••• <
ÇP"lt:{eítu"la c/l!(unícíbaÍ de ÇPato !B"lanco
' . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2011
Senhor Presidente,
~. ~~ Senhores Vereadores, :/; ª'
"' ! i,.I l;;5 :,;.-J
•.. ~
1--"·
,!.
cr.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiiii
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valo~
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será destinado a aquisição de equipamento ~
material permanente para o CAPS. ';:'.;
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de abril de 2011.
/7:
f
w~~JV,!,! refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
fP"lEfe:itu"la d/!lunícíbaL dE (Pato !B"lanco
r , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 8:}-/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERi;:NCIA DE RECURSOS DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL
PERMANENTE P/CAPS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.055 -Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1499 R$ 10.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERi;:NCIA DE RECURSOS DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL
PERMANENTE P/CAPS não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais}. conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. INCENTIVO A AQUIS.DE EQUIP.E
Categoria
Económica
Fonte
MATERIAL PERMANENTE P/CAPS 1721.33.50.02.01 1499 R$
Art. 3º Esta Lei entrará em vigo~:t:d}Ysua publicação
~,:&J.Jf;;tP ~~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
10.000,00
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 87 /2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde -
Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS - Dotação Orçamentária - 4.4.90.52.00
- Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte - 1499.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
4 4 90 52 00 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, apaJelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados. recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Incentivo à aquisição de equipamentos e material permanente
P/CAPS, fonte 1499, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vlltm«#~~altY~um{}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2011
Através da Mensagem nº 71/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 87 /2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a aquisição de equipamento e material
permanente para o CAPS.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 3 de maio de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Jh!oo»Ái
Arilde Terezinha Prum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
j' ~i '.;t;
§ 1§;:
~
l-·' !_;: C• !-··/
n
:t;> ,_,
. ..,.,
Ji
;:~. l
?i~ .,,
"'' 8 ·-· o
:± ~ 1· a f2? •n ,_, :;!!; \-.O.
g
;,..n
i
'-' ;f
' ~-
PROJETO DE LEI Nº 87/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferéncia de Recursos de incentivo á aquisição de Equip. e Material Permanente
P/CAPS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.055 -Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1499 R$ 10.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência de Recursos de incentivo á aquisição de Equip. e Material Permanente P/CAPS não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. INCENTIVO À AQUIS.DE
EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE
P/CAPS
Categoria
Econômica
1721.33.50.02.01
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1499
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco com br
R$ 10.000,00
Paraná
O DO SUDOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 1%h0:\'t.fu'-'"'ffi'IT2l%'1'-1\JillL~~ii~E~,l(W'--=0~~'4ilJ!&',ffüZ\~~~~;;;;ram\~-W.ilM~fü%1~=0"'AW0;mc
PATO BRANCO J QUINTA-FEIRA, 19DEMAIODE2011 J ANOXXVI J NÚMER05180 J EDIÇÃO REGIONAL J
' ,_ __ _ . ,. __ , __ _ ___ . __ , ___ o_:9@.oo1;J~:-~:~:~·:;~~ • ·A Cãiilara ~unlcipal de Pato Braneo,. Estado do_ Paranâ; aprovou e eu/ Pt'efel_to.Munlelpal,\'' :-<' sanciono a seguinte lei:· -''. '.-·/.,;. :ó;-:-:.,~,,_,._, __ · •.:'"ó/----·, -:'i': .: - ·:-'·-· ---- ' ··.-·,-•.. <: i: · -"' -< -- ·'"'·--··- . -Art.-1_º- Fiea 'âirtoíilàdo o'ExécutiVo_Munlcipal_a ábtir t:rédjto· Adiciona1-ESpeeial nO O_rçaniento
Geral do_ Municlpio de Pato Branco, Estado do Paràná, para o·Exerclcio de 2011{d(is,linàcki!l>• _ao Súporte da despéSa a ser realizada com recursõ do excesso_ de a~açãO &dl!ieífu>
õfiúnaá--dê. TránS~- i:iii!'·~ééüi'SOO''de 'iilóeiítiVCl"'á··:·aquiSiÇão" de_' E<:firiP'. ''eWMâfeliaf'': _'' PêilnánehTu'-PICAPS:-fí6'Vaidr~ditR$ '' 1ó'.ooô:ocf' (d9Z 'i;ilH'''teaiSj ·patS:"áíeh(ler' d~~-a_.:iio. --__ ,, · seguinte órgão e Dotação ~!ária: ·- ·
08.00. SecRETARIA MU~ICIPAL DE SAÚDE ••. ___ F,Onte • . 08.of:foNbo MUNICIPAL "DE SAúOE ~<_;z :. ; "--
1,0.301_.0043:_1_.055-COnsti:ução e Manutertçãodos SeMços dO_c,.\PS __ _ _ -· ---''---:
4.4:90.5200~EQOIPAMENTOSEMATERIAL'PERMANENTE ........... _ 1499 R$ 10.000,00
-A_r( ·2" f>áiâ ·'eobértúfá_ '"ckFCrédftd"::Ai:llcióifál"·Esjiê(:iáf:ã. ser abertO em ·dec<irrência da
-à1rt<?rii1Çãcf_~-Mânte):f~!fl'_Lel.,'.~:·_utiôiados r.eçúrSôs de ·excesso·de~àri"ecacfação de :'
Traiisferênç:ja, de R_éCursOs_ ih! iíleentivo.â. ã(iuisiÇão d~J:quip. e Material Pennanente P/CAPS
não ptevisfo n_a Lei Orçamentária do_ Exerclcio de -201_ t:, no .valor de R$ 10.000.~ (dez _mil
reais)í·_confoimeºo pre'visto "no H\cisO 11 do§ _1e,do 'Ar1.-.43-da Lei Federal nº 4.320, de 17 áe n'larçode1964:' __ ---·-;c_-· /.-. - - -· · •
.,,.:: ·· · · -:·cesc_RlçAo_ ··categôr1a· -,Fome·· -• · ' ' • • .E,c_on_6mlcá ·>
Excesso Arree.. INCEflÍTIVO A
AÓÜIS.DE EO:ÚJP:E MATERIAL-"' PERMANÉNTE PICAPS . 1499. R$
Art: 3"_Esta Lei entra em vigor na data de sua· publicação.
Gabinete-do Prefeito Municipal de Palo BrancO, 17 de maio de 2011; • _ _. e. ~OBERTOVIGANÓ '· •_; ._.,_- -··:,
· Prefeito Mtinlcipal
10.000,00
·. ));~:~\ff~1~d;.,g,M' O Pt8felló,Ml.ll"I~ dl)o.Pa!O _B'ni!Oo,-aràifo'do PSrW, no uso dàs atribuições que lhe são
~-Péb "arC-47, liiciso XXlll_da·_~ ~ Muii~; _if"oOris_~ndo',i-autOOz.içãó'i'--
. ~:~ ~~~~:r A5r'-~~~:_~'.~~~l~J._~.):;;.;_ ; _: .. ;:\:.?"-;i. ::~.::_/~->~-·.·,-:~:·/.:--:''; \ Art.-1• rre:a abefto· um Crédito __ ~1c1oiià1. ~no OrçaméritO ~do Munidpío de Pati(,õ' eranco .. EStado do.Paraná. pára.ó"E'xeii:fció dé 2011,- destinadoS ao suporte da despe$3"ásef.' - realizada:oom _rectrrso.do excesso de_arreí:âdáÇão de teceita'Oriunda de,T~- de''
Recursos".dflo .incentivo à aquisiçãode_Eq~-e _Màtefial Pennãnénte PICAPS no valcir'dé'Rf''
~º·fl:OO.OO_(dez mil reais> para atender __ ~ :IM) ~uinle ~oe_ DQlação o_rÇámenlária: · · · ,_
OS.00 ~: sécREiAAIA MUNICIPAL De sA.ôoe ,·. . • Fonia: .-:
08.02 ·FUNDO MlJNICIPAL DE SAúof_. -._- , . 10.301.0043.1.055:..construçãóeMariut&riÇãOdoS_~dO-CAPs · ·, ,-_. 4.4.90.52.00·EQUtPAMENTOSEMA.TERIAL,P~ENTE .. : •... ::,. 1499 R$ _ : 10.000.00· Art: 2".Para_oobertuni ·do crédito-'AdlC!oriaLEspeàal ·a -ser·abetto ,em-~· da-
:=:~~ ;:.::9:;;:-~,~~~~ =:~~f' Materiàl Pennanente PICAPS ftãô preVbto n'.a"üiíOtçamentária do Exerdciode-201'.I. ho valor ·: de RS 10,000.00 (dei mil_ reais)._~ :o_préVisto no iilcl$0 u do § 1º"do Art 43 <la Lei '
F~~d n"4.320. de·17demal\Xlde1964:
DESCRIÇÃO -.Eeonõmlca
1499
Art..3".lisíe_~;~,mr;~-M~tadeS~~o_.
GabinetédoPrefeitó~~~~~nco;t7demaiode2011.
"Prefeito Munk:lpal
-·--
fFts-1:_-~ ,tó,, .. -- it
º~º Visto
'
rtl~~nicyud~!PakY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8712011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 71/2011
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 87/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Destinado a aquisição de equipamento e material permanente para o CAPS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de abril de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3594, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5824, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br