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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a construção de Unidade de Saúde
do Bairro Planalto.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de abril de 2011 .
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ROBERTO VIGANÓ
'Prefeito Municipal
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ASSESSORIA JURIOICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501 -060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 0'0/ZOlf
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 , no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais). para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1303 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Publico
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <-._ i!jí / JJ//'
Rua Caramuru, 271
~,gER O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1303 R$ 150.000,00
(
(~ ASSESSORIA JURIDICA
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 90/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destina a Construção de
Unidade de Saúde do Bairro Planalto, dentro da
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampl iação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
• dotação orçamentária - 4.4. 90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte 1303.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 go 51 OO OO INSTALAÇO-ES pagamen t o e o d b t t d . t 1 - ras con ra a as; 1ns a açoes que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
t a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim e?<pressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5/3/2011 4:24:37 PM
Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; "
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, da dotação orçamentária utilizadas no art.2° para cobrir a
abertura do crédito especial enviado pelo Departamento de Contabil idade da
Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de maio de 2011.
e
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_.
Kárcia
----
Regina
~
Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5/312011 4:24:37 PM
Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .. .. . :
Orgao .... . ........ .. :
Unidade Orcamentaria :
Dotacao
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08 . 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Abril de 2011
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
103030043 .2.128000 Manutencao dos services de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Pu
3 . 3 . 90.39 . 00 . 0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P . JURIDICA
4
501 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1 . 625 . 000 , 00 0 , 00
99 . 548 , 74
371. 332 , 85
0 , 00
101. 258 , 74
368 . 754 , 35
12 . 040 , 21
0 , 00
0 , 00
1.625 . 000 , 00
1.710 , 00
269.205 , 61
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.241.626, 94
99 . 548 , 74
102 . 127,24
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº90/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 90/2011
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Este Projeto de Lei acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municfpio, para o
exercfcio financeiro de 2011 , que tem como finalidade a Construção de Unidade de Saúde do
Bairro Planalto dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Saúde, Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde, dotação Orçamentária - 4.4.90.51 .00- Obras Instalações e Fonte 1303.
Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais}, os recursos se darão da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Saúde, manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT
(chamamento público) e outros serviços de terceiros P. Jurídica.
Portanto, é uma matéria de interesse do Município, que vem em benefício dos
Patobranqueses.
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei 90/2011 .
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 04 de maio de 2:::0
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Nelson Bertani - PDT
Membro
Arilde
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@w1n.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI nº 90/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 , no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...... ................................................... 1303 R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Publico
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 1303 R$ 150.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
_ PATO BRANCO 1 SÁBADO, 7 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NúMÉRO 5170 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
-IEIT\lllA llUNICPAL DE PATO llllAlleO - ESTADO 00 PAAANÁ
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ROBERTO VIGANô
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PllEFEITUllA llUNICPAL DE PATO 8llAllCO - UT N>O 00 PAAANÁ
DECRUO N" 5.111, DE 1DEMAIODE2011
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DECRETA :
Att. 1' Fa - um c.-&f>eclal no~ Gorai do.._ do Piio - - e-cio- ponoEx.......,do2011 no-Ot RS 150D00.0) (mnlo•anq-IM ,_,, ponalondot'doopooasno~Orgaoo~~
OI DO· SE<:RET NUA MUNICIPAL. OE SAUOE Fonle 08 02 - F\JNOO MUNICIPAL DE SAUDe
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08 00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE F08 02 • F\JHOO MUHIClPAL OE SAúoE 10 303 00431118- MW!UllnÇlo doo - · dlognoltlCO por ,,,,_.,o OUl100 • SADT (c:i..m-nto Pubhco
3 3 90 39 DO· OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-4' JURIOICA 1303 RS 150 DOO 00
Att. :I' &ao - -. °'" - no - do,... puliicoçlo ~do PNMoc M..nocopol do PalO lltlnoo 8 do mao do 2011
ROBERTO VIGAAÔ
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PROJETO DE LEI Nº 90/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 73/2011
RECEBIDA EM: 28 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 90/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais).
(destinado a construção de Unidade de Saúde do Bairro Planalto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 211/2011
Lei nº 3583, de 6 de maio de 2011
Decreto nº 5818, de 6 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 51 70, do dia 7 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: le91slativo@camarapatobranco.com.br