Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3.'i/2011
"Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Parcelamento Para Pagamento de Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis -ITBI e dá
outras providencias"
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento
para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão
Inter Vivos -ITBI.
§ lº. O parcelamento de que trata o caput poderá ser efetuado em até 10 (dez)
prestações mensais.
§ 2º. Quando o parcelamento for efetuado dentro do mesmo exercício fiscal, não
incidirão juros ou correções monetárias.
§ 3º. Quando o parcelamento for efetuado em exercícios fiscais diferentes, haverá
a incidência do mesmo índice utilizado para a correção da UFM. (unidade fiscal
municipal).
Art. 2° - Quando requerido o parcelamento, o número de parcelas concedido pelo
município não poderá ser inferior a 3 (três).
Art. 3º - Caberá ao poder executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2011
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William ~ Machado - PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Justificativa
O principal objetivo desta lei é o de facilitar ao adquirente de um imóvel o seu
registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a registrar o seu
bem, acabando com os contratos de gaveta hoje existentes. Principalmente para os
imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem com todas suas
economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê impedido em
função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de registrar o bem e o
município perde receita.
Como a maioria dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, ou do
mesmo ano, não ocorrerá perda de receita do município relativo ao exercício do ano. No
entanto, se o contribuinte ultrapassar o exercício fiscal em número de parcelas, estas
serão corrigidas pela unidade fiscal do município. (UFM).
Pato Branco, 04 de maio de 2011
P. Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
EDITOR: CALVO LUIZ SUTILE
Jornalista: ANDRÉ CARDOSO
Cel_ 99113- 0799 cNPJa2.016.97710001.51
scalabar@hotmail.com -Arariohéia.120 - Pato Branco PR
PARCElAMENTO NO 11~
O vereador \VILLIAJ\.1, esta
propondo através de projeto
de lei a possibilidade de
parcelamento no 1TB1. Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis." A
proposta é de interesse social, uma vez
que sabemos que temos em nosso
município um n11mero significativo de
proprietários de imóveis com
dificuldades financefras para
regularizar seus bens. Por· outro lado
proporcionará aumento de
arrecadação pelo Executivo
Municipal". O referido projeto esta
sendo debatido no LegisJativo,
ouvindo também o ExecutÍ\'O e
demais órgãos ligados ao setor, para
depois seguir os tramites legais.
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PROJETO DE LEI Nº 94/2011
RECEBIDA EM: 5 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 94/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para pagamento de
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. (Parcelamento em
até 1 O (dez) prestações mensais. Se no mesmo exercício fiscal, não incidirão juros ou
correções monetárias. Visa facilitar ao adquirente o registro, acabando com os contratos de
gaveta hoje existentes).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 9 de maio de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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