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MENSAGEM Nº 068/201 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social à Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Referida Associação necessita dessa Subvenção Social acolher os moradores de rua,
andarilhos e indigentes do Município de Pato Branco proporcionando-lhes condições de recuperação e
reintegração na sociedade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de abril de 2011 .
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/ Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ 3{ 20{ (
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscan.a
da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2011 a 30 de novembro de 2011 , num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), para pagamento
de despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09. secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de Assistência Social
082440024.2.202 - manutenção das atividades do fundo municipal de assistência social
3.3.50.43 - subvenções sociais (611 )
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ilJ li//;? r~TOVIGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco á
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2009
Pelo presente instrumento. o Município de Pato Branco. sediado na Rua
Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54. representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-
03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Joarez Foresti, portador do RG nº
3.529.230/SSP-PR e CPF/MF nº 018.574.099-57, residente na Rua Tocantins
2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERi=NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) pelo período
de 08 (oito) meses, de 1° de abril de 2011 a 30 de novembro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para que a Provinda possa trabalhar com o resgate social das
pessoas do sexo masculino em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não
possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de
outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento. por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a ec ção do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE
detectadas ocorrências de eve ua· desvios, com a solicitação de que implemente, tem ~M.w.1.w."T'\l~..aàii-....
Rua Caramuru, 271 ) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificad por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
que não haja mudança do Jeto, evendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanha
novo Plano de Trabalho.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis
mil seiscentos e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09. secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistencia social
082440024.2.202 - manutenção das atividades do fundo municipal de assistencia social
3.3.50.43- subvenções sociais (611 )
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na ;:t,r aç o de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou orreção
monetária, inclusive, /'erent a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
/ Rua Caramuru, 274' - Fon 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado públ ico, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de
outras pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
emanescente dos recursos financeiros repassados, infor ando o
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b} quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1)
objetivos propostos;
s eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionam
ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
/
Pato Branco/PR. ~: }2?/ / //
RQBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
JOAREZ FORESTI
Presidente
Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
j TERMO Nº .... /2009 1
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265 Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 6.625,00
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 totalizando no
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para que a
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem,
visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos em 08 (oito)
parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09. secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - manutenção das atividades do fundo municipal de
assistência social
3.3.50.43 - subvenções sociais (611)
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a parti? da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branqo, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ...... de 2009.
ROBERTO vL~ j/,~unicipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 289571
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo
Data Protoc
03
23/03/11
Requerente : PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONC . DO BRASIL
Fone :
Identificador de processo(Internet} : HP9ZlGE
PATO BRANCO 23 de Março de 2011
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11 : 19
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr. gov . br no link Protocolo OnLine
"\O RUA SIL V!O Vlll>AL ,58 - PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03. e
CHACARÁ DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MlISSÃO VIDA NOVA
PEDIDO DE SUBVENÇÃO
PATO BRANCO , MARÇO DE 2011.
RUA SILVIO VII!>AL ,58 - PATOB.RANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Vigamó
Prefeito Municipal
O projeto Missão \Uida Nova, representado pela Pro eia Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil ate d7 moradores e rua, andarilhos e
indigentes do municipio de Pato Branco P ra tant em solicitar subvenção A
mensal no valor de R$ 8.000,00 Çi ·1 visando à manutenção do
mesmo.
Atenciosamente, PROVINCIA FRA CI CANA DA
IMACULADA CONÇE A DO BRASIL.
Frei JOAREZ FLORESTI
Provincia Franciscana da Imaculada Conceição do Bra ·
(
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil • 1
,
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade 1
RUA SILVIO VIDAL ,58 - PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
O projeto Missão Vida Nova, representado pela Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil atende moradores de rua, andarilhos e
indigentes do município de Pato Branco. Para tanto vem solicitar subvenção
mensal no valor de R$ 6.625,00 (Seis mil e seiscentos e vinte cinco Reais)
visando à ·manutenção do mesmo.
Pato Branco-PR, 15 de Abril de 2011.
Atenciosamente,
-~~---F~
Frei JOAREZ FLORESTI
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Or2ão / Entidade Proponente: CNPJ
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO 62.340.203/0045-03
DO BRASIL
Endereço comercial:
RUA TOCANTINS, 2265
Cidade: UF CEP: E-mail: (DDD)Telef: IDDD) Fax: E. A.:
PATO PR 85.505- ( 46) 3225-6000 (46) 3225-6000
BRANCO 010
Conta Corrente: Banco: A2ência: Praca de Paeamento:
19.349-6 BANCO DO 0495-2 PATO BRANCO-PR
BRASIL
Nome do(s) Responsável(eis): CPF:
(1) JOAREZ FLORESTI 018.574.099-57
(2) FLÁVIO CÉSAR BRINKMAM 025.849.659-25
CI/On?âo Exp.: Car20: Função: Matrícula:
(1 )3.529.230-SSP/PR
(2) 3.698.581-SC
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone
Residencial:
(1) RUA TOCANTINS, 2265 85.505-010 ( 46) 3225-6000
(2) RUA GERALDO VERONESE, S/N 85.501-970 (46) 9105-6933
2 - OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTES
Or2ão / Entidade CNPJ E.A.:
Endereço: CEP:
Nome do Responsável: CPF:
Endereço Residencial: CEP:
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
3.1 - Título do Proieto/Evento Período de Execução
Início: Término:
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA o 1/04/20 11 30/11/2011
3.2 - ldentificacão do Obieto
Acolhimento e atendimento aos moradores de rua ,andarilhos e indigentes do município de
Pato Branco - PR. Oferecendo recursos para a restituição de sua dignidade e cidadania .
1
3.3 - Justificativa da Proposição
A exclusão social e econômica ainda é a grande responsável por levar
pessoas a viverem nas ruas. Marcando sua existência pelo sofrimento e pela
vulnerabilidade física e emocional constante, a vida dos moradores de rua se faz na
luta diária em busca da sobrevivência e da resistência à exclusão.
A carência de recursos materiais dos moradores de rua não os torna menos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que propiciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto Missão Vida Nova age na direção da formação de um
mundo mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pautado na
doutrina da Santa Igreja Católica.
3.4 - Oportunidades
A Chácara de Acolhimento e Recuperação - Missão Vida Nova integra a
Rede de Proteção Socioassistencial que articulada com a rede de saúde e educação
no trabalho com famílias proporciona; Atuação efetiva do SEFRAS (Serviço
Franciscano de Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
Branco-PR; Programa Auto-Emprego (PAE) promovido pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco-PR.
3.5 - Objetivos
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados resgatando sua dignidade física e emocional, visando o resgate da
pessoa humana.
2
Objetivo Específico:
1. Oferecer moradia;
2. Oferecer uma convivência fraterna;
3. Oferecer alimentação digna;
4. Acompanhamento psicossocial;
5. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de valorização pessoal, disciplina,
ética, saúde, espiritualidade;
7. Buscar a restauração da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação;
1 O. Aquisição de documentos;
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid. Quant Inicio Término
01 01 Atendimento técnico ( asistencial e Usuár 30 Jan.20 Dez.2011
psicolológico ); lOS 11
02 01 Cursos Profisionalizantes -- 30 - -
03 01 Palestras gerais ( saúde , motivação
,cultural , esportiva, educacional , - - - -
valores éticos e cristãos , entre outros;
5 - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META
META ESPECIFICAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
01 Usuários do projeto 30 30
02 - 30 30
03 - 30 30
4
PLANO DE TRABALHO 3/5
6 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Estimativa de
Físico Custo
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
01 Gêneros alimentícios 2.700,00
02 Matéria de Limpeza 500,00
03 Gás 200,00
04 Combustíveis 525,00
05 Material de expediente 200,00
06 Medicamentos 500,00
07 Utensílios Domésticos 200,00
08 Material de Vestuário 300,00
09 Água 400,00
10 Energia Elétrica 500,00
11 Telefone 300,00
12 Manutenção e Conservação (Materiais de 300,00
construção)
TOTAL 6.625,00
7 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos iá existentes)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na
execução dos serviços)
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
- 3 funcionarios;
-15 voluntarios ;
-9 quartos com 4 leitos cada um em média;
-1 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande , anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais,anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
--2 freezer vertical pequeno;
-1 açude para criação de peixes;
- 6 cabeças de gado de leite e de corte;
-1 estufa para cultivar hortaliças;
- 1 pan·eiral de uvas para consumo;
-Uma grande criação de diversas aves para consumo;
5
- ferramentas para os serviços diversos (ex:foice, enxada e etc ... )
- ferramentas e maquinários de marcenaria .
- 1 veiculo Kombi .
PLANO DE TRABALHO 4/5
l 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
- - - 6.625,00 6.625,00 6.625,00
Meta Jul. Ago Set Out Nov Dez
6.6250,00 6.625,00 6.625,00 6.625,00 6.625,00 -
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
Meta Jul Ae:o Set Out Nov Dez
9 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Desoesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
Geral
MA TERIAS DE CONSUMO
309030 (Alimentos, Limpeza, Gás, 4.625,00 4.625,00
Combustível, Material de Expediente e
Medicamentos)
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 500,00 500,00
PERMANENTE
(Utensílios Domésticos e Vestuário)
339039 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.200,00 1.200,00
6
(Agua, Luz, Telefone)
OUTROS SERVIÇOS DE 300,00 300,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(Material de Construção)
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
1 Íft"/.n-Jd) 1 !{f tfi/ 2iJ / I
Lotal e atai V'~
~~,d ente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE '
Aprovado.
Local e Data Concedente
7
PLANO DE TRABALHO 5/5
12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
HISTÓRICO DA CASA DE MISSÃO VIDA NOVA
A casa de missão Vida Nova é uma entidade assistencial pública, sem fins
lucrativos que trabalha collll irmãos de rua.
Iniciou suas atividades no ano de 2003 através do trabalho voluntário de seus
idealizadores (membros dlo Grupo de Oração Água Viva da Renovação Católica
Carismática de Pato Branc~/PR, ligados à Paróquia São Pedro Apóstolo), que serviam
uma refeição semanal (SOJPão) na Praça Santos Dumont de Pato Branco/PR, para
todos os irmãos de rua (anattarilhos, papeleiros, mendigos, etc) da cidade.
Os ingredientes pama a refeição eram conseguidos através de doações junto a
comunidade local, preparaa!los na casa dos próprios idealizadores e depois levados até
a praça onde acontecia a distribuição.
Essa iniciativa foi lbem recebida pelos beneficiados e pela comunidade em
geral e devido a isso o núrmero de refeições servidas foi aumentando gradativamente.
Os idealizadores, sensibiltizados com a situação dos irmãos marginalizados e
discriminados, sentiram que não podiam mais abandonar a idéia e resolveram tocar o
projeto em frente.
A partir disso sentiiram a necessidade de ter uma casa para abrigar e melhor
servir esses irmãos.
Em fevereiro de 2004, com apoio da Paróquia São Pedro, firmaram uma
parceria com a Sociedade :São Vicente de Paulo, onde conseguiram autorização para
utilizar temporariamente umia das casas da entidade situada na Rua Ataulfo Alves, 400
- Bairro Morumbi, municípi<m de Pato Branco/PR. Nesta sede permaneceram instalados
durante 2 anos e atenderanm dezenas de pessoas.
CONTEXTO DO PROJETO
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anos é vista como um
problema que leva homens. e mulheres de todas as idades aos problemas bem
8
conhecidos por todos como1 a exclusão social, o aumento do número de viciados, a
exposição à aliciadores e elKploradores sexuais, etc.
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento gradativo de
ações criminosas e de maus tratos contrn indigentes e andarilhos das cidades como os
casos de assassinatos em São Paulo, em agosto de 2004, e os atos de tortura contra
moradores de rua no municipio de Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto sa>cial que a Missão Vida Nova trabalha buscando resgatar os
moradores de rua ao seu alb:ance para lhes propor uma mudança de vida através do
acolhimento e fornecimentCD de recursos materiais e psicológicos para que não fiquem
expostos às dificuldades e f1Derigos das ruas e que possam um dia voltar ao convívio
tranqüilo da sociedade e jurnto às suas famílias.
9
CASA DE ACOLHIMENfO E RECUPERAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO ANUAL I 2010
MES USUARIOS CAFE ALMOÇO LANCHE JANTA PERNOITE
ATENTIDOS
01 27 710 705 705 700 710
02 25 698 686 680 690 698
03 23 625 618 616 620 625
04 28 715 710 708 701 715
05 21 610 600 603 608 610
06 29 720 703 693 711 720
07 32 735 715 705 720 735
08 30 723 701 689 715 723
09 26 700 685 670 693 700
10 31 727 707 691 717 727
11 32 733 712 703 716 733
12 35 740 725 712 731 740
TOTAL 339 ti.436 8.267 8.175 8.322 8.436
MEDIA 28.2 703 689 681 693 703
MENSAL
OBS: DADO COLETADOS DO DIA 01 /01/ 2010 Á 31112/2010.
FLA VIO CESAR BRINKMAM
RESPONSA VÉL
PATO BRANCO , 17 DE MARÇO DE 2011.
1 cie 1
l CAl~A C.A.IX,A. ~CO (l M C.A. FED ERAL
Certificado de Reg•laridade do FGTS - CRF
Inscrição: 6234<ID203/0045-03
Razão Social: PROVAlNCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia:RESil!DENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Endereço: :s~~~~~o VIDAL 58 / CENTRO / PATO BRANCO / PR /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036" de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acirma identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do T<empo de Serviço - FGTS.
O presente Certifica«ilo não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obriQJações com o FGTS.
Validade: 07 / 03/2011.1 a 05/04/2011
Certificação Número: 2011030715431325715336
Informação obtida em 17/ 03/2011, às 11:02:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/03/2011 11:1
RUA TOCANTINS, 2265 - PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos ffiins que a nossa instituição não emprega Menores de Idade
, sendo assim nada mais a declarar.
PATO BRANCO, 17 DE MARÇO DE 2011.
--~~~&n------- PROV.FR:.tANCISCANA DA IMACULADA
C'ONCEIÇÃO DO BRASIL
IMA~i?J/ff C!A FRANCISCANA DA
A CONÇEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ 62.~ 2~
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 22Cfi5 - PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
DECLARAÇÃO DIE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO
DOS RECURSOS
Declaro, sob as penas previstas no Artigo 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE JF/SCAL - LRF, que:
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
aplicará os recursos oriundos do Temno de Convênio assinado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
IPato Branco, 1 7 de março de 2011
__ _k~!~
PRESIDENTE PROVINCIA FRANCISCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇAO DO BRASIL
CNPJ 62.340.203J0045--03
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Se-rviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 22!b5 -PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045·03.
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Declaro, sob as !Penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não se encontra
em mora e nem em débito junto a qw.alquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual/Federal
Direta ou Indireta, conforme detemnina o inciso VII, do art. 2° da Instrução Normativa nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 da Secretaria de Tes<11mro Nacional - STN / MF.
!Pato Branco, 17 de março de 2011
.. : Tribunal de Contas do Estado do Panná - TCFJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Uberatória
PROvlCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL - PATO BRANCO
MUNlclPIO DE PATO BRANCO
62.340.2031004$.03
é CERTIFICADO, NA FORMA DO ART~ 289, 00 REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) PROYICM FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL -
PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é walda até o dia 31/05l2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada vta Internet no site www.tce,pr.gov.br.
~ w Tribunal de Contas do Estado do
ParaNI
Código de controle 4102.DITB.HOI
Emitida em OMll/2010As11 :38:09
Dados transmitidos de forma segura.
• ·;1 l:Vt. f•
1~ 9
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : PROVINCIA FRANCISCI. DA IMAC CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ/ CPF .. : 62 .34 0 . 203 / 0045-03
ENDEREÇO .. : SILVIO VIDAL 58 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
:ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
5rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujei to
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Muni c ipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas post eriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenti c i dade na
Internet, no endereço <h ttp: //www.patobranco.pr.gov.br/ >.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 0 1/ 12 / 2010 .
Válida até 90 dias após a data de emissão d esta . G~ 03 \zo \
Código/ Ano da certidão .. . . ........ . : 002417 3/ 2010
Código de autenticidade da certidão: 851368595851368
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO .
'-
.--
!Prefeitura !Ji(l{nicifJal de !Palo :JJranco > '
ESTADO 00 PARAN~
GABINETE 00 PREFEITO
LEIN° 1.996
Data: 20 de dezembro de 2000.
Súmula: DeClara de Utilidade Pública Municipal a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. Fica declarada de Utilidade Pú~lica Municipal a Província
Franciscana da lmaculad~ Cunceiçio do Bnuil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
. no CNPJ sob nº 62.340.203/004S-3, Filial - Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
·chefe do Poder Executivo Mullicipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 d · bro de 2000.
no · n JJ)J~ Prefeito Municipal
CO:NSP..ClfO !MV:NICI!P..U <IYE.AfS1S'l!Ê1{Clfl SOCiftL
, ~ _ Nh --" I! 1 Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
~, . ~• !JC/1'7 Fone: (0**46) 3225-5544
c-r..-.i.i.-lodll Fato Branco - Paraná
...,.....,_....,,. email: a social@patobranco. p r. gov . b r
A.TESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de~ Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 131 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que a Provímcia Franciscana Imaculada Conceição do Brasil "Missão Vida
Nova" - CNPJ nº 62.340.203/0045-03, sediado à rua Tocantins, nº 2265 - Centro, nesta cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, esttâ devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18,
tendo esta inscrição validade po 02 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cu~prindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por :finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de
risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames. ·e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos
familiares quando os mesmnos residem no município e quando são oriundos de outros
municípios a entidade ajucdla-os a retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes
passagem.
Pato Branco, 29 de abril de 2010.
n,f ~ ' - () e-:-·{,;_, ~6eli Teres1n~~ ,
Presidente do Comselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
1 de l
•
MINlSTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE D~BITOS RELATIVOS AIOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda !Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a trributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
{RFB) com a exigibilidade suspensa, nos ,terr:oos .do art. 151 da Lei~ 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário ~cional (CTN); e
2. nao constam inscrições em Olfvida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
{PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e ::206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidao, emitida em nome da mnatriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situaçao do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições allevidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Sociial (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificaçao de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lwww.receita.fazermda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portarria Conjunta RGFN/RFB ~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11: 19: 38 do dia 15/03/2CD11 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 11/09/201 1.
Código de controle da certidão: AFllC.EOA6.6B33.0360
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emendla invalidará este documento.
17/03/2011 10:
o
~~ > z~
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA PROVÍNCIA FRANCI CANA DA
IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL REALIZADA EM 16 DE DEZEMBR DE 2009
PARA NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃb DE SE VIÇOS.
Às 10 horas do dia 16 (dezesseis) do mês de dezembro do a~o de 20 9 (dois mil
e nove) (16/12/2009), na sua sede localizada na Rua Borges Lagoa nº 12 ~9 - Vila Clementina
- São Paulo/SP, após convocação prévia, reuniu-se, em caráter ardi~' rio, a lretoria da
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, estando pres ntes to os os seus
diretores, a saber: Diretor Presidente (Ministro Provincial) Fidêncl Vanbo mmel, em
religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM, brasileiro, RG 6.872.445, SP/SP e CPF n°.
521.424. 777-04, Vice-Presidente (Vigário Provincial) Stephan Ott~nbrelt, m religião
Frei Estevão Ottenbreit, OFM, alemão, RNE W 193744-R e CPF nº. 325.166.907-97 Diretores
Conselheiros (Definidores): Samuel Ferreira de Lima, em religião Frei Samuel Ferreira de
Lima, OFM, brasileiro, RG 07293253-6 IIF/RG e CPF nº 868.873.007~3, Guldo Moacir
Schejdt, em religião Frei Guida Moacir Schidt, OFM, brasileiro, RG 2.097. 71 SSP/rR e CPF n°
975.965.408-30; Antônio Michels, em religião Frei Antônio Michels, FM, br~sileiro, RG
7.964.108 SSP/SP e CPF 968.225.037-49; Mário L.µiz Tagliari, em reli ião Fre\ Mário Luiz
Tagliari, ofm, brasileiro, RG 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; andro Roberto da
Costa, em religião Frei Sandro Roberto da Costa, OFM, brasileiro, RG 1 .720.00! SSP/SP e
CPF n° 041.267.038-02; César Külkamp, em religião Frei César ülkam p OFM, RG
1032.060, SSP/SC e CPF nº. 809.572.009-78; todos solteiros, maiores, eligioso , membros
efetivos da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, omicilia os na Rua
Borges Lagoa, 1209, Vila Clementina, CEP 04038-033, São Paulo, Capital todos dtbvidamente
qualificados conforme a Ata de Eleição da Diretoria do dia 13 de n vembr de 2009,
registrada no 3 ° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil e Pessoa
Jurídica, sob o número 595099.
Constatada, assim, a suficiência de "quorum" para deliberar! a prese te reunião
ordinária na forma do artigo 28, inciso IX do Estatuto Social vigente, registrado o 3° Oficial
de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob o~número 540721, o
Diretor Presidente declarou legitimamente instalada a presente reunião o dinária a Diretoria
da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, esclarec ndo qu tinha por
finalidade: NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE PRES AÇÃO DE
SERVIÇOS PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2010 A 31 p E DEZ MBRO DE
2013. 1
Os dirigentes representarão a Província Franciscana em cada lfcalidad indicada.
A lista de nomeações, aprovada pela Diretoria, após minucio o e apu ado exame
das necessidades de cada umas das Unidades de Prestação de Serviços, é seguin e:
w o Pio
Q~ hl» 26 ~o
u.. - o ü:l º· ai
..- ~ DUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI -Tabeliã
4. LADÍ ANTONIAZZI, em religião Frei Ladí Antoniazzi, OFM; RG nº 1.579.52 SSP/ES e
CPF n° 521.536.307-20 Dirigente da Residência Franciscana de Santa Inês, 1 J alizada na
Rua 1400, 492 - Centro, CEP: 88330-530 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC;
5. JORGE LUIZ MAOSKI, em religião Frei Jorge Luiz Maoski, OFM, RG 1.775. 84 SSP/PR
e CPF 930.308. 787-91 - Dirigente da Residência Franciscana de sanr Antônio,
localizada na Rua Afonso Simonnetl, 11-40 - Jardim Bela Vista - CEP: 1 060-456 -
BAURU/ SP;
6 . JOSÉ LUIZ PRIM, em rellglão Frei Jorge Luiz Prim, OFM, RG nº 3.724.77f SSP/SP e
CPF n° 561.420.808-91 - Dirigente da Residência Franciscana de Sa~o Antônio
localizada na Rua Chile 161, apto 601, Centro - CEP: 89050-040 - BLUMENf\U/ SC;
7. CARLOS PIEREZAN, em religião Frei Carlos Pierezan, OFM - RG Nº 2.282.il81 SSP/SC
E CPF Nº 341.517.457-34 - Dirigente da Residência Franciscana São Francisco de Assis,
. localizada na Rua Eunice Ferraz Fernandes, 460, Centro - CEP: 12~14-500 -
BRAGANÇA PAULISTA-SP;
8. MARCELO PAULO ROMANI, em religião Frei Marcelo Paulo Romani, o M, RG n°
2.134.649 - SSP/SC e CPF nº 833.498.399-91 - Dirigente da Residência Fra ciscana de
São Francisco, localizada na Avenida 15 de Novembro, 3593 - CEP: 8 560-000 -
CHOPI NZINHO-PR;
9. VANILTON APARECIDO LEME, em religião Frei Vanilton Aparecido Leme, O M - RG n°
18.370. 240- SP e CPF nº 122.662. 788-94 - Dirigente da Residência Fra cisca na de
Santo Antônio de Santana Galvão, localizada na Rua Joaquim Lucas Sobrinho 27 - Bairro
São Vicente - CEP: 29700-500 - COLATINA-ES;
10.EVANDRO BALESTRIN, em religião Frei Evandro Balestrin, OFM - R n° 11/R2.819.397 SSP/SC e CPF nº 263.843.648-83 - Dirigente da Residência Fra ciscana de
Nossa Senhora do Rosário, localizada na Rua Marechal Deodoro, 473, Ce tro - CEP:
89700-000 - CONCÓRDIA-Se;
11.NEURI FRANCISCO REINISCH, em religião Frei Neuri Francisco Reinisch, OFM - RG
Nº 3.188.345 SSP/SC E CPF Nº 026.088.489-82 - Dirigente da Residência ranciscana
Patrocínio de São José, localizada na Rua Iguaçu 130 - CEP: 89840-000 - CORONEL
FREIT AS-SC; 1
12.JOÃO BATISTA ZANINI, em religião Frei João Batista Zanini, OFM, RG N° ll/R1.309.849 SSI/SC E CPF Nº 065.569.628-80- Dirigente da Residência Fra clscana do
Bom Jesus dos Perdões, localizada na Praça Rui Barbosa, 149, Centro - CEP: 80010-030
- CURITIBA- PR;
13.MÁRIO JOSÉ KNAPIK, em religião!ei Már José Knapik, OFM; RG Nº 10/ 3.283.235
SSP/SC E CPF Nº 924.498.249-8 - lrig nte da Residência Francisca a de São
Francisco Sola no, localizada na Pra a a Rep · blica s/n, Centro - CEP: 8 520-000 -
CURITIBANOS-se; \
14.JORGE PAULO SCHIAVINI, em re 'giã Fre· Jo e Paulo Schiavini, OFM, RG Nº 14/C
3.1814751 SSP/SC E CPF Nº 270.04 .77 -52 Di ·gente da Residência Frarciscana de
Santo Antonio, localizada na Rua Ca itã Ta arin o s/n - Campos Elíseos - CEP:
25011-430 - DUQUE DE CAXIAS - R ·
16.JOSÉ CLEMENTE MÜLLER, em religião Frei José Clemente Müller, OF~ - RG Nº
04150889-6 SSP/SC E CPF Nº 476.561.667-34 - Dirigente da Residência Fra~ciscana de
Santo Antônio, localizada na Rua Padre Schuler, 81 - CEP: 88010-310 -
FLORIANÓPOLIS -se;
17.KARL JOSEF KÕRBER, em religião Frei CARLOS JOSÉ KÕRBER, OFM - RNE Nº
W005307-Q, SE/DPMAF/DPF E CPF Nº 929.360.598-87 - Dirigente da Residência
Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, local izada da Rua João José Back, 77 - CEP:
88850-000 - FORQUILHINHA - se;
18.GERMANO GUESSER, em religião Frei Germano Guesser, OFM - RG Nº 35 928.827-3
SSP/ SP E CPF Nº 653. 778.699-15 - Dirigente da Residência Franciscana d São José,
local izada na Rua Aristiliano Ramos, s/ n, Centro, - CEP: 89110-000 - GASP R - SC;
19 DANIEL DELLANDREA, em rel igião Frei Daniel Dellandrea, OFM - RG Nº 3.742.538
SSP/SC E CPF Nº 032.499.089-83- Dirigente· do Postulantado Frei Galvão, local izado na
Avenida Integração 151 - CEP: 12522-030 - GUARATINGUETÁ-SP; l
20.ANTÔNIO MieHELS, em religião Frei Antonio Michels, OFM, RG Nº 7.964.106 SSP/ SP E
CPF N° 968.225.037-49 - Dirigente da Residência Franciscana de Nossa S~nhora das
Graças, localizada na Rua Vigário Martiniano 288, Centro - CEP: 12r 01-060 -
GUARATINGUETÁ-SP;
21.JOÃO PEREIRA LOPES, em religião Frei João Pereira Lopes, OFM, RG Nº 191' 281.751-6
SSP/ SP E CPF Nº 096.569.498-46 - Dirigente da Residência Franciscan9 de Santo
Estevão, localizada na Praça Frei Gabriel, 148, Centro - CEP: 88400-000 -
ITUPORANGA-Se; 1
22.LAURO FORMIGONI, em religião Frei Lauro Formigoni, OFM, RG Nº 154.192 SSP/ SC E
CPF Nº 169. 255.999-00 - Dirigente da Residência Franciscana de São Francis o - Semin
S F Assis, localizado na Rua São Francisco de Assis, 450, Centro - CEP: 8 400-000 -
ITUPORANGA - se;
23.GERALDO ANTÔNIO FREIBERGER, em religião Frei Geraldo Antônio Freib rg er, OFM,
RG Nº 1.829.280-ES SSP/ ES E CPF Nº 016.782.999-87 - Dirigente da 'Residência
Franciscana do Patrocínio de São José, localizada na Rua Lauro Müller, 2 8, - CEP:
88501-130 - LAGES - Se;
24.NOLVI DALLA COSTA, em religião Frei Nolvi Dalla Costa, OFM - RG Nº ~320.725 1
SSP/SC E CPF Nº 295.966.109-53 - Dirigente da Residência Franciscana d São João
Batista, localizada na Rua Rui Barbosa, 160 - CEP: 89609-000 - LUZERNA - SC;
25.FABIANO KESSIN, em religião Fabi Kessin, OFM - RG Nº 3.089.224- 1 SSP/ PR E
CPF Nº 355.710.049-91 - Diri ent da Residência Franciscana Nossa Senhora da
~~~cei ção, localizada na Rua G V. T tta 1 - CEP: 85540-000 - MANGUE,IRINHA -
26.JO~É PEREIRA, em religião Fre José erei a, FM - RG Nº 4.032.868 SSP/ RlJ E CPF Nº
276.476.177-53 - Dirigente da esidê ia anc cana de Nossa Senhora Conceição, localizada na Avenida Roberto Silvei a, 1 66 - Conceição - CEP: 2 640-030 -
NILÓPOLIS- RJ;
27.VILMAR ALVES DA SILVA, em eligião Frei ilm r Alves da Silva, OF - CPF Nº
382.484.929- 1 irlgente da R _ idênc:_i_ _ Porciúncula as· Sant,ana,
Avenida ob .. J?t'.l~L_ ;& R~~?.-n f'fnl . -~~o ~: 230- ~ 1 .- TEROIY
" . r ' R. G.>m!11it'H :-. U:Jr. ~ 1t ~n . ·p. ~.: s ._ :.1 ~ 1 / J/
A1
HWTICAÇAO • Aulúr:h.:·'.' " uSf! 110 ct,. o ~· '-""- r·J-pr_oq1ahci.t c.: .. :u.a .i nc :;t ~ s:? •. 'lf\~:. 1 ~on o{ ~+--+---- ·J11!;u)..a l, do que cJtu é.
28. 0LIVO MARAFON, em religião Frei Olivo Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-0 SSP/SC E
CPF N° 476.582.077-72 - Dirigente da Residência Franciscana de São Pedr~ Apóstolo,
localizada na Rua Tocantins, 2265 - CEP: 85501-010 - PATO BRANCO - PR;
29.PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES , em religião Frei Pedro de Oliveira Rod Jlgues, OFM
- RG Nº 496.400 SSP/ES E CPF Nº 576.129.787-68 - Dirigente da Residência
Franciscana Nossa Senhora da Conceição, localizada no Largo da Matriz, 45 - CEP:
26950-000 - PATY DO ALFERES - RJ; l
30.ALESSANDRO DIAS NASCIMENTO, em religião Frei Alessandro D. Nasci ento, OFM,
RG Nº MG-10.926.572 SSP/ MG E CPF Nº 045.557 .546-03 - Dirigente da Residência
Franciscana Nossa Senhora de Guadalupe, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida . __ _...
63 - Bairro Osvaldo Cruz - CEP: 25685-190 - PETRÓPOLIS-RJ;
31'.VANDERLEY GRASSI, em religião Frei Vanderley Grassi, OFM, RG Nºl.367. 62 SSP/ ES
E CPF Nº 073.068.467-95 - Dirigente da Residência Franciscana de São Benedito,
localizada na Rua Coronel Veiga, 771- CEP 25655-154 - PETRÓPOLIS-RJ ;
32.ALISSON LUÍS ZANETTI, em rel igião Frei Alisson Luís Zanetti, OF , RG Nº
25.373.158-6 SSP/ SP E CPF Nº 276.425.548-93 - Dirigente da Residência ranciscana
Santa Clara, localizada na Rua Dr. Thouzet, 620 - Quitandinha - CEP: 25650-061 -
PETRÓPOLIS-RJ;
33.FERNANDO DE ARAÚJO LIMA, em religião Frei Fernando de Araújo Lima, FM, RG Nº
5.223.107-8 SSP/ PR E CPF Nº 838.843.518-34 - Dirigente da Residência Frahciscana de
São ~anc sco de Assis, Rua São Norberto s/nº, Bairro Valparaíso, CEP: 125655-310
PETROPOLIS-RJ;
34.ADRIANO FREIXO PINTO, em religião Frei Adriano Freixo Pinto, O~M, RG Nº
09.532.107-1 IFP/ RJ E CPF Nº 019.008.047-78 - Dirigente da Residência Fra ciscana do
Sagrado Coração de Jesus, local izada na Rua Montecaseros, 95 - CEP: 2 680-005 -
PETRÓPOLIS-RJ;
35.IVO MULLER, em religião, Frei Ivo Muller, OFM, RG no. 1.123.764-3 SSP./ SC e CPF
473.903.019-53, Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antônio Largo da
Carioca, s/ n - CEP: 20050-020, RIO DE JANEIRO/ RJ ;
.,
g
40.ANDRÉ BECKER, em religião Frei André Becker, OFM, RG Nº 6.872.425 SSp/ SP E CPF 1~ Nº 521.566.727-68 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antônio ~o Valongo, ~ localizada no Largo Marquês de Monte Alegre, 13, Valongo - CEP: 11!010-260 - ].
SANTOS/ SP; ~ i , gJ! 41.CARLOS IGNACIA, em religião Frei Carlos Ignácia, OFM, RG Nº 6/ R 301647 SSP/ SC E }-8
CPF Nº 021.028.229-07 - Dirigente da Residência Franciscana de Sa~to Amaro, ~~
localizada na Praça São Francisco, s/nº - CEP: 88140-000 - SANTO ~MARO DA 3
IMPERATRIZ/Se; 8
42.ATHAYLTON JORGE MONTEIRO BELO, em religião Frei Athaylton Jor e Monteiro ~ Belo, OFM, RG Nº 046.85721-5 SSP/RJ E CPF Nº 713.072.907-44 - rigente da __ _,
Residência Franciscana de São João Batista, localizada na Praça Getúlio Va!rgas, s/n -
. CEP:,25520-580 - SÃO JOÃO DO MERITl/ RJ; [
43.SALESIO LOURENÇO HILLESHEIM, em religião Frei Salésio Lourenço Hillesheim,
OFM, RG 13.496.551, SSP/ SP e CPF nº 381.675.067-20, Dirigente da Residência
Franciscana de São Francisco, Largo São Francisco, 133, Sé, CEP: 01005- 10 - SÃO
PAULO/SP;
44.GILMAR JOSÉ DA SILVA, em religião Frei Gilmar José da Silva, OFM, RG NJ 2.096.148
SSP/ ES E CPF Nº 003.675.297-50 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo
Antônio do Pari, localizada na Praça Padre Bento 13 - CEP: 03031-q_SO - SÃO
PAULO/ SP; 1
45.RAIMUNDO JUSTINIANO DE OLIVEIRA CASTRO, em religião Frei Raimundo
Justiniano de Oliveira Castro, OFM; RG 6.454.398, SSP/ SP e CPF nº. 812.386.228-87,
Dirigente da Residência Franciscana de São Francisco de Vila Çlementino, lo[alizada na
Rua Borges Lagoa, 1209, Vila Clementina - CEP: 04038-033, SAO PAULO/ SP;
46.CARLOS LÚCIO NUNES CORREIA, em religião Frei Carlos Lúcio Nunes c9rreia1 OFM,
RG Nº 20.695.858 SSP/ SP E CPF Nº 122.994.638-10 - Dirigente da J Residência
Franciscana Nossa Senhora do Amparo, localizada na Praça Lourenço Luvisi, /n - Bairro
São Francisco - CEP: 11600-000 - SÃO SEBASTIÃO/SP;
47.SILVIO TRINDADE WERLINGUE, em religião Frei Sílvio Trindade Werlingu~, OFM, RG
Nº 4 .654.525-7 SSP/PR E CPF Nº 655.491.989-91 - Dirigente da Residência Franciscana
do Bom Jesus, localizada na Rua Péricles Pilar, 80, Bairro Vila Eufrázio - d:P: 18020-
100 - SOROCABA/ SP;
48.VALDECIR SCHWAMBACH, em religião Frei Valdecir Schwambach, O M, RG Nº
3.638.229 SSP/ SC E CPF Nº 289.052.278-48 - Dirigente da Residência Fra ciscana de
Nossa Senhora Penha, localizada na u Vasco Coutinho,s/ n, Centro - CEP: 29100-230
- Penha - VI LA VELHA/ ES;
49.PAULO ROBERTO PEREIRA, em eli ião
3.963.208 SSP/ MG E CPF Nº 756.3 9. 39-r
Divino Espírito Santo, localizada na Ru Ca
29100-320 - VILA VELHA/ ES;
Paulo Roberto Pereira, OFM RG Nº MDirigente da Residência Fra ciscana do
ílson Simões, 762 - Santuário - CEP:
..
g
'é!
Todos os nomeados são membros efetivos da Província Franciscana da ,Imaculad ~ .
Conceição do Brasil e domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - Vi la Clemen ino - Sã ~"?
Paulo/ SP - CEP: 04038-033. 8,g N
1f"' ,.,..... r:: .e. .......
1 .:::j O)
, Após isto, o Diretor Presidente solicitou que lavrasse a presente Ata, qu depois ~ i~ L.()
devidamente aprovada e assinada por quem de direito, fosse levada ao competen e Carton .i''.E
para o necessário registro, a fim de que se produza os efeitos de direito. 1 -8u !e ,
Em seguida, como ninguém mais fizesse uso da palavra a todos os presente ~ 1
facultada, o Diretor Presidente Fidêncio Vanboemmel, em religião Fr 1 Fidêncio·-- -
Vanboemmel, OFM, declarou encerrada a presente reunião ordinária da D retoria da
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, e eu, Walter de Carvalho
Jún"ior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, OFM, Secretário Geral da
. Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, em tempo a este fim oncedido,
lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi aprovada e vai ssinada e
rubricada por mim, pelo Diretor Presidente e por todos os demais membros a reunião
ordinária da Diretoria.
São Paulo, 16 de dezembro de 2009.
Guido Moacir Scheidt, Diretor Conselheir
Antônio Michels, Diretor Conselheiro (D
Mário Luiz Tagliari, Diretor Conselheiro (
Sandro Roberto da Costa, Diretor Conselhe
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
--- SESSÃO PLENÁRIA DE ELEICÃO DA DIRETORIA E
DO CONSELHO FISCAL ---
Às 09 horas do dia 13 de novembro de dois mil e nove {13.11.2009), no ConventoSeminário Santo Antônio, em Agudos, SP, após convocação prévia, em conformidade com o
que vem disposto no Art. 21 do Estatuto Social em vigor reuniu-se a Assembléia Gerai
Ordinária, denominada também Capítulo Provincial, da Pro;[ncia Franciscana da ' Imaculada
Conceição do Brasil. Assumi u a Presidência Augusto Koeníg, em religião Frei Augusto
Koenlg, ofm, bras., RG 257.319-9, SSI/ SC e CPF nº 216.172.799-00; confoíine disposto no ---
artigo 31, inciso III do Estatuto Social, sendo Secretário Walter de Carvalho Júnior, em
religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802. 966, SSP/ SP e CPF nº
504.928.539-91. Feita a chamada nominal dos associados, o Presidente da Assembléia
verificou estarem presentes os membros que por dever e direito, nos termos do Artigo 20 do
Estatuto Social constituem a Assembléia, a saber: Ademir Sanquetti, em religião Frei
Ademir Sanquetti, ofm,.,bras, RG nº 18.678.862 SSP/ SP e CPF nº 061.803.338-66 Adriano
Freixo Pinto, em religião Frei Adriano Freixo Pinto, ofm, bras., RG 09532107-1, SSP/SP e
CPF n°. 019008047-78, Alex SanrJro Ciarnoscki, em religião Frei Alex Sandro Ciarnoscki,
ofm, bras, RG no 11/R2819 459 SSP/SC e CPF no 270.008.618-00, Almir Ribeiro
Guimarães, em religião Frei Almir Ribeiro Guimarães, ofm, bras., RG 728 945 SSP/R.J e CPF
no. 106.686.247-87, Aloíslo Bernardo Hellmann, em religião Frei Aioísio Bernardo
Hellmann, ofm, bras., CPF nº. 384.239.019-04; Anacleto Luiz Gapski, em religião Frei
Anacleto Luiz Gapski, ofm, bras., RG 2.062.482, SSP/PR e CPF nº. 397.515.707-00; André
Becker, em religião, Frei André Becker, ofm, bras, portador da Carteira de Identidade RG n°.
6.872.425 SSP/SP e CPF 521.566.727-68, Angelo Cardoso da Silva, em religião Frei
Angelo Cardoso da Silva, ofm, bras., RG 04.010.213 9 IFP/ RJ, e CPF n°. 519.575.827-15;
Angelo José Luiz, em religião Frei Angelo :José Luiz, ofm, bras., RG 3R/825.397, SSI/SC e
CPF nº 657.662.539-15;· Angelo Vanazzi, em religião Frei Ângelo Vanazzi, ofm, bras., RG
nº: 8.484.549-1, SSP/PR e CPF nº. 749.448.197-45, Antônio Alexandre Nader, em religião
Frei Antonio Alexandre Nader, ofm, bras., RG nº. 9.616.313, SSP/ ES e CPF nº.133.670.059-
91, Antônio Michels, em religião Frei Antônio Michels, ofm, bras., RG 7.964.108, SSP/SP e
CPF nº 968.225.037-49; Antônio Moser, em religião Frei Antônio Moser, ofm, bras., RG
80805577 6 RFB/ RJ e CPF nº. 318.937.9 17-34; Arcângelo Raimundo Buzzi, em religião
Frei Arcângelo Raimundo Buzzi, ofm, bras., RG nº. 2.358.649, SSP/ SC e CPF n°.
048.948.477-82; Bertolino Tholl, em religião Frei Bertolino Tholl, ofm, bras., RG 12R629.631, SSP/ SC e CPF nº 292.533.579-91; Carlos Ignacia, em religião Frei Carlos Ignacia,
ofm, bras. RG 6/ R 3016478 SSP/SC e CPF nº 021.028.229-07; Karl Josef Kêirber, em
religião Frei Carlos José Kéirber, ofm, alemão, RNE W005307-Q, SE/ DPMAF/ DPF e CPF
929.360.598-87; .Carlos Lúcio Nunes Corrêa, em religião Frei Carlos Lúcio Nunes Corrêa,
ofm, RG nº 20.695.858-4, SSP/SP e CPF 122991638-r; Carlos Pierezan, em religião ,Frei.
Carlos Pierezan, ofm, bras., RG 2.282. 781, ~SP S e CPF nº 341.517.457-34; Cesar
Külkamp, em religião Frei César Külkamp, of~, bra ., RG 7/ R.1032.060, II-SC e CPF nº.
809.572.009-78; Claudino Dal'Mago, em rellg\ãO Ff1!i Claudlrto Dal'Mago, ofm, ~ra_s., R~
14R/ 1.144.953, II-SC e CPF nº 476 804 907-91 ~ Clésjo Tadeu 1<-'iggers, em rehglao Fre~
Clésio Tadeu Wlggers, ofm, bras., RG /R 2.25q.3o7~ SSP/SC e 'Ç!'F n° 856.252. 729-72,
Daniel Dellandrea, em religião Frei Daniel Dellané.lrea, ofm, bris.:O'. RG 3 742 538, SSP/SC e
CPF nº. 032.499.089-83; Dj alm o Fuck, em 'ellglã 'el:rl~o'\u.:n fm , bras., RG 21/ R-
"" tf3 A UT ,.)(
;:! ~ Cl\.,ft>rr . \
O O "''"~ nta<ir 'fO<'i1-N~---.J.. Zz E ..- . "
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C~rtifico que o selo de autenticidade
f OI afixado na úlUma folha do
fr!f P.rirlfl IÍ/'lf'I llTIOl'\f,., (
2.259.713, SSP/SC e CPF nº 251.106.148-14; Eckart Hermano Hofllng, em religião Frei
Eckart Hermann Hofllng, ofm, alemão, RNE W 193675K e CPF nº508.226.248-34; Steph
Ottenbreit, em religião Frei Estevão Ottenbreit, ofm, alemão, RNE nº 39 138 975 e CPF n
325.166.907-97; Elói Dionísio Plva, em religião Frei Elól Dioníslo Plva, ofm, bras., RG
1.126.554, IPF/RJ e CPF n° 295.690.959-20; Evandro Balestrin, em religião Frel Evandro
Balestrln, ofm, bras., RG ll/R-2.819.397, SSP/SC e CPF nº 263.843.648-83; Fabiano
Kessin, em religião Frei Fablano Kessln, ofm, bras., RG 3 089 224 O SSP/PR e CPF nº
355.710.049-91, Fernando de Araujo Lima, em religião Frei Fernando de Araujo lima,
ofm, bras., RG 5.223.107-8, SSP/PR e CPF nº 838.843.518-34; Fidêncio Vanboemmel, em
religião Frei Fidêncio Vanboemmel, ofm, bras., RG 6.872.445, SSP/SP e CPF nº 521.424.777-
04; Florival Mariano de Toledo, em religião Frei Florival Mariano de Toledo, ofm, bras., RG
21 454 376, SSP/PR e CPF nº. 139.064.208-92; Germano Guesser, em religião Frei
Germano Guesser, ofm, bras., RG ll/R-1.514.217, SSI/SC e CPF nº 653.778.699-15;
Gilberto Gonçalves Garcia, em religião Frei Gilberto Gonçalves Garcia, ofm, bras., RG
9.328.624-3, SSP/PR e CPF nº 152.520.431-91; Gilmar José da Silva, em religião Frei
Gilmar José da Silva, ofm, bras., RG 2.096.148, SSP/ES e CPF 003.675.297-50; Gilson
Kammer, em religião Frei Gilson Kammer, ofm, bras., RG nº 3.890.219 SSP/SC e CPF n°
307.961.028-80; Gregório Martins, em religião Frei Gregórlo Martins, ofm, RG n°
4.145.047-4 SSP/SP e. CPF nº 601.616.208-68; Guido Moacir Scheidt, em religião Frei
Guida Moacir Scheidt, ofm, bras., RG 2.097.671, SSP/PR e CPF nº 975.965.408-30; Etore
Cela, em religião Frei Heitor Cela, ofm, bras., RG nº 14/R 1 140 685 SSI/SC e CPF n°
296.860.409-00; Hipólito Martendal, em religião Frei Hipólito Martendal, ofm, bras., RG n°.
5.028.586- 3, SSP/SC e CPF no. 365.527.637-00; Ivo Theiss, em religião Frei Ivo Theiss,
ofm, bras., RG 6.810.896, SSP/SP e CPF nº 349.114.728-04; Jaime Spengler, em religião
Frei Jaime Spengler, ofm, bras., RG 1.047.707, SSP/SC e CPF nº. 463.329.959-04; Jairo
Ferrandin, em religião Frei Jairo Ferrandin, ofm, bras., RG nº. 14/R-2.466.065, SSP/SC e
CPF nº. 021.054.319-77; Jairson José Kienen, em religião Frei Jairson José Kienen, ofm,
bras., RG nº.3/R- 2.481.169, SSP/PR e CPF nº. 694.808.429-04, James L. Girardi, em
religião Frei James l.:. Girardi, ofm, bras., RG nº. 12.319.226-2, SSP/RS e CPF n°.
767.484.809-49; João"Antunes Filho, em religião Frei João Antunes Nunes, ofm. Bras., RG
nº 4 662 239 1 SSP/SP e CPF nº 227.429.999-49; João Batista Zanini, em religião Frei
Jôão Batista Zanini, ofm, bras., RG nº. 11/R-1.309.849, SSI/SC e CPF nº. 065.569.628-80;
João Fernandes Reinert, em religião Frei João Fernandes Reinert, ofm, bras, RG n°
3/C3301667 SSP/SC e CPF nº 836.086.809-34; João Mannes, em religião Frei João Mannes,
ofm, bras., RG nº 11/Rl 513.997 SSI/SC e CPF nº 504.930.009-68; João Pereira da Silva,
em religião Frei João Pereira da Silva, ofm, bras., RG nº 901.031 SSP/PR e CPF nº
128.080.249-91; João Pereira Lopes, em religião Frei João Pereira Lopes, ofm, bras., RG
nº 19.281.751-6 SSP/SP e CPF nº 096.569.498-46; Jorge Luiz Maoski, em religião Frei
Jorge Luiz Maoski, ofm, bras., RG nº 1 775 984 SSP/PR e CPF n° 930.308.787-91; Jorge
Paulo Schiavini, em religião Frei Jorge Paulo Schiavlni, ofm, bras., RG n°. 14/C-3.814.751,
SSP/SC e CPF nº. 270.042.778-52; José Alamiro Andrade Silva, em religião Frei José
Alamiro Andrade Si lva, ofm, bras., RG nº 4 632 196 SSP/PP; José Antonio Cruz Duarte,
em religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofm, bras., RG nº. 8.490.883, SSP/SP e CPF nº.
585.475.507- 63; José Clemente Muller, em rel~gião Frei, José Clemente Muller, ofm, bras.,
RG nº 04150889 6 SSP/SC e CPF nº 476.561 667-31; José Francisco de Cássia dos
Santos, em religião Frei José Francisco de Cássla os S~ntos, ofm, bras., RG n° M 6 648 292
SSP/MG e CPF nº 009.174.536-54; José Lino Lückmann1 em religião Frei José Lino
Lückmann, ofm, bras., RG 3R/3067.710, II-SC e F n° 93.77.5.769-20; José Luiz Alves,
em religião Frei José Luiz Alves, ofm, bras., RG nº 749 870 SSPJ.SP e CPF n° 507.645.358-
20; José Luiz Prim, em religião Frei José Luiz Prim, ofm, bras., RG nº 3 724 774 SSP/SP e
s \
CPF n° 561.420.808-91; José Pereira, em religião Frei José Pereira, ofm, bras., RG
4.032.868, IFP/ RJ e CPF nº 276.476.177-53; José Salvador Piccolo, em religião Frei •
Agostinho Plccolo, ofm, bras., RG nº. 4.712.227, SSP/SP e CPF nº. 665.246.448-91, Lauro
Both, bras., em religião Frei Lauro Both, ofm, RG nº. 6.882.024 RS e CPF nº. 793. 196.888-
34, Lauro Formigoni, em religião Frei Lauro Formlgoni, ofm, bras., RG nº. 154.192 e CPF
n° 169.255.999-00, Lindolfo Jasper, em religião Frei Llndolfo Jasper, ofm, bras., RG
7R/723.296, SSI/SC e CPF nº 732.664.347-49; Ludovico Garmus, em religião Frei Ludovico
Garmus, ofm, bras., RG 763.311, IPF/ RJ e CPF nº 318.937.837-15; Luís Antonio Aliberti,
em religião Frei Luís Antonio Aliberti, ofm, bras., RG nº 763 311 DPT/ RJ e CPF nº
318.937.837-15; Luíz Colossi, em religião Frei Luíz Colissi, ofm, bras., RG nº 7/R1033 992
SSP/ SC e CPF n° 445.532.349-04; Luiz Iakovacz, em religião Frei Luiz Iakovacz, ofm,
bras., RG n° 7/Rl 037 113 SSP/ SC e CPF n2 834.774.208-10; Marcelo Paulo Romani, em
religião Frei Marcelo Paulo Romani, ofm, RG nº 2 134 649 SSP/SC e CPF nº 833.498.399-91;
Marco Antonio dos Santos, em religião Frei Marco Antonio dos Santos, ofm, bras., RG nº
17 091 087 SSP/ SP e CPF nº 041.425.768-52; Mário Luiz Tagliari, em religião Frei Mário
Luiz Tagliari, ofm, bras., RG llR 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; Nelson Jose
Hilleshei m , em religião Frei Nelson Jose Hillesheim, ofm, bras., RG 579.434, SSP/SC e CPF
n° 561.339.959-04; Neuri Francisco Reinisch, em religião Frei Neuri Francisco Reinisch,
ofm, bras., RG nº 3 188 345 SSP/SC e CPF nº 026.088.489-82; Neylor José Tonin, em
religião Frei Neylor José Tonin, ofm, bras., RG nº 740 942 DPT/ RJ e CPF nº 446.689.377- 20;
Nilo Agostini, em religião Frei Nilo Agostinl, ofm, bras., RG 8665069, SSP/SP e CPF n°
551.043.719-72; Nilton Decker, ém religião Frei Nilton Decker, ofm, bras., RG nº 1 306 023
SSP/ RJ e CPF nº 521.425.237-49; Pascoal Fusinato, em religião Frei Pascoal Fusinato, ofm,
bras., RG nº 124 513 SSI/ SC e CPF nº 055.350.699-49; Paulo Back, em religião Frei Paulo
Back, ofm, · bras., RG 6.615.197-1, SSP/ SP e CPF nº 341.807.537-15; Paulo Roberto
Pereira, em religião Frei Paulo Roberto Pereira, ofm, bras., RG M-3.963.208, SSP/ MG e CPF
nº 756.369.139-15; Pedro da Silva, em religião Frei Pedro da Silva, ofm, bras., RG
3/R.568.837; SSP/ SC e CPF nº 222.960.429-53; Pedro Engel, em religião Frei Pedro Engel,
ofm, bras., RG nº 7/C 3 163 540 SSP/SC e CPF nº 959.218.858-00; Rafael Spricigo, em
religião Frei Rafael Sprlcigo, ofm, bras., RG l / R-1.065.956, SSP/SC e CPF n° 518.053.759-
20; Raimundo Justiniano de Oliveira Castro, em religião Frei Raimundo Justiniano de
Oliveira Castro, ofm, bras., RG nº 6 454 398 SSP/ SP e CPF nº 812.386.228- 87; Richard
Backes, em religião Frei Ricardo Backes, ofm, alemão, RNE n°. 3.016.169-1, SSP/ SP e CPF
nº. 665.276.518-72, Renato Adriano Pezenti, em religião Frei Renato Adriano Pezentl,
ofm, RG nº 3.890.293 SSP/ SC e CPF nº 305.294.428-25; René Zarpelon, em religião Frei
René Zarpelon, ofm, bras., RG nº 2/ R 1 009232 SSP/SC e CPF nº 548.514.249-49, Róger
Brunorio, em religião Frei Róger Brunorio, ofm, RG nº. 815.197-ES e CPF n°. 019.956.957-
39 Rubens Luís de Carvalho, em religião Frei Rubens Luis de Carvalho, ofm, bras., RG n°
8/R-1.434.455 e CPF nº 756.371.979-20, Salésio Lourenço Hillesheim, em religião Frei
Salésio Lourenço Hillesheim, ofm, bras., RG 13.496.551, SSP/ SP e CPF n° 381.675.067-20;
Sandro Roberto da Costa, em religião Frei Sandro Roberto da Costa, ofm, bras., RG
15. 720.009, SSP/ SP e CPF nº 041.267.038-02; Samuel Ferreira de Lima, em religião Frei
Samuel Ferreira de Lima, ofm, bras., RG nº 07293253 6 SSP/ RJ e CPF n° 868.873.007-53;
Sebastião Agostinho Kremer, em religião Frei Sebastião Agostinho Kremer, ofm, b~~s. , R~
1.351.360, I PF/ RJ e CPF nº 446.683.687-68; Sergio Sebastião Pagan, em reltg1ao Frei
Sergio Sebastião Pagan, ofm, bras., RG 4.878 .067-~ , SSP/PR e CPF n° 446.686.197-87;
Sílvio Trindade Werlingue, em religião Frei Sílvio T.~1rindade Werlingue, ofm, bras., R~ ~..° ·
4.654.525-7 SSP/PR e CPF nº 655.491.989-91, Th a o Alexandre Hayakawa, em reltg1ao
Frei Thlago Alexandre Hayakawa, ofm, bra., R n 30 257 728 2 SSP/ SP e CPF n°
299.586.208-98; Vagner Sassi, em religião Frei V n Sassi, ofm, bras., RG 6.894.824-0,
&' cf
VAES SCHUCHOVSKI • Tabeliã
Certifico que 0 selo de autenticidade ;
foi afixado na última folha do \
1
\
SSP/ PR e CPF n° 653.777.889-15; Valdevino Negherbon, em religião Frei Valdevino
Negherbon, ofm, RG n° 19/R 597 348 SSP/SC e CPF nº 310.552.069-49; Valdir Laurentino, ,...,._...,
em religião Frei Valdir Laurentino, ofm, bras., RG 7 / R-526.449, SSI/SC e CPF nº
292.725.569-53; Valnei Brunetto, em religião Frei Valnei Brunetto, ofm, bras., RG nº 3 289
728 SSP/ SC e CPF n° 270.081. 738-90; Vil mar Alves da Silva, em religião Frei Vil mar Alves
da Silva, ofm, bras., RG nº 374.1042.974, 551/SC e CPF nº 382.484.929-15, Vitalino
Turcato, em religião Frei Vitalino Turcato, ofm, bras., RG nº 1.028.679 - ES, Vitorio
Mazzuco Filho, em religião Frei Vitorio Mazzuco Filho, ofm, bras., RG 6.872.455, SSP/ SP e
CPF n° 565.244.557-20; Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney José
Berkenbrock, ofm, bras., RG 6a/ R-965.211, 551/ SC e CPF nº 005.465.907-80; Walter de
Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802.966,
SSP/ SP e CPF n° 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior, em religião Frei Walter Ferreira
Junior, ofm, bras., RG 3.375.576-7, SSP/PR e CPF nº 518.906.669-04; Walter Hugo de
Almeida, em religião Frei Walter Hugo de Almeida, ofm, bras., RG 621.780, SSP/ PR e CPF n°
231.243.699-04; todos solteiros, maiores, religiosos, membros da Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa nº. 1209 - Vila Clementina
- São Paulo/ SP.
Constatada, as~im, a suficiência de "quorum" para deliberações válidas, o Presidente
da Assembléia declarou legitimamente instalada a presente Sessão Plenária e esclareceu que
a mesma tinha por finalidade, nos termos da convocação: 1) A eleição do DiretorPresidente (Ministro Provinciàl) e do Diretor Vice-Presidente (Vigário Provincial)
para a próxima gestão por um período de 6 (seis) anos ( novembro de 2009 a
novembro de 2015), sendo que ficarão no cargo até a posse de seus sucessores e 2) A
eleição dos Diretores Conselheiros (Definidores) e dos Conselheiros Fiscais para a
próxima gestão por um período de 3 anos (novembro de 2009 a novembro de
2012), sendo que ficarão no cargo até a posse de seus sucessores.
A seguir, 6 Presidente da Assembléia, em conformidade com o inciso I do Art. 24 do
Estatuto Social atual, ·encaminhou as diversas etapas de votação: para Diretor Presidente
(Ministro Provinda'!) , Diretor Vice · Presidénte (Vigário Provincial), Diret'?res
Çonselheiros (Definidores) e para Conselheiros Fiscais e seus respectivos
suplentes.
1. Eleição dos Diretores Presidente e Vice-Presidente para a prox1ma gestão pelo
período de novembro de 2009 a novembro de 2015. Tendo sido realizada a eleição,
constatou-se o seguinte resultado: Para Diretor Presidente (Ministro Provincial) foi eleito
o Sr. Fidêncio Vanboemmel, em religião Frei Fidêncio Vanboemmel, ofm, bras., RG
6.872.445, SSP/ SP e CPF nº 521.424.777-04; para Diretor Vice-Presidente (Vigário
Provincial) foi eleito o Sr. Stephan Ottenbr eit, em religião Frei Estevão Ottenbreit, ofm,
alemão, RNE nº W 193744-R e CPF nº 325.166.907-97.
2. Eleição dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros Fiscais para a próxima
gestão pelo período de novembro de 2009 a embro de 2012. Tendo sido realizada
a eleição, constatou-se o seguir:te resul~ado : Para Di~:tores Conselheiros (Definidores)
foram eleitos: 1. Samuel Ferreira de Lima, em~ lg1ao Frel Samuel Ferreira de Lima, ofm,
bras., RG nº 07293253-6 IIF/ RJ e CPF nº 868.8 3. 07-53; 2 Guida Moacir Scheldt, em
religião Frei Guído Moacir Scheidt, ofm, bras., RG 2. ~.671, s's PR e CPF n° 975.965.408-
30; 3. Antônio Michels, em religião Frei Antônio Mie els, ofm, b~., RG 7.964.108, SSP/SP
e CPF nº 968.225.037-49; 4. Mário Luiz Tagliari~ e religl~o Fre Mário Luiz Tagllari, ofm,
bras., RG 294.871, SSI/ SC e CPF nº. 167.911.859-53; ~ Sàndro aberto da Costa, em
religião Frei Sandro Roberto da Costa, ofm, ~js" R~ 15.7~0.00\ SSP/ SP e CPF nº G· ? \
DUNYA V MOVAES SCHUCHOVSl<t -1 .
Certifico que o selo de autenticidade l
foi afixado na última folha do\ , _ _:..sft """""montn _
041.267.038-02; 6. César Külkamp, em religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG
1.032.060, SSP/SC e CPF n°. 809.572.009-78, todos brasileiros, solteiros, maiores, "' • .....,1,-
religiosos, membros efetivos da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, 1
domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - Vila Clementino, em São Paulo, SP. e, para :J
Conselheiros Fiscais foram eleitos, por ordem de votação recebida: 1. Salésio Lourenço fJ
Hillesheim, em religião Frei Salésio Lourenço Hilleshelm, ofm, bras., RG 13.496.551, .i
SSP/SP e CPF n° 381.675.067-20; 2 . Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney 1.
José Berkenbrock, ofm, bras., RG 965.211-6, SSP/SC e CPF nº 005.465.907-80; 3. Anacleto "'J;;
Luiz Gapskl, em religião Frei Anacleto Luiz Gapskl, ofm, bras., RG 2.062.482, SSP/PR e CPF Ji-::>
n°. 397.515.707-00, todos solteiros, maiores, religiosos, membros efetivos da Provinda .. ~ ..
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - =t
Vila Clementino, em São Paulo, SP, sendo Presidente do Conselho Fiscal - Salésio ~
Lourenço Hillesheim, em religião Frei Salésio Lourenço Hillesheim, ofm, o mais votado. i}
Além dos supracitados Conselheiros Fiscais titulares, foram eleitos como suplentes do...._ _ _,
Conselho Fiscal: 1. Nolvi Dalla Costa, em religião Frei Nolvi Dalla Costa, ofm, bras., RG n°
4.320.725-1 SSP/SC e CPF nº 295.966.109-53; 2. Luiz Colossi, em religião Frei Luiz
Colossi, ofm, bras., RG no 7/R.1033.992 SSP/SC e CPF nº 445.532.349-04; 3 . Vagner
Sassi, em religião Frei Vagner Sassl, ofm, bras., RG 15.585.545, SSP/SP e CPF n°
653.777.889-15, todos brasileiros, solteiros, maiores, religiosos, membros efetivos da
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa
n° 1209 - Vila Clementina, em São.Paulo, SP.
Não havendo impugnação, e uma vez que os eleitos aceitaram os respectivos cargos, foram,
em ato contínuo, os mesmos empossados pelo Presidente da Assembléia. A Assembléia
aprovou, unanimemente, uma moção de agradecimento aos que terminaram o mandato,
pelos serviços prestados em favor da Província.
Facultada, eptão, a palavra a todos os presentes, como ninguém mais dela quisesse fazer
uso, o Presidente da Assembléia, Augusto Koenlg, em religião Frei Augusto Koenig, OFM,
deu por encerrada a presente Sessão Plenária de Eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal da Província Fr'ari~iscana da Imaculada Conceição do Brasil.
E eu, Walter de Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, OFM,
Secretário Geral da Província, em tempo a este fim concedido, lavrei a presente Ata, que,
após lida e achada conforme, e aprovada pela Assembléia, vai assinada por mim, pelo
Presidente e por todos os demais membros da Assembléia e rubricada apenas por mim e pelo
Presidente.
Agudos, 13 de novembro de 2009.
Walter de Carvalho Júnior,
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Secretário'---
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ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEI ÇÃO
- CAPÍTULO I -
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINALIDADE E EXERCICIO
Seção I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravante simplesment
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de can ' ter Religioso
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Soclal, com personalidade
jurídica de direito privado, de natureza associativa, apolítica e sem fins lucrativos composta de
pessoas físicas do sexo masculino, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Borges Lagoa,
1.209, Vila Clementino, Estado de São Paulo, fundada por tempo indeterminado.
Parágrafo Único : As atividades da Província estendem-se pelos Estados do Espírito! Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
1
Seção II - DA FINALIDADE
Artigo 2º - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil tem por finalld de:
I - Exercer a espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando ps valores do
Evangelho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a misericórdia, a\ compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a cortesia, a cordialidade, a paciência, a ft aternldade, a
alteridade, a qualidade das relações, a Integração entre feminino e masculino, a rlatlvidade, a
beleza e a bondade, a sabedoria, a ternura, a alegria e consciência ecológica;
II - Promover a Assistência Social, realizando atendimento e assessoramento aos usuários dos
serviços e projetos, visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direi os sociais;
IIJ. - Defender e promover os direitos humanos, Incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e Ecologia;
IV - Promover e incentivar a valorização da Cultura, Inclusive nos meios de comunica , ão social;
V - Fomentar a pesquisa científica e histórica; .
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcance, Incluindo a educação em seus vários níveis, optando preferencia mente pelos
necessitados e carentes no contexto de nosso País. 1
§ 1° - A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Projetos Sociais
fundamentados na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº. 8.742, de 7 de deze bro de 1993)
ou por outra Lei que vier a substituí-la. A prestação de serviço social deverá ser pre tada a quem
dela necessitar.
§ 2°. - Os Programas de Assistência Social, no hori ont~ da çjefesa e do exercício
têm como público usuário, pessoas que encontram se m sltl.J~ção de vulnerabili
sociais e econômicos, com centralidade na família vi a coma elo Integrador
mediadora das relações entre os sujeitos e a coletivlda e, a artir do~focos: criança
idoso, população em situação de rua, formação e educa -o p ra o trabà , o.
Certifico que 0 selo de~ ,
foi ~fixado na última folha
1 refendo documento. do 1
. .
PROVÍN CIA FRANCISCANA DA IMACU L:.ADA CONC IÇÃO DO B"RASIL
Sede Provincial - São Pa ulo - SP - CNPJ/ MF 6·2 .346;203/ 0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementlno - 04038-033 - Caixa Pos{a1 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@frd),clscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 www.frands nos.orq.br
§ 4 ° - A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, po erá promover
P?rcerlas com o Poder Público, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na f rma da lei.
§ 5 0 - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos fl anclscanos de
testemunho evangélico, de comunhão e de participação, observados os desafios soei Is.
Seçã o III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3 ° - No exercício de suas atividades previstas no Art. 2º, a Província não far qualquer tipo
de distinção, principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, Idade, rellgiãJb e a qualquer
outra natureza.
Art igo 4° - A Província reger-se-á por este Estatuto e, além dele, como Instit ição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito Canônico, Estatutos e Constituições Ger Is da Ordem
Franciscana, respeitando a legislação pátria. 1
Artigo 5 ° - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do Art. 10.
- CAPÍTULO II -
Seçã o I - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6 ° - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribwídos em duas
categorias, a saber:
I -. Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo masculino, que ma ifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas no termos dos
Estatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e as legislações
canônicas;
II - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram
sua vontade, e foram Incorporadas à Província de forma temporária em razão e não terem
concluído o processo de formação.
DA ADMISSÃO DOS ASSO IADOS
Artigo 7° - São requisitos para a admissão:
CerüfJco que 0 selo de~
foi ~fixado na última folha do refendo documento.
09
DUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI • Tabelia
; .
• 1
PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CON ÇÃO DO BRASIL
Sede Provlnclal - São Paulo - SP - CNPJ/ MF 62.3 0.203/ 0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -VIia Clementlno - 04038-033 - Caixa P sta/ 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@ nc/scanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905
Parágrafo Único - O processo de formação e manutenção dos Associados rege-s
Direito Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Fran
Estatutos Provinciais, respeitando a legislação pátria.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Artigo 8º - São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I - Integrar-se na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Entidade;
II - Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de Serviç ·s onde estiver
inserido; 1
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações revistas neste
Estatuto;
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Os associados definitivos não adquirem, por título algum, ualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir elos trabalhos
realizados enquanto associados.
<DO)Ot!ciol f '-""' cl. Tilllloo o
OXf" """"-1.....ixo DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIVO ICICllOfUltll.' 5 4 Q 7?,
Artigo 9º - São deveres dos Associados Definitivos:
1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as det rmlnações da
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências;
III - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2º deste Estatuto;
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 8 ou nas que
venham a ser instaladas; .• 1
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2º
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciar do a eventual
direito Indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recala ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
Artigo 10 - Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar dos seguintes
direitos:
I - Integrar-se na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Província;
II - Participar das atividades motivadas pela Unidade de Prestação de Serviço onde e tiver Inserido.
III - Tornar-se Associado Definitivo, desde que tenha concluído com êxito o processo de formação.
Parágrafo Único - Os Associados Temporários não adquirem, por título algum, q alquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir p los trabalhos
reallzados, enquanto associados. ~
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 11 - Os Associados Temporários, desde sua admis ão a Provfn i , deverão esponder aos
seguintes deveres:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Est tut
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências;
Ili - Prestar os serviços necessários às finalidades vi se~ ;
Certifico que o selo de autanticidade \
foi afixado na última fo#la do
rerondo documento.
DUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI . Tabeliã
- 1
PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACU LADA CON EIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/ MF 62.3 0.2'03/ 0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -VIia Clementina - 04038-033 - Caixa P stal 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@ anc/scanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou Tªs que venham
a ser Instaladas; i
v· - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades pre istas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renuncl ndo a eventual
direito Indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço re ala ou venha
recair.
Artigo 12 - No caso de pedido de demissão, o Associado deverá formatar, por e
deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indicando as razões do pedido de demlssã
Parágrafo Único - A demissão configura perda dos direitos e deveres como Assoclad
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na form~ da disposição
estatutária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem Impostas pela Dlr torla:
I - Advertência verbal;
II - Censura escrita;
III - Suspensão;
IV - Exclusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos d s penalidades
Impostas.
Artigo 14 - As Infrações leves serão punidas com a advertência verbal, as rein !dentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por tempo determinável, é possfvel quando o
mesmo: 1
I - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
II.- Atentar contra disciplina, a ordem e a moral religlosa dentro da Associação u promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, Injúria ou difamação;
III - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
IV - Praticar atos moralmente condenáveis, devidamente comprovados.
Artigo 15 - É passível de exclusão o Associado que:
I - For condenado por crime, cuja sentença tenha transitado em julgado;
II - Desviar ou utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação;
III - Causar dano moral ou material à Associação, sem prejuízo da obrigação de Indenizá-la;
IV - Cismar, apostatar a fé e praticar heresias; l
V - Reincidir, por duas vezes, em Infrações que tenham e e ado em penalidade de censura escrita
ou em suspensão;
VI - Prejudicar conscientemente Interesses relevante da /.>!. soclação;
VII - Contrair matrimônio ou viver em concubinato.
C~rtifico que o sekl de autenticidade
for afixado na última folha do
referido documento.
adltórlo e da
eral.
. '
PROV(N CIA FRANCISCANA DA IMACUL.:'ADA CON EIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ'/MF 62. ;.io;2.'03Y0.001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementlno - 04038-033 - Caixa Ppstal 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@franclscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 www.fram;kcanos.org.br
. Seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ' 1
Artigo 1 6 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 2°, a Provinctla congrega os
Associados em Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, distribuídas no terrlt rio definido no
Parágrafo Único do Art. 1 o deste Estatuto.
Arti go 17 - A Província poderá criar e desenvolver qualquer Unidade de Prestação Cle Serviço/Filial
que se enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a legislação loc 1.
Art igo 18 - A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Fiiiais, co
denominações: --.~-:--:-~d·'.-::: . :T;::'i:::"Õ:::t:~;ll 1. Residência Franciscana de São Francisco, em São Paulo, SP; w()6da c1e111:;:.!:I~.::..:. 1
II. Residência Franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ; c...u 5 4 O 7 2
III. Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, SC; MIC~a.· "'
IV. Residência Franciscana do Patrocínio de São José, em Lages, SC;
V. Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC;
VI. Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
VII. Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
VIII. Residência Franciscana de Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
IX. CEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra AIDS, São Paulo, SP;
X. Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratlnguetá, SP·
XI. Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em Ita orai, RJ;
XII. Residência Franciscana de São João Batista, em Luzerna, SC;
XIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
XIV. Residência Franciscana do Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
XV. Residência Franciscana São José - Postulantado Frei Galvão, em Guaratlngue , SP;
XVI. Residência Franciscana da Porciúncula de Santana, em Niterói, RJ;
XVII. Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
XVIII. Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ;
XIX. Residência Franciscana de Santo Antônio, em Florianópolis, SC;
.XX. Residência Franciscana de Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
XXI. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo, em São Sebast ião, SP;
XXII. Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES
XXII!. Residência Franciscana de Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
XXIV. Residência Franciscana de São José, em Gaspar, SC;
XXV. Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
XXVI. Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, RJ;
XXVII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Angelina, SC;
XXVIII. Residência Franciscana de São Benedito, em Amparo, SP;
XXIX. Centro Social São Francisco, São Paulo, SP;
XXX. Residência Franciscana de Santo Estêvão, em Ituporanga, SC;
XXXI. Residência Franciscana de São João Batista, em São João do Merltl, RJ;
XXXII. Residência Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhlnha, SC;
XXXIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, ;
XXXIV. Residência Franciscana de São Luiz Gonzaga, em lm, SC; \
XXXV. Residência Franciscana de São Francisco de VIia ~I mentlno, em São Paulo, SP·
XXXVI. Residência Franciscana São Francisco de Assis, Bra ança Pabl sta, SP;
XXXVII. Residência Franciscana de São Pedro Apóstolo, e to Branc , PR;
XXXVIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Cone iç o, em-Nllóp Is, RJ;
XXXIX. Residência Franciscana de Santo Antônio, em Bauru S ·
XL. Residência Franciscana do Divino Espírito Santo, em ·1a elha,
XLI. Residência Franciscana Patrocínio de São José, em Cor e reltas, C; __
XLII. SEFRAS - Serviço Francisca de S 'edade - São Pa o, ~ .
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Certifico que o selo de auteotlcidade 'Z. 2G09
foi afixado na última folha do
referido documento.
DUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI. Tabeliã
XLIII.
x_uv.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIII.
XLIX.
L.
LI.
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LIII.
LIV.
LV.
LVI.
LVII.
. .
PROV[NCIA FRANCISCANA DA IMACULADA EIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/ MF 62. 203'l 000 ·84
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Residência Franciscana São Francisco, eni Choplnzinho, PR;
Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camborlú, SC;
Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana de São Francisco, Sem. S.F. Assis, em Ituporanga, Sf ;
Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondinha, PR;
Residência Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em Nllópolls, RJ;
Albergue São Francisco, em São Paulo, SP;
Centro Infantil Clara de Assis, em São Paulo, SP;
Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem - Recifran, em São Paulo, SP;
SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis, RJ;
Comissariado da Terra Santa - Convento Santo Antonio do Pari, em São Pau o, SP;
Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondinha, PR;
Residência Franciscana Mãe Terra, em Duque de Caxias, RJ;
Centro Social Franciscano, em São Paulo, SP; ~ ... i ci.c
PFICB - Sede Administrativa, em São Paulo, SP ~
IOCllOrUfl: •.•
- CAPÍTULO III -
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍ NCIA
Seção I - DOS ÓRGÃOS
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
I - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
II - A Diretoria, também chamada Definitório;
III - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em lugar prevlamen e determinado
pela Diretoria:
I - No primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o bala ço anual.
II - A cada 03 (três) anos para:
a) Eleger 06 (seis) Diretores Conselheiros (também chamados de Definidores);
b) Eleger 06 (seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) tltulare e 03 (três)
suplentes;
c) Eleger o Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
Artigo 22 - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocad
I - Pelo Diretor Presidente; .,
II - Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de o menos 1/5 dos Associa
mediante documento escrito e assinado, no qual 'tam ém se determinará a
apreciada.
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais deve
Convocação, com a respectiva Ordem do dia, afixado
mínima de 30 (trinta) dias corridos, admitindo-se
Associados, inclusive por meio eletrônico.
Certifico que o selo de autenticidade
foí afixado na última fclha do
referido documento.
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONC IÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.3' 0.2'03/ o'oot-84
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Fax· (11) 5576-7905 cle eviotro de Tiholoo . • CMI "° ...._ IWldlccr 1
MICllORMU : 5407 21
Artigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e egun a convocação,
com a presença de 1/5 dos Associados Definitivos, ressalvado o disposto no A 50, Inciso I.
Parágrafo Único - Os Associados Definitivos que não puderem comparecer à As
fazer representar por outro Associado Definitivo.
Artigo 24 - Compete à Assembléia Geral :
I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, Inclusive em caso de
vacância;
II - Depor a Diretoria de seus cargos, por razões justas e graves, mediante votaçã secreta e por
maioria de 2/ 3 dos Associados presentes;
III - Alterar ou reformar, quando necessário, por proposta do Diretor Presidente o requerimento
escrito e assinado por ao menos 2/ 3 dos membros da Diretoria em exercício, os Estatutos em
vigor. A alteração ou reforma do Estatuto se efetivará com a aprovação de 2/ 3 os Associados
presentes;
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
V- Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho Fiscal;
VI - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VII - Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção as finalidades
institucionais da Província constantes no Art. 2º;
VIII - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
IX - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades Impostas pela Dlretorla
1
;
X - Dar em caução plgnoratícla títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valoresJ ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no Pa1r;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 Cpez mil) vezes
o salário mínimo vigente no País, desde que o produto da doação ou legado seja uperlor a tais
encargos;
XII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10. 00 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIII - Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, cujo valor ultrapasse 10. 00 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de Interesse da Associação 'ara o qual for
convocada .
Artigo 25 - Para todos os fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé peran e terceiros as
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, legitimamente ln$talada, desde
que registradas no competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Às atas serão
confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
Certifico que o selo de autenticidade
foi afixado na última folha do
referido documento.
DA DIRETORIA
PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACUL:ADA CONC IÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF'62.3. 0 :203Jo'oo1-84
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Fax: (11) 5576-7905
Artigo 27 - A Diretoria reúne-se, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (d9ts) meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria lmlclatlva ou por
réquerimento escrito e assinado, de ao menos 2/ 3 de seus membros em exercíc o, cabendo ao
Diretor Presidente fixar data e local das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1° - As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor Presidente, que tamb 'm as presidirá,
sendo necessária a presença de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, para deliberar,
decidindo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria de erão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, presentes à r união. As atas
serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serã devidamente
encadernadas.
Artigo 28 - São atribuições da Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Promover a realização das finalidades da Província;
O~R09la1J'Of iluloo • O..C.-111ae • Crril der. lllnllica 1.2
40721
ICIC1l()t"UCt • ••
III - Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exercício seguinte, observando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembléia Geral, e as diretrizes co ~tantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência ocial, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública;
IV - Encaminhar para a Assembléia Geral o Balanço anual de Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal; 1
V - Estabelecer parcerias e convênios com Instituições públicas e privadas, ara a mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
VI - Deliberar sobre a admissão dos Associados Temporários;
VII - Deliberar sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos e mporárlos da
Província;
VIII - Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de S rvlços e ainda
alterar as suas denominações;
IX - Nomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/ Filiais;
X - Eleger, em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secre ~rlados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice-Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos ecretarlados;
XI - Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especais ao Diretor
Presidente, para que este, por si pessoalmente ou por procurador ou procuradores, que queira
constituir, mediante hábil Instrumento de procuração, possa:
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hipoteca, seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução plgnoratícla, títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedade ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a a de seus valores nã ultrapassar a
Importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes ~ ínlmo vigente no País;
c. Prestar aval ou fiança em favor de terceiros;
d. Aceitar doações e legados com encargos, se os e cargo
alínea "b" do presente inciso;
e. Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo
alínea "b" do presente Inciso;
f. Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, na
do presente inciso.
Parágrafo Único: As decisões da Diretoria sobre os ass
XIII do presente artigo, deverão necessariamente ser 1
Certifico que o selo de auteoticid
foi afixa® na última foila
mforido documento.
ÃG
PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACUL'ADA CONC IÇÂO DO BRASIL
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Fax: (11) 5576-7905
04038-033 - Calxa Po tal 57.073 - 04089-970
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\
validade perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas.
Artigo 29 - Além das atribuições e responsabilidades elencadas acima, os Diretor s Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Re lonals, com o
Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores:
I - Participar das reuniões, planejamento e revisão dos trabalhos dos Regionais, com; responsáveis
pelo conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando necessário;
II - Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
III - Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
Artigo 30 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário e pelos
Secretariados, eleitos nos termos do Art. 28, inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE
Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente :
I - Representar a Província ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
III - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 159, § 2°;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Gerir a administração ordinária da Província;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/ A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques e ordens de pagame to; admitir e
demitir funcionários ;
VII - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e
necessários poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotla", e os especi Is que julgue
oportuno outorgar;
VIII - Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as contas e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados D flnltlvos com
ocupações, cargos ou ofícios;
IX - Apresentar, com parecer do Conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Ge . 1 e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
X - Fazer aplicar todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultad<D operacional,
integralmente no território nacional e na manutenção esenvolvlmento de sbus objetivos
Institucionais constantes no Art. 2° ; 1
XI - Fazer cumprir a lei vigente no País que reEJa enta funcionamento das Entidades
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Fiiantrópico e Utilida e Pública; J
XII - Praticar todos os demais atos de gestão e a mini tração Província que, por cláusula
estatutária, não dependem de especial autorização da Dlret la ou da ssembléla Geral;
XIII - Exercer o voto de desempate, exceção feita ao rocess eletl o.
DO DIRETOR VICE-P
Artigo 32 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Diretor Presidente no exercício de suas funçõ s;
II - Substituir o Diretor Presidente em seus Impedimentos o ausências even uals,
as atividades enumeradas no Art. 31;
Certifico que o selo de 8utenticidai
foi afixado na última tcltla ~
referido documento ü . -
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONC DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNi>J'/MF'62.3'4 '.'.203'/ 000·1-84
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Fax: ( 11) 5576· 7905 ~'Yi.J.fi~~ti1m2.Ll!IJ1,.lll.
III - Assumir automaticamente o cargo de Diretor Presidente em caso de morte o Impedimento
definitivo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro de 30 (trl ta) dias, para
ételção do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral seguinte.
Parágrafo Único - o Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus lmpedlme tos ou faltas,
por um dos Diretores em ordem de precedência, ou, não estando presentes os !retores, pelo
Secretário.
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 33 - O Secretário e o Vice-Secretário da Diretoria são eleitos nos termos do Art. 28, Inciso
X, pela Diretoria da Província, na primeira sessão depois da posse. ---~~-li""'!"'"~----~-... <Õ!l)Otidal d. l..,i.* ele T•..lo. o 0..C-alos • • <:lrJ" Cml 4o - 1....!ico l..P. Artigo 34 - Compete ao Secretario da Diretoria : 4 "" 1
I - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria; MJCiioruu.· ' O 7 2
II - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Província, a res açao e
Serviços e aos Associados;
III - Expedir as correspondências oficiais da Província, aos Associados e às Instânci s Superiores e
Governamentais;
IV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e do serviço de comunicação en re as diversas
Unidades de Prestação de Serviços;
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Província.
Artigo 35 - Compete ao Vice-Secretário:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o na ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 36 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalidades estatuárias dividida em 3
(três) Secretariados:
I - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
II - Secretariado da Formação e Estudos;
III - Secretariado da Evangelização.
DO SECRETARIADO DA ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
1
Artigo 37 - O Secretário do Secretariado da Economia e Administração dos Bens cônomo) e o
Vice-Secretário (Vice- Ecônomo) são eleitos pela Dlre~orla primeira reunião apó 1 a Assembléia
Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente Estat!Íto.
Certifico que o selo de autenticidade
foi afixado na última fclha do
referido documento.
' .
PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCE ÇÃO DO
Sede Provlnclal - ·São Paulo - SP - CNPJ/MF=·62.34· .203/ 0001-84
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabllldade, o numerário relativos ao
S_ecretarlado (Economato), Inclusive contas bancárias;
VII - Manter todos os valores em estabelecimento bancário;
VIII - Aplicar Integralmente no território nacional todos os recursos auferidos p la Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivo Institucionais
constantes no Art. 2º;
IX - Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que forem vlnculad
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de s ou no
Estado concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI - Cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades eneflcentes de
Assistência Social, de Fins Fiiantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Cuidar que a Província estej a devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos gove amentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV - Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar profissionais co petentes para
assessoria e apolo técnico.
Artigo 39 - Compete ao Vice-Ecônomo:
I - Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o na ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela D retoria.
DO SECRETARIADO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 40 - O Secretário do Secretariado da Formação e Estudos e o Vice- Secret rio são eleitos
pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 2 , Inciso X, do
presente Estatuto.
Artigo 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejame to, execução e
o .monitoramento, dos Programas de formação e Estudos, I nicial e Permanente, os Associados
Temporários e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
Artigo 4 2 - Compete ao Vice-Secretário do Secretariado da Formação e Estudos:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o n s ausências e
Impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA EVANGELIZAÇÃO
Artigo 43 - O Secretário do Secretariado da Evangelif!ç e o ce- Secretário ão eleitos pela
Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral/ seg ndp o rt. 28, Inciso X, do presente
Estatuto. ·, 1 '
Artigo 44 - o Secretário do Secretariado da Evan\ eliza ão~ eesp nsável ppr promover o
planejamento, execução e monitoramento da açã eva geliza ra da Pr víncla para o
cumprimento das finalidades estatutárias, seja atravé do esenv vim to d Programas e
Projetos Sociais ou outras ações pertinentes aprovadas pe Dlre ria.
Certifico que o selo de autanticidade
foi afixado na última folha do
rerondo documenro.
.. '
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
Rua Borges Lagoa, 1209 -VIia Clementlno - 04038•033 - Caixa Post 157.073 - 04089-970
Te/. {11) 5576-7906 ofmlmac@fra· dscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905
DO CONSELHO FISCAL ICIC1IOfUCt •••
.
Artigo 4 6 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, s
Titulares e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um triênio, podend
uma única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1 ° - O mandato do Conselho Fiscal deverá coincidir com o mandato da Diretoria.
(três)
ser reeleitos
§ 2 ° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (sei ) meses; e,
extraordinariamente, quando lhe parecer oportuno e necessário, ou quando convocado pelo Diretor
Presidente ou pela Diretoria.
§ 3 ° - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respe Ivo suplente
assumirá a função.
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica
Província;
II - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e financeir da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Província, ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os res onsáveis pela
administração fornecer-lhes as informações solicitadas;
III - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluirá o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Assoei dos Definitivos
da Província, engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redigir, em livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", atas circunstan ladas de seus
trabalhos, exames, observações e sugestões, com parecer conclusivo, e encaminhá- os à Diretoria,
para ciência e providências;
V - Apresentar à Assembléia Geral Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a administração
econômica e financeira da Província;
VJ. - Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrado , sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividade , assessorar-se
de profissionais habilitados para exercer tarefas específicas.
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 48 - Cada Unidade de Prestação de Serviços, di ~ída pelo Território da Província, terá
um Dirigente, também denominado Guardião, designad pela iretorla, nos termos do inciso IX do
Art. 28, o qual é o principal responsável pelo bem (!1Um s Associados de ua Unidade de
Prestação de Serviços e da consecução dos objetivos a >íbvíncla.
Certifico que o selo de autanfiddade
foi afixado na última kMha do
referido documento.
OUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI • li
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• 1
PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACUl:ADA CONCE ÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - ·CtiÍÍPJ'lMF 62.34- ~203/0001-8~
Rua Borges Lagoa, 1209 - VI/a C/ementlno - 04038-033 - caixa Post /.S7.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@fia clscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905
V - Por quaisquer bens adventícios;
VJ - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de g~~~""'""""~~~~~~"'°"'·
artigos religiosos, diversos e serviços;
VII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima me clonadas que
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para o cumprimento as finalidades
estatutárias previstas no Art. 2º. do presente Estatuto.
- CAPÍTULO V -
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA EXTINÇÃO
Artigo 50 - A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extingui se:
I - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais e sociais constantes no
Art. 2° do presente Estatuto, e por deliberação da Assembléia Geral Extraordlná la, convocada
expressamente por solicitação escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1/5 os Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75% dos membros a Assembléia
Geral; , 1
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou decisão udicial.
Artigo 51 - No caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e event ai patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Cansei o Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a entidade pública, na forma da lei.
Artigo 52 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em q alquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral especialmente
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 53 - A Província não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por
ou título a seus diretores, conselheiros, associados, Instituidores, benfeitores ou e
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos r
constitutivos.
Artigo 54 - A Província não distribuirá qualquer p
qualquer título; aplicará integralmente no País os s
operacional na manutenção e desenvolvimento seu
escrituração de suas receitas e despesas em liv os reves
assegurar sua exatidão.
Artigo 55 - Perdem a qualidade de Associados da P oví
espontânea vontade, se desligarem de seu quadro social ou
Estatuto.
Artigo 56 - Nenhum Associado q
excluído, pode, nos termos dos A
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~ ~ Cn.,t , .. COl'T' doe - O~ Ap .se
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foi afixado na última '-JI.. Q ~ referido,, ....... _ Mllél do ~ º
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PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEI ÃO DO
Sede Provincial - sã·o Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340 203/ 0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -VIia - 040 -
Te/. (11) 5576-790 wC>ticMl ciot a.p"".i.T'1t1al1>••Dowlli
Fax: (11) 5576-790 c..ia .i. 5 407 2~*'"11(afil~~i&f3L.Q[
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no Patrimônio, ou reembolso de qualquer contribuição, que para ela t nha fel o, ou ainda
in_denização, pelo tempo passado no cumprimento das finalidades do Art. 2 • Entr tanto, se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, fie rá obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade.
Artigo 5 7 - Os Associados não respondem, nem solidariamente, nem subsidiar! mente, pelas
obrigações, encargos ou responsabilidades da Provincia, ainda que no exercício e cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 - Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público ou qualquer
outro, serão sempre gravados em nome da Província, ainda que o transmissor o bem tenha
vislumbrado fazê-lo em nome da Unidade de Prestação de Serviço; e, sob nen um pretexto,
poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidade.
Artigo 59 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a
efeitos de direito a partir do devido registro no 3º Registro de Títulos e Documento
São Paulo.
Cristina Sattolo Rolim Storolll
o da
7SP n°. 139.629
·. ~
PROCURAÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
62.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges Lagoa, n° 1209 - Vila
Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato
representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial) Fidêncio
Vanboemmel, em religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM, brasileiro, RG
6.872.445, SSP/SP e CPF nº. 521.424.777-04, residente e domiciliado no
endereço supracitado, nomeia e constitui, até 31 de dezembro de 2013, seu
bastante procurador, onde com esta se apresentar, o Senhor:
OLIVO MARAFON,
em religião Frei Olivo Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-0 SSP/SC E CPF Nº 476.582.077-
72, domiciliado na Rua Borges Lagoa, n°. 1209 - Vila Clementino, na Cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo e residente na Rua Tocantins, 2265 - CEP: 85501-
010 - P~TO BRANCO - PR; conferindo-lhe poderes para representar a outorgante
perante quaisquer Instituições Bancárias na Cidade de Pato Branco/PR,
inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas Econômicas Federal e Estadual, em
nome da Outorgante, podendo para tanto retirar importâncias, emitir, sacar,
descontar e endossar cheques, requisitar e retirar talões de cheques e cartões
magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar a conta por meio magnético e via
internet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem
necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do presente mandato, inclusive
substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte, para outro religioso
franciscano, Associado Definitivo da Província Franciscana da Imaculada
C~rnceição do Brasil.
São Paulo, 18 de dezembro de 2009
Província Franciscana da Imacula a onceição do Brasil
Fidêncio Vanboemmel, em religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM
- Diretor Presidente -
l
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS
EU, OLIVO MARAFON, brasileiro, solteiro, conforme
declarou, filho de Guerino Marafon e Augusta Marafon, nascido em 19/05/1950, religioso,
portador da Cl-RG nº 4.813.474-0-SC- e inscrito no CPF sob nº 476.582.077-72, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná;
SUB<STABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES poderes conferidos pela
procuração pública que me foram conferidos pela Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil na data de 18/12/2009, a outorga dos mesmos, para outro religioso
franciscano, associado definitivo da mesma para JOAREZ FORESTI, brasileiro, solteiro,
conforme declarou, filho de João Carlos Foresti e Marly Kissel Foresti, nascido em
04/08/1978, religioso franciscano, portador da Cl-RG nº 3.529.230-SSP/PR e inscrito no
CPF sob nº 018.574.099-57, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2265, na cidade de
Pa~o Branco, Estado do Paraná;
Pato Branco, 16 de abril de 201 O.
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Nome
JOARES FORESTI
N11 de Inscrição Date do Nascimento
~ .... 04/ 08/78
....
1Nº3.401, DE 28 DE JUNHO DE 2010
Autoriza conceder subvenção
Provincia Franciscana da
Conceição do Brasil.
social à
Imaculada
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1º de junho de 201 O a 30 de novembro de 201 O, num total de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
pagamento de despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ato Branco, 28 de junho de 201 O. ___ ...... -·-···--
ESSORIA JúP1' A .,
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 · Pato Branco - Paraná
c ---ic ... v IA~\ 'l??n.1~44 85501 -060 Pato Branco Paraná
http: //www. eceita.faz.enda gov.br prepararlmpressao lmprim~P~ · .
~ ó''Ó
.._b L. ~ .d)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 62.340.203/0045-03
FILIAL CADASTRAL
NOt.E EM>RESARIAI.
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
TITULO 00 ESTABELEClt.ENTO (NOME OE FANTASIA)
RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMOADE ECONôMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMOADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RTOCANTIS
NÚMERO
2265
1 COWLEMENTO
CEP
85.501-010
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
DATA OE ABERTURA
21/01/1 969
fUFI
~
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MJTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~ÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 15/04/2011 às 14:55:09 (data e hora de Brasllia).
Voltar
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
© Copyright Receita Federal do Brasil - 15/04/2011
~Ffs ~;
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7/3/2005 12: 1
g:Jie,fe,lturia dli(unwíP,a[ Je, gJ ato !Biarwo
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão. emitida em nome da entidade, refere-se excíusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 05/04/2011
Válida até 20/04/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
85501-060 Pato Branco Paraná
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finooças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITNA OOM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : PROVINCIA FRANCISCANA 1'.iDA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ/CPF .. : 62.340.203/0045-03
CADASTRO .. : 000002715510
ENDEREÇO .. : RUA TOCANTINS, 002265 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF : PR
~INALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, qure de conformidade com as informações prestadas pelos
~rgãos competentes desta Prefeitu:r:a no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA- SE SUSPENSAn INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o d:ii.:reito de cobra r Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreemdidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua auten~icidade na
Internet, no endereço <http: //www . pratobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Mumicipal.
Emitida em OS de Abril de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão . . ...... .. .. - :: 0007029 / 2011
Código de autenticidade da certidãa>: 922790344922790
Certidão emiti da gratuitamente.
PTBNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA ~NVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Página 1 de 1
Secretaria de Gabinete
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
"Cristina Gabinete" <cristina@patobranco.pr.gov.br>
"gabinete marisete" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
segunda-feira, 18 de abril de 2011 17:06
Fw: dotação
--- Original Message ----
From: Fran Contabilidade Pref Pato Branco
To: Cristina Gabinete
Sent: Monday, April 18, 201 1 4:45 PM
Subject: Re: dotação
A dotação p/ as 2 entidades eh a mesma q vou passar abaixo:
09. secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistencia social
082440024.2.202 - manutenção das atividades do fundo municipal de assistencia social
3.3.50.43 - subvenções sociais (611 )
----- Original Message -----
From: Cristina Gabinete
To: Contabilidade Pref Pato Branco
Sent: Monday, April 18, 2011 4:32 PM
Subject: dotação
FRAN, PRECISO DOTAÇÃO PARA 2011, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES
ABAIXO:
S.O.S. VIDA - 2010
09.00
09.02
08.243.0023.6.004
3.3.50.43.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
SUBVENÇÕES SOCIAIS
PROVÍNCIA FRANCISCANA - 201 O
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo
·Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
19/04/201 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Através do Projeto Lei n° 83/2011, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções. "
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de
auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições necessárias para a
concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r;~~á&-,9~/jj~ Esmdo do Paraná
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas
atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos
e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de
dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, obedeça a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições privadas
sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei nº
4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que " Regulamenta os arts. 162, §
2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para concessão das
transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e da apresentação do
Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Ação Social e Cidadania -
Fundo Municipal de Assistência Social - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2011, onde
consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, que possui saldo de R$ 243.400,00
deduzidos os valores das subvenções sociais anteriormente concedidas.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Lei Municipal nº 1.996 de 20 /12/2000 que declara de utilidade pública;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J ;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rp~J~d&!J'f~!B~ Estado do Paraná
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais de 2010 com vencimento em 20/04/2011; (documento
vencido)
9 . Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com validade até
31/05/2011;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até 04/07/2011;
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União com validade até 11/09/2011;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
05/04/2011; (documento vencido)
13. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com vencimento
em 28/04/2012;
Observamos na análise que não foram apresentados alguns documentos, os quais esta
contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
18/05/2011;
2. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros com validade até 05/10/2011.
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais de 2010 com vencimento em 20/04/2011; (documento
vencido)
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação do projeto
em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima indicados para que a
matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de Parecer
Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de abril de 2011.
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Paraná
A
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62340203/0045-03
Razão Social: PROVINCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia: RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Endereço: R DR SILVIO VIDAL 58 /CENTRO/ PATO BRANCO / PR/ 85505-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/04/2011 a 18/05/2011
Certificação Número: 2011041907401148999546
Informação obtida em 26/04/2011, às 14: 15:49.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
26/04/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 003082011-21200203
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devirias, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
de. is tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
ja1 J de 2010.
Emitida em 08/04/2011 .
Válida até 05/10/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
26/04/2011
Es r- 1do do F' <t nuia
r't 4?~~:t1.iri\ l-hu\i \!ipcll de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exercic io de ~011
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•'odígo E:speci!ic a cao Despesa Esfera ronte
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HATERlAL DE COtlSUHO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
M1111utencao dos CRAS
VErlC!M. E VA!ITAGWS f!XAS - PESSOAL CIVIL
VENC!M. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVI L
VENCIM . E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VEtlCJM . E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - lNSS
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E 1-IATERIAL PERMANENTE
Manut01ncao do Projeto Tecendo Vldas
MATERIAL DE CONSUMO
Ma n-u th .. ao das At. i·11dades do fu11do Muntcipal
cJ e ;,ss1s .. en-ci a Social
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599
600
601
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Segur1d11de 01000
Seguridade 01510
Seguridade 0 151 1
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 31808
Sequ ridade 31809
Seguridade 31815
Seguridade O 1 000
Sequridade 01000
Seguridade 01000
Sequridade OlODO
Seguridade 01000
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1-11\HRJAL OE CONSUMO 612 Segu ridade 01000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 613 Seguridade 01000
OUTROS SERVlCOS OE TERCEIROS - P. fISICA 614 Seguridade 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 615 Seguridade 01000
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Detalhada Tota l da Ap l icac ao
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136.500, 00
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Tota l Geral
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: . 115 . 350 , 00
rp~J~~gy~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de
Lei nº. 83/2011, encaminhado através da Mensagem nº 68/2011 , que busca o
Executivo Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção
Social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
A instituição beneficiada necessita da Subvenção Social no valor de R$
6.625,00(seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais) pelo período de 08(oito)
meses, totalizando no valor de R$ 53.000,00(cinqüenta e três mil reais), para
que a Província possa acolher os moradores de rua, andarilhos e indigentes do
Município de Pato Branco, proporcionando-lhes condições de recuperação e
reintegração na sociedade.
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
foram anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
Após análise, concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a
REGIMENTAL TRAMITAÇÃO de projeto de lei nº 83/201 1.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de abril de 201 1 .
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. .
Osmar Braun o - PR - Presidente e Relator
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com. br - site: www.camarapatobranco.com. br
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' ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/04/2011
Válida até 20/05/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalida7 este d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Geral OIARIO DO SUDOESTE
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Entidades recebem mais de R$ 380 mil
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PATOBílANCO
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Eira "Xo. /ls6c'clncao dos Ponadores dt' De1ic tncl.1 d• l :-.<o
l.i Roc'J, Pombo. Cu.t rlll1il •r Rural. Pronn' u fr.i.1:•1~1.•·
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L1uron:c o :cç1.uc o p;cfcllo 1~m~nizou 11.1 cn;1J3''CS
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trem q.JJlíbdc de \idl~ analiS<l\I.. \'11t• lO t;urt-im ~cmcoo
qut o Tribuna de Con:u \'t~ jtrcubr.d:i a l.btnel.:> .'u
ut>·.uste- o q"" pod.t OaJ!K'llólr a no l.l~r.içto ~ irt.s
1n.1· 110 ;>roxim.1 .tno. 1: .,Jertou qx a• cnt dldcs d~-cm kr
111\111• <U·t.LJo'f\dlJ<lll UcfrJD.-•UbJ.-"'°l,1 Vô<klOll!'4\
Repri.!e'1l4nlli~ U4> 12 "'"tid.1tJ~ t>..n .. (Ki.ula\ e\\ vvr.irn
m> 9ilbin~l' e~ pri>f.,ito
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t~u dl!. F<·t Clll'lé.iro "r~ iru110 l'ot'fll 1rlic3do e lfUdar~
uccup«rnr .u rtcc)tilr• da· cr an.;o. q1:ncrào rr: rada~ de
.ituw,ür> tk 1 i>LU) 'f'" mnl .ia- •<'Ln .._10 t'~•·•••IJ• l .. nh> llJ
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~n .~erb.11 w mJ"'llJJ.:., pc.J 'Jbll.~lJ J,) tr.bllho
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h r;nid.i~ ... xlah to-hnn<j\ C'O."''
Entidades beneficiadas
A bf'rgt:I" flo"Tl S...m1111t11n:: d11 So< f':iarlf' ~o Vi~f'ntl'
de P;;ulo - RS 18.000,00
f undaçao l'ato-branque'lse do Bem·btu · 1 undabem
- RS 80.000,00
1 undaçao Walderez Bertohn (1 adep - Urat1J ·
RS 27.600.00
OrQucstr.-i Sc"lnfonicll do Circu o Culturol ltalo Br.-is1lc1ro
dt' P11to l'Jrl'Hl<O • RS ~O 000 00
La· de Idosos S~ Vicente de Pau o - RS 20 000,00
Jw;o< 11ç110 do\ Df'f<1f'nlf'\ FI\ <0~ df' P11 to Or.-l'l(oRS 15.000.0:1
Urlêlo d.ls As!oci~oes de \'lor"<lores de l:ia1rros •
RS 15.0000J
A 'Af. l'ato Branco - llS 50.0JO OJ
A.loO<. ·~"º Jo. Po rt ..dort:~ d11 Odi~ ~nd.r de: Ex.old
Rocha Poo-bo- RS 20 OCO 00
(as.. f.,mil • R1 r .. 1- R~ 24 m 1
Pr<11.incia •r.?ndsu'la da maculada Concel~o do
Rrasi - ti i\•,i::i \lida Nov11 • RS 4A mil
ses Vl<Ll -:is 45 mll
PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Autoriza conceder subvenção social à Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2011 a 30 de novembro de 2011, num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para
pagamento de despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do fundo municipal de assistência social
3.3.50.43 - Subvenções sociais (611)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ri'ânuU h~~§ah9J~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado
na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes,
500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ
nº 62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265,
centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Sr. Joarez Foresti, portador do RG nº
3.529.230/SSP-PR e CPF/MF nº 018.574.099-57, residente na Rua
Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSF R~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.625,00 (seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais), pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril de 2011 a 30 de novembro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para que a Província possa trabalhar com o resgate social das
pessoas do sexo masculino em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não
possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de
outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
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<(j1~~d&!Pa/o-/B~ Estado do Paraná
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
1) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
2) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
3) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
4) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
5) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
6) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.625,00
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do fundo municipal de assistência social
3.3.50.43 - Subvenções sociais (611 )
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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...
rti'~~~:Pah~~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato. que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
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~~~9Y~$~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ..... de ..... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
JOAREZ FORESTI
Presidente
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..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./201 1
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR. '
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 6.625,00
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 totalizando no
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para que a
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem,
visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de origem, prooorcionando-lhes oassaaem.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos em 08 (oito)
oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do fundo municipal de
assistência social
3.3.50.43 - Subvenções sociais (611)
VIGtNCIA: 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
<auinze) dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ...... de 2011 . •
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
_ PATO BRANCO 1 SABAOO, 7 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI I NÚMERO 5170 1 EDIÇÀO REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI tr 3.580 DE 1 DE MAIO DE 2011
Autonu concede< 1ubwnçlo llOClal • Prov1ncla
Frane!KaN da Imaculada Concelçio do
BrasO. A Càmara Munlcfpal de Pato Btanco, Estado do Panná. aprovou • eu, Preferto
Munlclpal, sanciono a segulnta L•f
M. 1• Fica o E.x9cu1""' """"""8' lllJlllnmdo a~~ Social de 1• de abr de
2011 • 30 de flOY9mbro de 2011 """' - de R$ 53 000 00 ("'"'ll*'!a e ns mi ,_,
- .n a (oioJ l*'C8las de R$ 8 625.00 IM• mi• - • vinllo e anc:o --~para ~de ..._.. de rnlnlMnçlo • Provinda Franci8cana da Imaculada eonc.lçlo
do Btuil, conlcnne T emoo de T ransfwinc:a Voountana pet1.e ilUgratllll - Lei.
Att. 2" AI dapaes de ~ traia o anogo ""*"" Mito llJ!IO'ladal pela MQUWO"' dol.açio
09
09 00.
04 • Fundo
~de MUlllCll* Açlo de Soc:ill1
AlllS!Mcia • c--
Social
0&2~24 2 202 • ManUlançio das~ do hmdo muncpal de ""'16nca soc:ill
3 3.50 43 • Subvenç6es IOClalt (611)
Art. 3• A 1ubwndonada a~ ao EncutNo Munopal p<NlllÇio de conw da a!Mdade
rNlaada com ralll61io dai aç6es .....,..,,.. ao v81or da •utNençio. objeto da pre-Lei
M. 4• A en1Jdade aubYendonada devm eleluar 8be<lura de conta conenie especifica em
lllÃluoçio F'onanc:ua Olicl8I a frn de - a movrneni.r o valor do,__ CJbtoto da
preMnl9 lAI
M. 5" Eata IM-.. em "'llOf na daUI de .... publaçlo
~do Pr9l..to Murmpel de P81o Branco 8 de m- de 2011
ROOERTO V1GANô PrwfeeM~
TERMO DE TRANSfERtHclA YOLUNT ÃRIA • IUllVENÇÃO SOCIAL 2ll2011
Pelo pr-~ o Munlcipk> de Pato Branco
Mdiado na Rua c.ram""' n• 271, "'""'*' no CNPJIMF IOb
n" 78 995 '4&'0001-SI ~ pelO P- MUT11C11"'1
Senho< Rot>etto V1pnó pa<1adoc do RG n" 7-16.995-0'SSP·
PR. • CPF n• 036 794 489-34 ra..tenle • domiofoado na Rue
Mlu ~. 500 8aorro ....... lz.abel. - Cidade de
Palo Branco Ea1ado do Paran6 de ora em -
- 1• CONCEDENTE e a Provlncla Franclacana
da Imaculada ConcaiÇlo do BtaaR, CNPJ n"
82 340 203/0045-03. locaWlda na Rua Tocwàls n" 2265,
centro nata adade de Paco Branco. Eatado do "-ná.
._lida pela Sr. JcNrez FCHWtl portador do RG n• 3 529.230/SSP-PR a CPF~F n" 019 574 099-57, reulenle
na Rua Tocanbna 2285. ne11a Cidade de Pito Branco. EllJldo
do P8!9M, CONVENENTE Iam )u110 e combinado entre sl.
celebrar o pruenla Tenno de TRANSFER~NCIA, mediante
as Mguinlal tausulas t condoç6et
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objelo
O~ Tenno de T.............,. V.._nlalla 18m pot ol>jtlo o,....... de sw..nçAo Soc:illl
to Con..- no valo< de R$ 6 625.00 - rn4 t - t .,_ t anc:o teM) pelo
petlOdo dt 08 1-1 - de 1• de ~ de 2011 t 30 de - de 2011 lota- no
..,., o - c1t R$ 53 000.00 tClftl!l*à t "9 mi .-) para que a Provtnaa posa -
com o reogala IOCill dai - do MXO mna*"> .,. ~ de nteo IOClll. dando o pnmwo ..,.,.,_ dai auas _..,_ como t.g.,,. - pslCOlóglca YIOUal
.,._
~
• COl\IUbJ n*llca lalS • rec:uparaçlo ~.o - ...-
aqutllÇlo de docún*llOS quando l'io pouuem - aos t.miiates quando OI ,,_,... l9Sldtm no """"""*' • q..-ndo alo O(M1dot de outros munoe.P"'"
~a..-a .... cidade de ongem proporaonallClo - Para migor o oqeto P8(tUado. os ptrtlapn obogam·se a cumin Wn.nie o Plano de T rebailo
~pelo CONVENENTE e eprovado pelo CONCEDENTE. o qu81 composto por seus
8MXOS pss10 a Integrar 111e V>strumento independentemente de 1r1nscnçio
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigaç6et do CONCEDENTE
1) Apraciar e oprovar o plano de trabalho t dam... proc:edunentos tknlcos e
operaaona• _........ • ímj>ltnlaçAo do moamo 2) proc:.der • publicaçto do pr-.ie lnslrumento. por e-. no °""" Oftaal do Ml.napoo.
3) ,__ to CONVENEJllTE ....,... financwos obedecendo ao Cronograma de
o.-nboloo consutnta do Plano de Trabl.llo. _.,tda • .......-linancen e
as nonnas tegu ,,..-..
4) dat <*>at ao CONVENEJllTE dos~ 16cnico1 t operacoonA• que._.,, o
~ lnal1umenlo
5) .,,_,~·-....OI resuladoi
6) fiacaimr a ....:uçio do obfolo 8Ylt.ndo t informando ao CON\IENEHTE quando
dtl9cladas ocorr6nau de .... n1u .. desV!OI. com a lollalaçio de que lnpler'*1llt
tempHIJYamenla as medidas .-oras que .. impOt laD< IOb pena da nto
~das pan:elaa de racursoo aul>eeqOen prorrogw, .de o11ao-. • .,.,.. des*t lnllnimenlo quando - - na '*açlo
dos,_,,.... lmàda. ~to exato ptllododo •traoo-**!o.
S) uarrunar .-Relllóno de ElC9CUÇlo F1&1eo-Fnanc:en e/OU as Pres1.ções de Contas
.-W.. ao oa,eto do presenta...-nt lorma da leglllaçlo vigenl8
CLÁUSULA Ta!CEJRA • Obflgaç6es do CONVENENTE
....,,._ Ce- NegabYls de lli>utos fede<u. Mtadua11 t m~ regullndade do
FGTS Clef1ldlo negW<a do INSS. Cenidlo li>eratóna do Tnbunal de Con!as e do Muntcipoo
1) dat inicio• txacuçlo do obi* do Ttrmo de Transleflnat VolunlM!a apôs a ll>eraçio
dos r8CU1IOa
2) comprovar 1 ap4lcaç*> dos valOlas a -em racebidoa nos W.. •que .. dutlnare<n, 3) propocier OI mttOI e M conchç6es nec»ua1111 para que o CONCEDENTE. •OI
ôrglos de Controle Municptl -sam 8COft1pan/lar monotorar lite8llZM • ler aceuo
- doa.mentOI de exeeuçlo do olljelo cltole lnllNl""'1IO btm como prestar O -
as onfonnac;6et IOllcdadas • qu81q.--t lugw
• I a1CWcom-6rl<ISdena11rtn- ~•ou- -.como com
~
lodos os 6nl.s tttlidnc9 e ex?JliOld!!W>lOI _ _..da evacoçio do ~
5) ..,,_ ..-onos de ~ftllco.f:oi.iic.tia • ~ conin ......-e dos
---
8) O plano de trabalho devera comer ts segwnles in1omiaçOes
•I razões que JllStdiquam a follnalflllÇlo do ato de transfer6n"'8 volu"lân•
b) dNcnçio comp1tt1 do objeto 1 - eXtCutado. e) descnç6o das metes t seram e!Jng<das qua 48tnla t quanlilal1Vamenle
d) etap8I ou fasn da uecuçao do oqoto. com praYlllo dt ""ao• f!n\ t ) plano de lj)ljcaÇlo dos '9C\nOI a se<em ~pela tnw- conotdente
IJ cronograma de _bolso CLAUSULA QUARTA - D1 Vlg4ncia
o ...---"'ll'""'°de 081_, _ al*1J' ds~ .. Loo.-de
15 (Cjllll'DI dias pera~ llnal da pr..i.çao dt conlm
CLAUSULA QUM' A - Ot All8<açlo
Eút 1em1o poc1trt M< modlado por ,,_ de Tenno - clt comum aaltdo -· • ptnts detde que n1o toap lllud8tlç8 do o1J!a10 _..,., o CONVENENTE a~
jU>l!fa'"' llOOfllptnhada de novo Plano de T-.i
CLÁUSULA SEXTA· Dot Racurooa
Pn 1 consec:uçto dos oa,et.- ..,...ios 111 Cliusula Pnmen destt lllltNmonlO serio
11ocado1 racums Orçamen16nos t FNnc.ll'Os no vtlo< dt R$ 53 000 00 (cinquenta • Uh mi
,. .. ,.
1) Os rtc:UtSOI - repassadot to CONVENEHTE mecl- depósito nt Agtnaa do
Bonco do Bros.i S/A n" 0495-2 conla conente n' 19349-6, devendo tota conla -
ubknda txWsrvlmente para o rec:ebonenlo dos v81orts prev11tos no prnani.
-.o• dt ICOldo com o cronograma de rltsernboiso
b) A CONVENENTE M obnga a oprtsentlf ralltónos da eX9CUÇJo do obtoto do presente
repeue t prastar contas ,,,..,...,_ dos racunos l9C8bodOI
CLÁUSULA Stl'llA · Da Llbtnçio dos Racurwos
Os ,........ ~ na - - - transfendos em 08 (OllO) p!llQlas de RS e
_..,.,
825.00
-
tOI
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_.,.._ mowMntados
• mte •
-.:endo
anc:o _,.l to
na
cronograma
conta contn1a
dt desembojao
...,.. ~
conslanlil
do Plano de Trabatlo ~ to -to Tenno sob pt111 de ..-ia rttallo t
Nlluraçio de IOl!\ada de conlas tlptClal do responúvtl. pnMdenaodl pelo 8Ulondade
comptttnla do ór'glo CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os reanos llnanctoros desbnlldos to cusieio do ot>jelo do conlrato conerlo po1 conta da
....,,. DotaçAo Orçamtnth
09 00. ~de Açlo Soaal. Ccladanlo
09 04 ·Fundo lo'llfllCIPll de-Soaal
082"I002• 2.202 • Manu1ançlo das otMd- do fundo munrapoj de aulal6nca IOClal
3 3 50 43 • SubY9nÇ6os soau (811)
CLÁUSULA NONA - Dt Ulíllzaçlo dos Racwsos
O CONVENENTE devt<6 opiar fltlmorlta os recursos poc:luados em confotm- com o
Pleno dt Trabalho anexo. cumprindo as d6usulas deste 1111trumento t ltgisi.çlo Vigente
PARAGRAFO SEGUNDO • Os rKUnOS, enquanto não empregadot nt 1ua fi:I- se<to
nec:essanamenta aphr:ados conforme dlSj)Õe o artigo 118. o 4• d• Ltl a ee8193
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos aporadol em opliclções no mercado linanc:eiro
Mito obngatooamonte utilizados no objeto do Pfesenla ln•Wmemo •uieito• 61 mesma
condições de preslllÇto de contas
PAAÃGRAFO QUARTO - t; ll'tdadt t utlzaçJo dos racunos ~ - ~.
sob ptfll de rnc:aoio. - praslaçlo de - •) em línalldode ~ ds etllbeleada no Pleno de Trabd>o • ~ .. ,.1.,. -
b)
IM1Nr'*1IO
no Pll98"*1IO
-que
de desptsas
em.....,
ÁClladaS
d9 ~
.,. - - ou poslttlOr ao ptl1odo de viglrlatdopteMnt.wmo
e) na
~
~ de dMpesas com taxai bllnr:Mas com - ,...,. ou con9Ç6o
""*"-· ~·~ou1ecoh1-loradoprazo
d) no -nto de '"'*P - pr9Yldena6nol ou~ t) nt rt111zaç1o de dtsptsas • lrtulo de taxa dt odmv.traçlo de ger6nca ou um.:
1) pag-.uo. • qualq- btulo. 1 MMdor ou empregodo publleo, 111eg<ante dt quadro
dt pessoal de 6rgto ou enbdade ptlbloca da 8dmln•ltraçlo dhia ou ondweta do
Admonlstraçlo Publica MunlClpll. pot MIVIÇOI de consultonol ou assll16ncla 16cnica,
g) na realizaçlo de desptsas com publir:ldlde, que nlo Mf11111 de tar*l« tduc:abvo, nem
onlormaUvo ou de onanlllÇto soc:W. que nlo esle)8m rellc:lonadas ao obtft> deste
Instrumento ou PfW!slal no Plano de Trabolho.
h) na raekzaçlo de despesas com pubiadtde nas quu consiem nomes. •~ ou
WNlgenl que caradtr1Zam promoçio pessoal de autondadN de IOIV1dor8t piJblocos
t/OU de outras ptllOel tisicas
1) na raeizaçto de detpesas decor.-de~ com........., do obtMo
CLÁUSULA lltCmA-Do Controle t da F~
t; pratfoglllrYl do CONCEDENTE - a aulondadt normallva t ._ comrolo e
tllc:elozaçlo IObra 1 ~· ........... 1 superwio • ~ das atMdldes
.,.,.,,.. to objtto - lnstrumenlo btm como de .....,., ou nns'"'1r • r~
pele .-uçlo. no caso de por-.çlo ou dt ft!o nolev8nla que vtrllll • oc:onw
CLÁUSULA lltCmA PlllllEltA- Da Extcuçio
As l11Urn r9Clbos • notas devtrto - """1ldal .,. nome da Nllllloçio de .... ..._ -1.
elevando ser opraMnladas quando da pr..iaçlo de contas CLÁUSULA ÓÉC&\ SEGUNDA - O. Denúncia e da Rascldo
Ellt lnmamonlo pocltrt M< dtnur..-do por - • qualquer tempo e rateondodo de pleno
r1ntto. Jndtpendenlenwm de 111it1po1oç1o jUdi"'8I ou extraiucSrcial. por descumprmlnt:I c1as
nonnas 11tabefeades ne leglll8Çlo ...-. por ~lo de quuquor de suas
c::16u1Wis ou condtÇi5es ou pele ·~ de nonna ltgal ou de fato que o lomt matenal ou ~ onextc:U1ávtt. rnpu1lndo-M h pai-. u rwsponsab*l- daa ollng8ções
docorTen1es do p<UO tm que llnl\t lido v1gtnao O ct9ditandc>-llas OI boneficlos adqUl'ldos no
mesmo ptflodo
PARAGRAFO ÚNICO Constitui rno11VO para masão deste ln1111Mnento. t tnexocuç6o total ou
paraal de qualtqU!lr de suas tausulu • condiç6as, ou pela IUflOIV*I*- dt nonn1 legal ou
tvtnto que o tome matenal ou folln-te lneJeqlllvtl. pal1>r:Ularmenl quando constatadas
a sogwntas srtuac;õos
1) utillzaçio dos rec:utlOI em desacordo com o Pleno de Trtbeh>
b) , ... de epr~ daa pr8t1aÇÕ8S de conlas pttaal • final. na lomlo • nos pr.:os
tstabeleaclos -1e ln11Nmenio •em demoos lllDS nonn111YOS tpllCávtra to c:aao.
e) • r.....ao do 8lo de ~ YOLr11ár19 na forma do W1lgO ..,_ ..._ •
~da~""11adadeco<às para~dos-~
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 7 DE MAIO DE 201 l 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5170 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Rutltuiçlo doa Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da rescisão ou da extinçto deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo rnpromigãvel de 15 (quinze) dias contados da
ocorr6ncla do evento, sob pena da rnediata inslautação de tomada de contes espeaal do
responsável, é obngado a recolher à CONTA 00 MUNICIPIO, por met0 da GUl8 de
Recolhimento do Municipio
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, Klformando o
número e a data do lnsl!Umento:
2) o valor lotai transfendo atualizado monetanarnente, desde 1 data do recebimento.
acresado de juros legais, na forma da legtslação apficavel aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos.
a) quando nlo for executado o objeto da avença;
b) qu ando n lo 1 orapresen tad a, no prazo eiog id o, a pres lação d econ tas paresa 1 a fi na1 ; e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeleâda neste
Termo de Transferência Voluntéria,
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inktõneos ou impugnado, os vak>res deVMlo ser ressarcidos aos cofres pübltcos e
atualizados monetanamente e acrescldos de juros legats;
e) o valor eorrespondenie aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreend'ldo entre a fiberaçAo do recurso e sua utilização, quando não
complOVllr o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntána, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da P'"taçlo da Contas
A Prestação da Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado finance~o deverá S8f conslltufda da.
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Munlcopal,
b) Cópia do Plano de Trabalho-xo ao Termo Transfettncia Voluntàna;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Volunt6ria e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação,
d) Relatório de cumpnmento do objeto,
e) Relatõno de Execução Flsico-Financen:
f) Demonstrativo da Execuçlo das Receitas e Despesas, evidenciando os racursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financelfO, quando for o caso, e os saldos,
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos compiovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecuçlo do objeto. conforme pro,e10 aprovado,
í) Extrato da c:onta bancàna espaclfíca do periodo do recabimento da 1' parcala até o
Olbmo pagamenio e conciliação bancària, quando for o caso,
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada.
k) OemonstrabVo de Rencfmentos,
1) Fotografias dos eventos realizados 111dusrve demonstrando o fUncionamento dos
objetlvoa propostos,
m) C6pta autenticada das Notas Fiscats emítidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identJficadas com referênaa ao objeto e n' do Termo de
Trensfer6ncia Voluntàna:
~ Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contàbeis.
P GRAFO SEGUNDO; Aa despesas serio comprovadas mediante documentos oog1nats
fiscais ou equrvelentes. devendo fatures, recibos, notas fiscalS e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emibdos em nome do CONVENENTE e devidamente íden!Jficados com
refer6ncia ao tltuk> e ao número deste Termo de Transferência Vofuntt\na e serão mantidos em
aiqulvo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgio
concedente, relatrva ao exercfCIO da concessão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publkaçto
O presente lermo de Trenafef6ncia Voluntãna será pu- no D~rio Oficial do Munic1pio
J"'~ CO!f<:ED~NTE ~r extrato. até o 5' dia util do mês subseqOente ao de sua assinatura
CLAUSULA DECIMA SEXTA- Do Foro
Os paniapes elegem o Foro de Pato Branco/PR. para dinm• qua,.quer d(Mdas ou questões
onundas do presente Instrumento. que não possam S8f resotv1das admtntstrabvamente
E. por estaram plenamente de acordo, os partldpes firmam o presente Instrumento na
presença das testemunhas abaixo indicadas em três 111as de igual taor e forma obngand<>-se
ao fíet oumpnmento de suas d1spoSIÇ6es
Pato Branco. 6 de maio de 2011
ROBERTO VtGANO JOAREZ FORESTI
Preferto Munoapal Presidente
TESTEMUNHAS
NOME
CPF
NOME
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO EXTRATO DE TERMO DE TRANSFEREtlCIA VOLUNTÁRIA - SU8VENCÃ0 SOCIAL
TERMON'2Jl2()t1
PARTES
llUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ 76 995.-.8/000t-54 Endereço RuaConmwu, 271 -Centr<>
P"'° Btonco - PR PROvfNCtA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEJÇÃO DO
BRASIL
CNPJIMF sob rf' 62 340.203/0045-03 I •......_ Rua Toconllm 2265. PalO Bnu>oo-PR
OBJETO R-de~ SOàal a eon--it, no voJor de R$ 6.625.00
(seis mi - • - e ànco ""'la) menuia pelo periodo de 06 (Dilo) meseo de 1' de ab<i • 30 de novembro de 2011 ...-no
ano o voJor de R$ 53.000.00 ('*1q0enla e lrta ml1 ...... ). pata que e
AalOCl8Çào _. .-, com o - IOCIOI das pessou ..
IÍCllOÇ6o de risco - - o ~ 8teodmento dn sua
-· _.. higlene .,.....,.._ ~ - ·-. consuftal m6d1Ca1, taZ8f • rec::uptnÇlo. encamlnhamen'° aoe, a.KSOa
~'"· oquislçlo de - quando nlo - · vwtas aos famkes auaindo oa mesmoe: fesdem no muntciDk> e
quondo do O<IUndoo de outros """11ci- ~a - • suacid9dedennn.m. l'lf"Oõõr~ -·-
VALOR. R$ 53 000.00 (OOq<lenla e trta mil reaia). dMdodoo em 06 (oilo)
DA DOTAÇAO ORÇAMENTAlllA. --09 00 • - de Açlo 5oelol e Cod•dama 09 04 - Fl.Wldo Munlcipal de -Soaol
062...00ZA Z 202 • Manutençio daa - do flJndo m...,.;pol de
--
3.350<3-°'...._ ..... _ ,61tl
VO\>CNCIA 06 <- > ,,_ • ponw oa p<-.çto do Leo acraadoo de t5 1 roLWtZel diM na1m ___ ........,. ftnat da .-.t-an de contas
FORO. Comao:a de Pato - · Estado do P.,..,.
1
Pa!D Branco. 6 de m010 de 201 t
ROBERTO VIGANÔ- Prefeito M•.........., 1 ----
I'
li
1
g1~~d&!Pa/u-~~ fatado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2011
MENSAGEM Nº: 68/2011
RECEBIDA EM: 20 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 83/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
(de 1° de abril a 30 de novembro de 2011 , num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/201 O
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 211 /2011
Lei nº 3580, de 6 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5170, do dia 7 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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