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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 072/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a construção de Unidade de Saúde
do Bairro Planalto.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
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x de 2011. o l-·'
o Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de abril
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - P
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 6:l / 20·H
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas.e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 31340 R$ 400.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇAO
Excesso Arrec.-· Convênio Construção de Unidades
Categoria
Econômica
Fonte
Básicas de Saúde - Bairro Planalto 2471.01.10.02.00 31340 R$ 400.000,00
Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
· Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 89/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde -
Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde - Dotação Orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Fonte -
31340.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
03/05/2011 16il7:13
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio Construção de Unidades Básicas de Saúde - Bairro
Planalto, fonte 31340, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de maio de 2011.
A~ Marc1a-'r~~/:tãriõelo ' , ASSESSORA CONTABIL
CRC-l/R Nº 027.823/0-3
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
03/05/2011 16:17:13
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº89/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 89/2011, encaminhado através da Mensagem nº
72/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Este Projeto de Lei acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
em virtude do excesso de arrecadação na Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de
Saúde - Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde - Dotação Orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações - Fonte - 31340.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos ao Convênio de Construção de Unidades Básicas de Saúde -
Bairro Planalto, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Considerando que a matéria é de interesse do Município em benefício da
comunidade e obedece às formalidades legais, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 04 de maio de 2011
~,. Osmar Braun ~: Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Nelson Bertani - PDT - Membro
Arilde Ter~!:±~ PRB- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 89/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arreçadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... .
Fonte
31340 R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Convênio Construção
de Unidades Básicas de Saúde - Bairro
Planalto
Categoria
Econômica
2471.01.10.02.00
Fonte
31340
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 400.000,00
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Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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- · Cónstrução de Unidades Básicas · 2471 0110 ó.2 00 31340 R$ 400.000,00 ·c1e Sallde- Bairro Plana~ · · · ·
Art. 30 Esta Lei entra em vigor _na data de sua publicação.
G:abinete do Prafelto Mllnii:iPá1 de P819 Branco: 6 de maio de 2011. . 'RôSERTO VIGANÓ
Prefeito_ Municipal
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. Prefeito Municipal ----- , __ ,._ _____ --~---
400,000-,00
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PROJETO DE LEI Nº 89/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 72/2011
RECEBIDA EM: 28 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 89/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
(destinado a construção de Unidade de Saúde do Bairro Planalto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho- PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 211/2011
Lei nº 3582, de 6 de maio de 2011
Decreto nº 5817, de 6 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5170, do dia 7 de maio de 2011
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