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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Munlclpal do Pato Branco
llllllllllll 11~ 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 182112020
Data: 30/06/2020 - Horário: 16:29
Loglslallvo - REQ 1 Hi0/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1150/2020
Requer ao Executivo Municipal que conceda em
caratér emergencial e excepcional, a
antecipação do pagamento pela prestação do
serviço de transporte escolar público.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente, que conceda em caratér emergencial e excepcional, a
antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público.
Da mesma forma que será realizado para o transporte coletivo, solicito que
também seja feita a antecipação aos profissionais do transporte escolar público, o
pagamento em caráter emergencial e excepcional, onde esta valor será descontado do
contrato de prestação de serviço. Em outros municípios, como em São José dos Campos a
lei nº 10.103, de 24 de abril de 2020, autorizou o município a conceder este pagamento,
dando embasamento legal para esta conceção.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
()
ti
Joeclr Bernard!
~ Vereador • PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~M~ ~ ic.Peto~
Rodrigo od Comtlil
veread r • Podemos
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@palobranco.pr.leg.br
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