Estados e os Municípios deverão
pagar aos professores, nenhum docente pode ganhar menos que o piso salarial nacional.
3°) Entenda-se como remuneração o vencimento básico acrescido de todas as vantagens (gratificações
e adicionais) que não tenham natureza indenizatória.
4°) Se as gratificações de localização e pó de giz, por exemplo, não tiverem natureza indenizatória,
podem ser consideradas na composição do piso. Já os quinquênios, por serem remuneratórios, são
considerados para compor o piso.
5º) Para os profissionais de magistério com jornada inferior a 40 horas semanais, o plso deve ser
calculado de forma no mínimo proporcional. Para um professor de nível médio com uma jornada
semanal de 20 horas, por exemplo, o valor da remuneração não poderá ser inferior a 50% do piso
. (artigo 2º, parágrafo 3°, da citada lei).
6°) A partir de janeiro de 2009, o valor do piso salarial será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta
reais). E o primeiro reajuste no valor do piso só deve ocorrer em janeiro de 2010.
7°) Se a partir de janeiro de 2009 a remuneração do professor foi inferior a R$ 950,00, deve-se apurar a
diferença entre o que ele ganhava e o valor do piso. Em seguida, adiciona-se à remuneração deste
professor 66,66% (dois terços) desta diferença, a contar de janeiro de 2009.
8º) Em 2010 o piso sofrerá um novo reajuste e logo a partir do mês de janeiro o município é obrigado a
pagar aos professores este novo valor, que ainda não foi definido pelo Governo Federal.
Autor: Gerência de Jornalismo (GEJO) I Diário Oficial de Pernambuco
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Ação Educativa - Piso salarial nacional dos professores - o que muda com a decisão... Página 1
m1açao
1Bleducativa
quinta. ()8 de abril de 2010
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~~~-º!~~:'.:. _____ ,_ ~
Piso salarlal nacional dos professores- o que muda com a decisão ~,, ""
do STF? w""
Um novo princípio foi reconhecido no ordenamento jurldlco brasileiro a partir da Emenda
Constitucional nº 53/2008: o pfso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública (art.206, VIII CF). Para ser efetivado, no entanto, esse princípio precisaria ser
regulamentado por uma lel federal, conf01ma manda a própria Constituição, o que se realizou
com a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Após ser sancionada, porém, a referida Lei teve sua constltuclonal!dade questionada junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de lnconslltuclonalidade o, 4167 (ADI
4167). promovida porgovemacfores de cinco estados- Ceará, Mato Gros30 do Sul, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina. Os governadores questionaram na ADI alguns aspectos que
deílmltam a forma de lmplementação do p1so: (i) a menção à jornada' de 40 (quarenta) horas
semanais; (il} a forma de composição da jornada de trabalho, garantindo~se no mínimo 1/3 (um
terço) da carga horária para a realitação de ativldades de planejamento e pteparação
pedagógica; (UI) a vlnculação do piso salarlal ao vencimento Inicial das carteiras dos
profissionais do magistério da educação básica pública; (iv) os prazos de Implementação da lel;
e (v) a própria vigência da Lel.
Como mencionamos no boletlm anterlor, alguns desses pontos sã.o muito importantes para que
se alcance a efetiva yatotb:ação dos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, aodecidiro pedido cautelar dos autores -JIAgamento provisório e
antecipado em razão da alegada urgência M atendeu parcialmente os pedidos formulados. Essa
decisão proVl&órla varará ató o julgamento final da Ação, cuja data não está determinada.
Com a decisão do trlbunal, o piso salarial passa a corresponder à remuneração mfnlma a ser
paga aos profissionais do magistério, e não ao vencimento Inicial m1n·1mo, como estabelece o
parágrafo 1", do art. 2ºda Lei nº. 11.73812008. A conseqüência prática dessa interpretação é a
possibilidade de serem consideradas na composição do valor do piso (de R$950,00 segundo o
caput do art.2º da Lei) todas as compJementaç6es salarials que não compõem o vencimentobase da carreira docente. O que não pode ser Inferior ao piso assegurado não é mais, como
determina a Lel, o vencimento-base Inicial da carteira, mas o que efetivamente se tecebe, o
total da remuneração do profissional, somando-se para isso vencimento-base, gratificações e
vant119ens.
Importante notar, porém. que conforme a decisão do STF, ~o cálculo das obrigações relativas ao
plso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009". Além disso, manteve-se inalterada a
previsão de que o vafor Inicial de R$950,00 (art.2°) deverá ser atualizado, em 2009 e nos anos
subseqüentes, de acordo com o lodice de correção do FUNOEB aplicado no inicio do ano (art.
5°capute§ único),
Também foi mantido o critério de Implementação progressiva do piso, sendo que 213 da
diferença entre a remuneração atual e o piso legal deve ser assegurado já em 2009, sendo que
estã determinado o pagamento do piso integral e conigldo a partir de 2010 (Lei nº 11.738/2000,
art.3•, incisos li e Ili). E assim que funciona: digamo$ que apl!cada a correção o piso para 2009
seJa de R$ 1.000,00 e que o municfplo X pague R$ 700.00 aos sous professotes; para cumpri a
rei o referido município deve elevar a remuneração para, no mlnlmo, R$ 900,00 (ou seja, R$
700,00 + R$ 200,00). A partir de 2010 o piso deve ser pago deforma integral, no caso, R$
1.000,00 acrescido da correção monetária do perlodo. Assfm, todos os profissionais do
maglstérlo público da educação báslca jâ têm o direito de receber, desde o Inicio de 2009, 2/3
da complementação salarial determinada em lel. com seus valores já conigidos para 2009. Em
caso de descumprimento por parte de munlcfplos e estados, o Podar Judiciário deve ser
acionado através de mandado de segurança, por se tratar de direito líquido a certo.
Na mesma decisão, o STF também acatou provisoriamente o pedido dos governadoras em
relação ao artlgo 2º, parágrafo 4º, suspendendo sua apllcação. O dispositivo definla que no
máximo 2/3 (dois tetços) da carga horária total dos professores poderiam ser destinados às
atividades de interação com os educandos, assegurando, portanto, que no min!mo 1/3 (um
terço) da carga-horária seria destinada às a!Mdades de preparação e planejamento
pedagógicos. as chamadas horas·allvklade.
A Lei n° 11.738/2008, porém, representa uma ampliação das horas-aliviei ade já estabelecidas
no Plano Nacional de 5ducação (PNE -Lei 10.172/2001), pois o item 10.3 doPNE dispõe que
se deve "destinar entre 20 e 25% da carga horária dos professores para Pfeparação de auras,
avaliações e reuniões pedagógicas". ou seja, a suspensão da ampliação prevista na Lei do Piso
não deixa a questão sem regulamentação, devendo ser assegurado o prevlsto no PNE.
Diferentemente do que af11mam os autores da ADI, a questão das horas· atividade não é
estranha à definição do piso, Sua garantia na lei significa assegurar que o poder público deve
financiar explicitamente as atividades extra-classe dos professores. tendo, portanto. relação
direta com a quantidade de professores contratados, com os recursos necessários ao
cumprimento do piso e <:om a complementação de recursos federais.
Apesar da suspensão dos referidos aspectos da Lei do Piso, é Importante destacar que esta
continua significando um avanço frente ao quadro nacional de desigualdades, com predominio
da desvalorização dos profissionais da educação básica pública. Assim, é importante manter a
mobilização polhiea e o <:ontrole social pela efetiva Implementação do plso, articulando-os ao
acompanhamento jurldlco e ao estudo de novas possibilidades no klgislativo.
Precisamos IJ\sistlr na necessidade de implementação integral da Lei, ampllando assim sua
capacidade de transformar a realidade rumo a uma ·educação pi.iblica Inclusiva, equitativa e de
qualidade. Nesse sentido, outro ponto de fundamental importância é a forma e a proporção da
participação da União no financiamento do p/501 o que deverá ser definido em regulamentação
especifica do governo federal. Segundo a lei, esta tem o dever de complementar os orçamentos
Ação na Justiça
Educação da Jovens e
Adultos
Juventude
Ação na escola
Diversidada, raça e
participação
ObseNalório da
Educação
Espaço de Cultura
http://www.acaoeducativa.org.br/portal/index.php?option=com _ content&task=view&id ... 8/4/2010
PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação Página 1de2
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PLANO DE
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Piso Nacional Salarial do Magistério
Reivindicação histórica dos professores da rede pública da educação básica, a defiuic;.ão <lo piso
salarial nacional representa o resgate do pacto nacional pela valo1ízação do tnagistério e
qualidade da educação. Assinado ein 1994, por i-epresentrmtes do Ministério da Educaç..~o e
dirigentes de entidades educacionais, o pacto pre~1ia um salário mensal de R$ 300, e1u valores
de julho daquele ano.
E1n omrço de 2007, a proposta de 1>iso salarial para os professores foi encanlinbada pelo
goven\o federal, em fo11ua de projeto de lei, à Câ.tuara dos Deputados. O projcto, de nº
619/2007, foi anexado ao de 11º 7.431/2006, ele autoria do scuador Ctistovmn Bm1rque (PIYfDF), q11ejá tra1nitava uo Senado Federal. Ambos del'atn 01ige1u à Lei n<> 11,738, de 16 de julho
de2008.
De acordo co1n a lei, os professores ela educação básica púlJ!ica dos estados, 1nunicípios, do
Distiito Federal e da União serão beneficiados co1n a entrada e1n vigor do piso uncional do
1nagistério, de R$ 950. É a p•imeha categoria a ter tun piso salarial nnclonal definido na
Constitniçáo.
Pi:efeitos e governadol'es não precisarão pagar o valor total do piso itnecllata1nente. O valor
integral deve sei· pago e1n 2010, a partir de reajustes anuais. E:1n 2009, estados e n1unicípios
deve1n pagar a n,ats dois terços dadiferen,a entl'e o valor pago atuallnentee o vnlor do piso. Se
wn profissional recebe hoje RS 500, teJ:á direito. em 2009, a R$ 300 a n1ais no salâtio mensal.
En1 2010 terá, integmlizados,. os R$ 950 pal'a uma jornada de 40 horas senlanais.
De julho de 2008 a janeiro de 2010. prefeitos e gove111adores te1'ão <le promover ajustes ua
estrutura ad1ninistrativn para conseguir pagar o valor total do piso. Os entes federados que
cmnpro\•aran insuficiência de verba para oferecer os reajustes receberão co1uple1nentação da
União co111 recursos do Fundo da &lucação Básica {Funcleb).
O novo piso é destinado aos profissionais do 1nagístério público dn educação básica: aquelas
que desempenham as atiddades de docência ou as de supo11e pedagógico à docência, isto é,
direção, administração, planejmneuto, inspeção, supervisão, 01ieutação e coordenac;ão, e que
estciatn mn exerdcio. O valor de R$ 950 deve ser pago aos proti.ssionais con\ u.ível nlé<lio para
mnajoniada de trabnlho ele 40 horas semanais.
Os trabalbadores da categoria 00111 jonrndas distintas deve1n receber renn111et.i.ção
pl'oporeio11a\. Aq\1eles co1n 1naiol' escolaridade tatnhém '}lode1n recebei· mais. Os p1·6p1ios entes
federativos estabelecerão as distinções e1n seus planos de carreira. Cada ente eleve elaborar ou
adequar seus planos de carreha e renuu1eração do magistédo até 31 de deze1nbro de ~009,
para que o piso salarial seja mn \•alar 1nlnhno e apresente progressão ao longo tla cancira do
http://pde.mec.gov. br/index.php ?option"'com _ content&view=article&íd= l 59:píso-nacio... 8/4/201 O
PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação
p1·ofissional do 1nagistério. O beneficio tan1bê1n será destiuaclo a aposentados e pe11sionistas.
A definição do piso nacional não hnpede que os entes federativos tenha1n pisos supeliores ao
nacional Ao 1nesnto te1npo, o piso não pode servir de fuuda1nentação para que estltdos,
n1w1icipios ou o Distrito Federal remunerem os profissionais do magisté1io em valor ine.nor do
que o atualmente praticado. Asshn, se u111 pr0fessor recebe hoje 1nais do que R$ 950,00, sua
renumei11ção não poderá ser din1inuída.
Além disso, s01uente até o exercido de 2009 serâ admitido que valores pagos a qualquer titulo
de vantagen1 pccnniá1ia co1npo11bmn o valor do piso de R$ 950,00. A partir de i 0 de janeiro da
2010, o valor de R$ 950,00 deverá sel' o salário-base sobre o qual serão m.'l-escentados todos os
adicionais e vantagens ~cuniárias.
O valor de R$ 950,00 será atualizado anualmente, a partil' de 2009, de acordo ootu o n1es1no
percentual de crescimento do valor anual mfnhno por nhtno referente aos auos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido nos tennos da Lei 11° U.494, que instituiu o Fundeb.
Pacto - O pacto de i994 foi subscrito pelo então lllinistro da Educação, lvlurílio Hingel, e pelos
presidentes do Conselho de Reitores das Unh•ersidades Brasileiras (Crub). José Cnrlos ele
Alineida; do Conselho Nacional <los Secretálios de Educação (Coused), Mal'cos ,José de Castro
Gnen-a; <la União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Uudilne), Maria Helena
Guhnarães; do Fórutn Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), Iara Sílvia
Wortinann; e da Coufedcração Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), Horácio
Francisco dos Reis Filho.
Assessoria de Connmicação Social
http://pde.mec.gov .br/index.php?option=com_ content&view=article&id= 159 :piso-nacio. .. 8/4/201 O
QUINTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2010
O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO R$ 1.024,00 A PARTIR
DE 2010 ----------
A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu nesta terça-feira, 29, consulta
feita pelo Ministério da Educação sobre a interpretação do art. 5° da Lei nº
11.738/2008 que atrela o reajuste do piso nacional dos professores ao
crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb.
Em sua resposta, a AGU entende que a melhor interpretação do referido
dispositivo é a que permite a utilização de um parâmetro efetivo para a
identificação da variação do valor anual mínimo por aluno. Seguindo essa
interpretação, o percentual de reajuste sugerido para o ano de 2010 é de
7,86%, referente à diferença dos valores mínimos por aluno aferidos nos anos
de 2008 e 2009, consignados na Portaria lnterministerial nº 1.027, de 19 de
agosto de 2008, e na Portaria lnterministerial nº 788, de 14 de agosto de 2009.
A aplicação do percentual eleva o piso de R$ 950,00 para R$ 1.024,67 para
uma jornada de 40 horas semanais a partir de 1° de janeiro de 2010. Embora a
interpretação da AGU não seja vinculante, esta será a recomendação do MEC
aos entes federados que o consultarem sobre o tema.
Cálculo do novo piso: R$ 950,00 + 7,86% =
1.024,67
Assim o piso salarial dos professores da rede pública do País aumentará de R$
950 para R$ 1.024,67 em 2010. O reajuste, anunciado dia 1° janeiro de 2010
pelo Ministério da Educação (MEC), será de 7,86%. O valor é R$ 255,05 a mais
do que o salário médio do brasileiro no mês de outubro.
A lei do piso foi aprovada em 2008 e a categoria é a única no País a ter um
salário mínimo próprio. Em 2009, segundo uma regra de transição, os
municípios podiam pagar até dois terços do mínimo fixado. Quando a lei foi
aprovada, cerca de 37% dos professores do País recebiam menos do que o piso.
Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram
pagar o valor completo. Estudo feito pelo MEC neste semestre mostra que o
salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008. Uma pesquisa da
USP indicou que o professor de ensino fundamental da rede pública recebe, em
média, 11% mais do que o da rede privada.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo
Ziulkoski, boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos
em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei. "Além
do piso mínimo do professor, haverá outros aumentos que as prefeituras terão
de pagar", afirmou.
A secretária de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), Célia Tavares, defende que o governo federal ajude os
municípios que não conseguem pagar o salário mínimo a seus professores. A lei
do piso determina que a União ajude Estados e municípios que provem essa
incapacidade. "Esse valor ainda está aquém do que consideramos efetivamente
a valorização do magistério'', afirma. "Mas sabemos também que existem
municípios que não conseguirão pagar."
O aumento foi anunciado ontem pelo o ministro da Educação, Fernando
Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como
fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria afirma que o piso deve
acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb - fundo que financia a
educação no País - por meio de um valor específico pago por cada estudante. A
dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou
o aplicado em 2009. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa.
Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário seria
de R$ i.415,97.
Ao anunciar os dados, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam
condições de arcar com o reajuste. Uma das razões, segundo ele, seria o aporte
adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios,
resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar . Ele
lembrou ainda o aumento das trnnsferências da União ao Fundeb de R$ 5,07
bilhões, em 2009, para R$ 7bilhões, em 2010.
"Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Ziulkoski
classificou como "propaganda enganosa" o cenário apontado pelo ministro.
"Merenda escolar e transporte é dinheiro de transferência voluntária. Ele quer
que prefeitos sejam acusados de desviar dinheiro de merenda para pagar
salários?"
Um outro problema está na dúvida sobre o que deve ser considerado como
salário. A interpretação inicial era a de que gratificações não poderiam ser
consideradas. Liminar no Supremo Tribunal Federal, no entanto, permitiu
somar o salário base a vários tipos de gratificações
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 79/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 79/2011, onde o Executivo
Municipal, busca alterar disposições da Lei nº 3.288, de 03 de Dezembro de
2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco.
O referido Projeto em apreço, visa reajustar o piso salarial do
Magistério Municipal, contudo ressaltamos que tal ato não se faz necessário
mediante Lei, e sim via Decreto ou Portaria, estes elaborados via
Administração Municipal.
E ainda, destacamos que o entendimento de reajuste dos
vencimentos dos professores da rede municipal de educação, deve-se iniciar
no mês de Janeiro, conforme embasamento da Assessoria Jurídica desta Casa
de Leis.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL com ressalvas à
tramitação e aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em
apreço tem caráter meramente de atualização de valores conforme
legislação específica na esfera federal.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de Maio
G--~
achado (PMDB}
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2011
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 066/2011, prôpos o
Projeto de Lei n° 79/2011, que tem por finalidade a alteração da Lei no 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente aos anexos da Lei Municipal, no que
diz respeito ao piso salarial da categoria, tendo por finalidade amoldá-lo ao piso nacional.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II, da Lei
Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
O tema que envolve o piso salarial dos professores sempre foi objeto de
ferrenho debate por parte dos educadores brasileiros, sempre com o intuito de valorizar
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob análise de qualquer
aspecto, desmerece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de maio de 20
~ /
Guilherme Sebastião S verio {PMD ) - Membro
V'1mir cz;~-- ~asca {DEM) - Presidente
/ ,// I /
./~~ (fa//,~ Vilmar Maccari {PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2011
Através da Mensagem nº 66/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 79/2011, que tem por objetivo alterar anexos da Lei
Municipal nº 3.228, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato
Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, se dará a alteração dos
anexos da Lei Municipal, que visa reajustar o piso salarial da categoria,
amoldando-o ao piso nacional.
Embora o referido projeto possa ser dado através de Decreto do
Executivo, entendemos que a alteração pretendida não altera
substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na
legislação municipal, estando apta a seguir sua regimental tramitação e
aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de maio de 2011.
' - '
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÃRIO DO SUOOESIE
12 de maio de 2011
·Professores fazelllmobilização pelo piso nacional
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO.··. -·-.----.--------... ----.-
ti.dos e municipios já pagam o wl.;r ~ . ..;,16. ou . • OpresideníedaAPPcS~dicatolnfonno1u111eum10ac
mantém .negociações ~·a categoria para'~ o terial infimnaiivo fi>i i:Jilborado para orieotar os pais sobre
pagamento. . os moJfyos do mmimeuto. Temali como a prevençãO de cio-'
A ínaioria ~.escolas dá rede estachJal de ~o de . É o caso de Pato Brmco e do Par.má, Segimdo infor- eDças e o Pláno Nacicma1."3- 1'1Ji1ca~ ~.~,os
Pato Branco tivéiâm aulas de apenas 30minlltQS nessa.· inaçõesdoDepartameutoMunicipalde1icluaçíi".ósalârio. 3S5DlllD5debalidosdllrmteamobílização ···
·quarta.·.· ~.fi .. .. ~ : .. ·.·.·1·1.-.... º. ·.·.mo. füio .. · .... fi·º. i. a adesao •. .... - dos ... ·· .... pro.·. fe ..... sso ... res.·. ·ª . inicial. • .. · .. m. º. po .•. r. 40. h. º .. ras. de. trabalho .. · ... · ..···. é.R$ l024.·1Nia·· •. -... ili: e. . . b ..•. ·.~.·. . . -.
um m~euto nacional que pede'os ~os e m1JllÍCÍ- de ontem estava~ a votação de mDà lei ua Câmara. . MO 1 ~@O . . . . . . . . . . .... · . . . ... . ... pios o pagamento do Piso Sâl.,ri:tl P<o~nal Nacínnal de Vereadores que aomeuta esse pagamento para R$ 1181. . . Segmído informações do Núcleo Regional de Educa.-.
(PSPN). entre outros rcivindicaçõesda categoria; valor equivalente ao piso nactonai. . . . . . . ção de Pato :Branco, apenas duas escobs ilo muniéipio nã0
A lei que estahelec;" o PSPN foi aprovada ;"Jll 2008 . .. Segundo~ o.salârio dos professores ela rede .,s- aderiram ao moviineJJfu- Dé acortlo com a Chdi: dó NRE. •
pelo Coogressõ Nacionhl. mas .o julgamento de)~na- tadnal está .3,1 % abaixo do piso. No eutanl:O,, o governo do Ana Seres "frento Comin. ;is~ folam ori~ ;ue-
.. res p~o Sl,lperior Trib1Jnal de Justiça (S'.l'J} ainda inipec Estado garantiu o reajuste assim que saírem as decisões clO por as horas destinadas à mobiJiUção. .· . . . . .
dé a sua sanção. ·. . . . .. .. . . · . SfJ explicou~- "A mobilii;ição de hoje ém~ paia Segmido ela. ..ma daSpropostas do govemó estaduál é
. . De acotdo com Augusto Scheneider, presidente do um debate daS '!u!Ias,.questões da ed•mição, e em apoio aos realizar moa. equiparaÇio Salarial de 26% até o fiDhl dagtisSindícato dos.TJ'.3halhadores elll Educação Pública do Pa- coll'gl!S de ou""5 estados qye recebem s:tlários ímuito infe.: · 11ão. '"O plaiio prevê mn ~ de 6,5% a cadá "!"'> "1ém. · . raruí (APP"Sindicato ), regional de Pato Branco, vários ~- riores ao pisõ. e,sc1areceu.· do pagamento dá dal!a base"; ~coU.: .· ·
"Gã.ma~
:!! ~
~/'i, ; fC3 q,b,• .:>oeJ~oy '--·-· _...,.
DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5176
14 de maio de 2011
Câmara de Pato Branco aprova reajuste
salarial a professores municipais
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
A20
A Câmara de Pato Branco aprovou por unanimidade, durante a última sessão, o Projeto de Lei nº 79/2011, que trata da correção do piso salarial dos
professores da Rede Municipal de Ensino. A correção é realizada anualmente, sempre no início do ano, e o piso salarial dos professores da rede municipal de Pato
Branco acompanha o piso nacional da classe. De R$ 1.024 por 40 horas, os professores passam a receber a partir do próximo mês, R$ 1.187,00 pelas 40 horas de
trabalho. Lembrando que este é um valor inicial, pago para profissionais que estão no início da carreira.
Maristela Pavan, presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, explica que a readequação do salário conforme o piso nacional é
feita desde o ano passado. A correção, comenta Maristela, é definida pelo Ministério da Educação (MEC) e, no caso dos professores de PB, a correção acontece no
mês de maio. Maristela lembra que a conquista do reajuste seguindo os padrões nacionais foi uma conquista da própria Associação dos Professores Municipais de
Pato Branco e diz respeito ao Plano de Cargos e Salários. ·
O valor, garante a professora, mesmo seguindo os padrões da nação, ainda está longe do que os professores consideram ideal receber por 40 horas de
trabalho. "Mas que fique bem claro que este é um salário inicial, para professores que estão no início da carreira. Quem possui um tempo de serviço maior, estágio
probatório e tudo o mais, tem outras vantagens", enfatizou Maristela.
O presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Claudemir "Biruba" Zanco comentou que a aprovação do reajuste é, sempre, unanimidade entre
os vereadores. Ele avaliou, inclusive, que esta aprovação não mais precisaria passar pela aprovação da Câmara, visto que o reajuste já está incluso no Plano de Cargos e Salários, que foi criado e aprovado pela Câmara no ano passado. "O Tribunal de Justiça deu Causa ganha aos professores na questão do salário e horas aulas.
Nós temos aqui em pato branco que esse aumento é só repassado no mês de maio. Mas, pelo que o MEC entende, o valor deveria ser repassado ainda no começo do
ano", comentou.
Biruba reiterou que não há necessidade do projeto passar pela aprovação dos vereadores, anualmente, visto que é automático. Para ele, a espera pela
votação da câmara só demanda mais tempo a um processo que poderia ser automático.
Região
O representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) na região, Dirceu Ruaro, afrrmou que o reajuste dos salários
conforme o piso nacional ainda não é uma constante na região. Apesar de que, segundo ele, a maior parte dos municípios do Sudoeste tenta readequar o piso levando
em considerações as realidades locais. "Muitos municípios não estão adequados à lei de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Mas em outros, em
contrapartida, os professores recebem até mais do que preconiza o piso nacional", contemporizou o professor. ~
PROJETO DE LEI Nº 79/2011
Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco,
passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
Estado do Paraná
ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Carao - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12
Habilitação em
Maaistério
PD/B-11 Professor com Classe B li De 01 a 12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos
do 1° ao 5° ano,
Adicionais
Ensino PD/C-111 Professor com Classe C 111 De01a12
Fundamental, Licenciatura de
Curta Du racão
Educação PD/D-IV Professor com Classe D IV De 01 a 12
Infantil, Licenciatura de
Curta Duração,
Educação mais Estudos
Especial e Adicionais
PD/E-V Professor com Classe E V De 01 a 12
Educação de Licenciatura em
Jovens e Graduação
Plena
Adultos PD/F-VI Professor com Classe F VI De01a12
Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Niveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Orientação e/ou com
Licenciatura em Supervisão das Graduação séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Plena
Ensino PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De01a12 Fundamental,
Educação com
Infantil, Especialização
Educação (Lato Sensu)
Especial e Classe G VII De01a12 Educação de PEE/G-Vll Curso Superior Jovens e
Adultos com Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio
D,E,F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do 1° ao 5° c Ili PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F, G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior
F, G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
Educação de G com
Licenciatura
Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ANEXO 11-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical Formação
Classe Semana
1
Orientação E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior,
e/ou F,G Licenciatura
Supervisão com Graduação
das séries Plena
iniciais do 1° F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior
ao 5° ano, G com
Ensino Especialização
Fundamental, Especifica
Educação (Lato Sensu)
Infantil, G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 * Curso Superior
Educação horas • Com Mestrado
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 593,50
séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
PD B li 20 horas 623,18
Ensino
Fundamental, PD e 111 20 horas 654,33
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 700, 14
Educação
Especial e PD E V 20 horas 770, 15
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 847, 17
Adultos
PD G VII 20 horas 1.270,75
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação e/ou
Supervisão das 822, 11
séries iniciais PEE E5 V 20 horas
do 1° ao 5° ano,
Ensino 904,32
Fundamental, PEE F6 VI 20 horas
Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.356,48
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
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~~~á&§ufry~~ Estado do Paraná
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuação Denominacão Código Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1 ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Esoecial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do
Fundamental, Educação Professor de cargo do Docente
Infantil e Especial Educação Especial FG-M4
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Difícil acesso FG-M5
Infantil e Esoecial
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ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICACÕES CRITÉRIOS I DURAÇÃO lem horasl CRÉDITOS
l\valiação de Desempenho Profissional, sendo
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina E
relacionamento interpessoal. Limitado a 40
Desempenho Profissional ~réditos.
O total de créditos alcançados será a soma das
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveis
Jrocessos de avaliação do período.
Será atribuída uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo de efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 48
na área educacional. créditos.
Será atribuída uma pontuação a cada
Capacitação Profissional Jarticipação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 210
eventos similares. créditos.
Será atribuída uma pontuação:
- por artigo publicado na área específica de sua
atuação, em revista específica ou técnica, em Limitado a 100
Publicações e Trabalhos ·ornai relacionado à área de atuação. ~réditos.
- pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda pontuacão obtida será equivalente a créditos.
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ANEXO VI -TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código $érie de 1 2 3
PO
PO
PO
PO
PO
PO
PO
Classe
A1 593,5 617,24 641,9.
82 623,1 648,1 674,0
C3 654,3. 680,51 707,7.
04 700, 1' 728,1 757,2
E5 770,1 800,9 833,0
F6 847,1 881,0 916,2
G7 1.270,71 1.321,58 1.374,4
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
4
667,61
700,9!
736,0·
787,5(
866,31
952,9:
1.429,4:
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PO A1 1.187,00 1.234,4 1.283,86 1.335,21
PO 82 1.246,35 1.296,2 1.348,05 1.401,9
PO C3 1.308,67 1.361,01 1.415,4: 1.472,0
PO 04 1.400,27 1.456,2 1.514,54 1.575, 12
PO E5 1.540,30 1.601,91 1.665,99 1.732,6
PO F6 1.694,3, 1.762,11 1.832,59 1.905,8
PO G7 2.541,50 2.643,H 2.748,88 2.858,8
5
694,31
729,0i
765,41
819,0E
900,9
991,01
1.486,6(
5
1.388,62
1.458,05
1.530,96
1.638, 12
1.801,94
1.982,13
2.973, 19
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 822, 11 854,9 889,1 924,71
PE F6 904,3 940,4 978,11 1.017,2·
PE G7 1.356,41 1.410,7 1.467, 1 1.525,81
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
5
961,7!
1.057,9'
1.586,8
5
6 7 8
122,m 750,9 781,01
758,19 788,52 820,0
796, 1( 827,9, 861,0l
851,82 885,9 921,3<
937,01 974,4f 1.013,4
1.030,71 1.071,9, 1.114,81
1.546,0E 1.607,9( 1.672,2:
6 7 8
1.444,17 1.501,9 1.562,01
1.516,3 1.577,0 1.640,11
1.592, 1 1.655,8 1.722,12
1.703,6 1.771,7\ 1.842,6
1.874,01 1.948,9 2.026,93
2.061,41 2.143,8i 2.229,63
3.092, 12 3.215,81 3.344,44
6 7 8
1.000,2, 1.040,2, 1.081,8·
1.100,2• 1.144,2: 1.190,02
1.650,3) 1.716,31 1.785,0·
6 7 8
9 10 11 12
812,2; 844,7, 878,52 913,6
852,8( 886,97 922,4 959,3
895,5 931,3' 968,5 1.007,3:
958,H 996,51 1.036,3 1.077,8
1.054,01 1.096, 1 1.140,01 1.185,6
1.159,41 1.205,7 1.254,01 1.304,1
1.739,11 1.808,6 1.881,0' 1.956,21
9 10 11 12
1.624,4 1.689,4, 1.757,0! 1.827,3,
1.705,T 1.773,94 1.844,9( 1.918,71
1.791,0C 1.862,64 1.937,1: 2.014,6,
1.916,3 1.993,03 2.072,7! 2.155,61
2.108,01 2.192,33 2.280,0' 2.371,22
2.318,81 2.411,56 2.soa,o:; 2.608,3!
3.478,22 3.617,3' 3.762,0• 3.912,52
9 10 11 12
1.125,11 1.170,1, 1.216,9, 1.265,61
1.237,6' 1.287, 1' 1.338,62 1.392,H
1.856,4• 1.930,71 2.007,92 2.088,2
9 10 11 12
PE E5 1.644,2: 1.709,9! 1.778,3! 1.849,S: 1.923,51 2.000,4! 2.080,4( 2.163,6 2.250,2 2.340,2, 2.433,8: 2.531,21
PE F6 1.808,64 1.880,9\ 1.956,2 >.034,41 >.115,81 l.200,4\ l.288,51 1.380,0 7.475,2: J.574,21 t677,2 2.784,3
PE G7 7 .712,9• .821,4 z.934,3• 3.051,71 3.173,7 ".300,7 5.432,7• '.570,0 ".712,8' ·'·861,3> .015,8 4.176,48
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br """''
A4 · EDIÇÃO Nº 5186
Cidade
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de maio de 2011
Viganó sanciona reajuste salarial de professores
NELSON JUNIOR - PATO BRANCO
Com nova lei, professores municipais passam a receber pagamento maior que o piso nacional
O prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, sancionou na manhã de ontem a lei municipal 3.595/2011, que atualiza o Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS) do Magistério do Município de Pato Branco, instituído no final de 2009.
Na prática, a lei reajusta o salário dos professores, aumentando o pagamento para R$ 1.540,30 mensais para uma jornada de trabalho de 40
horas semanais, e R$ 770,15 para uma jornada de 20h. Isso significa que em Pato Branco o salário dos professores para 40 horas é R$353,30 a mais
do que o piso nacional, estabelecido em R$ 1.187,00.
Os valores correspondem ao salário de um professor que ingressa no funcionalismo público no nível E5-graduação, onde o profissional
possui no mínimo um curso de graduação. O plano de carreira prevê o aumento de salário de acordo com o tempo de serviço e a elevação do nível de
graduação, entre outros critérios.
Para igualar os pagamentos ao piso nacional, cujos valores são definidos pelo Ministério da Educação (MEC), foi necessário conceder um
reajuste de 8,91 % na tabela do magistério, segundo informações da assessoria de imprensa da prefeitura.
Os professores também receberam na folha de pagamento do mês de março de 2011 o repasse da inflação calculado no período em 6,36%
pelo INPC/IBGE.
Reajustes - Segundo informações da Prefeitura de Pato Branco, nos últimos seis anos os reajustes salariais anuais dos professores somaram
R$ 57,32%, entre repasses da inflação e reajustes extras.
Segundo Viganó, a consolidação do Plano de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) é uma forma de valorizar o funcionalismo da
educação, que, segundo ele, é uma das prioridades da administração municipal. "Um dos nossos objetivos é aprovar o plano de cargos e salários para
todo o funcionalismo público até o final do ano" completou o prefeito.
Para o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte, e Lazer, Alcides Benato, o reajuste salarial reflete na motivação dos professores e
consequentemente melhora a educação de Pato Branco, o que é percebido nos bons resultados na Provinha Brasil e Ideb."Estamos cumprindo nosso
compromisso, pois reconhecemos o trabalho dos professores, que educam nossas crianças e contribuem com a qualidade da nossa educação. Com o
apoio dos professores e das famílias, hoje temos uma educação-referência'', completou o secretário.
Categoria: A professora Maristela Pavan, presidente da Associação Municipal dos Professores, afirma que os reajustes são encarados de forma positiva . m
pela categoria. "Isso significa urna valorização dos profissionais de educação e um compromisso pela qualidade na educação na rede municipal por parte do (ª "if!ar.~ Executivo e do Legislativo" disse. Para ela, os reajustes refletem no cumprimento da lei que estabelece o Plano de Cargos e Salários. Um fator considerado positivo ~ . ·.J.t:. ~
pela professora é o fato de o plano estar atrelado ao piso nacional. "Então, toda vez que houver revisão do plano nacional o rep~sse também acontecerá em Pato · l!G 01>
Branco" completou a professora. "Um dos nossos objetivos é aprovar o plano de cargos e salários para todo o funcionalismo público até o final do ano" - 11
Roberto Viganó - Prefeito de Pato Branco
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I QUINTA-íEIRA, 26 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI I NUMERO 5186 1 EDIÇÃO RCGIONAL 1
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E SALÀIUOS DO MAGISTERlo MUNICIPAL~
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693.50
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DIÁRIO DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Enmo ~·5-
1 1'••'-doEnmo Fundamlntll Educoçlo
lnlMde&poaol
E.... Regullr • SupiollYO de
1
1'••'-doEnmo
Fllldamenlll Educaçlo ,_.e.,,....
EJWnO Regutw e SuplolNo de
F1····---doE.nsN
Educaçolo OiflCI'- FG-~
dl 50%--0- .......... -ldlC-..RI
doGl...,o OC1_..i PO -
•Ohdl ~--0- ,.,_ 1 daClaoM FS
do Gnipo~ P0-
20h- Jli'll-...llllno....,,
dl ,....,. , dl a... F6
do GnJpO Ocupoclonll PO -
20h25°'tolno......,.,_do cargo do Doce!Jlo
1G'I da rei ..... 1 do POES
~- -~ tn1ani1fe~t ~- __ _ __ J ANEXO V
T-de Cr9di1oe~ Avo~ do l'oHOll do PCCS
ESPECtflCAÇifES - ~ CRITÉftiOS / DÜRÃ~ tom hotu) _ ~R~OS
AvlllllÇlo de lleoempenho Proí>ISIOM! IMlf'odo
- OI - uuMdlde - ;nc.t 'ª -- dosclp6no • ,_..,.., ll1t9'pOIOOll '""1'1ado
cródrtos
p - do cr60<tos alcançadot -· ...... - ,,_,-.nos 4 (QUa!nll pou•veis - ('- avaUçao cio penado
s.. -Ido 111111 ~. C9dl -·de
Dldaçto E.xcldMI 10 C&rgo ,.i- ex...:lcro no íunçlo ...,.,.. eo '*Vo • nalJm4Cldo
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lmiarM lct-
PROJETO DE LEI Nº 79/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 66/2011
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 79/2011
SÚMULA: Altera Anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
(Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco. Visa readequar o novo piso salarial dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, valores estes estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
reajustado em 15,85%, passou para R$ 1.187,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 4 de maio de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3595, de 17 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5186, do dia 26 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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A4 - EDIÇÃO Nº 5188
Cidade
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de maio de 2011
Professores debatem educação com vereadores
PATO BRANCO
ASSESSORIA
Professores da rede municipal de ensino de Pato Branco debateram com vereadores e o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alcides Benato, questões sobre a educação no município e o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do Magistério,
em reunião realizada esta semana na Câmara Municipal de Pato Branco. Entre os questionamentos estava o entendimento de que o reajuste
para adequação ao piso nacional deveria ser pago desde janeiro.
Na manbã da última quarta-feira, o Executivo sancionou a lei 3.595/2011, que atualiza a lei que trata do PCCS do Magistério. O
total que os professores receberão a mais, segundo informações da prefeitura, será de 15,27%. Destes, 6,36% são referentes ao repasse da
inflação (INPC-IBGE) do período compreendido entre março de 201 O e fevereiro de 201 1; os outros 8,91 % são referentes à adequação ao
piso nacional, como foi determinado pelo Ministério da Educação (MEC). Dessa forma, o piso de admissão do professor passa a ser de: R$
770,15 para 20 horas e R$ 1.540,30 para 40 horas, valores superiores ao piso nacional, que é de R$ 1.187,00 para 40 horas, por exemplo.
"Em 6 de abril, o Superior Tribunal Federal decidiu que o reajuste do magistério teria que ser dado pelo piso nacional. A partir
daí, a Câmara Federal montou projeto estabelecendo o início da data-base em janeiro. A proposta seguiu para o Senado, que alterou o início
para maio, data que foi determinado também pelo MEC para esse reajuste e também para a publicação do índice valor-aluno. Portanto estamos cumprindo o que o MEC estabeleceu", explicou Benato.
ExmoSr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao nobres pares desta Casa de
Leis, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 24 de Maio de 2011,
as 18:00 no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, que tratará
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de
Pato Branco.
Solicita ainda sejam convidados todas as Escolas Municipais, e
seus respecitvos, Diretores, Coordenadores, Professores e demais
funcionários. w-J '\3 jp-1 :/" J~ \'f f1 'V' ,_, 0 - ~ /<!'~ ·~ . J'ri ~\ . ~ f • (
~{ }O\ \Y / 1V1
. -r.~1 ~<# y \ ~ (' \ , .) Nestes t rmos, pede deferimento.
~ Pato Branco, 11 de Maio de 2011.
1 Ot
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LAS 039/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de
-
Pato Branco, vereador Claudemir Zanco,
atendendo a proposição do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio
dos demais vereadores, convida para reunião, que tem por finalidade tratar
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de
Pato Branco.
Horário: 18 (dezoito) horas
Dia: 24 de maio de 2011 (terça-feira)
Local: Rua Arariboia, 491
Pato Branco - Paraná
(Câmara Municipal de Pato Branco)
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
Ofício nº 02/2011
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
Exmo. Sr:Claudemir Zanco.
O vereador William C. P. Machado - PMDB comunica a impossibilidade de
estar presente na reunião, que tem por finalidade tratar sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de Pato Branco, a ser
realizada nesta data, sendo que neste horário estarei dando aula. No entando
estou designando meu assessor parlamentar- Neivor Barro- a fim de me
representar na referida reunião.
Atenciosamente.
William e. p. Machado
Vereador - PMDB
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2011
Assunto: Tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do
Município de Pato Branco.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2011, com início às 18 (dezoito) horas,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua
Ararigbóia, nº 491, reunião com o objetivo de tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Salários do Magistério do Município de Pato Branco, proposta pelo vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através do
requerimento aprovado na sessão ordinária do dia 16 de maio de 2011. Estavam
presentes, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani- PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado
- PMDB. Também estavam presentes, o Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato; a Presidente da Associação Municipal dos
Professores de Pato Branco, Senhora Maristela Vieira Pavan; e demais pessoas
interessadas, conforme lista de presença anexa. Para dar início à reunião, o vereador
Luiz Augusto Silva - DEM, informou que o propósito desta reunião é esclarecer
diversas dúvidas que o professores têm em relação ao reajuste salarial. Sendo assim, o
objetivo da Câmara Municipal é favorecer o diálogo para que todos possam discutir
questões de interesse público. Em seguida, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
comunicou a ordem dos trabalhos, onde primeiramente o Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato, fará o uso da palavra para
explicar sobre como procede o cálculo do reajuste ao piso dos professores municipais
e sobre a data base do reajuste e, em seguida ficará aberto o espaço aos
questionamentos dos vereadores e professores presentes. Prosseguindo, o vereador
Luiz Augusto Silva - DEM, deu a palavra ao Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato, que iniciou seu pronunciamento
informando, que conforme a Lei Municipal nº 3.414, de 16 de julho de 2010, que altera
dispositivo da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, aprovada no ano de
2010, o reajuste salarial baseie-se na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica. Em relação a data base do
reajuste salarial, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor
Alcides Benato, informou que, em 6 de abril de 2011, o Superior Tribunal Federal
decidiu que o reajuste do magistério deveria ser atualizado pelo piso nacional.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, a Câmara Federal elaborou
projeto estabelecendo o início da data base no mês de janeiro. A proposta seguiu para
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o Senado, que alterou a data base do reajuste para o mês de maio, em consenso com o
Ministério da Educação (MEC) para a publicação do índice "valor anual por aluno".
Portanto, segundo o Secretário, estão cumprindo rigorosamente a determinação do
MEC. Também informou que no dia 25 de maio de 2011, o Executivo Municipal
sancionará a Lei Municipal nº 3.595/2011, que atualiza a Lei Municipal nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS
do Magistério do Município de Pato Branco, relatando que os salários serão
reajustados em 15,27% (quinze vírgula vinte e sete por cento). Destes, 6,36% (seis
vírgula trínta e seis por cento) são referentes ao repasse da ínflação (INPC-IBGE), do
período compreendido entre março de 2010 e fevereiro de 2011; o restante, ou seja,
8,91 % (oito vírgula noventa e um por cento) é referente à adequação ao piso nacional,
como foi determinado pelo Ministério da Educação (MEC). A Senhora Maristela
Vieira Pavan, Presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco,
também comentou sobre a Lei Municipal nº 3.595/2011, que será sancionada no dia 25
de maio de 2011 e, sobre o aumento real financiado pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Após os pronunciamentos do Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato e da Presidente da Associação Municipal dos
Professores de Pato Branco, Senhora Maristela Vieira Pavan, o vereador Luiz Augusto
Silva - DEM, deu a palavra ao público presente, para que pudessem se manifestar.
Manifestou-se a Professora da Escola Municipal Olavo Bilac, Josceli J. Ferreira, que
relatou sua dúvida em relação a avaliação do reajuste salarial, se é pelo Índice
Nacional de preços ao Consumidor (INPC) ou pelo índice "valor anual por aluno".
Em resposta a professora, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Senhor Alcides Benato, informou que o reajuste é avaliado apenas por um
índice e que, neste caso foi avaliado pelo índice "valor anual por aluno", sendo de
15,27% (quinze vírgula vinte e sete por cento), caracterizado pelo reajuste da ínflação,
mais reajuste real.. Prosseguindo, manifestou-se o assessor parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco, vinculado ao gabinete do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Senhor Neivor Barro, que indagou se a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tem conhecimento de alguma ação sendo julgada
pelo Supremo Tribunal Federal sobre o reajuste. Em resposta, o Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato, informou que não tem
informação referente a esse fato. Dando continuidade, manifestou-se o Professor das
Escolas Municipais Juvenal Cardoso, Gralha Azul e Vila Isabel, Flavio Krassota,
relatando que ainda tem dúvidas em relação a data para o reajuste salarial. Em
resposta, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor
Alcides Benato, informou que no mês de abril de 2011, foi repassado o reajuste da
ínflação e agora, no mês de maio de 2011, será repassado o reajuste do piso salarial,
estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). O Professor Flavio Krassota, ainda
manifestou sua vontade de que houvesse maior comprometimento por parte da
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em repassar as
informações às escolas, pois evitaria dúvidas e problemas. Neste momento o
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato,
reiterou que a aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS !
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Magistério do Município de Pato Branco, foi uma grande conquista para a classe dos
professores municipais, e que teve grande apoio da Câmara Municipal. Evidenciou o
fato de que o Município de Pato Branco, está procurando valorizar a classe, tendo em
vista que compreende a importância dos professores e de seu papel na sociedade. Na
sequência, manifestou-se a Professora da Escola Municipal Irmã Dulce, Glaer Gianne
Gewilor, que comentou sobre a importância da discussão sobre o reajuste salarial dos
professores, mas também questionou sobre as condições de trabalho, especialmente
referente as condições estruturais das escolas (os quadros da sala de aula e a
iluminação). Em resposta, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Senhor Alcides Benato, informou que durante os dias 30 de maio de 2011 à 3 de
junho de 2011, haverá a reposição desses materiais, tendo em vista, que o município
adquiriu R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em quadros e lâmpadas para este
fim. A seguir, manifestou-se o Professor da .Escola Municipal São Cristovão, José
Medeiros de Freitas, que comentou sobre a possibilidade de inclusão das zeladoras,
merendeiras, secretárias e demais servidores ligados à educação, no Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. Em resposta, o
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato
informou que, estes profissionais que trabalham dentro das escolas, não se
enquadram no mesmo plano dos professores, uma vez que o PPCS refere-se apenas ao
magistério. Prosseguindo, manifestou-se o vereador Nelson Bertani - PDT, que
indagou qual a diferença sobre a diferença entre o piso salarial nacional e o piso
municipal dos professores, e também sobre a compensação de horas trabalhadas no
período noturno (horário fora de sala de aula) ou em finais de semana, não
contabilizadas nas horas de trabalho semanal. Em resposta, o Secretário informou que
o piso salarial base para professor com magistério é de R$1.187,00 (mil, cento e oitenta
e sete reais), e do professor que assume com curso superior em pedagogia é de R$
1.540,30 (mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos). Em relação à
compensação de horas, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Senhor Alcides Benato, comentou que, quando os professores têm projetos e
trabalham a noite ou nos finais de semana, a diretora da escola informa a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e a mesma estuda a possibilidade
para dispensar a aula em algum dia que seja possível, para que o professor possa
compensar estas horas. Continuando, manifestou-se o vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, que aproveitando a questão abordada pelo vereador Nelson Bertani,
questiona sobre a possibilidade de remunerar esses professores que trabalham nos
finais de semana e no período noturno, em ocasiões especiais. Em resposta, o
Secretário informou que não é possível, a legislação não permite. Houveram
reclamações proferidos pela Diretora da escola La Salle, Senhora Carmem Oening e
pelo Professor Flavio Krassota, das Escolas Municipais Juvenal Cardoso, Gralha Azul
e Vila Isabel, em relação a instalação e obrigatoriedade do uso do ponto biométrico
nas escolas. Em resposta, o Secretário informou que a instalação do ponto, foi feita
pelo Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, não tem como alterar isto. Na sequência, manifestou-se a Professora da Escola
Municipal Olavo Bilac, Mara Regina de Moraes, que indagou sobre a previsão de
regulamentação no PCCS do Magistério Municipal, no sentido de que os professores
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Paraná
sejam liberados da sala de aula para fazerem mestrado ou doutorado, sem prejuízo a
remuneração. Em resposta, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Senhor Alcides Benato, informou que o PCCS do Magistério Municipal, não
prevê regulamentação nesses casos. A Professora Mara Regina de Moraes, tendo em
vista a resposta dada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Senhor Alcides Benato, questionou então por que está ocorrendo a liberação de
alguns professores para fazerem cursos de especialização, durante o período em que
deveriam estar em sala de aula, uma vez que não é permitido pelo PCCS do
Magistério Municipal. Em resposta à Professora Mara Regina Moraes, o Secretário
Municipal Alcides Benato, informou que desconhece o fato citado e, caso a declaração
dada pela professora seja procedente, não possui autorização da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Em seguida, manifestou-se a Presidente da
Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, Senhora Maristela Vieira
Pavan, relatando que durante quinze anos não houve alterações no Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e, com a
aprovação das alterações no ano de 2010, a classe conquistou avanços. O vereador
Luiz Augusto Silva - DEM, sugeriu ao Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benato, que encontre uma maneira de manter o
diálogo com os professores e evite impasses. Salientou que é necessário encontrar
maneiras de melhorar a comunicação, para que dúvidas como as apresentadas
durante esta reunião sejam esclarecidas no cotidiano, contribuindo para melhorar a
qualidade da educação no município. Com os questionamentos esclarecidos e nada
mais a ser tratado, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, agradeceu a presença e a
participação de todos e declarou encerrada a presente reunião. Lavramos a presente
ata que depois de lida, será assinada pelo vereador proponente, Luiz Augusto Silva -
DEM.
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
1 Augusto Silva
eador proponente
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Paraná
Presentes na reunião proposta pelo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos demais
vereadores, para tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco, realizada dia 24 de maio de 2011, às 18 horas,
no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Nome Fun ão Escola
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Presentes na reunião proposta pelo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos demais
vereadores, para tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco, realizada dia 24 de maio de 2011, às 18 horas,
no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Nome Fun ão Escola
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Presentes na reunião proposta pelo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos demais
vereadores, para tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco, realizada dia 24 de maio de 2011, às 18 horas,
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Presentes na reunião proposta pelo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos demais
vereadores, para tratar sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco, realizada dia 24 de maio de 2011, às 18 horas,
no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Escola
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DIÁRIO DOS
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE2011 1 ANO lOOll 1 NUMERO 5186 I EDtÇAO REGIONAL 1
01ARK> DO SUDOESTE
26de maio de 2011
Pn>físsfon.ais de educação durant.e a sa-nçáo da lei na manhã de ontem:
Viganósancionareajuste
salarial de professores
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Com nova tei, professores
municipais passam a receber
pagamento maior que o piso
nacional
t:.:l pret:CU(l de Pato nnanctJ<, Roberto Vi.
gan.:.'>,. sancionou na manh.'l ® ontem a lei
municlpal 3.59512011. que atu.üiza o Plano de Carreira •. c)arg,os e Salarios; (l>-cX:Sl
do 1',1agL<rtErio. do ?..1unk4">lo de Pato nran-
.:u. in,..1:ituido no iin:al de 2.fl09.
Na pnihea. a lei f'<'ajusta o traládo dt.)li'
profi:s&ore:s, aumenHuufo o pagan1cntu
pnxa ns l .540,:30 nwnsais para u1na ].ornada de tn1ba1ho de 40 horas scma:nats. e
R$ 770,15 para umaj:orn.ada de 20h. Isso
significa -que cn1 Pato Branco u ulário
ili>s professore;; para 40 horas C RS353,30
a. mais do que & piso ü;\i:lunál, e-•.rtabelccc.i
do CJTl RS L187.{H}.
-().s valores çorrcsp.ondi:rn ao saJ-ãrin
de urn profe:ss.os que ingrc!ffla no fun -
.:ionalismo púbHco no ntvcl E.5wgf"adu.
aç_ão. onde o pJ"ofission:al possui no minJmo um curso de graduação. (:'.l plann
de C•lrrclr;11. prevê o aun<ento de &ata.rio
de- ac<n:do cc1:nn u ten1po de serviço e a
elevação- do nívc1 dt.~ -graduação, êntrc
outros_ çritérios,
"Isso significa uma
valorização dos
profissionais de
educação"
Para igualar' os pag:arncnto-." ao 11J:110-
nacioual, cujos valores são definidos
pelo Mlnistér:io da Educação (MHC}.
foi necessário conceder un1 reaj,usic de
S.91% na tabela do n1agis.tério, ~gun<lo
lnforn1ações da ã.SSC'Ssüria d.e in1pr-ensa
da prefcitur•L
~h> profcst;.o:rc:s tarnbén1 .:r._"'leoi:berau1 na
:folha de p-aga.nlentu .:lo ntês de nu•rço- de201 1 o repaSSI:' <la inflação e-aiculado- nu
período Clll 6,,36% pelo JNPC!lBC;fi.,
Reajust:es
Segundo- inf·onna~ik's {ta, Prefeitura de
Pato Dnu1co, nos UUhnni> seis anos Q:S reajustes sala.ria»; anuais dos professores sonNrum llS 57,3-2%-. entre- repasses. da inflação e reajustes extralL
Segundo Viganó.-a'(,.-nn1~illdaçãt> M l,lano
de l>lano de l.'.:arn.'ka. C'-"'rso--~ e &llirülS fi>t:x·.:..:;:)
C-- un:ia fnnThl d.Lo v.i.lori7.ar o fiuldonali."tno da
e<.:h.tcaÇãu. que. S>L~<ttndo de, é unia d.-w prkn'ldadc-:t da adnlin!Stra . .;ào n'lunidpal "'Um dos
JWSSOS objetivos é aprovar o- plano de arrgc;s e
salários para todo o fum:ionalismô póblico ate
n final do and'' axnJ_Jtctou o prefuito .
~a o set:retár!iü nlunk:lpal de l"Au.c:ação, (;uJturu. l~purte-. e l~r. Ak·.tJC'l'f Ut.•-
n.ato.. o reajui."te salarial reflete na nwihvaiçi\<:) dos prufi:.ssores e c-0nscquente-rn~'fltc
1nclhora a edu.:açâo de Pato Brune.o. o que
C: percebido nos bons :n."Sultados na Pro'\tinha Brasil e ldeh-"'I!stan1ns carnprindo nosso i:::on1pn:uni~.so~ pais n:s;:onhecemos a tnab;;Uhn do:i> profc:sson:s. que- \.•ducatn nu=tl'
.:::.rtanças e c<1ntri'bue1n çom a t.{Ualtd<!de da
n-0=' cduça.,;ão:, <:om u apoio dos profusso-
:res e das fiunHla~ hoje temo!!. uma t:du.::ação-rcfcrência"', completou o secn:~tãrio,
Categoria A prof~ra ~taristda Pavan. presl ..
dt.."TdC da A::%1oçiaYkl- f\1untcipal do-s Vrofe:s--.
so:rvs. afrnna que os reajustes são encarados
de fonna posltiV'..t pcla ~ria "'Isso significa uma vnlmizayâo dos. profis:rlttnais. de educação- e un1 co-mprum.b.so pcla quahdade :o.1' educação na rede municipal por parte
do ExecuUvn e-do l,egislat.ivo., disse. il;:u'aela.
u-s n."ajustes roiletcoi no çun1.prhncnlq d.-. lct
qt.te estabelece o Plano de <::.argos e Salárlos.
Orn fator co:nsidenuio pu.st\fvo pl>fa pro·
fussoraéo tãtodeo planot.>-M.ar atrelado ao pi_SQ
ru:i.cionaL "'lintão, toda vez que hw.lVB' rev:isâodo plano na.cional o repasse t.an1hêr:n ac:nntc- cerá cm Pato Hn1nai' a:u:nplet.ou a prufe,ssor.a,
"Um dos nossos
objetivos é aprovar
o plano de cargos e
salários para todo o
funcionalismo público
até o final do ano" Roberto Vigan6 ~ p~efelto de PB
ODOS ESTE
PATOBRANCO 1 SA!l/\DO. 2BDEMAIOflE20111ANOXXVI1 NOMER05188 1 EDICÃOREGIONAL l
Professores debatem educação com vereadores
PATOSRANCO
ASSESSORIA
Profcswn• da rcle municipal do ensíno
de PMo llranoodebitoram rom wrmorose
• s«relirlo munklp>l do Edw:a(.lo, Cultu.
ra, f.spo~e e l.azcr, Akidos lllnal~ questões
s®ro a clumçlo oo munldpio e• Pl;ino de
CMrelra, Ca~s e SaiàrÍ-OS {PCCS} do Ma.
gisiérío em ooilo r"1izada 111a semana
na amara Munítipalde Pato Bran<R filllre
m quartlonamemm oslara o <ntondiment•
do qw:o RajlJ5le paro ade<tua\lfi ao piso na·
<lona! dewna ser P'lJO dosde janeim
Na manhã da última quarta.folra. o
llte<ulh~ sandom>U a kl l.195!2011, qw:
atualiza a lcl qw: traia do PCCS do Magís·
tório o t-OU! qw: os professon~ r«<l>erào
a mais, segundu informaç°'5 da profcltura,
sera do 15,27%. Dcsté!. 6.l6% <lo roforenlel
ao féi"!" da inllaçâo (INPC.IDGB) dope·
riodn compreendldu entre março de 2010 e
feverclro de 2011; os outros 8.91% <lo refo·
11nl11 à 1dcquaçl-O ao~"' nacional, rnnro
foi de!ernúnado f'<io Mlni!tirtn da FAura·
çáo (;me). llcssa forma, o ~sode admiS&lo
do professor P""' "" do: RS i70,I S para
10 horas e Rí 1.540,JQ paro 40 hotáS, valo·
rcs surcrtoro; ao~ nacional, que !de RS
1.1117,00 para 40 horas, por exemplo,
"!!m 6 de abril, o Superior 'i\ibunal
l'edml de<idiu que o reajll5\c <lo maglsle,
rio krla que ser dadn polo piro nacional A
partir dai, a Clm•rn Federal montou pro·
jcto estabelecendo o inicio da dall·bale
em janeiro, A propcsta sesnlu para o Se.
nado, quc alterou o lnlcto para maio, data
que foi <!ltennlnado tamblm pelo Ml'C
para esse reajuste e tamblm paro a pobJi,
ca1ãu du indi<e valor.aluno, l\lrtanlo I!·
tamos <umprlndo u qu. o MEC cslabel"
<eu~i explicou lknato.
EDITORA ATLANTA LTDA.
~~~~~4-~_~v~'.li.~ }~~ Pato Branco 1 · v
Professores de Pato Branco
têm piso salarial acima do Nacional
AAdministração Municipal de
Pato Branco deu mais um importante passo na valorização
dos profissionais da educaçãó. Nesta
quarta-feira, dia 25, o prefeito de Pato
Branco Roberto Viganó sancionou a lei
municipal 3.595, que atualiza o Plano
de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
dos professores de magistério em
8,91 %. Em março a categoria recebeu
6,36 % de reposição, conforme o índice
inflacionário nb período. O reajuste
atende o piso nacional do magistério,
estabelecido pela lei federal 11.738, de
16 de julho de 2008. ·
Com o reajuste, o profissional do
magistério com formação. Superior,
com 40 horas semanais, receberá R$
1.540,30 1111 folha de pagamento com . . . base em üiaio. Assim, o professor que
atua em Pato Branco recebe R$ 353,30
acima do piso nacional, que 'é de R$
1.187,00. No Município, como é exigida a graduação para exercer a função
de professor, o salário é de R$ 1.540,30.
Desde 2005, a categoria dos professores·
municipais já recebeu 57,32% de áu- ..
mento, entrereajustes e reposição illfla-
~-------······~-.
Cargos e Salá-rios dos professores,
instituído no Mu-nicípio em 2009.
"Lutamos junto com os professores
para melhorar os sa-lários, para fazer
um plano de cargos justo, sempre
ouvindo a categoria. Essa é mais uma
conquista e para nós é um orgulho
assinarmos e cumprirmos com o plano
de cargos e salários", destacou o
prefeito.
Para o secretário municipal de
Educação, Cultura, Esporte, e Lazer,
Alcides Benato, o reajuste salarial reflete na inotivação dos professores e,
consequentemente, melhora a educação
de Pato Branco, o que é percebido nos
bons resultados na Provinha Brasil e
Ideb ..
"Estamos cumprindo nosso
compromisso, pois reconhecemos o trabalho dos professores, que educam nossas crianças e contribuem na qualidade
da nossa educação. Com ·o apoio dos
professores e das famílias, hoje temos
uma educação referência", completemo
secretário.
. Em Pato Branco existe, também,
um sistema de progressão funcional,
cionária:: . aonde os profe~sores sobem de nível
O prefeito RoberfoViganó des- conforme á formação e, após a contàca o reconhecimento da admirti~tra-' clusão qo estágio probatório, o que'
çã() muniéípàl ;10's educadore~, év)denc i;efl~te no ;salário. .Fonte: Ass: .. de .
ciado também o novo Plano de Carreira, Imprensa.