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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 067/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para atender filhos
de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do
campo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 2 ( 20 ).j_
Autoriza conceder Contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação
integral para os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato Branco, à
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.02 L~
12.36110022.3J095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
Contribuições (288)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação. ~······
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .... ./2011
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
Claudino Caprini, portador do RG nº 4.626.298-0-SSP/PR e
do CPF/MF nº 666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender
filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada rorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar c~d9· el ório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de- ~n as relativas
ao objeto do pr se te instrumento na forma da legislação vigente. -.~- .. -- _ ..... ' - -~
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de a rdo com o
cronograma de de mbolso.
b) A CONVENENT se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do pres te repasse e
prestar contas. en lmente dos recursos recebidos.
ASS IA JURIDICt
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
-- Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (288)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no PI de Trabalho;
h) na realização d de pesas com publicidade nas quais constem nomes, simbol s ou imagens
que caractr;ri~ lin p emoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ou de outras
pessoas físi9ás·
na realização spesas decorrentes de aditamento com alteração do obj_eto.
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ESTADO/ DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio d.a Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo fat~, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos compro atórios ser
emitidos em nome da CO V NENTE e devidamente identificados com referência ao titulo o número
de.re Te~ de T;f'(' Vo'"'""' e - """""º' em '""'~· em bro º""m '~ dâ e;ção doo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
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DO PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de, ... de2 11.
i--(Í~!' J7Yff/Í J~T VIGANO
Vefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
CLAUDINO CAPRINI
Presidente
Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- CONTRIBUI ÃO
TERMO N. 0 ..•. /2011
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
VIG~NCIA:
FORO:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educa ão de ualidade, voltada ara a realidade do cam o
07 .00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02
12.361.0022.2.095
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribui • es 288
15
Pato Branco, .......... de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASSE' ORI JURIDICA
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Pato Branco araná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 289623
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 03
Data Protoc 24/03/11
Requerente : ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR R. DE PATO BRANCO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : DE9U9U7
PATO BRANCO 24 de Março de 2011
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:55
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
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Ofício nº 015/2011
Excelentíssimo Senhor:
Roberto Viganó
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rod. PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Pato Branco, 13 de Abril de 2011.
Prefeito Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.670.412/0001-39 com sede na Rod.
PR 493, km 04, Comunidade Passo da Pedra, nesta cidade, por intermédio de
seu presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a título de
subvenção social, no valor de 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais),
correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) mensais, durante 08 (oito) meses,
a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução
n.003, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, bem como, das demais exigências legais.
Neste termo, pede deferimento.
67Mk~- c1audino Caprini
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco - PR
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
PLANO DE TRABALHO
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
I- ENTIDADE PROPONENTE:
Nome: Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Endereço da Entidade: Rodovia PR 493 - KM 04 - Comunidade Passo da Pedra
CEP: 85500-970 CNPJ: 00.670.412/0001-39
Cidade: Pato Branco UF:PR Fax: ( 46) 3224-3658
E-mail: cfmatobranco@arcafarsul.org.br cfrQatobranco@hotmai 1. com
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
11.417-0 Banco do Brasil 0495-2 Pato Branco - PR
Nome do(s) Responsável(eis):
Presidente: Claudino Caprini1 CPF: 666.386.669-91 RG: 4.626.298-0 SSP/PR
Endereço: Linha Caprini - Pato Branco Fone: (46) 9104-1018
Tesoureira: Maria Gorete Balan CPF: 487.222.359-49 RG: 2.133.462 SSP/PR
Endereço: Comunidade Independência Fone: ( 46) 9973-3622
II- ENTIDADE CONCEDENTE:
Nome: Prefeitura Municipal de Pato Branco CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271
Cidade: Pato Branco UF: PR CEP: 85.501-060
Fone/Fax: (46) 3220-1544
ID- RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
A Casa Familiar Rural possui área construída de 482 m2
, incluindo sala de aula,
secretaria, biblioteca e videoteca, acomodação para quarenta e cinco pernoitarem, um
refeitório, ampla cozinha e área de serviço, tendo matriculados para o ano de 201 O um
total de 50 (sessenta e dois) alunos.
Para desenvolver os trabalhos em sala de aula e de secretaria a escola possui 02
aparelhos de TV; 02 .vídeos cassetes; 01 aparelho de DVD, 07 computadores, 02
impressoras, OI linha telefônica; 01 aparelho de fax; 01 retro-projetor; 01 máquina foto
copiadora; O l máquina fotográfica digital, O l projetor multimídia.
A escola possui um veículo modelo Gol ano 2000 de propriedade da
·Associação da Casa Familiar Rural, utilizado para visitas nas propriedades. Os alunos
se deslocam para atividades, como visitas de estudos, palestras, seminários, cursos, c. e,~.
com um micro-ônibus com capacidade para vinte e três passageiros, veíc 1 . (
adquirido ~~ ano de 2~05, com recursos obtidos através de um projeto ela?~ . ,ri; a '1.'l:i''
Casa Familiar Rural Junto ao PRONAF - mfra-estmtura - MDA ~'St1 ~-
Desenvolvimento rário , com contra artida feita ela Prefeitura Munici ai d P 1 '-1~ . ,,,<? 0YJ ,p)~
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Branco.
G auadre de funeienáries da <=:asa Familiar Rural eensiste em• - Dois Monitores de Nível Superior (2 Engº Agrônomo) - que tem como função
ministrar as aulas de conteúdo técnico, realizar visitas de acompanhamento familiar e
gerenciamento das atividades do internato.
- Um motorista disponível das 07 às 22 horas, para efetuar o transporte dos
alunos, cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
- Uma auxiliar de serviços gerais que executa as funções de preparar as
refeições para os alunos e limpeza da escola;
- Quatro professores (40 horas) e 01 professor de Educação Física, cedidos pelo
Estado para ministrar aulas das disciplinas do ensino regular e fazer acompanhamento
dos alunos conforme exige a Pedagogia da Alternância.
IV - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
4.1. Título do Projeto Período de Execução
Inífu~ ,,/'"'"""'\
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DA T' ./ ' ermmo:
ESCOLA DO CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA 011of12013J 0111~2.010} FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO - ANO 201 O ~ ••• 2 ,,,, __ /
4.2. Identificação do Projeto
Subvenção Social, para auxilio na realização dos trabalhos desenvolvidos e manutenção
da Casa Familiar Rural, no valor total de R$ 24.000,00 (Quarenta e quatro mil reais),
cujos valores se encontram especificados no cronograma de desembolso.
4.3. Justificativa da Pronosição
A Associação da Casa Familiar Rural é uma organização (ONG) sem fins lucrativos,
que tem como objetivo principal atender filhos de agricultores familiares, para
oportunizar-lhes educação de qualidade voltada para sua realidade, e também buscar
soluções para os problemas enfrentados por suas famílias dentro das atividades
desenvolvidas pelas mesmas. A Associação não dispõe de recursos próprios para
custear as despesas para manutenção dos alunos em regime de semi-internato e das
atividades desenvolvidas junto às famílias. Os recursos utilizados até o momento por
esta Associação, são oriundos de promoções, doações de associados e empresas e
subvenção repassada pelas Prefeituras de Pato Branco e Bom Sucesso do Sul, e
Itapejara D' Oeste. Devido ao aumento do número de alunos oriundos em função de a
CFR ter implantado no ano de 2008 a escolarização em nível de ensino médio integrado
com qualificação em agricultura, necessita-se o auxilio através de subvenção desta
prefeitura, pois as despesas com alimentação, materiais de expedientes e consumo,
combustível e manutenção das instalações da escola tiveram um aumento significativo.
4.4. Ouortunidades
A partir desse projeto pretende-se com a subvenção repassada por esta Prefeitura
Municipal, fornecer condições adequadas à permanência do jovem na escola durante o
período de internato proposto pela Pedagogia da Alternância, podendo abrigá-lo em um
ambiente condizente com a finalidade a que se dispõe e que favoreça sua estadia e seu
bom aproveitamento na CFR. Pretende-se ainda, melhorar o desenvolvimento e o
8.l'Jrtweitamenta das atividades didátiea-aedau;élfieas e eansewin através da
disponibilidade dos recursos necessários, realizá-las em sua totalidade.
Assim, a formação dos jovens ocorrerá de forma plena tomando-os bons agricultores e
cidadãos preparados e participativos, o que virá a contribuir para o melhor
desenvolvimento de suas famílias e um melhor desempenho das propriedades, tomandoas participativas e refletindo, consequentemente, na agricultura e na qualidade de vida
da comunidade como um todo.
4.5. Obietivos
Objetivo Geral:
Proporcionar · educação integral para os jovens, filhos de agricultores familiares;
manutenção dos mesmos em regime de semi-internato; assistência às famílias nas
atividades desenvolvidas nas propriedades; ajudar a promover o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar no município onde reside.
Objetivos Específicos:
Adquirir materiais, equipamentos e insumos mínimos para garantir a infra-estrutura
necessária ao funcionamento da CFR, em termos educacionais e de produção.
V - NATUREZA DAS DESPEZAS
Nº Descrição Indicador Duração
Físico
Unid Quant Início Térm.
~,,·---'"-.. ~
l Material de consumo e expediente mês 8 Ol/Ó4/10 ·: 01/12/ÍO) ' • \...,. _____ / I 1'-../
.~_/·" '\
2 Material de estrutura física da escola mês 8 Ol/04Íl0 j 01112/-10\
:~_,_,;( \ } ~/
3 Manutenção de veículos mês 8 01/04(10/ 01/lZ/lÔ . ,/ V ..•
'· ---.....
4 Manutenção de máquinas e equipamentos mês 8 01/04710/ Ol/12Yl01
\.,~/ \.,_,<v
5 Manutenção da conta corrente mês 8 01/04/10) 01/12110) \~J . . ---...
6 Despesas diversas mês 8 Ol/04ÍlQ! Ol/12{1Ó) _/
TOTAL 3.000,00 24.000,00
VI- PLANO DE APLICA ÃO DE DESPESAS
Nº Desc1i ão Indicador Estimativa de Custo
Físico
Unid. Quant Valor Valor Total
Unitário
1 Material· de consumo e mês 8 R$ 1.937,50 R$ 15.000,00
expediente (papelaria; materiais
para informática; utensílios para
a cozinha, sala de aula,
secretaria, dormitórios, aulas de
técnica agrícola ' . e pecuaria,
biblioteca, combustível para
visitas de promoção e assistência
técnica, locomoção de
funcionários e desenvolvimento
de diversas atividades relativas à
Casa Familiar Rural e a
Pedagogia da Alternância;
produtos alimentícios para as
refeições de estudantes e
funcionários; material de higiene
e limpeza durante o período de
internato na Casa Familiar Rural;
material Para pequenos reparos).
2 Serviço Terceiro - Pessoa mês 8 R$ 587,50 R$ 8.600,00
Jurídica
Manutenção de veículos
(mecânica, peças, pneus, seguro,
troca de veículo, seguro
obrigatório e licenciamento entre
outros).
3 Serviço Terceiro - Pessoa mês 8 R$ 437,50 R$ 6.400,00
Jurídica
Manutenção e aquisição de
máquinas e equipamentos (peças
e mão de obra para o conserto e
manutenção de computadores,
impressoras, fotocopiadoras,
aparelhos eletrônicos e outros
equipamentos da Casa Familiar
Rural).
4 Serviço· terceiro - Pessoa mês 8 R$ 37,50 R$ 300,00
Jurídica
Manutenção de conta corrente
(tarifa de manutenção de
cadastro, tarifa de manutenção
de conta corrente, tarifa de
processamento de cheques e
tarifa de extrato de fax).
TOTAL R$ 3.000,00 R$24.000.00
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Jan. Fev. Mar. Abril Maio Junho
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Julho Agosto Set. Out. Nov. Dez.
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 0,00
VIII- PLANO DE APLICAÇÃO
. Natureza da despesa Total Geral Concedente
Códi20 Especificações
3.3.90.30 Material de consumo R$ 15.500,00 R$ 15.500,00
3.3.90.31 Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
IX - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco Municipal,
Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça transferência.
Pato Branco, 15 de março de 2011.
Claudino a rini
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
X-APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Local e data Concedente
-·~--·-
DECLARAÇÃO
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -PR
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
Declaro, para os devidos fins que Associação Casa Familiar Rural de Pato Branco,
CNPJ 00.670.412 - 39, Rodovia 469, Km 04, não emprega menores de idade.
Pato Branco 15 de marco de 2011
Local e Data
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7324424-97
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.412/0001-39
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14/0512011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7324424-97
Emitida Eletronicamente via Internet
15/0312011 -14:38:24
Dados transmitidos de forma se.gura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eU ser=&eCPF=&eCNPJ=OO... 15/3/2011
, 1.,omprovame ae mscnçao e ae ~nuaçao 1.,aaasi:rm - illlpressao ragt.": 1 ui 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
---------------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastraL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.670.412/0001-39
MATRIZ
1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
1 CADASTRAL 28/06/1995
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔDlGO E DESCRlÇ.i\o DhS ATIVIDADES ECONÔMlCAS SECUNCÁR\AS
94.93..S-OO -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ã arte
94.99..S-OO - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO
ROO PR 469 KM 4
1 ~rso1.s10 ~O/DISTRITO
PASSO DA PEDRA
1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO
ESCOLA ! MUNICiPJO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
,ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
1 MOTIVO DE S\TUA.ÇÃO CA.OA.STRAL
1 ~20 ESPECIAL 1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 15/0312011 às 14:33:09 (data e hora de Brasília).
·--·----------·-------,-----------·---------~-~--~-------~-----···-
© Copyright Receita Federal do Brasil - 15/0312011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 15/3/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 016182011-14021060
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU}.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade. empresária simples;
• baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emttida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 25/0112011.
Válida até 24/07/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SlW _Contexto=... 15/3/2011
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA I PASSO DA PEDRA I PATO
BRANCO! PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/02/2011 a 29/03/2011
Certificação Número: 2011022811382614516719
Informação obtida em 15/03/2011, às 14: 15: 11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
ral:;c; 1 v.1. l
https://webp .caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat. .. 15/3/2011
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VÀLIDA EM TODO O TERRITÓRIO·NACIQNAL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1 of 1
DE D~BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.41210001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:33:33 do dia 18/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17 /08/2011.
Código de controle da certidão: CEOD.77D2.4779.BF8A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn,//www.receitA. fa7encfa. onv. hr/ A nlicAcne.</ A TSPO/r'.erticlAnlr'.NDr'.nninntASea Vi Ai 17/'1/?011
.:: Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 00.670.412/0001-39
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 31/05/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
httn://www.tce.nr.Q"ov.hr/servicos certi<fao emi .. Bn Ronx
i Tribunal de Contas .do Estado do
Para na
Código de controle 7513.AMCD.6344
Emitida em 0110612010às10:25:39
Dados transmitidos de forma segura.
17 /<J')()l 1
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-39
CAPÍTULO 1
DA ENTIDADE E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. iº - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08
de novembro de 1991, e reformado estatuto em 28 de julho de 2.009, é uma
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com duração por
tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - km 4, no município de
Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR, inscrita no
CNPJ 00.670.412/0001-39 .
. Parágrafo Único - A área de ação da Associação mantenedora da Escola, Casa
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos.
Art. 2º - A Associação da Casa Familiar Rural é uma entidade educacional·
gratuita, tendo como ações complementares,- as áreas profissionais, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
entidade sem fins econômicos, não distribui entre os seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participaç:~~~-~-
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e educacional.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
. ',::..
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL!;lÉ",
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-39
CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
__ .. ,, .i
,~\,;;"·"·><·;< rc·o _,>(-//
.,, .ri
' /~:~:::t~:&:4~~/
Art. 4º - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5º - Objetivos:
1 - Promover o surguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas.
li- Despertar a consciência profissional · rural do homem
preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à importância de sua
permanência no meio em que vive.
Ili - Valorizar e usar os recursos físicos e humanos da agropecuária local,
evitando exagerada dependência de outras regiões.
IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades específicas, que
signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da propriedade.
V - Capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua·
propriedade.
VI - Ensinar o aplicàvel, para melhorar a produção, a renda e o bem estar da
família.
VII - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na organização
da mesma.
VIII - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica,_Saú.cle__e. __
Bem Estar da Família.
IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
educacional, social e familiar visando uma educação plena para a cidadania
consciente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa Familiar Rural.
~~. Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
,./
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE:)Riv ;~.,
PATO BRANCO /<,'..,'·'.<Jt:~)'ó: <~~\ / (,)' :1.;;~j:~ -;~f:~], "'°/\
CPNJ00.670.412/0001-39 ' 'Ji;iAY . \
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a novas qualif\ckÇ~~~ ;
'. "'~-~~-·,·r=.::-c e il
que a Escola venha a implantar. \\"I, b'io~'.~ffo;~~ _,_._J . . ·'"-,: _ _,,' . ·,,..'"./
Art. 6º - A Associação adota na organização da Escola Casa Famili~/~Gaitl'.Cf~>'
seguintes meios e métodos:
1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância.
li - Uma associação de pais como mantenedora da Casa Familiar Rural.
Ili - A distribuição de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por
alternância, em internato na Casa Familiar Rural.
Art. 7° - A Associação poderá adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos, bem como pedir emprestado ou emprestar somas,
igualmente necessárias à concretização dos objetivos da Escola, bem como
assinar convênios com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades
particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento
da Casa Familiar Rural. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato
ou similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se necessários à
concretização de seus objetivos.
Art. 8º - A Associação da Casa Familiar Rural terá um Regimento Interno que,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seü funcionamento.
Art. 9º - A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas
pelo Conselho Superior de Administração, ou, ad referendum deste, pela
Diretoria.
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 1 O - A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por associados,
distribuídos em três categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos.
§ 1 º - Os Associados Beneméritos, são os que prestaram ou prestarem,
relevantes serviços à Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivo
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO
diploma, lavrando-se ter;~N~l~~i~:o~-;; ~~~0l~;:prio. Cabe ao !conselhb:
;, ;;~; .. )"' ·-~"' --· 2
Superior de Administração apurar as propostas de sócios benernéritos.\.·o,, 022' ••.. ";:.•,~·.~ .;;: / _,,_ ·,r:.) .~;:;~-, ,. '.·. ;r-('; ·' _';_/;•
§ 2º - Associados Doadores são pessoas ffsicas ou jurídicas, aceitas peloc~.r. ·.-·
Conselho Superior de Administração, que de uma forma ou de outra,
contribuíram ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da
Casa Familiar Rural
§ 3º- Associados Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais dos
jovens, que estão matriculados na Casa Familiar Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - Tornar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos.
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços educacionais na
integração família e escola.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
li - Acataras decisões do Conselho Superior de Administração
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV-Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas, promoções, doações, campanhas, programas, projetos, a fim de
auxiliar na sustentabilidade da Escola.
Parágrafo único - O associado perde esta qualidade por:
1 - Demissão Pessoal,
li - Por motivo grave que atinge a reputação ou bom funcionarnenro-dcr-C'as-a
Familiar Rural, através de pronunciamento de no mínimo dois terços do
Conselho Superior de Administração.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
'
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE.4.:.,
PATO BRANCO />:...,··,.:,,:,;,.:,, /~"::;-'· ;;--'. .. ·- ,_ -.-·.
CPNJ 00.670.412/0001-39 /'J ::::'C >~;-
Art. 13 - A Associação da Casa Familiar Rural será administradc{
1 - Assembléia Geral \ .~. v····
li - Conselho Superior de Administração
"'-;..-,-'_'>,
>< ~)
Ili -Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob
qualquer forma, os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de
Administração e do Conselho Fiscal, bem como as atividades dos associados,
cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15 - Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal.
li - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 38
lll - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37
IV-Ouvir, discutir e aprovar relatórios de atividades programados e
apresentados pelo Conselho Superior de Administração.
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo Conselho
Fiscal.
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais.
VII - Emitir .ordens normativas para funcionamento interno da Associação.
Art. 16 - A Assembléia Gera! se realizará, ordinariamente, urna vez por ano
para:
1 - Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pelo
Conselho Superior de Administração.
li - Apreciar o relatório anual da Diretoria
Ili - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
85501-970
. ' ,./
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE . • _./r•,._-j;,c·-- •
PATO BRANCO /;i:\ -':,::,:;; ,;-' ... .,_" •-'<,'' i{ ~----.,
CPNJ Oo.670.412/0001-39 j(] ,,,,,,,,,, ... . ./\:':;"~;/'', ,-
Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariame,hte qi{~q'ctc/,
convocada:
l - Pelo Conselho Superior de Administração
li - Pela Diretoria Executiva
Ili - Pelo Conselho Fiscal
IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços) de associados.
\, . ""· ..
Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital
enviado aos associados através dos alunos com antecedência de no mínimo
03 (três) dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convoca
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer numero.
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um Conselho
Superior de Administração composto de 10 (dez) à 18 (dezoito) membros,
eleito para dois anos, em Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos .
associados presentes.
§ 1 º - Os conselheiros que terminarem seu mandato poderão ser reeleitos. No
caso de saída de um conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que designará seu sucessor.
§ 2º - Três ausências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro nas
reuniões do Conselho Superior de Administração serão consideradas como
abandono do cargo. ,~--------·----
Art. 21-0 Conselho Superior de Administração elegerá entre os seus membros
a Diretoria Executiva e os demais membros permanecem conselheiros.
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate
o voto do Presidente é decisivo.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL 1;u~·J
PATO BRANCO
CPNJ00.670.412/0001-39 , ., •• ,,,,,.. .
Art. 23 - O Conselho Superior de Administração reúne-se pelo meno~?.qi!/ãtr0,:}~ .;;./ "i -·,.'';"" -, ·:··:_,;.r
vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido dÉÍ~Dm:CS>·
terço dos conselheiros ativos.
Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39 o
Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir
em nome da associação e proceder todas as operações que a ela dizem
respeito.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vice
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de dois anos sendo vedada
mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 26 - Compete a Diretoria:
Elaborar e submeter ao Conselho Superior de posteriormente à
Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação.
li - Executar a programação anual de atividades da Associação..
Ili - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Administração e
posteriormente à Assembléia Geral ó relatório anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum.
V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de interesse da Associação,
junto à ARCAFAR (Associação Regional das Casas Familiares Rurais ) ou
outras entidades que lhe convier.
Art. 27 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
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/~~·<, ~~:~~;;<~ ~.'f :,,A~ ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL(IDE ~};i:''.'f:;j~;l 1
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CPNJ 00.670A12/0001-39 \ :;:;;~~;;;, )
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho SJ!PE?~l'ôifide'.:õ .{(~ /
"{ __ ~-: t·-;....,.,, ·«;/'\ ,- <"/-r
Administração. .,. ""'''·'"""·"
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o Diretor,
que é o responsável pela gestão da mesma.
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos financeiros, contas
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necessário
ao bom andamento financeiro da Associação.
Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso. de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atàs
li - Publicar todas as noticias das atividades da Associação.
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivos, documentos
e correspondência do Conselho Superior de Administração.
Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término. --------
111 - Prestar, de modo geral a sua colaboração ao 1 º Secretario.
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições
promoções, campanhas, programas, projetos,
mantendo em dia a Escrituração da Associação.
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espantarias dos sócios
auxílios e donativos
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-39 ,;: ':;i-'~ '.~iç~~~ .. :~i:~:\ li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre qu_é'·1orern'/ ' ·· .. \ ':::'i'.·'~,:J'.--··~~·
solicitados. \ · ·\·(.;('//'
Ili - Movimentar, em conjunto com o presidente, recursos financeiros\,t!j:9,rii~!~:·;~\ e~/ -.,,'j'/'.,,, -- "{Y°
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necessâr~'..'./'
ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os
relatórios · de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
V - Conservar, sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria.
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
! - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
!! - Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.
!li - Prestar, de modo gera!, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente
até o seu término.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de Escrituração da Associação.
!! - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro-e-mntábtr----- ·
e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da Associação.
Ili - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-finaceiras, realizadas pela
Associação.
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o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
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ESTATUTO DA.ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL D,S.;
PATO BRANCO . 1
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CPNJ 00.670.412/0001-39 /
i . V - Aprovar a prestação de contas da Diretoria e encamihhá-la -~~·--· \ p~;,;·~.:.-·~·r- - /
\~~>2~~~i~'.;;'.)~// homologação da Assembléia Geral.
Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral
Parágrafo único: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 (quatro) vezes
por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATROMÔNIO
Art. 36 - O patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da dívida pública.
Art. 37 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei
9,0790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
9,790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos·
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma
Lei, que .. tenha ornesrno.P.bje.till0:.so.cial,_devidameote_acordado .em Assembléia
Geral Extraordinária para este fim.
Art. 39 - Aprestação de contas da Associação observará no mínimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade.
li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas, débitos ao INSS e ao FGTS, colocando-os às
disposições para exame de qualquer cidadão.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO·DA CASA FAMILIAR RURAL DE 4{Ót~J-', i,./~~ PATO BRANCO l~f ;;,;~;_,c;,··-;j\\ _! . ;;::;_~_:;_;·''.":7-.. ~?rr y \
CPNJ 00.670.412/0001-39 ( <1,;:.(.:'( \
Ili - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos indep~ndentês2/;:· !
\ ~:'.?.~_T_'.f.;~-:~-)r~~ /
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos de Termo de Pa'i:ce'fia;;.:0 ,;,._:0 /<:./
conforme previsto em regulamento. ,,~}3-i:SJ.?.~>·
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível à continuação de suas atividades. E seu patrimônio será repassado
para uma entidade assistencial, definida na Assembléia Geral Extraordinária de
dissolução.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Art. 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pêlos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
Art. 43 - Os casos omissos-serão -res-olVÍcfos-pefã-biretorlae-referendados pela
Assembléia Geral.
Pato Branco, 28 de agosto de 2.009.
~~{l~h~~-1' CLAUDINO CAPRINI / T l/YVl/'
Presidente
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np/g3270.vuWeBT Thu Mar 17 13:42:53 2011 l
--------------------- Consulta - Operações ----------------- 3 (CPF/CGC): 00.670.412/0001-39 ASSOCIACAO DA CASA FAMILI
to de Operação
::> 000
:la de
a
raç
ão
RENTE PJ COMUM
CO(PR)
Participação do
!Titularidade:
!Tipo Titul
jDt.Inicio: 16.05
!Dt.Fim 31.12
jSituação : Ativa
C FAM RURAL PATO BRANCO
a vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
vinculada : 11.417-0
SEDE/RESIDENCIAL
co : ROD. PR 469-KM 4
PASSO DA PEDRA
pio: PATO BRANCO(PR)
·ne : ( 46) 3224-3658 Ramal:
CEP: 85.501-970
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/:4-..0 ~"'' ~ \ 1 (;')~ "J?' "' Ata 003/09 ... ~ ·# "' ,...'l.., . ~\'I;;';~ ~·
/,. '!f r''.C9 ti' «!{
'i>t .. -•,_.e•• n~ §.! . ;! r'"~~ '{
:jj. fVº
\. · Í\,9,J> 'êfrt .· s do mês de maio de. dois mi~ e nove reuni~am-se na casa Familiar Rural
·:::_• '-. .. .,_,. . .. ..· .. · ranco professores, morutores, drretora, associados da CFR, alunos para a
--~~ - ' sembléia Geral Ordinária e reunião para tratar de assuntos relacionados a CFR Como
em primeira convocação não havia quorum suficiente foi realizado a segunda
convocação após trinta minutos. Iniciou-se a Assembléia as 14:00 horas com os
presentes. A professora Rosmeri Andreatta deu inicio a reunião saudando aos presentes
e retomando a função de escolarização e qualificação em agricultura da Casa Familiar
Rural. Na seqüência o presidente Claudino Caprini e o vice-presidente Moacir
Antoniolli apresentaram a prestação de conta de 2008. O vice-presidente considerou que
se houvesse discordância alguém se pronunciasse. Como não houve discordância
iniciou-se a votação para o Conselho Superior de Administração - Gestão 2009/2011. A
professora Rosmeri escreveu as funções no quadro da sala para votação e o conviteaos
pais/associados para candidataram-se aos cargos. Algumas pessoas/assiciados disseram
que não poderiam participar devido a questões particulares. Assim, foi se discutindo as
possibilidades de composição de uma chapa, os associados foram articulando-se e os
nomes foram sendo escritos no quadro. Posteriormente, foi comentado que teria que
haver a votação de aceitação ou não dessa chapa. Como todos os participantes aceitaram
a nomeação foi formado o Conselho Superior de Administração - Gestão 2009/2011,
que ao final da ata será relacionado. Na seqüência a professora ressaltou que maio é o
mês das mães e convidou os alunos Raul e Vanderlei para cantarem uma música em
homenagem a elas. Os alunos lago e Carla declamaram uma poesia. Encerrando as
apresentações.para as mães outros alunos cantaram a música Por toda a vida. O monitor
João Cavieiro e o médico-veterinário expuseram um projeto voltado a criação de frango
caipira, explicaram que há um valor agregado a essa ave, e seria uma possibilidade de
renda ao associado. O médico veterinário Francisco da Prefeitura Municipal de Pato
Branco explanou como seria o processo de criação das aves caipiras e especificou que
esse ano a lei não é tão rígida e a partir de 20 l O haverá muitas exigências, portanto o
projeto poderia ser experimental nesse ano. Foram anotados nomes dos associados
interessados no projeto. A secretária da agricultura e do meio ambiente chegaram a
reunião demonstrando mais uma vez a participação da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, uma vez que as caixas confeccionadas para o presente das mães foram pagas
por essa prefeitura. A prefeitura também no momento arca com todas as despesas da
CFR. A secretária Leonira Tesser aborda a distribuição das mudas de eucalipto e a
necessidade de cursos de artesanato que a prefeitura tem disponibilizado. A secretaria
repassou · o abraço do Prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó aos associados e
reforçou o interesse que a parceria com a CFR proporciona ao pequeno agricultor. A
.. secretária também abordou a necessidade que outras prefeituras participem colaborando
com a CFR. Leonira Tesser reforça que são 13 000 mudas de eucalipto distnbuídas
gratuitamente pela prefeitura. O secretário do meio Ambiente Nilton Sanguanini falou
sobre o aproveitamento de áreas para o plantio de árvores e que o associado da CFR tem
a sua disponibilidade SOO mudas de eucaliptos. Apontou os cuidados para o plantio e as
necessidades técnicas para o crescimento do mesmo. A senhora Clemilda do Senar
também participou da reunião e expôs cursos que os associados podem participar. Foi
entregue uma cartilha de cursos para que os associados pudessem escolher e apresentar
suas opções a CFR. A professora Vanda reforçou a dupla função da CFR escolarização
e Qualificação em Agricultura. A secretária da agricultura com o Senar indicou o curso
\
ltor. Os boletins serão entregues na seqüência nas salas \espec
crescentar encerro a ata e assino Vanda Mari Trombett~\}d (
!ministração fica assim constituído: Presidente~ Claudino Cà~
.emir Rech, 1° tesoureiro - Maria Goretti Bertani, 2° tesoureiro :
)ecretário - Luciane Rigo, 2° secretário - Marilene Faversan,
1residente do Conselho: Juvino Fiatkoski e os membros: Nelson
i, Sergio Fiorentin, Antônio Plucinski, Ivanir Saggi.n, Aladia Co1
tronim, Antoninha Veigas Monteiro, Marines Favin.
~~J;via~
.....
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1.39'!
Data: a.J <le noventiro de 1995.
SÜMULll: Declara (le utilidade pÚbUca
rrivn l<~ipru a N3SUJIAÇÃJJ DA GN3A. FAMILIAR RURti!L DE PATO f\flAJO).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranll, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanclunu 11 seguinte lei:
~ Art. 19 - 1··ica declarada de utilidad0 pÍfüUt:u municipal
a ~IAÇAO DA CASA FAMILIAR HUML lfü PATO HRAN::O - EmülA DO CAM'O,
t1rtlldttde civil com secle na Ro<Jovia PR-4B9, KM-4, neste munic~pio (le
Pato Dt'Dnco, F:t;Li;.du rJo J:'W.'<lllâ, inscrita no <::c:K:/Mr scb n• OO,B70.4l2/tXX)1-
::\"l,
Art. :?~
tac J ~....r u.i~lrrier1 L~ t é.to
cit"""Cui1st011ci~v:lo elos
anterior.
- A enticla>:le · ref'e r-.i t1H no artigo 1. 0 (leve,-;:._ Hpl 'e§'CnChcfc elo rocler .t:xeçutivo MunlcJ.pa1, relu:torio
;.-:.~rv l~;çt-; ~JJ.-esta.Uos à Córm.Jri1 <l~~J~_ ~J.ut'é.U"rte o ano
caçoo, - Ar\:. :;J? - Esttt 1.e1 ent1·ará cm vigor' Mt datõ~ üc sua publi1'"evoge.de .. s as clisposiçÕCs cn1 Cl)C1tt-é.r·Lu,
Gabinete do
de rtovernbn) ele lflfWi.
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TABELION .. i'O NO J Af.-S ·
11 OF!CI \o~ NOTAS
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SINDICATO RURAL DE PATO BRANCO Visto
ÓRGÃO SINDICAL DE 1º GRAU RECONHECIDO EM 08/07/68
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
O Sindicato Rural de Pato Branco, entidade de classe sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ 79860607 /0001-00 através de seu representante legal o Sr. ORADI FRANCISCO
CALDADO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF 213.462.839-15, residente e
domiciliado na localidade de Sede Gavião município de Pato Branco, estado do Paraná, atesta
perante a Prefeitura Municipal de Pato Branco, que a Associação da Casa Familiar Rural exerce
atividade a mais de 01 (um) ano. Nas dependências da Casa Familiar Rural.
Pato Branco, 17 de março de 2011.
i2r1"fM4'.
ü'aiIDI FRkr:f&sco CALDAnr""'~-
Presidente
E-mail: www.sindrural@whiteduck.psi.br
EMl)jfER
DECLARAÇÃO
SECRETARIA DA AGRICULTUllA
E DO ABASTECIMENTO
Declaro para os devidos fins que a Associação Casa Familiar Rural de Pato
Branco-PR, localizada a Rodovia PRT 469, KM 4, Linha Passo da Pedra, CNPJ
00.670.912/0001-39, apresenta atividades regulares à mais de um ano.
Pato Branco, 24 de março de 2011
INSTITUTO
c~1-21 PARANAENSE OE
ASSIST~NCIA ~CNICA E
EXTENSÃO RURAL
RUA NEREU RAMOS 644
CEP 85504-320
PATO BRANCO PR
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO NÚCLEO REGIONAL
DE PATO BRANCO
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - Núcleo Regional
de Pato Branco (SEAB), entidade governamental, inscrita no CNPJ 76416957/0001-85,
através de seu representante legal o Sr. IVO POLO, brasileiro, casado, produtor rural,
portador do CPF 160.285.469-68, residente e domiciliado na localidade São João Batista,
Município de Pato Branco, estado do Paraná, atesta perante a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, que a Associação da Casa Familiar Rural exerce atividade a mais de 01
(um) ano. Nas dependências da Casa Familiar Rural.
Chefe do Núc eo Regional da SEAB - Pato Branco
Pato Branco, 18 de março de 2011.
(/)'it:ft:ítu'r.a d111unícíbal de )JJato !B'ianco
I • I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.41210001/39
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 13104/2011
Válida até 30/0412011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2011
Através do Projeto Lei nº 82/2011 busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Contribuições a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei Federal nº
4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de direito
público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuicões e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições
de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
r I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ lf!. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no
exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o
Banco Central do Brasil.
§ 29. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e
a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se
definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração Pública,
ou a entidades privadas sem fins lucrativos, que não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços
e não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais
de abril a novembro de 2011, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
para pagamento de despesas com a manutenção da entidade, que atende filhos de
agricultores, oportunizando-lhes educação e qualidade, voltada para a realidade do
campo, promovendo o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo - Manutenção do Ensino
Fundamenta, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2011, onde consta à dotação orçamentária
que suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Conforme análise, foram anexados ao Projeto, os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Sacia 1;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
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5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu quadro
funcional;
6. Lei Municipal n° 1397 de 9 de novembro de 1995, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7324424-97 com
validade até 14/05/2011;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 17/08/2011;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 29/03/2011; {vencida)
13.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros com vigência até 24/07/2011;
Observamos na análise que alguns documentos não foram apresentados ou
estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu e anexou ao projeto,
conforme segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 18/05/2011 e
2. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Sendo assim ficou faltando o seguinte documento:
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Para adequação do projeto dentro do que disciplina a matéria indicamos a
Comissão de finanças e Orçamento a apresentação de emenda modificativa para
corrigir erro material com relação indicação do código indicado no artigo 20 do projeto
de lei em destaque no projeto, códjgo correto - 12.361.0039.2.095.000.
Após apresentada a emenda e depois de anexado os documentos faltantes somos
de Parecer Favorável tramitação normal da matéria, por encontrar-se dentro do que
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de abril de 2011.
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E!':t.ado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2011
Orgao ........• ,,,,,.: 0'7 SECRET.MUN.EDUCA.CAO,CUL.ESPORTE E 1.P.ZER
llnidade Orcameritar ia: 07. O: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
~-
1:.306.0039.:.090.000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas
as criancas dos CM! e Escolas Muni
3.3.90.J:.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3. 3. <,!(). 3~. ()(). 00. 00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
l:.361.<>039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
4.4.9().~l.00.00,00 OBAAS E INSTALACOES
11.4. 90. ~'l .00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
i:.361.1l039.1.042.000 Adquirir veiculos para o Transporte Escolar e
SMECEL
4. 4. 90. s:::. ºº· 00.00 EQLIIPAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4. 4. 90. 'i2. 00. 00. 00 E0l1 I PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0039.1.043.000 Construcao de uma Escola de Artes
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
l.':'.361.0039.:::.o91.ooo Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL OE CONSUMO
OOTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1:. 361. 0039.:::, 09:. 000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.30.00,00.00
3.3.90.3.':'.00,00.00
4.4.90.~:.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL OE DISTRIBUICAO GRATUITA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.':',Jfil.nO)Cl.'.::,093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.3.':'.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
i:.361.il039.:::.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00,00.00
rÍ\
l::::. 361\~_039 ~;::. 095. 000
-- . ./
3. 1. 90. 11. 00. 00. 00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.~6.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.). 90. 4 9. 00. 00. 0(1
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILlO-ALIMENTACAO
CONTRIBUICOES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
QllTROS SE:RVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA.
AllX I L 10-TRANS PORTE
1:. 361, 11039~ '.:'. 006. 000 /.lanutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
269 Investimento 01104
210 Investimento 31110
271 Fiscal 01104
272 Fiscal 01107
213 Fiscal 01104
274 Fiscal 01107
275 Investimento 01104
276 Investimento 01104
277 Investimento 01104
278 Investimento 01104
279 Investimento 01104
280 Investimento 01104
281 Investimento 01104
282
2$3
284
285
286
287
-,
288) -.J
289
290
291
292
"' 294
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
F'iscal
fiscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
01104
01104
01103
01103
01103
01103
01000
01104
01104
01104
01104
01104
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
297.000,00
553.000,00
1.000.000,00
500.000,00
310.000,00
190.000,00
190.223,00
80.000,00
20.000,00
188.000,00
400.000,00
200.000,00
700.000,00
8.000,00
1:!.000,00
572.000,00
1~7.000,00
30.000,00
28.000,00
48.000,00
25.000,00
600.000,00
7.000,00
eso.000,00
1.413.000,00
700.000,00
850.000,00
1.500.000,00
500.000,00
190.:!:!3,00
100.000,00
788.000,00
700.000,00
20.000,00
4.400.000,00
1.400.000,00
CO!NSP.[,J{O :MV!NICI<Pfl.L WE .JLSSis<JIÊ!NCIJl SOCI.J/.L
~ -~ t! 1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
·v~~"-7 Fone: (0**46) 3225-5544
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~~~·!""'" H"rii
Pato Branco - Paraná
ema i 1 : !"..§__"2!?j a:\._~§ t obg~_c::s>__,QE_:__99-:':". __ }l_:i;
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
.···--. atribuições que lhe confere _a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que a Associação da Casa Familiar de Pato Branco-PR, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.670.412/0001-39, sediada na rodovia PR 469 - Km 4,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob nº 20, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica sem fins
lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade agropecuária fazendo
da Casa Familiar Rural um centro de . formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas. Além de despeitar a consciência profissional rural do homem no
campo, preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto à importância de sua
permanência no meio em que vive.
Pato Branco, 04 de março de 2010.
~e~~' Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00570412/000l-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: c F R
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA/ PASSO DA PEDRA/ PATO BRANCO/ PR/
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/04/2011 a 18/05/2011
Certificação Número: 2011041911011468515543
Informação obtida em 26/04/2011, às 10: 58: 22.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
26/04/2011
g;~Jkm«ffeal~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 82/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuições a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco. O valor repassado será de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição de ensino, para atender em
tempo integral jovens, filhos de agricultores, que buscam educação de
qualidade, voltados à realidade do campo, além de promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato
Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes e emenda modificativa,
a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de abril de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO • PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 00.670.412/0001-39
CADASTRO .. : 000002231010
ENDEREÇO .. : ROD PR 493, 004000 - NUCLEO BOM RETIRO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
,-·-, Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 04 de Maio de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009522/2011
Código de autenticidade da certidão: 932346003932346
Certidão emitida gratuitamente.
,- ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 82/2011, que autoriza o
Executivo Municipal conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
oa1aJJ1õ~ Assinatura
CÂMARA MIJN!CIPAL~ PAT0SRANCO
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 82/2011, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º ...
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0039.2.095.000 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
infantil, CMEI e Inclusão digital
33.50.41.00 Contribuições (288)
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~J0°1. Arilde TerezinWa ;rum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gera 1 DIÁRIO DO SUDOESTE
~·. . 29deabrilde2011
_,_,,~.,~.··/· : s;:;;;.;;J;;\'.J.·:;;;;E;:H;;;<->'~é.t>:'fu:t'\;>ü':L;·:;·<·.::/,,'/:<·,~;<E:~; ;cQ~l ::i,+\? ~JQ ·· ,. ~'""' <··~." ·.·' · >::~:~>>,::::< •··.· ,.; ::;:~:-.:::1,;,:.::Jk:'' ., -->--':":': (·~íi~'.'.<;;;y,:.·:···,'·· ';.'.,'"':;:,,.,,.,.
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebeu ~m seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Yiganó autorizou a entrega de s11:bvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vidá', analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cuidado quando fizerem as suas prestações de contas.
,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar': enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para. todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização .do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonilde
Bonamigo salientou que o recurso adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar dos Idosos. Será para construir a
•
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 Jdosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou R$ 382.600,00 em subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades sociais .pato-branquenses.
------------------------ Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- R$ 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
R$ 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - R$ 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - R$ 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
R$ 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - R$ 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - R$ 20.000,00
Casa Familiar Rural - RS 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -R$ 45 mil
,
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PROJETO DE LEI Nº 82/2011
Autoriza conceder Contribuição à Associação
da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de abril
a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais}, divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais}, para proporcionar educação integral para os jovens,
filhos de agricultores e suas familias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar no município de Pato Branco, à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.02
12.361.0039.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
Contribuições (288)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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<67dmauv~~!Pah91~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO .... ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, CNPJ/MF nº
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº
440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor Claudino Caprini,
portador do RG nº 4.626.298-0-SSP/PR e do CPF/MF nº
666.386.669-91, residente na Linha Caprini,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo periodo de 8 (oito) meses, de 1°
de abril a 30 de novembro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para atender filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a
realidade do campo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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~~~áff§J~~~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12.361.0039.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
Contribuições (288)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
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f?~~átYg:;~91~ Estado do Paraná
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este 1 nstrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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~dmauP~/Pah$~ Estado do Paraná
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
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rl~~~/Pah$~ Estado do Paraná
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CLAUDINO CAPRINI
Presidente
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~~~~§JdtY9J~ Estado do Paraná
li ~~EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
l l::KMO N.º .... /2011
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇAO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0039.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribui.,,ões (288)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SU00FS1E
REDE DIARIOS DO PARANA
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- ~-RE. FEIT~-~-lf~l~~~~~~~NÁ- -'--;:'t'.~;,:~·c.;·;:·~·:6~'5~;~~Jção à
-:e, · ,2:---"-:-::"' .:"- -'-·".- ,_-,, ·ASsoc18:ÇãCn:1a~éáSa Fámllllir RUrafde
: _ _ _ _ _ .. . . : __ - --._ __ _ : ->>-? _-: ·:·.·:PátO,Bhln~;/;:_
A Cãíni!lra Múrllcfpat dê' PàtO Bráiibo,-Estáao do Pá'ráitá;-il.PMoti e eu, Prefeito Munlclpàl, sanciono a seguinte LIJl: __ _ _ __ _ . __ : -' _ __ _ :~ ::_ ··_:;;
Art'. 1° Ficà o Executivo ·Mi:ínicipal ·aurorizado· á•cont'êdér· _CÔiÍ!iibU~;'dtl·:.i --de '.~bn1 'â _:Ser de~ novembro-ao aho 2_011, núril _lota1-c1e R$ 24J)00,Q0 _(vinte'&-,(iUatrifinil r&aJs), _divkf~OS,r~!:ri 8 ;
(oito) pal'Celas de 'R$_3.000,00'(trê$ _mn reaiS),- parà·Pfopotck)~ar',.edÍJciçãÓ_·lntegraJ'para os
jovens, filhc?s de agricolfóre-S e suaá-famllias, Vi5a!\(l~j>roril~v1ko if~'IO_lvin:l~IO sllstén~I '
da_ agricultura familiar_ ~o-ifü.inicFpio_de·P_áto B_ra,nco; lf~_laÇãô da CâS_~ Fa1111H_ar _R_ura_I de
Pato Branco1 Confo_rme_ Térrno dé Transférêl\ciã _Volu_nfãlla;_pârfe li'l~giánte deSta _leí:_- Art. 2" As despesas-de que tfalà ó arti6o arli'eriof_serãó SUJ><>rta(iãs_ péla_ silguirrte dotaÇão~ __ -:-
07.00 -_'-. '. . · • .- Se<i_retartá de EducaÇão, Cuttúra; EsPórte'é laze( - -_ ·,: "' 07.02. '0epartatne_ritóAdrTiínistr_àtivó·· ____ , ____ · ____ ·.__ _ :
12.361.0039.2.o95 '· ManutenÇã_o _do Ensino· Ftiridain-elitat, ·'e_duca'çãõ lntànúl, CMEI e : - '1ncluSão-Digita1 ·- - - · - - -· - -- -
33.50.41.00 'Coriliibuiçõés· (28a) " _____ ~ _. .• __ ,-:- .. ,.,
Art. 3° A Associação_ a~ntarã __ ao Executivo Municipal. -~ação dé _clJnta:s _-<Sa __ atMd!!-de -. realizada, ·com relatório dàs ações"referentl?s-ao Valor da c_óntribiiiç~o. objeto'da J>~nie -~el:
Art_.. 4º_ A entidade deverã efetua"r. abertui-a -de-. córita ·.éorrente' especifica _em lnS!ítUição
Financeira Oficial, _a fim (fé recebe_í. e movimentar_o _válor do repasse -~bjeto da preSente léf: - - ·Art. ·50 Esta leléntra em vigor ria data de sua piJbllcaÇão: · • •
Gabinete do Prefeito Municipal de P_ato Branco, 17 de maio de 2011.-
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
fERMO DE TRANSFERêNCIA VOLUNTÁRIA • CONTRIBUIÇÃO Nó 271201 i
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instnlmento. a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, sediada na Rua Caramoru nº.271,
• inscrita no CNPJIMF sob. nº -76.995.448/0001-.54,
rep~ntada - _pelo.- Prefeito M_onicipal, --:Senhor
Roberto Viganó, portador do. RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF _n° 0_36.794.469-J4, reslden_te. e
domieiíiado na Rua Arthur Bernardes n". 500; Bairro
. Vila lzabel, nesta cidade, de -_ ora em diante
denominado ·1° CONCEDENTE e ·a Associação _da
Casa Familiar Rural de Pato Branco, CNPJIMF n•
78.685.22910001--02, localizado na Rua Ataolfo Alves
nº -440, nesta cidade- de- Pato Branco, Estado· do
Paraná,_ representada pelo P_residente, Senhor
Claudlno Capl'!nl, portador do R_G nº 4.626.298-0-
SSPIPR e do CPF!MF nº 666.388.669-9l, residente
na_ Linha Caprinf, CONVENENTE, tem justo e
· Cómbinadó entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERêNCIA; m-ediálite as seguintes cláusulas
e col'l<!tçõe:s:
O presente Termo de Transferência VoluríMria tem Por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo perlodo de 8 (oito) meses.
de 1º de abril a 30 de novembro de 2011, totàlizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de ãgricultores, oportunizancfo.lhes educação de
qualidade, voltada para a realidade do campo. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a _cumprir freimente o Plano de',Jrába1ho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa _a integrar este instrumento independentemente de tranSClição.
CLÁUSULA SEG.UNDA :-- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à tmplan!açãodo mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, n.o Diário Óficial do
,Município: _ . ,. ___ , _ .. _ _ . _,
3) repassar a CONVENENTE recursos fin~ncelros, obédecendo ao ·_cronografrla de
Desembolso comtante do Plano de Trabalho, observada a ãrsponibiDdade _financeira e
as normas legais pertinentes:; - :- , _ . : ·
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orieiitar, acompanhar e fisealiza"r os resilltados:
6) fiscalizar a execução do objeto avariando e infonnancio a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios,-com a solicitação de que implemente,
tempesttvamente, as-med"Klas saneadoras que se impõe fazer, -sob pena da não
liberação das parcelas de-reeursos su~Oentes; ·
7) prorrogar, "de_ offcio",_arijência deste instrumei:ito, quando hoúvEir atraso na liberação
dos reeursos, limitada a pron-ogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examinar-cada Relatório de Execução F!sietrFlnanceira &Jou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na fomla da legiSlação vigenlé.
CLÁUSULA TERCEtRA. Obrigações da CONVENENTE
1) Apreser\tar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municií>ais,
regularidade do FGTS, certidão negaliva do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município; ~
2) dar início à execução do objeto do Terino de Transferê!Ícia Voluntâria apôs-a liberação
dos recursos: _ · 3) comprovar a_apllcação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinárem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o-CONCEDENTE, e os·
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execuçãó do-~ _cfesbit inátniinento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualqU$r_temj)<i"é lugar; · •
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhlsla, ~ou social, bem ç_Omo
com todos os 6r\ús tributário$ e'exftaord~---deéorrente$ da execllçlio do presente.
"'instrurnénlo;-· ~.::>"''.,-·'o/• - "_'<•º--_- _-
;• 6) -·:apresema-r- re1atóii0s;-dê'~' fi~Ceirif'e )>teStár-coma1i"n1êíisalmentl:i 1t0s· ''ret:UfSOã·i'eêébidõS:- .;.:.-_- -">_.,,,d-_-,_ .. ,;.:"<,,'-' ,-,·-v _ ---·7.,'t-,--_-,-;; '",- _,,_,;---, ·: :-_;•--,"- "- "'_' _"<'';,'<
7) -_Opliino_detíabalho.déverácoirter_asSegu·rntes_~:. . : -·.·· ~. -·--·
_:{=ue~u:-;:~~~=0~;~:1~~:~-:;;~-~~: oi::-~:-· _c) de$Cr1Ção ~s metas a_serematingídaS,.qua~ ~S"!a~enle:·-.-; -·--- --··- _ .:,~_'_ .;·_
~=~=:=:~~d!~:~:~~ff;_,,,
_ f)_ cronoaranía de.desembolso: - --------~
éLAUSÜLA auARTiC.:.:Dá-VigêiiCia
() presente-termO-~-'ri9éncia de 8-{oilo) rneSes _a partir da publicação da Ler--aerescidos de'
·fil~~ze~p-~;;Ã~~=:na~ da prestaÇão de~· , . . ' ,::,, __ , <-
Este-_lemlo.p6déra_~~u modifiéado;.'pàr··rti-"eio- de Termo Aditivo, .dé_ ~um :acordo êQ!re.as í>artesi::destfé'·~ue :não haja_ muda_nça do _objeto; devendo o CONVENENTE apresel"Jfar
justffiéaliia ~pà~háda de nOVó'Plání:i de-Trabdlho. -,, · · - "
_Ct.ÁÚSUf.ASEXTA_:DosRecursos: ___ , . ;--' ,_ - . ·•-.- '
Para -a,consecução-c:ros objetivos previstos na Cláúsr.da Prinieira deste instrumento serão
alocado_s,.~ Orçamentários e Financeiros no valor dé R$ 24.000,00 (vrnte e q"ualro-mil
reals):_-_--~:"_-_'.-_':-.:_'._<_,x,_,_,.-__ -_~<.-:-.~-,_--', _______ . ___ _
a) Os recursos serãoirepassados-ao-CONVEN~NTE mediante-depósito na_Agênciã,do.
Banco do Bras~ tt'- 0495'-2;.conta correnle n"'-:f 1:417.0--ifevendo esta conta ser utiírzada
exclusivamente para o recebfriieriló'dOS'VálÓ!ês'pi"evr;tos no presente instrumento e de
acordo com o~nograma de ~-~rit~::' __ , _- __ _ · b) A CONVENENTE se obriga a a~fài)-éla_fóríoS da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. ·
CLAUSULA SÉTIMA.ºª Llberação"doa·Recursos ---;' ' -
o,s ·_recilr~o1f ~~vi~'?S ·-n_a 'ciãus:ula_ aJllerior_ -Serão_ transferidos e1t1 -8' (oitO) ·parcelas _de-- ~$_
~-000.00 _(três._ml1_ reais),_-_n_a,_ conta_-_cói:rente._acimi!i _men<:iónada, :áéVendo ser ·OS_'recurso"s
tnovimenlados'óbedecendó ao éronoQrama áe desélnbo!Sô constante 'do--Plano de Tra6a1h0, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada -de
contas _especial do responsável, providenciada_ .pela- autoridade- Cl'llllpelente do órgão
CONCEÔEN'rE. . -· --: --. , ·
CLÁUSULA OIT ~VA •• ::oa Dotação
Os recursds linanêeiros destinados -ao· CuSfei-0-dó 'Objeto dO cõntrató-<tírrei-ãà pÔr conta :dâ
seguinte Dotação Orçamentária: -... ,_._ . _ .
07.00 · Secretaria d9 Educação;_Cultura, Esporte é Lazer . 07.02 · Departamento-Administratívo
12.361.0039.2.095 Manutenção :do Erísfr\o Fundamental, educação 'rnfanlil, CMEI e
Inclusão Digital '
33.50.41.00 Contribi.rlÇõas-(288)
CLÁUSULA NONA- Da UllHzação_dos ~ecurso~ _ __ .
A CON_VENENTE deverã aplicar fielmente os reeurSos paduados em CÓnfoimidade com o
. Plano de_ Trabalho aneXQ, cunlprindo as ciáus_ulas deste instrumento e leglsla_ção \"igénte.
. PARÁGRAFO SEGUNDO· Os_recursos,-enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conf_orme dispõe o artigo 166, parãgrafo 4º da Lei 8.666193 .
PARÁGRAFO Tl;:RCEIRO - Os rendimentos apura:dos-_-em aplicações no ri'lerca"do financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presenté instrumento, :_sujeitos às mesmas
condições de presta~o.de contas . .'_, __ - _ ,- _ •• • ~ __ _ _ .
PARÁGRAFO QUARTO.- t: vedada a utilização dos recursos prover\iéntes deste insjrur'nentO,
sob pena de rescisão e ímediata prestação de contas: _ _ ,~ .
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho-a que se refére este
Instrumento, ainda que em caráter de_ emergência; .
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou ·p0sterior ao:periodo de
vigênciadopresentetermo; _ _ _ _' _
c) na realização de despesas cóm taxas bancárias, Com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos-ou recolhimentos fora do prazo; d) _no pagamento de enca_rgos sociais, previden_ciários ou trabalhistas;
e) na reaftzação de despesas_ a títuro de_taxa d~_àdmiiiiStráÇãó;_de gerência ou_simil3r; -
fJ. pagamento, a qualquer título, _a servid9r.ou_ empregado prlblico, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entid11de_ f)rlblica. !1a. administração 9ifeta ou indireta da
·, · Adminisfraçãó Pllblicii Municipal. J>9C,~rviçó-~d.ei ÇÓrlSuHoria ou asSistência técnica:
- 9) ~-a reail~ÇãOd&,..dêSpesas com publ_rcidadê, que não se1am de caitlter êducativo.' nem
rnformatlvo.-ou de _orientação social, -qu-e 11ão estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
li) na realização de déspesas com publicid<ide nas "quais constem nomes slmboloS ou
imagens que_ caracterizem promoção _pessoal de autoridades, d_e serVidores prlblK:àS' e/ou de outra:S pessoas ftsicas;- -. -
'i) na realização.de desf)esas decorrenies de adi;ariiento con:i atteração do objeto.
C-LÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e dá Fisca1ixaÇão
t: prerrogatiVa do CONCEDENTE cor\se_rvar a autoridàde normativa e exercer controle e·
~scalfzação so~re a execução, mediante a supervisão: e. acompànham~nto das atividades
_,_~erentes_ ao ob,1eto deste _lnstrum_enfo, bem como de assumir oli transferir a responsabifrdade
pela execução, no cãso d_e paralisação ou de fS:to relevante que Venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução ,
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da inst~uição de assistência sociat
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denrlncla e da RescJsão
~~ l~mento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo; e resci_ndido de pleno
drreilo, rndepende~emente de interpelaÇão judicial ou ·extrajudicial, por descumprimento das
normas estabe~as na legislação vigente, por inadimplemento' de quaisquer de suas
_cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma·tegal ou de fato que 0 tome material
ou formalmente inexecutãvel, imp~ndO:SO à~ partes as responsabilidades das obligações
decorrentes do prazo em que tenha tido vrgência e cred'rtan_do-lties os benefícios adquiridos no · . mesmo periodo. -
PAR:AGRAFO_ÚNICO. Constitui motivo para rescisão-d~ste lnsl~mento,-a inexecução total ou
pa_rcia1 de quarsque_r de s~as _cláusulas e con~lções, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o tome matenal ou formalmente mexeq!llvel.- particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos· recursos em desacordo com o Plano de T raba!ho;
b) falta de a~esentação das prestaÇÕes de ~ta_s parcial e final, na forma e nos prazos
estabe!ecrdos neste Instrumento e em dernars atos normativos aplicáveis ao caso;
c) ~ rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
mstauração da COf!l~lente lomad_a de contas, pa~ verfficação dos atos praticados
'
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ Tk1'10"-'8fhX:%"1°"241iP,..d.1l18CHN!c•Y'Vi0XilIBW1i\1w.<"4%.""G00<%4L"'1i\l\10!41*'111'1\%Ht%\W0tliml0-*\Tu\,~i\.~f"~\%;'i~iOi>"Tu'~-Mi\JWKW.?0X\40%7=101"''1)721%'2XVF
PATO BRANCO/ QUINTA-FEIRA, 19DEMAIODE2011 J ANOXXVI J NúMER05180 J EDIÇÃO REGIONAL J
'êU,.UsULA_DÉCl~A :rER,:CEIRA ~ Da __ R9f>tml\ção _d0s _ _Reeu!'$!)$ ,,, _ -: : _ -,,. ,, , .. __ _ __ __ ..
Oúando•.'.dá _COnefú~o:',(kH'Jbjet0•paCtuado, da _den~ncia, ~ª- resc:isão ou ·da extinyâo_ deste
lnstJUniento.: ·.á"CONVENENTE.- n()-Pril_ZO in:':P-~.tr:o!l-~vel_ de 15 (quinze) dias contados d:;i_
ocorrência -do evento, :sot> Péllá-da·-1íitfêdialll·ínSta.Ura~o d_e tomàda de contas especial do
responsável: é obrigado a recolher à Ç()~A. .po MUN!CIPIO, por meio da Guia de Reeo\t\imetl\od<>Mlll'liclpio· _ . . - •·-,." -- -
1) o eventual saldo _reman~~-dos;rec,u~s:finllllCei_~s fGP~s':ados,_ infonnando_o número
e~a.data!lo l~tnrm~o;,./ .;,;~----~u-: -~:;:-~:·;; __ .,._·~-- •• "-/:';,':- -'. :'.:>·< -; · . " -.- .: '> <: -~ :. '."'. -':._,
2) o -valor_tàtal_ transf6rkfo· atuâí1Z&do' fn<lnef3ii:amenfe,_desde a. data do_ .recebimento, aerescid9
, de-jUrosJega_is;:na fOrm_a-da leQislaÇaó ~Plicãvel aos.débitos para coffi:a_f'.azenda:Municipal,:a
partir_dadata.de:reoebimeató,nos_segu!ntes.~-·-: _ _ · _ - _ _ - -
···.'a) qua-ndo-rtãoforexecutàdO·obbjeto"da'aVlltlça;:- ·-:.<:. _': ---:" .·. ___ · -.,_. _ _-:--
b); cjuandb'ríãó fóT apteSeirtádií, TIO prazo exígído-;a ~de eOmas P-aicial e fmal; .. <
c) ·quando: os -l'êCUrSos-· forem_ Utilizados'·em- finalidade diversa da- estabeleclda··nesre
Termo de Transferência Voluntária; . _ _ _ _ _ ,_-. _- -.. _,_ __ --~ · -~·- ;-_,
_o,uando o, valor --~_p:pooérite?i\S ::d&sPeiS$S_;·frit: com_provado _com _docu~entos
-rri_idõneos_ óu:Jmt;í(lgnado, -6s-,vaiores ~eve~º ser.réssarCidos _ao_s-cofl:es púbticõs,e
aW'aliz:a:doo;rnonetariameTI\e _e-~os de ÍlllOS legais:> - ._.·_ :- · _ . ·
e} o valor_cofres;pondenl6 aos_rendímentos de aplic.gção_no_m,ercado finaneeiro, ~ta
ao perlôifo Compieenlfldo entre--a liberação do recurso-e sua ·úhli:ação,• .quando não .
com_provar _O seu _em_Prego ni(COMeCUçã<) _do objeto do Termo de Transferência
• '"" _ :· Voluntàija, ou.ainda Que nãotentiá·$kfu feita aplicação. ,
ClÃUSULA DÉClMll."Q\JARTA-'-llãP~táção C!e Contú. · A Prestação-de_ comas Jjnal_-d0$ _íea.lí-sos· e dos ·rendimentos 8PUf3.dOS em aplioaÇÕeS-J\O
mercado f1naÍléelro devel'á ser constitulda de: ·
_a) Oficio de encaminhamento ao Elcecutfvo Municipal; _.
b) 'Cópia do-Plano di:í TrábálhOSnexo ao Tennó Transferãncia VOiuntária;
e) Cópia d<! Temia -de. Repasse da 'Transferência Votuntária __ e· eventuaiS Tennos /
AditiVOS; ('.Om a indieação da data de publieação;
d) Rela\órk>'de pumprimento do .objeto;
e) Relatórió de Exéeução Ffsico-Financeira;
f) DemonslratiVo-da_ Ex:ecução_ das Receitas e Despesas, ev_idenciando_ os reeursos
recebidos. em transfeWnciaS·e os rendimentos auferidos da aplicaÇão dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g} Re\aÇão de Pagameti\OS Efetull(!Oi:
h) Cópia _dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e màtariais peJfllanefltes,
oriundos da consecução do 'objeto; confonne pfojelo aprovado;
i) .- Extrato da conta bancélia especffk:a do perfodo do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for-o caso: · j) Com.proVante de reoo!himento doto !'eCUf'SOS nãG utmzados na:fQnna pactuada:
k) Demonstrativa dé Rendimentos; ' ·
l) Fotografias dos eventos reali%ados, inclusive demoosb-aTido o funcionamento .dos
obj9tivos propostõs; • •
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenenta ou do exeeutor,
se for o ·caso, deVldameme Identificadas cot'tt refefência ao objeto e nº do Ten-no deTransferência Voluntária;
_ TI) -Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos COn\á'oeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante do<iumentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, r.ecibos, notas fiscais e quaisquer ~lllt'os- documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao utulo e ao número deS!e Temto de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa' ordem à d\sposiç5o dos órgãos de can\role intemO- e extemõ, pek> praro de 135
(cinco) anos contados da,aprovação da prestação ou :tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa _ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação o presenle Termt1 de Transfefência Voluntãria seril publicado··oo Diário Oficial do Municipio
pelo CONCEDENTE. po1: aKtr'ato, até o 5" ma. ütil do mês siobseqOen!e ao de sua assinatura.
ClÁ.USULAOtCtMASEXTA-OoForo . '
O!. pM!cipes ~ o Foro de Pai.O Srarl(;Ol'PR, P8f;l diritnit ~ doMdas ou ~Iões
oriUndaf do pi'eseotEI Instrumento, qua não possam ser resoMdas adminislrativarnente.
E,
~
!>'li"~ ~e-.se 8!Xlfdo, o&_~ litmam o~~. na das testemtmhaS ~ indlcad~, .em três vias de igllal teor e forma, obrigando-se
aofiel~de-wn~.
Pato Brall(:Q/flR, 17de maio de 2011. ROOER'TO 'MANO ClMJO\NO CAf>RlN!
Prefeito Muriieipal Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BAANCO
EXTRATO OE TERMO OE TAANSFERi;:NCIA VOLliNTARIA- CONTRJBU! ÃO
N"27no11
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
OAOO A
MUNIC PIO OE PATO BRANCO E A_ ASSOCIAÇ O OA CASA
FAMILIAR. RURAL DE PATO BAAHCO
Repasse de Contrtbuição_a_Convenente, no.valor de RS 3_000,00 (três
mA rêais) mensais. pelo perlodo dt! Ofl meses, de 1~ de ahril a 30 de
novernt>rodc 2011, totalizando"" ano o valor de R$ 24.000.~ (vinte e
=~mil rea~:.Pã9;-~~~~ dea~n:~~=nlZll~
R$24.000.00
07.00
~9{ : . '>',:'.: '-·_ ~~mentoÁdministratiw 12.3'61.0039.2.op:i ,- ,,Manutença(i ~ Ensi~ Fundamental, educação · ! ' lnfa~til, CMEI e lncltlsão Digi!al ·
33.50.41.00"' Contribu" 88
"°'"'
~oito)~.ll~~da~~~dllt5(quinv:=)
.. ~-de-Patl)Bfar-ooo·E~<!oParan•;'
Pato Branco, -17 de maio d~ 2011.
~~Jlu4Ur#ald&e!P~~UUU'fr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8212011
MENSAGEM Nº: 67/2011
RECEBIDA EM: 20 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 82/2011
SÚMULA: Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco.
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar
educação integral para os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS .
. r. Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3597, de 17 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
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