Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 85/2011.
Súmula:
portadoras de
providências.
Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pessoas
marca-passo e de outros implantes metálicos e dá outras
·~ Art. 1° - Fica instituído no município de Pato Branco o Cadastro Municipal
de pessoas portadoras de marca-passo, coletes, placas e outros implantes
metálicos para facilitar o seu acesso a agências bancárias, instituições financeiras
e demais estabelecimentos possuidores de portas giratórias com dispositivos
magnéticos e detectores de metais em seu interior.
- .-,; '\, -
Art/2° - O cadastro tem por finalidade credenciar essas pessoas para ter
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fácil e rápido acesso a estabelecimentos que tem dispositivos de segurança com
detectores de metais.\por serem portadoras de peças metálicas e aparelhos déj J ..
tecnologia de última geração em seu corpo e que se tornaram indispensáveisl"' ''''"'
para a sua sobrevivência, qualidade de vida e locon:ioç~.?' ~--º :.,.') ·~pú·.·~'- '.:1 :, e (P ·<(•{'";':,_Ç
Art. 3° - Após o~~'trãrninto o município fbrnecerá uma carteirinha de
identificação ao usuário que deverá ser apresentada a quem de competência
sempre que necessário para o seu livre acesso nos estabelecimentos que
possuem esses dispositivos de segurança com detectores de metais.
Art. 4° - Os estabelecimentos possuidores de portas com detectores de
metais deverão afixar em local visível e de fácil leitura, cartazes orientando os
interessados sobre o referido procedimento legal, as orientações e a
documentação necessária para obter o referido documento de identificação.
Art. 5 ° - ~pós a regulamentação da lei o município tem o prazo de 60\\ : , (sessenta) dias para fazer o cadastramento dos interessados/e a emissão da~ \f'\t..
c~rteiri_n~as eJ\s.estabeleciment~s\120 (cento~_~i~te) dias para se adaptarem as) · ·
d1spos1çoes legais,. . ~ .. :.v '"''"·· }.,•e\\ 'J !).( ! i ," ', .• :1 \ ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 6° O não cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitam os
infratores as seguintes penalidades:
1 - Advertência:
li - Multa inicial de 20 (vinte) UFMs (Unidade Fiscal do Município)
Ili - Multas mensais de 60 (sessenta) UFMs (Unidade Fiscal do
Município) até a 5ª reincidência
IV - Suspensão de Alvará de funcionamento após a 5ª reincidência.
Art. 7 ° As reclamações e denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas ao Procon (Proteção ao Consumidor) do município, órgão
designado para fiscalizar o cumprimento da Lei.
Art. 8° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 19 de abril de 2011.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº85/2011.
O Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar aos munic1pes que
sofreram implantes de aparelhos de marca-passo e outros dispositivos metálicos
em seu corpo para ter mais conforto, mobilidade e segurança e ao mesmo tempo
para não serem submetidos publicamente a situações desconfortáveis quando se
dirigirem ao interior de estabelecimentos bancários e de outras modalidades e
que possuam porta giratória para ter acesso aos seus serviços e até mesmo em
locais de grande presença e participação popular como shows, exposições,
festivais, jogos, etc. em que os freqüentadores passam por uma espécie de pente
fino procedimentos necessários e elogiáveis visando a segurança das pessoas,
instituições, estabelecimentos financeiros, comerciais e promoções onde um
rigoroso controle de segurança é extremamente necessário. Nos dias atuais, à
segurança pessoal, material, pública e patrimonial se tornaram uma das
recomendações da mais alta relevância, mas os direitos das pessoas com
implantes em seu corpo que se tornaram objetos indispensáveis para a sua saúde
e qualidade de vida devem e precisam ser respeitados em toda sua plenitude. E o
projeto de lei ora exposto tem esse objetivo que se aprovado em plenário será um
benefício de fundamental importância para uma pequena parte da população do
município, mas que estão inseridas no grande conjunto de mais de 70.000
(setenta mil) Patobranquenses que aqui vivem, trabalham e consomem e é uma
medida justa, necessária, possível e de inteira justiça.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 19 de abril de 2011.
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Vereador João Oscar
vereador
João scar
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Projeto de Lei garante acesso de portadores
de marca-passo a agências bancárias
Garantir o acesso de portadores de marca-passo a agências bancárias do municlpio de Belo Horizonte é o que propõe o Pl
114212010, de autoria do vereador João Oscar (PRP). A proposta foi apresentada à Câmara Municipal de Belo Horizonte na
segunda quinzena de maio e tramita em 1° turno na Comissão de Legislação e Justiça.
O Pl obriga os estabelecimentos bancários a permitlr e facilitar o acesso cios portadores de marca-passo nas agências por
meio de acesso alternativo, sem que sejam obrigados a passaT pelas portas detectaras de metais ou outras barreiras que
emitam sinais magnéticos comprovadamente danosos ao marca-passo.
Os portadores deverão identificar-se à segurança do estabelecimento através de documento que comprove o uso do aparelho.
As agências que não cumprirem o estipulado serão multadas em RS 10 mil por cada caso comprovado
Segundo João Qscar, as portas detectoras afetam diretamente o funcionamento do marca passo, essencial para garantir o
ritmo cardiaco de seus usuários.
Ao comentar sobre o despreparo dos agentes de segurança dos bancos, o parlamentar cita o caso de um aposentado de 47
anos, portador de marca-passo, que foi baleado por um segurança ao tentar entrar em uma agência bancária na rua José
Otoni, em São Miguel Paulista, zona leste de São Paulo. O caso foi tema de matéria da Agência Estado publicada em 6 de
maio.
Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional CMBH
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agencia$ bane.irias, marca-passo, portadores de marca-passo em bancos
1
CÁMARA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
Vereador João Oscar
JoaoOscar
JoaoOscar Acesso a Bancos para
Portadores de Marca-passo agora é
lei Nº 10.058.
-ldaysago · reply · retweet · favorite
JoaoOscar Hoje tem reunião do
partido - PRP - na Assembléia
Legislativa, às 19 horas. Novos
rumos e estratégias ..
4 <lays ago · repty ' retweet · favoite
JoaoOscar Acabei de chegar do U
Fórum Mineiro de Academias. Bela
solenidade da SENAGIC
4 days ago · repty · retweet · favoote
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http://www.joaooscar.com. br/2010/06/14/proj eto-de-lei-garante-acesso-de-portadores-... 20/4/2011
PROJETO DE LEI Nº 85/2011
RECEBIDA EM: 20 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 85/2011
SÜMULA: Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pessoas portadoras de marcapasso e de outros implantes metálicos e dá outras providências.
(O cadastro tem por finalidade credenciar essas pessoas para ter fácil e rápido acesso a
estabelecimentos que tem dispositivos de segurança com detectores de metais, por serem
portadoras de peças metálicas e aparelhos de tecnologia de última geração em seu corpo e
que se tornaram indispensáveis para a sua sobrevivência, qualidade de vida e locomoção. O
Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENARIO EM: 20 de abril de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: /egislatlvo@camarapatobranco.com.br