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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 074/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e
noventa e quatro centavos), destinados a reprogramação de Convênios, com saldos
excedentes do exercício anterior.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de abril de 2011.
AJURIDICA
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
. ~Ekituia c!V(uníaíbaL JE <.Pato !Bianao
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~li 204 t
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 358.616,94
(trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis
reais e noventa e quatro centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Ge.ral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e
dezesseis reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33761 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33792 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia
e Obras
7.436,51
881,03
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 31000 R$ 63.930,81
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122. 0020.2. 030 - manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................. 3504 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................. 3512 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.1.015 -Adquirir maquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................. 3501 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças
dos CMI e Escolas Municipais
Fonte
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................... 3311 O R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros Infantil
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33136 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES................................................. 33139
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.1$f>ORmE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTR O
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1 ::>'11'1---~85501 ·060 Pato Branco
6.217,67
2.231,02
231,98
3.352,44
4.400,73
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ................................................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114.000 manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade Central
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa(Conv FNAS) Lar dos
Idosos
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. .
3103 R$
3104 R$
33134 R$
Fonte
33123 R$
Fonte
3101 R$
Fonte
3303 R$
Fonte
33752 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv
FNAS)APAE
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. . 33753 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi=NCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 33747 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi:oNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 33750 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. . 33751 R$
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 33814 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi=NCIA SOCIAL
Fonte
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - SOAL CIVIL. ....................... . 33808 R$
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FI -P SOAL CIVIL. ....................... . 33809 R$
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FI S - SSOAL CIVIL. ....................... . 33815 R$
R$
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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180.000,00
29.888,85
2.680,60
388,96
9.787,91
69,90
1.057,08
1.656,02
5.800,00
480,66
1.957,88
13.386,31
4,10
4.736,45
12.762,6$
358.616,94
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JURIDICA
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33761
33792
31000
3504
3512
3501
33110
33136
33139
3103
3104
33134
33123
3101
3303
33752
33753
33747
33750
33751
33814
33808
33809
33815
Descrição
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores
Convênio Calçada nos Bairros nº 27 444431- Exerci cios Anteriores
Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exerclcios Anteriores
Royalties· e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exerclcios
Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, ar!. 1ºB) - Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos - Exerclcios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exerclcios Anteriores
MOE/Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- APAEExercícios Anteriores
MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias - Exercícios Anteriores
MDE/ 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exerclcios Anteriores
MDE/ 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exerclcios Anteriores
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - Exerclcios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exerclcios Anteriores
FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerci cios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exerclcios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
Convenio Bolsa Familia - Exerclcios Anteriores
Conv. FNAS -Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exerclcios Anteriores
Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores
Convenici FMAS Piso Básico Variável li - Exerclcios Anteriores
Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exercícios Anteriores
TOTAL. ................................................................................................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vig~n .• ... a á/ .. sua public;~:;~ /
.· / ~;ff/7
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Prefeito Municipal
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R$
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R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - \ ar ná
Valor
7.436,51
881,03
63.930,81
6.217,67
2.231,02
231,98
3.352,44
4.400,73
5.277,35
180.000,00
29.888,85
2.680,60
388,96
9.787,91
69,90
1.057,08
1.656,02
5.800,00
480,66
1.957,88
13.386,31
4,10
4.736,45
12.762,68
358.616,94
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 91/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito
mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro de diversas
secretarias, as dotações orçamentárias utilizadas são:
.r. - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
.r. - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais;
.r. - 3.3.90.30.00 - Materialde Consumo;
.r. - 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita;
.r. - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção;
.r. - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica;
.r. - 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições;
.r. - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
4 May 2011- 08:52:46
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que encontra-se anexado foi encaminhado pela Contadoria
da Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
4 May 2011- 08:52:46
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Total 1 11.267.712,53 11.069.577,45 l 198.135,0!1 l 198.135.08
tl•Fechar
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 91/2011, encaminhado através da Mensagem nº
74/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a .abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 358.616,94
(trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
O referido projeto busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo do superávit financeiro
derítro de diversas secretarias.
As dotações orçamentárias utilizadas são:
• Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
• Subvenções Sociais;
• Material de Consumo;
• Material de Distribuição Gratuita;
• Passagem e Despesas com Locomoção;
• Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica;
• Indenizações e Restituições;
• Equipamentos e Material Permanente.
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas
entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro sendo este apurado do Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
Em face do exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de maio de 2011. 4-=:.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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t67~~árY~ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 91/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos
e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil,
seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............ .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0020.1.015 - Adquirir maquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CM! e Escolas Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATU[TA. ........................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantil
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
4.4.20.93.00 - INDENJZACOES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Fonte
33761 R$
33792 R$
Fonte
31000 R$
Fonte
3504 R$
3512 R$
Fonte
3501 R$
Fonte
33110 R$
Fonte
33136 R$
33139 R$
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
7.436,51
881,03
63.930,81
6.217,67
2.231,02
231,98
3.352,44
4.400,73
5.277,35
rlâmauv~~~~uh~~ Estado do Paraná
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............ .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................ ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ...................................... ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0043.2.114.000 manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade Central
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa(Conv FNAS) Lar
dos Idosos
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ ..
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiência
(Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ .
Fonte
3103 R$
3104 R$
33134 R$
Fonte
33123 R$
Fonte
3101 R$
Fonte
3303 R$
Fonte
33752 R$
Fonte
33753 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... ..
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
33747
Fonte
33750
33751
33814
Fonte
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
R$
180.000,00
29.888,85
2.680,60
388,96,
9.787,91
69,90
1.057,08
1.656,02
5.800,00
480,66
1.957,88
13.386,31
rlâu~~á&/P~$~ Estado do Paraná
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. .
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ............. .
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ............. .
TOTAL. ............................................................................................................ .
33808 R$
33809 R$
33815 R$
4,10
4.736,45
12.762,68
358.616,94
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33761
33792
31000
3504
3512
3501
33110
33136
33139
3103
3104
33134
33123
3101
3303
33752
33753
33747
33750
33751
33814
33808
33809
33815
Descrição
R$
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores R$
Convênio Calçada nos Bairros nº 27 444431- Exercícios Anteriores R$
Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercícios R$
Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - R$
Exercícios Anteriores
CI DE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exerci cios Anteriores R$
Receitas de Alienações de Ativos - Exerclcios Anteriores R$
MDE/Conv. Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$
MOE/Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- R$
APAE- Exercicios Anteriores
MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina eTrês Marias - Exercícios R$
Anteriores
Valor
7.436,51
881,03
63.930,81
6.217,67
2.231,02
231,98
3.352,44
4.400,73
5.277,35
MOE/ 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores R$ 180.000,00
MOE/ 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios R$ 29.888,85
Anteriores
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - R$
Exercícios Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores R$
FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores R$
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores R$
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores R$
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores R$
Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores R$
Conv.FNAS -Programa Sentinela - Exercícios Anteriores R$
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores R$
Conv. FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores R$
Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores R$
Convenio FMAS Piso Básico Variável li - Exercícios Anteriores R$
Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exerclcios R$
Anteriores
2.680,60
388,96
9.787,91
69,90
1.057,08
1.656,02
5.800,00
480,66
1.957,88
13.386,31
4,10
4.736,45
12.762,68
TOTAL. ................................................................................................................. R$ 358.616,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ Wt'i+W0.L"f1i;if\0ii'J.\i1~'Pii12'tillK'1MhitlL"1>01;;p~wtn;~lliU03"'4Jii;w;+f'-'1ii~iliiM~iiii!Jo~~;g\h\0'~ii)ii'iiMtLl"'""m:tr.YB'fVJ.=1
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,19DEMAIODE20111ANOXXVI1 NÜMER051801EDlçAOREGIONAL1
06.00- SECRET.MUN.ENG.OSRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02- DEPARTAMEITTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.!>018.2.021 :OMafilllel'lçãO das allvidades do Oepaflamento"de-/ ·:-· ·
Engenhari<ieObras.,,-,_: -; '-· .. -.-·,·--:-- _, ·
3.3.90;39.00 - OUTROS SERVIÇOS ~E.T17~~El~83;\ .J~R_,ID!~.-
06.00 - SECRET .MUN.ENG._OBRA$ E SERVIÇOS Pilsucos ·· · 06.04 - _DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS ROOOVIÃRIOS
04.122'.00202.030 -11\anulenÇãodasatividadeS'do ~dé-·
Serviços Rodoviários - ,
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO •...•.
3.3.\lo.30.00 '-MATERIAL DE CONSUMO.;.
0$.00- sEéRET .MUN.ENG.oéAAs 'E SE.RVIÇOS POBLiCos 06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ROOOVIAR.lOS
26.732.0020.1.015-Adquirir maquinas rodoviárias e vefailos
4.4.90.52.00 • EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.,, ..
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO AOMINISTRATNO
12.306.0039.2.090 • Manter. ampliar e _rome.:er aimentação a todas as
crianças dos CMt e Estolas Muntj)ais · . -
3.3.90.32.00- MATERIAi.D!= DISffltBUIÇÃO GRATUITA.. .. -..... ~ .... -., ...
07.00 ~ SECRET.MUN.EDUCAÇÃO;cuLESPORTE E LAZER 07.02-õEPARTAMENTOADMINISTRA.TIVO .-.·. • ----- -·
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4.4.20.93.00 • INOENIZAÇOES E RESTITUJ~~"··'·:-2 . .:.::~"-··
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES. .
~.00-~--~ECREÍ.MUN.EDUCA°ÇÃO,CUÍ...ES~~ ~>. 07.02 • DEPARTAMENTO AOMINISTRA.TNO
.--33136,,-,R$.--.• --4.400.'3
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12.361J'.l039.2.095_ - ~do Ensino FUl'idamental. Êducáção Infantil. CMEr e lncfusãôOigliau:;;;;,'.é ;_ ,-::.!.! '1 ,, _,_,,_.,.,_ -.,.,.
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07.00 ~ SeéRET.AílUN.EbUCAÇÃO,CULESPÓRTI; E LAZER 07,02 ~DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-- --- ·-··- ~·-
~=~·=Jiro:s~ i'n,-~:~~~!~~--~;~1-, _,-~·n ;-~ 3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESÁS CóM'LOCOMoçAél::.- 33123 R$
07.00~SECR-~MUN.iJtiC);çiõ,~ól.\t~iJ~illi~-~;! - ,-;/;~' ~~ 07o03-DEPARTAMEITTObe"EN$lNQ ,. _ .... - ,.-~_.-,._,,,-.•. .-. .-__,_-/': V:0• "_i{•''
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29.888.85
2.680.60.
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ó9.~~~-~EéfuARti:oii'À~~,siiéÍÀL,EêiOAD~iA. ~::~-: -·- ~--:-'_; '}~.-,~,'.~-'-...:.. - , __ .. r--?-,
09'.1)f~'FUNb;C:n.!uNlcrpALDÉ'AsS1sTENCIAStlC1Al."'"'» -· .. , 1 .,:,- ,;_,,<j,·'. -. .,. 08'.242:.'.ío24:2.i95;;conWnlilP«ig;·.ae·ã,ioió·a:~"llà~'- --·,,:-e; :i'·; ·,-1 ,,<
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OS.243,0023.2.200 • Mariutençao· e im~-íjó·progkma 8<llsá . F8nill'iâ---; --- -", ........ _. ........... ,.-..... _ .. _-·"_-.-_---· ----_-:--.·.----·_-:· -··_-"'·--------
4A.90.52.00-EQUIP~ENT()S E MATERIAL PERMANENTE.:. 33747 R$ "5.800.00
' "09.00 ~·sEcRErÃRIA ~ÁçÃ'o SOCIAL ECIDA°DÁNIA.-
09.04. FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTt:NCIA SOCIAL"
08.~,002~,2.1143~,1_~~ .i;nai:i~,do-XR~-----:c-._,: :~·-o~ 3. f.90.11.00- \!ENCIM. E.VANTAGENS FIXAS ~S$õAL éML'. .. ., ....... -.. .
~t:::~::~ :~er"'~-~~~~;;00·~ssoAii·cMt::::··:::::···
Fonté,--
33751 '""
"-33814
Ârt. -2". Para çobertuia do·. Crêdito. Espedá!- a' ,sei" .abertQ .em_· decõrrência .da, autortzação
Cónstánie desta iei. sefãó--UbliZà<lOS'ós 'iétiifuis'OriÕiido:S ilo' SUpefãvít li!iariêi!irô ilpüiadO n0 . balanço do ~rekio anterior confonne'.o previsto -n&iriciso ·fdO.pilfágra{o .1·•.dó 'ait ·43 dà·Lei ~ ,-
Federal n°4.320. de 17 de março de 1964,_à se'guir~:'.:- -
F;~ -- ___ . _-. _ -·º- ---:._,-.-~-::·,;~:r.:--.~-" -· R$ Valor·
!" iáis1 '--c6rl~ioÍ ~-de~fiO!iu·~- EJráekis·A.;~- R$ -- 'j_43ê;s·1- . , 33792 ÇolWênioCalçada nos Bairros n"27444431· ExerciciosAnleriores R$ -.. -_.- 861.03
'31000 ~e:iz:;ºrd~~ <~'--: ___ oesllilados a-_~--,_~~$ 83_~a1
3504 Roya~_e.O~ ~ F_inailé:eiras·_Nã0-~~-;-;"R$; .. -s:217,67
·~~~ Eliad~~~~~' .. _ \' :! -,~ /_.:~:i·-~1_?:~~:~ "33110 MDE/Conv.Merenda Eseol'ar~ EXe-;r~~rioras ~- ·----- - --- -----iu 3.352,44
~3136- MOE/Construção do Blooo· 8 Centro Piofis.E~de -Educ.Esp.Reeanto· Feliz. R$ 4.400,73.
_,,,_. APAE-ExercíciosAn!eriores . · .. ;-_,.,.:.,.,·_":'.- , ·_: ·-··,.--:- .- •
,.-.33139 MDEIConv.Reforma daS: Creches Mad1~!" PâúÍ)nS::eT_i-6-Màrias ." ÊXE!rélcios R$ 5.277.35
Anteriores . ---<s·:;:-.;::_<«/!'1
3103 MOEI 5% Sobre Transferências Cón$&tuêioiiaJs·_;.ÉxercícioS Anteriores R$ 180.000,00
3104 MOEI 25% sobre demais impostoS';':.~nctirac1o's à educação - Exercícios R$ 29.888,85 Anteriores - ----~> · ~.':' · - '
33134 MOE/Formação de Professores/Proffssiona'is de Serviços e Nxio Escolar - R$ 2.680,60 ExercfclosAntérioi:eS' .. , ---- ";·;_. · ·-· · ·
- 33123 MJ)EJPrograma Transporte Escolar- Exerc[ciosAnleriores R$ 388,96
3101' FUNOEB60%-~EXerc!ciosAnteriores R$ 9.787,91
3303_ .saade ·-R~ Vincufadàs (EC-29/00"'.15~)- EicerclciosAnteriores 'R$ 69,90
33752 _Conv.Prog.de ApoiQ a Pessoa Idosa - Exércfcios Ante_liores _ R$ 1.057.06
33753' cOnv.Prog.de-Apoío a PesSoa Port.o'enc. -ExercfcÍos Anteriores" RS 1.sse;02
33747 Conven!o Bo!sa Famrna. Exerclcio$AajerioreS· -' RS 5.800,00
33750 Conv,FNAS .Programa Sentinela~ Exercr_êios Anteriores R$ 480,66
33751 Conv.Prog.deApoiéi á'CriallÇa • Exercicios Ari!eriores ' R$ 1.957,88
33814 :Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade-3- ExercfciosAntél1oie"s - R$ .13.386.31
33808 ,Conve_~bFMASPiso.8<\siooFixo·ExerclciosAnteriores __ . R$ 4,10
33809 Convenlo FMAS Piso 8<\sico Variãvel li· Exercidos Anteriores R$ 4.736,45
33815 Conv.FMAS Piso Básico'V<Íriâ<Íe1 2-Ree:Pi'Ojovem Adolescente 0·-Exercícios R$ - 12.762,68
..Anteriores
~ TOTAl..: ... , .. H .. .;;., .... OH •• .: •• ::. ..... '.;.:\ •• : ... :-•• i .. ::;; ..... ::.~:-.. : ..... : .. ~-: .... , .. ; ..... ~ ..... : ...... : . .- ·R$; 358.616,94
Art 3_~ Esta Lei entra em vigonia dala_ de_sua publicação. _ . .
:Gabine!e do Prafeito ~~~i::ge:~~:Õnco, 17-~ maio de;~011,
_. Prafelto Municipal.
'
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~iilkE11'1=;1;;Qhfü~~=t:=0iYM=~~1'='h\~~TdM-=-rim~==2i'i1~~
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,19DEMAIODE20111ANOXXVI1NúMEROSlBO1 EDIÇÃO REGIONAL 1
--'PREfemJAA MUN1t1PAL oE PAro-aAAffeó.,,--wADO-ooPARANA :=, '; ' -_ --~~~j~~~e::
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conferidas peki,art 47, ioc:iso XX.Ili da Lei. Orgãniêa_"-'_unidp:al, _e_eoriSldefáhdo'))íofc~\µÇiíc{ '! .-:~T;,-;
prev!Stanal.àiMunicipaliJ03.593;de17demaiode2011, _ ··•-,>- __ . DECRETA: -., _ . '· ' ,,_._,;..Uy·_,-:'p11i'l _, .C Art.1° Fica aberto um érédftn Adicional EspeeiafnO OrÇamento Gera(~.r.!~pio_.1fé Pato
Braneo,_ Estado do P_araná.:destinados ·ao·supoltê· das·~--a ·$efem·reatitadas ccirn
reciirsos oriundos de saldoS_ Fínanoeifos oão comptomelidos do l:xe{Cl!XI ~te(lor afé.o vak:ir'
de R$ 353.616.94 <tre:~ 'e ~nla e oito· ma,~ e dé~ téái8 e novenla e quatro centaVos), para ~-déspàSàS 110!1- segl.lintes órg.ãOs: á 0otaçõeS Orçamentárias: -- . 05.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'Fônte
05.06-EN~GQSGERAfS_ ... __ ,,._.-, __ ; ,.. . _. 28.846.0016.0.003,..EneacpEspeciaisc-~-, ., __ .. '-,
4.429.93:00- INOEN~ÇÕES E RESTIT!JIÇÕE$-.,.:· ...... : .. .,,.-". .:ii~?. J~$. ->~~;1. 4.4.20,93.00 • INOENIZAÇÕE_S _E _REST~IÇÕ~.:-- ........ ~ 3379_~ - R$ ,_. --- 881,03
08.00 • SECRET .MUN.ENG.OBRAS_ E SERl{IÇOS PÜBLiéoS ,
06.02- DEPARTAMENTO DE EfliGENHAAiA f oâRAS ·: . -_.-, ·, _,
15.451.0018.2.ó21. Manutençãodasativida<1eífdb~'de EngenhariaeObras - _ '· -_- ' -
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..P.~~R_fDl~ l-.,.
08.00. SECRET .MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS POBueos
06.04. DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS ~ÇlDOV\ÃRIOS·
04.122.0020.2.030 • manutenção das att.idades: do Departamento de - Serviços Rodoviãrios .
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO ......... "'···
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26.782.0020.1.015 ·Adquirir' màquirias ródoviárias e veículos
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE •........•...
07 .00 • SECRET.MUN.ÉtiÍJCAÇÃ0.CULESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO AUMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Mariter_. i.mpiar e_fOl!le(:er alimentação a l<idaS as
crianças dos CMI e Esoolas Muniçipais -
3.3.90.32.00- MATERIAL' DE DJSTRIBUIÇÃCi GRATUITA. ...
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12.361.0039.1,.041-Constrtrir, relonnar, amj)liar_.e gerenciai" unidades
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12.361 .0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental; Educação
. Infantil, CMEI e lnetusão Digital.
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3.3.90.39.00 - OUTROS S.ERVIÇQS OE TERCEIROS-P.JURID!CA. . ., ...
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09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASStsff:NCIA _SdC!.!'.L.-
08.244.0024.2.043- lmplantaÇão e manutençãO.dO·_C~-~'-' · _3.1.90._11.00· VENCIM. E VANTAGENS FlXA_S ·e~L_ÇML ........ .
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09_.0Ó«. SECRETARIA DE AÇÃQ SOCIAL E ciDAó)J{iX' 09.04 • FUNDO MUNICIPAL_DE AS$1STIÕ~CIA SOCIAL - .. - 08.~"!4.0024:2,1.78; Mã_h1ulençãii~p-~·-'__ _ _ _'._: · _ :-_:··
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Art. ;2",_i;'ara __ eobeftura do:C~;Es~1_:a;ll\lt _abeftO em ,deoorrência_ da autoniação
constante.da Lei n• 3.593, de 17 de maio de 2011, serão utiliudos' ós recufSQS oriundos do . ,
sUperãvi(linii~r'O àf>Uf.idO no baianÇo' dó-éierélao-aríienor'eonforTtie'ó pi'e'ÃS!O iio íncisó t 00-. ~
parãgrafo ;1° do.:art. -:43 _da :Lei. Federal n":4.320, de 17_ de'. março -de -1964. a seguir.'
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FOrit$ °""riÇão
w "' 33781_- ~n"io Construçãb_de Casas Poi)u~ ~ Éxen:rcios A.l)terJÓres R$
33792 .Convênió Calç:àda nós Bairros,,~ 2144443F Exercieio$ An_teriores_ R$
31000·Reell!'s0s-.Onfmários-;(Uvres) -- Destinados o." Conlrapartida - Exercicios RS
3504 """"""' RQyallies -e Outrã$. Com~ F'inaneeiras Nã0 Previdenciárias - R$ exeréfcios·Antenores' - . - ' .
3512 CIOE (lei 10866/04, art. 1"8}"- Exercicicis Antenores RS
3501_ _ Receitas de Alienaç.ões de Ativos· Exercicios Anteriores R$
3311Q MOE/Conv.M~ Esco1a_r • Exercidos Anterióres R$
33138 MDEICO!lstrução ifo_ BloeO B 'CMlro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- R$
APAE- ExerçldosAnteriores ___ :" ._ . _- ._ -- e _:. .-
33139 MDEIConv.Reforma das Creches Madre Paulina eTrês Marias - Exercidos R$
Anteriores 3'103 _MOEI 5% Sobre Tra"nsferênciaS ConStitllcionais • Exerdcios Anteriores RS
3104 MOEI 25% sobre demais impostos vineulados-.â edupação_. ExerçJcioir R$
33134- -
MOE/Formaçã<i de Professores/Profissiónais de_ SeMços e Apoio·Eseolar -. R$
' '-_ ExerdciosAnfurloffls _-_,-- - ~ ': - .-.- '33123 MOE/PrOgrama TranspOrte Escolar· ExerciciosAnteriores RS 3101 FUNDES 00%. Exerefcios·Antefioras ' RS
3303 -Saüde • Re<:eitas VlllCU1adas (E.C 29/00 • .15%)- Exerclcios Anteriores R$
33752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa • Exerclcios Anteriores R$
33753· 'COrw.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Oefio .• Exetclcios Anteriores R$
33747 .COrwenio Bolsa Família· Exercidos Anteriores· R$
33750 Conv.FNAS .Programa &!ntinela - Exereídos _Anteriores R$
1-~:â~ 63.930,81
8.21_7,67
2.231,02
231,98
3.352.~
4.400,73
5.277,35
180_.000,00
29.888,85
33751 Conv.Prog.de-ApoioaCrlariça -ExerciâosAnteriotes R$ ·
2.680,60
388.96
9,787,91
- 69.90 1.057.08
1.656.02
5.800,00
480,66
1.957,88
33814 Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3. Exerdcios Anteriores _ R$ 13.386.31
33808 Convenio FMAS Piso Bâslco Fixo - Exercidos Anteriores RS
33609 Convenio FMAS Piso Bãsico Variâvel IJ • Exercidos Anteriores RS
33815 Conv.FMAS Piso Básico Variâvel 2 Ree.Projovem Adolescente • Exerdcios R$
- 4,10
4.738,45
12.762,68
TOTÁL~ ............ :.: ................................. : .. '.;:.:.:;;.;.;. ............................... : .............. .. Art, ~Este Deereto entra em vigor na data de sua pubíicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato &anco, 1_7 de maio de 2011.
~ 358.616,94
ROBERTO VIGANÓ
'prefeito Munklpal
PROJETO DE LEI Nº 91/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 74/2011
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2011
Nº DO PROJETO: 91/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
358.616,94 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
(reprogramação de convênios, com saldos excedentes do exercício anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3593, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5823, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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