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ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM Nº 75/2011 f'.:'.-
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~ '-" Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~ l
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a melhoria das estradas rurais,
pavimentação com pedras irregulares.
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Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de maio de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!' tJ '2.{'?.01i
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais}.
Art. 1º Ficá autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 500.000,00
11,rt. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIA JÚRIDICA .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 92/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destina a melhoria de
estradas rurais, pavimentação com pedras irregulares, dentro da
• Secretaria Municipal de Agricultura
• Departamento de Interior
• Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares
• dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4" a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5/3/2011 4:40:21 PM
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Paraná A
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Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, da dotação orçamentária utilizada no art.2° para cobrir a
abertura do crédito especial enviado pelo Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de maio de 2011.
~L~ ~:t::anoelo I ,
ASSESSORA CONTABIL
co-Okc-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5/3/2011 4:40:21 PM
Estado do Parana Relacao da Despesa Maio de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ..•.....•..•... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Dotacao
04 Adm.inistracao
Adminístracao Geral
Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
04122
041220031 Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
0412200311.033000
3.3.90.30.00.0000
755
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Melhoria das
cascalhamento.
MATERIAL DE CONSUMO
Estradas Rurais, pavimentacao com pedras irregulares e/ou
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
1.288.326, 70 0,00 0,00 1.288.326, 70
a;
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2011
Através da Mensagem n2 75/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 92/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Agricultura para
promover a melhoria das estradas rurais na pavimentação com pedras
irregulares.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei n2 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 4 de maio de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO OE LEI Nº 92/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 -Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ef,;JPA6'!%i0\11fü=;;Jf'"1m'ii~'hl"'4(;;T"fiil&thW!!XM<Vf11 "'-'q~~\~%~~"t :-- r-~1n111~b=vuv,_,,
PATO BRANCO\ QUINTA-fEIRA, 19DEMAIODE2011 \ ANOXXVI \ NÚMER05180 \ EDiçAOREGIONAL \
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pa~-~~d~-~~u~,~-~~--~~~~ntária:
1 f.00 ·SECRETARIA. MUNICIPAL OE AGRICULTURA - -· fonte
~:~.~~~~~~d~~áS'FWr.iiS,paViiiíerááÇ.ãOcéni · :~-~: pe<irasill'egulares __ ,,·•.··,•-. _,_,, -_ .-.- ·
4,4.90.5_1.00 ·_OB~.e INSTALAÇO~ 10oo' ~- 5oo:ooo_oo
Art. r- Para dar cobertura_ ao Cfêdito•abei;lo.no,-artigo _anterior é,lndicado como reelllSO a
anu~ p;ireial da seguinte delação: · •
~!:~~ :~~:~:~~~~E~b~_R\C-ULTURA 04.122.0031 .'1.033. ~«i:S E&tradas RUrak"; ~laçãó oxii
~:~~TERiALoEboNSu~Ô.:. . Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação: "" Gabilleledo Prtello Municipal de Patollraooo. n de rnaiode20lt.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 92/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 75/2011
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 92/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
(destinado a melhoria das estradas rurais, pavimentação com pedras irregulares)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 230/2011
Lei nº 3592, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5822, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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