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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 070/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), destinado ao atendimento do
Convênio Liberdade Cidadã.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de abril de 2011.
refeito
~~ Municipal
JÚRI DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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PtE-kituta dll/unícíflal dE- Pato !Btanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº SIJ/ '20 L.1..
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.269,00
(dois mil, duzentos e sessenta e nove reais).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÕ:NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 33799 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 33799 R$
TOTAL. .................................................................................................................... . R$
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior éonforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103164 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33799 Convenío Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores
R$
R$
TOTAL. .................................................................................................................................. R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat:~ .. ' d/:~ s,tJa publicação.
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RC:l~ IG NÓ
,;,: refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
433,00
1.836,00
2.269,00
Valor
2.269,00
2.269,00
~~~~ffJ~!B~ . Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 86/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.269,00 (dois mil duzentos e sessenta e
nove reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da:
* Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
* Fundo Municipal de Assistência Social
* Implantação e Manutenção do CREAS
* Dotações Orçamentárias:
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 33799
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 33799
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; mate.ia! de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran9.0
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 r:ia Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, Cpnvênio Liberdade
Cidadã - Exercício anteriores, Fonte: 33799, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ,. .... T
Estado do Paraná
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, 9s saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2011.
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z~=:.~ ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- 'R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº86/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 86/2011,
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.259,00 {dois mil duzentos e sessenta e nove reais).
A matéria em questão acresce valor ao orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2011, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos não comprometidos do Exercício Anterior até o valor R$ 2.259,00 (dois mil,
duzentos e sessenta e nove reais), para atender despesas nos seguintes órgão e Dotações
Orçamentárias: Secretaria de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social,
Implantação e manutenção do CREAS, Material de consumo e outros serviços de terceiros P.
Jurídica.
O presente projeto de lei refere-se ao repasse de recursos da Esfera Estadual através
do Convenio Liberdade Cidadão celebrado entre o município de Pata Branco e o Estado do
Paraná.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei 'l6/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 04 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Osmar Bra n Sobrinho - PR
Presidente
~ Membro
Jddeh~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.269,00
(dois mil, duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e
nove reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ... .
TOTAL
Fonte
33799
33799
R$
R$
R$
433,00
1.836,00
2.269,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do ar!. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição
33799 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
Valor
2.269,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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~~~~C't, Art.'.·~•.:fica·a~:o,ExeélltiVo·Munlelpal;a proeeder-.a_.abertura,iie;créditQ iWieionati;'.--. -- - -;,i
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-,-,,_ dó &eiéiao An!erior álé _o Vàkir'de R$ 2.2"69,00 (dôkm~;d\lzêilibS é Sesrerita · - • e nove reais). para -~_<respésás flOll seguiOtéS órgaose DotaçõeS O~<-< ,_, r, ..
~.iib·--iE6~ef AAiÁ ó~_ AÇÃ0-$0Ci.il'ééi'6ÀÍl#JIÀ' • --: f-'i'à -· ;_ - 09.G4':FUNDOMUNIClPALDEASS15rêNCIA:soclAI/· - -.- ~ _,
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Art. 2" Para cObertura do CrêditÓ- Especi-al a ser aberto em· deco~~-·cra' autonzaçã~>
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bala~_OO exe.refeio 8ilterio_r conforme õ pre'listo nO';i~ciSpJ do ~tágfafo 1º.dô ai!. 43 da Lei · Federáln°4.320/de"17'dê'marçodê1964,)segilil'êspeâlicadoS;· · ·': · ·· .• , .... ·.·: · ..
Forite'· •'o;DesCrls:ãO'" · .·., Valor N", . R$ 33799· ·Con~io libe!dade Cidadã· ~erelcios Ántenoras · · ~.0~. _.2'.269:00.-
.. Art:l" Esta Lei entra em~-~ ~-diita.de~j;;b1~:.' · ·,, : ·. :·, . .
Gabinete do Prefeito MufllciPal'l:léPato Branco. 17 dé'maio de2011. ROBERTO VIGANÓ ·
·Prefeito ~ulilclpal
TOTAL 2.269,00 :·.if·.; .:.:-•.:.:--.. ' ': .. · ;i· ' ., '
'Art.·· ~ ,Para :oobertu.~ ;dÔ .. Créd'rto lõspecial a ·ser··aberto em=~.- da. autorlzaÇão_: constarite d3 Lei. nº. 3.596,_ !ki ·17 ele' màki de .2óU, Serão utilizados os reculSOs oriundos do supiarávit fináncéiro Sptírãdó no bála'nÇo do ê~cio anterior COilfomt9 o préVlsto nó inciso 1 do '.
pa~rafo 1":.do·_art,43 .. da Lei:Federa_t;il.º::4.320 .•• de·,.17·de,-março'de 1964, a seguir ~00: .
Convênio li>!lid~ "i::idaciã':·~cb"· Art1ero~s -"rt 3" Este Decreto entra.em·v1gor na data de sua publicaÇão. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de.maiode 2011. ".' ·. ' . ' ROBERTO vlGANÓ - . ·
Prefeito Municipal
,.Valor
~~Jlun«ffeai~!?~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 70/2011
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 86/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais).
(Destinado ao atendimento do Convênio Liberdade Cidadã).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 201_1
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3596, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5825, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br