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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 076/2011 ,;.>
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Senhores Vereadores.
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O Projeto de Lei em apenso visa alterar o artigo 1° da Lei nº 2.923, de ~ de março de 2008, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. ~
A alteração se faz necessária, tendo em vista que por um lapso, constou
um termo equivocado no texto da Lei, o qual precisa ser sanado.
Contando com a compreensão dos nobres edis, apreciando e votando a
favor desta matéria, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de maio de 2011 .
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ROBElro 1G b t
Prefeito Municipal
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ASSESSORIA JURIOICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Par.áná
P'u:ft:Ltuia dl1 unwibaÍ de Pato 23ianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nctj 3 \zo.l~
Altera a redação do artigo 1° da 2.923, de 27 de
março de 2008.
Art. 1° A redação do artigo 1° da 2.923, de 27 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02,
03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados)cada, totalizando área de 1.440,00m2 (um mil, quatrocentos e
quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462, 29.463, 29.464 e
29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de
1.080,00m2 (um mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à
Rua das Araras, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 01 (uma) área pertencente
à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), totalizando área de 3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros
quadrados), constante da matrícula nº 29.591 , do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco. Todas as propriedades do Município de Pato
Branco, estão avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e
oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com
área de 1.546,89m2 (um mil, quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e
nove centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da rua
Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área de
1.053,02m2 (um mil, cinqüenta e três metros e dois centímetros quadrados), que
passa a ser prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de
2.599,91m2 (dois mil, quinhentos e noventa e nove metros e noventa e um
centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 16.281 e 16.278
respectivamente, do Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de Paulafonso
Empreendimentos Imobiliários L TOA.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da~ sua publicação.
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ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781 /0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
11 de Maio de 1998.
[REGISTRO GERAL j 29462 / 1
[ MATRÍCULA Nº _ 29_.4_62 __ J --~-RUBRICA --]
' --~~~~~~~-
~~ IMOVEL URBANO: Lote n º 02(dois) , da quadra n º 1203 (um mil e
duzentos e tres)- "RESERVA MUNICIPAL" , sita a Rua Juruti,nesta cida
de de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2 ( TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limi- tes e confrontações: NORTE : com o lote nº03, com 24,00m; SUL :com
a reserva Municipal nºOl,com 24,00m; LESTE : com a chácara n º27 com
15,00m e a OESTE : com a rua Juruti, com 15,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16, s eção 4, item 16 . 4 . 9 . 1, de 09.12.
96, as quais assumiram inteira respons abilidade pelo suprimento.Ref.
Mat. R.2 e 4- 14.709, do livro nº02, deste Ofi cio.
PROPRIETÁRIO : PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com s ede à Rua I biporã nº201,nesta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF sob n º 02 . 114 . 366 / 0001- 17 .
R. l/29 . 4.62- Prot . n º 123 . 4 09-29 / 12 / 2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco- Pr,insta no CNPJ/ MF sob nº 02.114 . 3 66/ 0001- 17 , CND do INSS sob nº0 538 3200
5-14 02 1 060 ,de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pes
soa Jurídica de direito público interno, com sede naRua Caramuru , n º
271, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF s ob n º 76 . 995.448/0001-54 . DOAÇÃO: ÁREA: 3 60,00m2 , sem benfeito r i as .Público
de 23 . 1 2.05 , Lº228, fls.149, 1° Tab. local. VALOR : R$ 5. 000,00
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme gui a ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadual nº
2159607-66 /0 5,Federal nº8001.BA24.5DCE.DSB1 /0 5.0 Funrejus foi i sento
conforme Lei nºl2.604 de 02 .07.99. Que a presente doação é f e ita em
conformidade com a Lei Municipal 131/ 78 , de Reserva Municipal de Loteamento . Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritur a.
Ref. Mat . 29 . 462 , acima. Dou fé. C. 1.270 VRC= R$ 133,35.
r11, ;so. 1a110001 .. 09. ELICE SOARES RIBAS
1.
0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
Lf>ATO BRANCO PARANÁ _,
1 e Offo!o de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente.{otocppia e
reprodução fiel
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Pato Branco, .:> de~ de
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1° OFÍCIO [REGISTRO GERAL j
FICHA
29463/1 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781 /000 1-09
Comarca de Pato Branco - Pr. RUBRICA Rua Osvaldo Aranh a, 697
[MATRÍCULA Nº l [ ~ l TITULAR 29.463
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603 .278 .559-91
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1
IMOVEL
1 de Maio
URBANO
de 199
:
8.
Lote n º 03(tres)
~ ,
~~
da quadra
~
n º l203 (um mil e
duzentos e tres)-"RESERVA MUNICIPAL" , sita a Rua Juruti, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS ) ,sem benfeitorias, dentro dos seguinte s limi tes e confr on tações: NORTE: com o l ote n º04 , com 24,00m; SUL:
com o lote n º02, com 24,00m; LESTE: com a chácara nº27 , com 15, 00m
e a OESTE: com a rua Jurut i, com 15,00m.As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contra tantes de a cordo com o provimento nº07 / 96, capitulo 16, s eçã o 4, item 16.4.9 .1 ,de 09 .12.96, a s quais
assumiram inteira r e sponsabil idade pelo s uprimento . Ref. Mat. R.2 e
4-14.709 , do livro nº02, des te Oficio.
PROPRIETÁRIO : PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pes soa Jur ídica de direito p rivado com s e d e
ta cid ade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17 .
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua I biporã n º 201,nessob nº 02 . 114 . 366/0001-
R. l/29 .4 63-Prot . n º 123.409- 29 / 12 / 2005- TRANSMITENTE : PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã n º 2 01,nesta cidade de Pato Branco- Pr,inscrita no CNPJ/ MF sob n º 02.114 . 366/ 0001- 17 , CND do INSS s ob nº05383
2005-14021060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Ca ramuru ,
nº271,nesta cidade de Pato Branco- Pr, inscrita no CNPJ/ MF sob n º 76 .
995 . 448 / 0001-54 . DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m2 , sem benfeitorias. Público
de 23 . 12.05 , Lº228, f ls. 149, 1º Tab. local . VALOR: R$ 5 . 000,00
Oimposto de transmissão inter- vivos f o i isento , conforme guia ITCMD,
nos termos do art . 4º da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadu a l n º
2159607- 66/0 5 ,Federal nº8001. BA24 .5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi i sento
conforme Lei nºl2.604 de 02. 07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/ 8 , de Reserv a Municipal de Loteamento. Obrigam-se s partes pelas demais condições da escritura .
R f. Mat.29.463 , acima. Dou fé . e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
w
r11.1eo.1a110001 .. 09 f
ELICE SOARES RIBAS
1' Offclo de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR~\NHA, 697
CEP 85504-350
CERTIFICO, que a present~c , i e
reprodução fiel da matr. n9 •
Pato Branco, de~ de
Lf'ATO BRANCO PARANA u,._.....-:::........-:~~--__,
1° OFÍCIO [REGISTRO GERAL] [
FICHA l REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 29465 / 1
CGC 77.780.78 1/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr. RUBRICA
Rua Osvaldo Aranha, 697
[MATRÍCULA Nº l [ eflu- l TITULAR 29.465
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603 .278.559-91
11 de Maio de 1998. G1W. J.oo..M-,. ~ IMOVEL URBANO : Lote nºOS(cinco) , da quadra n º 1203 (um mil e
. duzentos e tres)- 11RESERVA MUNICIPAL" , sita a Rua Juruti, esquina com
a rua Arquimedes Gobato, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área
de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeito
rias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a
rua Arquimedes Gobato, com 24,00m; SUL : com o lote nº04,com 24,00
LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m e a OESTE : com a rua Juru
ti, com 15,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento n º07/ 96, capitulo 16,
seção 4, item 16. 4.9.1 , de 09 . 12.96, as quais assumiram inteirares
ponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4- 14 .709 , do livro nº
02, deste Oficio .
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrito no CGC/MF
17 .
à Rua Ibiporã n º 201,nes
sob nº 02.114 . 366 / 0001
R.l/29.46 5-Prot.nº 1 23.4 09- 2 9/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nestacidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n º 02.114.366/0001-17 , CND do INSS sob nº05383
2 00 5-14012 0 6 0, de 23 . 08 . 05 . ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ca ramuru,
nº271,nesta cidade dge Pato Branco- Pr,inscrita no CNPJ/MF sob n º76.
995.448/0001-54. DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias. Público
de 23.12.05 , Lº 228 , fls.149 , lº Tab. local . VALOR: R$ 5.000,00
O impos to de t ransmissão inter-vivos f oi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art . 4º da Lei n º 8927.Certidões Negat ivas: Estadual n º
2159607- 66 /05 , Federal 1n º 8001.BA24.5DCE.D5Bl/0 5. 0 Funrej u s f oi isento
conforme Lei nºl2604 de 02.07 .99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições d a escritura.
ef . Mat .º 29 . 465 , acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133 ,3 5 .
.
r11f1so. 1a110001 .. 09
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.'.\NHA, 697
CEP 85504-350
L_PATO BRANCO PARANÁ
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a present~ f ocó í e
reprodução fielj d rnatr. r;_gu · j
Pato Branco, de .J.LJ- de
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781 /0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[REGISTRO GERAL j [-- ~~: 1
[MATRÍCULA Nº 29.464 1 [ __ ~-A ===
11 de Maio de 1998 .
IMOVEL URBANO : - Lote n º 04 (quatro) , da quadra n º 1203 (um mil e
duzentos e t res)- "RESERVA MUNICIPAL 11 ,sita a Rua Juruti,nesta cidade
de Pato Branco, contendo a á r e a de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA
METROS QUADRADOS) , sem benfeito rias , dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE : com o lote nº0 5 , com 24,00m; SUL : com o
lote nº03, com 24,00m; LESTE : com a chácara nº27, com 15,00m e a
OESTE : com a rua Juruti, com 15 ,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n º07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4 .9.1,de 09 . 12.96,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat . R.2 e
4-14 . 709, do livr o nº02, deste Oficio .
PROPRIETÁRIO : PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com s ede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17 .
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nes- sob n º 02 . 114.366/ 0001-
R.l/29 .4 64- Prot . n º 1 23.409- 29 / 12 / 200 5- TRANSMITENTE : PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco-Pr,ins- crita no CNPJ/ MF sob n º 02 . 114.366/ 0001- 17 , CND do INSS s ob n º0 5383
2005- 14012060 , de 23 . 08 . 05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru,
nº271,nesta cidade de Pato Branco Pr, inscrita no CNPJ/ MF sob Nº7 6 .
995.448/ 0001- 54. DOACÃO: ÁREA: 360 , 00m2, sem benfeitorias.Público
de 23 . 12 . 05 , Lº228, f l s.149, 1 ° Tab . local . VALOR: R$ 5.000, 00
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei n º 8927.Certidões Negativas: Estadual nº
21596 07-66 /05,Federal nº8001.BA24 .5DCE . D5Bl/05 .0 Funre jus foi isento
conforme Lei n º l2.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/ 78, de Reserva Municipal de Loteamento . Obrigam- se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. M t . 29.464 , acima. Dou fé. e . 1.270 VRC= R$ 133,35.
r77. 1so. 1a 110001.09
ELlCf SOARES RISAS
1.
0 OFICIO DE REGISTRO
GEP.AL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.{\.NHA, 697
CEP 85504-350
Lf'ATO BRANCO PARANÁ
111 Oficio de A~gi~tro Geral
de !moveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a pre ent:tir~~~ reprodução fieJ d matr. ng ·
Pato Branco, ~ de .o.::L de
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781 /0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
11 de Maio de 1998 .
[REGISTRO GERAL][ - F~c;~9l l
[MATRÍCULA Nº _ 2_9._59_1 _ ][ - -~-UBRJCA ----
IMOVEL URBANO :-"RUAS DO LOTEAMENTO ~ PAULAFONSO" foi destinada
uma á rea de 32.604 ,04m2(TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO METROS E QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias a área de
ruas do Loteame nto, a s quais fazem parte inte g r ant e do processo de
l ote amento, arquivado neste cartório,passará a o dominio do municipio
de Pato Branco. As medidas e confrontações f oram fornecidas pelas
pa rtes contratantes de acordo com o provimento nº07 / 96, capitulo 16,
seção 4, i t em 16.4.9 . 1, d e 09 . 12 . 96, as quais assumiram inteira r esponsabilidade p e lo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4- 14.709, do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO : PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pa to Bra nco inscrita no CGC/ MF
17 .
à Rua Ibiporã nº201,nessob n º 02 . 114 .366 / 0001-
R. 1/29.591 Prot . Nº 94.656 11/05/98 TRANSMITENTE : PAULA
FONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito
p rivado com s ede à Rua I bipor ã nº201, nesta cidade de Pato Br anco- Pr
i n s c rita no CGC/ MF sob n º 02 . 114.366/0001-17 . ADQUIRENTE : PRE
FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO , Pessoa Jurídica de direito públi
co interno, com sede nesta c i dade de Pato Branco- Pr . , in no
CGC/ MF sob n º 76.995.448/0001- 53 . DOAÇÃO : área : 2.604 , Õ4m2,
sem benfeitorias. Que a p r e s e n te doa ção foi feita em conformida e
com a Lei Federal nº6.766 , art . 22 de 19 .12.79{Lei dos Loteamentos) ,
para que a á r ea de ruas ~a te da ma t r i cula aci ma, passe ao domi
nio do muni c i pio. Dou fé .~
r77 a 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.º OF'ICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR>\NHA, 697
CEP 85504-350
1·* Ofício de Registro Geral
de Imóveis . r· ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente o~~
reprodução fiel matr. n2 •
Pato Branco, j de de
LPATO BRANCO PARANA_Ll --~~~----__,
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001 -09
[REGISTRO GERAL j [- ~c;~ 9111
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[MATRÍCULA Nº 29.591 1 [ __ ~-UB IC A --J
11 de Maio de 1 998 .
IMOVEL URBANO :- "RUAS DO LOTEAMENTO ~ PAULAFONSO" f o i destinada
uma área de 32. 604 ,04m2 ( TRINTA E DOIS MIL , SEISCENTOS E QUATRO ME- TROS E QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS ) , sem benfei tori as a área de
ruas do Loteamento, as quais fazem parte integrante do processo de
loteamento, arquivado neste cartório,passará ao domínio do municipio
de Pato Branco. As medidas e confrontações f oram forne cidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº0?/96, capitulo 16,
seção 4, item 16. 4 .9.1, de 09 .12.96, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref . Mat. R.2 e 4-14 . 709, do livro nº
02, dest e Oficio.
PROPRIETÁRIO : PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/ MF
17 .
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nessob n º 02 . 114 .366/0001-
R.1/29 . 591 Prot . Nº 94 . 656 11/05/98 TRANSMITENTE : PAULA
FONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito
privado com sede à Rua Ibiporã nº201, nesta cidade de Pato Branco-Pr
inscrita no CGC/ MF sob n º 02 . 114.366/0001- 17 . ADQUIRENTE : PRE
FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO , Pessoa Jurídica de direito públi
co interno, com sede nesta cidade de Pato Branco- Pr ., inscrita no
CGC/ MF sob n º7 6 .995.448/0001-53 . DOAÇÃO : área : 32 . 604,04m2 ,
sem benfeitorias. Que a presente doação foi feita e m conformidade
com? Lei Federal nº6. 766, art . 22 de 19.12.79 (Lei dos Loteamentos ),
para que a área de ruas ante da matricula acima, passe ao domi
nio do município . Dou fé .~
Lei: 1~ zis df 1!io'r12001
~~
KEG1,~4a Ii'IO fr~
r11. 1ao. 1s110001-09
El.ICE SOARES RIBAS
1• OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, "-Q7
CEP 8§5()4-31'0
PATO BR~~co p-.?AN!J
12 Ófício de Registro Geral · · ,,,. de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
muw
CERTIFICO, que a presentBf óP,.
reprodução fiel da matr. n° ·
Pato Branco, de -º..!i de
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GE RAL D E I M Ó VEI S
CNPJ 78.278.728/0001-77
[ REG 1 STRO GERAL ] --- "A ] ,,....--RUBRICA---.
~::~~:.~~ P::~,:: :i ~~:R. [MATRÍCULA N. 0 1 ~81 J [ _____ +.!. ____ --J]
25 de fevereiro de 2011 .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 24 - Quadra nº 626, sito à Rua Beija - Flor, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 4.105168m2 (QUATRO MIL, CENTO E CINCO METROS E
SESSENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com o Lote Rural 05, com 90,65m; SUL: Com o lote 23, com 89,80m; LESTE: Com a Rua
Beija - Flor, com 45,50m; OESTE: Com a Chácara 38, com 45,51m.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ/MF nº 02.114.366/0001-17, com sede à Rua lbiporã, nº 201 , Centro, em Pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. M
Pato Branco - PR. Protocolo n
/
MITaNTICAÇ.la r, p;9úente foloc6pla confere COl'll a
. ·-ia original arquivada nesta ServeoliJ! : ; EFERIDO Ê VERDADE E DOU FÉ. 03 -n1~ o2(JJ/ ... . de . . .. . . . . ... .. .
1..e1:1:i:l~ mo1
PEN l
EGI TRO
DE
t 78 Lt' .~~ lt
CARTÓRIO GENERul
PATO BRANCO 'l' OFICIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS
RUA NEREU RAMOO. 060
CEP 85501-370
~TO BRANCO ~
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N e 00 r ~ )>
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
[ REG I STRO GERAL 11--Fl~HA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
---RUBRICA----
MATRICULA N.
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.... u. :~! ·· · l....___cl-{ __ ---J
25 de fevereiro de 2011 .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 - Quadra nº 626, sito à Rua Beija - Flor, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 3.917,98m2 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE METROS E
NOVENTA E OITO CENTIMEFlOS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com o lote 20, com 86,50m; SUL: Com o lote 18 e 01 da quadra 626, ambos com 20,50m e
parte da Rua Beija- Flor, com 3,00m, com lote10 da quadra 622, e com a Rua dos Papagaios com
18,00m; LESTE: Com a Rua do Beija-Flor, com 45,53m; OESTE: Com a Chácara 38, com 45,51m.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ/MF nº 02.114.366/0001-17, com sede à Rua lbiporã, nº 201 , Centro, Pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. t. '29.406, d livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR. Protocolo . rlato Branco - PR, 25/02/2011 . cl_ .
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Mlf~AQAO A pl'hellle fo ~ übl'A 1
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Pti.TO BRANCO 'l' OF CIO DE
REGISTRO DE IMóVEIS
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CEP 85501 -370
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MEMORIAL DESCRITIVO
De pai1e da área do Patrimônio Municipal com 2.250,00 m
2
, conforme
Matricula nº 29.591 (Ruas do Loteamento Paulafonso), Lote 19 com área de
3.917,98 m2 conforme Matrícula 29.406, Lote 20 com área de 3.954,38 m
2
conforme Matrícula 29.407, Lote 23 com área de 4.067,00 m
2 conforme
Matrícula 29.410 e Lote 124 com área de 4.105,68 m
2 conforme Nlatrícula
29 .411, ambos da quadra 626.
De acordo com a nova averbação, parte da área do Patrimônio 1\1unicipal com
360,00 m2 passará ser o lote 06 da quadra 1203, dentro dos seguintes limites e
1
confrontações:
LOTE Nº 06 DA QUADRA 1203 ÁREA DE 360,00m2
•
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 24,00 m;
ao Sul confronta com o te 05 com 24,00 m; a Leste confronta com a chácara
27 com 15,00 m; a Oeste confronta com a Rua dos Juritis com 15,00 m.
Paite da área do Patrimônio com 360,00 m
2 passará ser o lote 19 da quadra
1204, dentro dos seguintds limites e confrontações:
LOTE Nº 19 DA QUADRA 1204 ÁREA DE 360,00m2
•
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 24,00 m;
ao Sul confronta com o lote 1 O com 24,00 m; a Leste confropta com o lote 20
com 15,00 m; a Oeste confronta com a Rua das Araras com 15,00 m.
Parte da área do Patrimônio Municipal com 360,00m2 passará ser o lote 20 da
quadra 1204, dentro dos reguintes limites e confrontações:
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•
LOTE Nº 20 DA QUADRA 1204 ÁREA DE 360,00m2
•
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 24,00 m;
ao Sul confronta com o lote 09 com 24,00 m; a Leste confronta com a Rua dos
Juritis com 15,00 m; a Oeste confronta com o lote 19 com 15,00m.
Parte da área do Patrimônio com 450,00 m
2 passará ser o lote 05 da quadra
1213, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1213 ÁREA DE 450,00m2.
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 15,00 m;
ao Sul confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 15,00 m; a Leste
confronta com o lote 01 da Quadra 1214 com 30,00 m; a Oeste confronta com
o lote 04 com 30,00 m.
Parte da área do Patrimônio Municipal com 360,00 m
2 passará ser o lote 05 da
quadra 1214, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1214 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 12,00 m;
ao Sul confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00 m; a Leste
confronta com o lote 01 da quadra 1215 com 30,00 m; a Oeste confronta com
o lote 04 com 30,00 m.
Parte da área do Patrimônio com 360,00 m
2 passará ser o lote 05 da quadra
1215, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1215 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 12 00 m· , '
ao Sul confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00 m; a Leste
Prefeltu r~p;;ii'de Pato Brancr
Eng.• Civi :nir Jo$é Dai ílo!<
Secrelflrio de Eng. brc1s e Serviços i-'110t;1
Portaria 11 : 115r1í•f11.
confronta com o lote 01 da quadra 1216 com 30,00 m; a Oeste confronta com
o lote 04 da quadra 1215 com 30,00 m.
Parte da área do lote 19 da quadra 626 com 1.053,02 m
2 passará ser área de
prolongamento da Rua São Francisco de Assis, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 1.053,02 m
2
•
Ao Norte confronta com o lote 19 com 88,70 m; ao Sul confronta com o lote
26 com 88,51 m; a Leste confronta com a Rua dos Beija-Flor com 12,19 m; a
Oeste confronta com o restante da área de Rua com 12,28 m.
Parte da área do lote 19 da quadra 626 com 1.053,94 m
2 passará a ser o lote 26
da quadra 626, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 26 DA QUADRA 626 ÁREA DE 1.053,94 m
2
•
Ao Norte confronta com a Rua Francisco de Assis com 88,5 lm; ao Sul
confronta com os lotes O 1 e 18, da quadra 626, ambos com 20,SOm, com pa1te
da Rua dos Beija-Flor, com o lote 10 da quadra 622 com 21,00m e com a Rua
dos Papagaios com 18,00m; a Leste confronta com a Rua dos Beija-Flor com
23 ,31 m; a Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com
1,28m.
O restante da área do lote 19 com 1.811,02 m
2
e parte da área do lote 20 com
1.343,49 m
2
, ambos da quadra 626, passará a ser o lote 19 da quadra 1210,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 19 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 3.154,51 m2
•
Ao Norte confronta com o lote 20 com 86,77 m; ao Sul confronta com a Rua
São Francisco de Assis com 88,70 m; a Leste confront com a Rua dos BeijaPrefeitura M .. a ·~ Pato Branco
Eng.º Civil Vlade (r José 0 111 !lc.
Secretario de Eng. Obras e :>e'>ioo, ~ulJllv
Portana n · (.11!.J//.,0..::
Flor com 25,50m; a Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom
Retiro com 4 7,46m.
O restante da área do lote 20 com 2.610,89 m
2 da quadra 62q, passará a ser
lote 20 da quadra 1210, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 20 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 2.610,89 m
2
•
Ao Norte confronta com o lote 21 com 87,30 m; ao Sul confronta com o lote
19 com 86,77 m; a Leste confronta com a Rua dos Beija-Flor com 30,00 m; a
Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 30,00 m.
Parte da área do lote 24 da quadra 626 com 1.396,73 m
2 passará ser área de
prolongamento da Rua Arquimedes Gobatto, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
RUA ARQUIMEDES GOBATTO - 1.396,73 m
2
.
Ao Norte confronta com o lote 25 com 91 ,61 m; ao Sul confronta com o lote
24 com 91,41 m; a Leste confronta com a Rua dos Beija-Flor com 15,74 m; a
Oeste confronta com o restante da área de Rua com 15,25 m.
Parte da área do lote 24 da quadra 626 com 2.013,65 m
2
e paite da área do lote
05 do Núcleo Bom Retiro com 1.381,50 m
2 passará a ser o lote 25 da quadra
1211, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 25 DA QUADRA 1211 ÁREA DE 3.395,15 m2
•
Ao Norte confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 90,65m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 91 ,61 m; a Leste confronta
com a Rua dos Beija-Flor com 45,00 m; a Oeste confronta com parte do lote
05 do Núcleo Bom Retiro com 30,00 m.
Prefeitu M clpíJI. de Pato Branco
Eng.• Clv V d Mlr Josó Dai Ros1
Secretário de E Obras e SeMcos PuoncoPortari n 015/1009
E o restante da área do lote 24 com 695,30 m
2
e parte da área do ~ote 23 com
2.038,73 m, ambos da quadra 626, passará a ser lote 24 da· quadra 1210,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 24 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 2. 734,03 m
2
•
Ao Norte confronta com a Rua Arquimedes Gobatto 91 ,41 m; ao Sul
confronta com o lote 23 com 89,38 m; a Leste confronta com a Rua dos BeijaFlor com 22, 75m; a Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom
Retiro com 3 8,26 m.
E o restante da área do lote 23 da quadra 626 com 2.028,27 m
2 passará a ser
lote 23 da quadra 1210, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 23 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 2.028,27 m
2
•
Ao Norte confronta com o lote 24 com 89,38 m; ao Sul confronta com o lote
22 com 88,95 m; a Leste confronta com a Rua dos Beija-Flor· com 22,75 m; a
Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 22,75 m.
Observação: Os lotes 21e 22, ambos da quadra 626, passarão a ser lotes 21 e
22 da quadra 121 O permanecendo as áreas dos mesmos, conforme Matrículas
29408 e 29409, respectivamente, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE 21 DA QUADRA 1210.
Ao Norte confronta com o lote 22 com 88,15 m; ao Sul confronta com o lote
20 com 87,30 m, ambos da quadra 1210; a Leste confronta com a Rua dos
Beija-Flor com 45,50 m; a Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo
Bom Retiro com 45,51 m.
Prefeitura un p da Pato Brancr
Eng.º Civil m r Jos9 Dai Rose
Seueléno de Eng. as e Serw;os PublH;;ti
Port<Jria n · 015P-OO!'.l
LOTE 22 DA QUADRA 1210.
Ao Norte confronta com o lote 23 com 88,95 m; ao Sul confronta com o lote
21 com 88,15 m, ambos da quadra 1210; a Leste confronta com a Rua dos
Beija-Flor com 45,50 m; a Oeste confronta com parte do lote 05 do Núcleo
Bom Retiro com 45,51 m.
Pato Branco, 11 de ja~eiro de 2010.
Preíeitura u ai de Palo Branco
Eng.• Clvil la lt :José Dai Ross
Secretário de Eng. s e Serviços Públicos
Portaria .• 015/2009
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Porte do Lote 05 Núcleo Bom Retiro
~ 1 30.00 r 1 1 22.75 1 38.26 / 15.25 / .30,00
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RUA DOS BEIJA- FLOR
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ESCALA 1/1500
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10 1 01 10 1 01 10 1 01 10
PLANALTO
~~~ p~
~ \Q 6l
~Fts -;;
•~ Câmara Municipal de Pato Branc ~ ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 31 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 93/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 76/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do art. 1°, da Lei
Municipal n° 2.923, de 27 de março de 2008, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Fundamenta que a alteração serve tão-somente para corrigir um equívoco
de redação de dispositivo da Lei. '.';'
o
De fato a proposição legislativa visa apenas fazer uma correção redacional ~
no art. 1°, da Lei n° 2.923/2008, haja vista que houve alteração do número das '
matrículas da área objetos da permuta. ~, !l•
.....
As alterações dos números das matrículas se deram em decorrência de J.,
que as áreas objetos da permuta passaram do Registro Geral de Imóveis do 1° Ofício para ~
o Registro Geral de Imóveis do 2° Ofício, conforme se vê das matrículas de fls. 09 e 10. i
B
De mais a mais, foi
permanecendo apenas duas áreas,
dispositivo que se quer alterar.
't
retirada uma área constante da redação original, ~ ~
com metragem menor do que a constante do ~
1
Mesmo " com uma área a menos, e a metragem menor, o valor da .....
avaliação permaneceu o mesmo.
Com base nisso, recomenda-se às Comissões Permanentes diligenciar
junto ao Executivo o porquê desta incongruência entre a metragem da redação original e
a metragem na nova proposta legislativa, levando-se em consideração que o valor a
avaliação permaneceu o mesmo.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
1
J
~ '1> ~1)1\ÓP~
~F1s.@J_ <J;
·0 ~. ó'
,.fi,./; tr/ •i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com as devidas informações do Executivo, e cumpridas as formalidades
de estilo, somos favoráveis à tramitação da matéria.
r,\
E o parecer.
\
Lu iano Beltra e
rador Lf gisl tivo
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
,,.,\li' de/:! ,.., a,,, ~ ·'"'\ \ º<P
ÊFls ãi
"O j
Prefeitura <M_unicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.923, DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes
nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00 m2, cada, totalizando
1.440,00 m2
, respectivamente, matriculados sob nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465
junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas
pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de 360,00 m2
, cada, totalizando
1.080,00 m2
, 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de 450,00 m2
, 01
(uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00 m2 e 01 (uma) área
pertencente à Rua dos Sabiá com área de 360,00 ~. totalizando 3.600,00 m2 ,
constante da Matricula nº 2 .591 o Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 4~8 ,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais),
ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pelos lotes área da Rua
Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área de
.~ 89 i:n2
, área do prolongamento da Rua São Francisco... ssis , pertencente à parte
da chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de 1.04 7 ,90 m2 parte da chácara 19 na
Ru~e a:f!orc · ea d 1.532,80 m2 .)totalizando 4. f 2T,5 m2
, constantes da matricula
nºs 29.411 Je 29.406 do Reg1s J'õGê'fâÍ de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do-Paraná, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove
reais), ambas de propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ?'ato Branco, 27 de março de 2008.
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que informe
a esta casas de leis os seguintes itens com relação ao projeto de lei 93/ 2011.
Porque ocorreu a redução das áreas constantes no projeto
original.
Porque se manteve o mesmo valor em área menor.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista que tais informações são
importantes para análise do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2011.
~º~
Willia~zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: leylslativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 276/ 201 1
Pato Branco, 14 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 13 de junho de
2011:
1. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, viabilize a construção de um CMEI - Centro Municipal de
Educação Infantil no Bairro Veneza. Referido Bairro está em constante
crescimento, necessitando uma creche, medida esta que trará suporte para
as familias que necessitam trabalhar fora e precisam de um lugar seguro
para deixar os filhos.
2 . Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de acesso secundário na entrada do
Ginásio de Esportes do Bairro Canaã. Os moradores do referido bairro
solicitam uma nova entrada de acesso ao Ginásio, pela Rua Ângelo Gabriel,
facilitando assim para a população que terá maior acessibilidade pela
referida rua.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco),
providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada), bem como
a devida sinalização horizontal e vertical na Avenida Tupi, n º 195, esquina
com a Rua Eliane Amadori, conforme fotos em anexo. A execução desta
sinalização e a colocação do redutor de velocidade é um pedido dos
empr esários daquela região, sendo que também irá oferecer aos nossos
munícipes melhores condições de segurança quanto ao direito de ir e vir,
favorecendo a todos e ponderando aos que abusam da velocidade neste local.
4 . Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que
analise a possibilidade de doar um terreno para a Associação de Moradores
do Centro, para construção do centro comunitário. Justifica-se a solicitação,
tendo em vista que a atual associação de moradores não tem local
apropriado para a realização de eventos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo Arorigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando informar
esta Casa de Leis os seguintes itens com relação ao Projeto de Lei n º
93/2011, de 4 de maio de 20 11 , enviado através da Mensagem n º 76/ 2011,
que altera a redação do artigo 1 ºda Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008. (A
lei nº 2.923 / 2008 autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis):
informar o motivo que ocorreu a redução das áreas constantes no projeto
original; informar se manteve o mesmo valor em área menor. Justifica-se a
solicitação, tendo em vista que tais informações são importantes para análise
do referido projeto.
6. Dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando que através do departamento competente, que analise a
possibilidade de doar um terreno para a Associação de Moradores do Bairro
São Vicente, para construção de centro comunitário. Justifica-se a
solicitação, tendo em vista que a atual associação de moradores do referido
bairro, está demonstrando interesse com relação a ações que visam o bem
estar social de seus associados - reuniões e eventos em geral - para isto se
faz necessário um local adequado.
Atenciosamente.
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislotivo@whiteduck.psi.com.br
Pato Bronco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501 -060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 970/2011
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Cláudio Bonatto.
DATA: 20.06.2011
ASSUNTO: EXPLICAÇÃO - of'.,'Cf<) t:ftJlénll
Prezado Senhor,
Venho através deste, responder a solicitação do Vereador
William Cezar Pollonio Machado, sobre ~~~ de Lei nº 2.293/08 que
autoriza O Executivo Municipal a Permutar Imóveis. ?2.. "'! <i33 \ci..,o-it
O pedido de correção da referida Lei se deu justamente para
corrigir erros e deixar bem claro as áreas a serem permutadas. Inicialmente
a permuta foi proposta para dar segmento a duas Ruas que são de extrema
importância, por tratar-se de ligação entre o Bairro Bela Vista, com os
Bairros Planalto, Alto da Glória e São João.
Tanto a rua Arquimedes Gobatto quanto a Rua São Francisco de
Assis, foram projetadas em cima de terrenos com bom valor de mercado,
enquanto as áreas propostas pela Municipalidade são pontas de ruas e de
valor inferior, sendo a razão da metragem das áreas serem diferentes mas
os valores iguais.
Tais áreas não foram mudadas em nenhum momento, esta é a
razão da correção, o que deve ter ocorrido foi erro de digitação na edição da
mensagem para referida Lei, motivo qual não conseguimos documentar
junto ao Registro de Imóveis 2° Ofício. As ruas já estão abertas, mas não
pavimentadas pois não possuem registro. O segmento da rua São Francisco
de Assis dará acesso ao Posto de Saúde do Bairro Planalto o qual terá suas
obras iniciadas em breve.
Assinatura:
Atenciosamente
Prefeit unicipal de Pato Branco
Eng.• CI 1 Vlademlr José Dai Roas
Secretário Eng. Obras e 5eMço6 P1ib1ic:os
Portaria n.° 01512009
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 93/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 93/2011, encaminhado através da Mensagem nº
76/ 2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar a
redação do artigo 1° da lei nº 2.923, de 27 de março de 2008, que autorizou o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de junho de 2011.
~c...--~---- William Cezar Poll~Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2011
O Executivo Municipal, pretende através do Projeto de Lei nº
93/2011, alterar a redação do art. 1°, da Lei Municipal n° 2.923, de 27 de
março de 2008, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Por se tratar de projeto para correção redacional, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
/
Vilmar
0p~Maccari -
~ PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº93/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 93/2011 ,
encaminhado através da Mensagem nº 76/2011 alterar a redação do art. 1°, da Lei
Municipal nº 2923, de 27 de março de 2008, que autoriza o Poder Municipal a
permutar imóveis.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei 93/2011 , por entender que a solicitação é constitucional estando à
matéria apta, para seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de julho de 2011 .
= s4~, --::.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
" ~krnf-· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2011
Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.923, de 27
de março de 2008.
Art. 1° A redação do art. 1° da Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs
02, 03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), totalizando área de 1.440,00m2 (mil e
quatrocentos e quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462,
29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes
Gobato com 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada,
totalizando área de 1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma)
área pertencente à Rua das Araras, com área de 450,00m2 (quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das
Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados)
e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área de 3.600,00m2
(três mil e seiscentos metros quadrados), constante da matrícula nº 29.591 ,
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Todas as
propriedades do Município de Pato Branco, estão avaliadas em R$
44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), pelas seguintes
áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de 1.546,89m2 (um mil,
quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados),
que passa a ser prolongamento da rua Arquimedes Gobato, parte do lote nº
19 da quadra nº 626 com área de 1.053,02m2 (mil e cinqüenta e três metros e
dois centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da Rua
Francisco de Assis, totalizando área de 2.599,91 m2 (dois mil, quinhentos e
noventa e nove metros e noventa e um centímetros quadrados}, avaliados em
R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais),
constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 respectivamente, do Registro
Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de
Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
----- PÃTÕâRÃNéõj'SABAoõ,16ÕE-Ju_L_H_O_D __ E_20_i _í -, -AN_O_X, .. X_V_I l_N_Ú_M_ER_0_5_2_29- , -ED-IÇ_Ã_O_ll_EG-10 ... N_A_L_· - ·---
P«EFEITIJRA -!Cll'Al DE PATO BIWICO - ESTADO 00 PAllANÃ
LEI N' 3134. DE 1• DE JULHO DE 2011
- • ..sa;ao .. lrt , . do 1Ao n' 2921 de 27 dt 11\8190 do
2008
A C.U............, dt Palo lltanco, ~do l'llllli. _ ... t tu, P-IO ~ ...,._ t
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M. I' ArtdoÇl<>dol'\. 1' clo1Ao .,0 2923 do 27 do~do 2008,-,_., """' ...-~
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falado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2011
MENSAGEM Nº 76/2011
Nº DO PROJETO: 93/2011
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2923, de 27 de março de 2008. (A Lei nº 2923/2008
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área
de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área de 1.440,00m2 (um mil, quatrocentos e
quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes a Rua Arquimedes Gobato com
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00m2 (um mil e oitenta metros
quadrados), 01 (uma) área pertencente á Rua das Araras, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados), 01 (uma) área pertencente á Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e 01 (uma) área pertencente á Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), totalizando área de 3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros quadrados}, constante da matricula nº
29.591 , do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Todas as propriedades do Município de Pato
Branco, estão avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais}, pelas seguintes áreas:
Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de 1.546,89m2 (um mil, quinhentos e quarenta e seis metros e oitenta
e nove centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da rua Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da
quadra nº 626 com área de 1.053,02m2 (um mil, cinqüenta e três metros e dois centímetros quadrados}, que passa a
ser prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de 2.599,91m2 (dois mil, quinhentos e noventa e
nove metros e noventa e um centimetros quadrados}, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e
oitenta e nove reais). constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 respectivamente, do Registro Geral do 1 º Oficio
da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários L TOA)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 28 de junho de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 329/2011
Lei nº 3634, de 14 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal D1áno do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de julho de 201 1.
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Paraná
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PREFEITUÍtA-MUN1ci'PXÍiiÉ IiAt(r~kAN2<l" ESTADO-DO PARA.NA.". -//
. _ __ _ _LEIN"_g;_63~tJ>E_·l;t_pilJJJL:HÇ>_'p~--;2,0ir:·,·:·
Altera a redação ·do a~t-·· 1°.dir:1~i:~ .2:9i3-; <Íe-27;:de --~aiç~--de<iOOS~--·
A Câmara Mlinici"pal de Pato Branco, Estado do·Páranáo·aptovou e eu. Prefei- ·
to_ Municipal, Sancfon() a seguinte· Lei: ,-.·:-·- ,, '-'.''·- _.,,- -1<;-,,,.-_ .'.-'/-:"
Art. i 0 A red_açãó do a_rt._ 1° da Lei n° 2.923;_:de.:?7 -~~ rilai:çcrd~ 2_(1Q8;·p~·s:s~_:a·
vi~~~-~r,._~-º~---~,~-~~~-!~-~~--~;~-~ç~z::;>>:-> _ '-',"--- _:_,-_ --'.L :_._::-~: :.:;::::~-::~Y: :_~_)_~·-_'._,-;;:.::_:=.'\-<-::::·. '
"Art. Iº Fica o Poder Exe_cutívo·_Muni~_i_p_~l-~úto_r~zado _ª _rer~útai:-~~}o_t~s n_~s
02_.- 03,_ 04 e 'os da_ q_uadra nº 1.20_3'.-t~m:~ât~á _d~-'36_ó;oo~~ ctr~z:entds_-_t?- ~e_s.:
senta metros quadrados), lo'talizaÍl'dó- á!ea'~'de' l-.44o,oOin2 (iilH e-~~_ãl_r~·ceh~
tos e quarenta metros quadrados),, màtri~ula:_~l)~~~·ºb,: l)S )i~s __ -_2_9.46~;~_29:4_~3, 29.464-e 29.46_5,-respectivamente.junto, ao:.ReWsiro G~ràl ·de -1m.6veiS-âa éÔmarc~ de Pato Branco; 3 (t_rêS) !Í-fe:i;as_.p_~l't~.~~eri_tes á-~ll:a-Arqu_ime4~s ___ GoJ:,_i;i.~
to·_com 360,00m2 -(trezentos e ~-~-S:S-~~t~ __ met_r~s-:_qu~#a_<fos)_.ca~a. _tôt?:i_i~do:.
área de 1:080,~0m2 (mi~--~-0,~te,~t~;fu~í_rÓ.~_ q_~a~~?,sf;:i>_(~<~-~-~)'~~~--P,ert~~- '.
cen_te à-Rua-das Araras,: c_~-'rr;, á'ri~'.ti/4~iJ.ó'ôi'n ~--((i~aft~~ent~i-e" Cfu'qii~n~~m~-:
tros quadrados), Ol_·(wna) área pe;r.tencente·- ~--Ru3:. d~s.:Arape>_ngas.- S~ID-_~a ·
de 360,00m2 (trez_entos _e -~-~~5-,~~!1l-._ meti;os. _ quadt:ad_o~_},,-~,,O_~- ,_( ~~Jl), ~ea,:.pe:Ttencente à Rua dos Sab_i~_"..~?~_'_-~fé,à'_.dé'.~6~;0_~~~~--·(if_~~htos ,e' ~e55eií1~- ,Jll_~ tros quadrados); totaÍi~-nd~ iife~_-de-3.690;~0~~- {ír_ês:~n;-i~i~~Di~S~e:nov~D.-,
ta-metroS <j_U:adi-adós), _const3D.te ~ª- -~atrkulil_-:_n?_-:~9.~S,9_1~ :do.~Re_gis_ti::o _ ·(?:_eraÍ
de Im6veis da Comarca de _Pát_o,Rt~Co_.-Todt_~.a~_.P~-1lPtjeda4_e,s.A~}.1~C-í~
pio de PatQ Branco,-estão avaÍÍ;d~S-e~-R$· 44.2sO,Oo' <iu_~e~ta_é_ qu_~~:Ínp, -
duze~t,~s- _e __ oi_te~~~- re~_s), _p_elas _ s_e~irtt_es_, á_reas~: P,art~_;d~': I~Íe_;.~~:~4_'.:da_ -~ú,à~ dia'n°'626 ·conl á_í-ea-ae í.546;89fu2
_ (iim,mil, '.<i.Ui_nherftOS_"~; q_u~~~-tii e_,seiS rDe-
-tros e oitenta e nove centúnet~o~ ·<iUâifrà~o~-)~·:que'_~àsS'a_ ~-S~f-prblóri~e-~
to _da rua Ar_quimede~ Gobato; paite_do1ote·n° ·_19 ~a-:quadra'-D.""62_~ c_ó~~-â~~á_
de l.053,02m1 _(mil e ·cinqü~~-ta_ ~' ~ê~;_me_tr,o~ .:e __ :~o,~~ -~-ºtím~t~;'lu~_d_rà~6~); que passa a ser_prokmgamehio-da RU.a'.FnfudS_é~-'.áé',ÂS~~; lôial~Rdo __ ár~ai
de 2.599,~lm1 (doiir niiL quillhe!:lt~s5 ___ n?v~_Pt3: e_ppve_~$tros_7 .JibV'~_~ta_:e_ ~
centímetros quadrados), _avaliados em R$ 44.2_8:9~_().0J~~ar_e_nta_,e, q";3-t~- m_il,
duzentos e oitenta e noV'e reais), constantes das-~atiículaS- ~oS 29.4li'."e:i9.406
respectivaJll~nte,,_do _Reg~stro '. Ger;u_ ~o -1 ~,?(Icib ~~·_coDiárci. âdJ>_iit~ _Bi~CÓ, anibós de-prõprieda'de-de Patilafóilso Blnpreétidim~rth:lS IinObiliáÍios-I.:tda":.:.
Art. 2° Esta Lei .entra em vigor ·na''dàtá;de-~Ua Públiéaçãoi
Gabinete do Prefeito Mun_kipal;d_e_-Pato_ Branco,-14 de julpo __ de Z,OlL
:-=ROBERTO-VIGANé '
-p~feit~ M~~iP~f
REPUBUCAóA,POR·ERRo· MATERIAL:
O DO SUOOESlE
, ,_),REFErturlt\}t~~CO:A:L--P~-~~~,J!~ç~:~, }---...---· '.: :'
ES't.ADO Db'PARANÁ
Torna nula a j>ublicaÇão '(la Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011;-_republicada no Jornal Diário do-Sµd~ páginaBI6, ·de 18 e-19 de fevereirode2012;-Ediçãori0 -5408