\J)'l.E./Eituta d11unící/2al d? Pato !Btanco
1 , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/2011
Senhor Presidente,
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Senhores vereadores, ~t
~ ~-··
~ ... ~
' r,,..1 ·-·
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casaf:
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no~ H
orçamento vigente, no montante de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais). i!::
N
A abertura do Crédito se faz necessária, visando a contratação de Empresa
Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de
Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem para Projetos Temporários de
Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
º''""~do Prefuito M7 P ;•io d• 2"11.
~'1-o VIGANÓ ,
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JÚRIDICA '
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
çp,uõ/E-ítu'"la d1unící/2al Je, Ç}-Jato !B'"lanco I ' I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 95" J %),f ~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão,
cento e noventa mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1104 R$ 1.190.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.043 - Construção de uma Escola de Artes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Fonte
1104 R$ 200.000,00 /.
Fonte
/
1104 R$ 190.000,00/
Fonte
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ................. .
//,.
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.1.072 - Aquisição de imóveis
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginàsios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . /
1104 R$
Fonte
1104 R$
Fonte
1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em v~/~ ·· ~)V
a~TOVIGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
200.000,00 /
200.000,0/
/
/
400.000,00 /
ASSESSORIA JÚRIDICA
Paraná
g;~~rkY§J~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 95/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil
reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
* Departamento Administrativo
* Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 1104;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 3 90 39 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); soft~are; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
connêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
11.a prévia autorização legislativa e
11. a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos corresqondentes;"
Destacamos que conforme mensagem nº079/2011 a abertura do credito se
faz necessária para a contratação de Empresa Especializada para a Prestação
de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos
Humanos na área de Instrução de Aprendizagem para Projetos
Temporários de Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais.
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia do
Balancete da Despesa, com os saldos das dotações, bem como comparativo com o
já executado de janeiro até esta data, onde se observa os valores orçados,
executados e o saldo existente nas dotações utilizadas no artigo 1° e 2°.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 4.91 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Ootacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empe;nhado90 Ario
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
293 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
L 413. 000, 00 0,00
3.971, 72
508.829, 40
0,00
66.235,45
503.063,36
602.695,96
0,00
0,00
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
1.413.000,00
2.554,40
429.443,13
SaldbDisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+1.190. 000' 00)
301.474,64
73.620,23
79. 386, 27
*******************************************************************************************************************************
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empe'.(lhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
271 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
1.000.000,00 0,00
0,00
73.135,.49
123610039.1.043000 Construcao de uma Escola de Artes
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
275 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
190.223,00 0,00
0,00
0,00
0,00
52.684,38
65.523,18
0,00
0,00
0,00
22.336,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
279 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
400.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
1.000.000,00
0,00
12.838,80
190.223,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
0,00
Sa~do DiSponivél
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-200.000,00)
904.528,18
52.684,38
60.296,69
(-190.000,00)
190.2.23,00
0,00
0,00
(-200.000,00)
400.000,00
0,00
Ootacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes'
Emper.,hado no A:ílo
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650039.1.072000 Aquisicao de imoveis
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
326 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
6Q0.000,00 0,00
0,00
106,000, 00.
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
0,00
0,00
106.000,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
364 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
1. 001}. 000' 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.319,01
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
600.000,00
0,00
106.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
o'.3à.'1d0' D.:i.sponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-200. 000' 00)
494,000,00
0,00
0,00
(-400. 000' 00)
990.680,99
0,00
0,00
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data ll 1 5 ,z_oll
~:1:i~~N-ICl-,llJ<=r.:o.PA°"'To"'s°"RA""Nc'°"o
O vereador infra-assinado, William Cezar. Pollonio. Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta
casa informações detalhadas com relação ao projeto de lei 95/2011 que propõe
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um Milão cento e
noventa mil reais).
Justifica-se o pedido, por entender que as informações contidas na
mensagem nº 079/2011 estão muito vagas.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2011.
Willia C. P. Machado
Vereador - PMDB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paranâ
·•
a.ufl de p ~- Ql'Ó
~ o.~
~Fls~ru
~~/de [?/Jato, [!jj~ Estado do Paraná
Oficio nº 219/2011
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 11 de maio de
2011:
1. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam reiniciadas as obras de readequação da estrada da Linha
Marmentini, sentido comunidade de Independência. As obras tiveram início
em meados de janeiro, porém, não foram concluídas, resultando em
dificuldades de acesso para os moradores das comunidades vizinhas.
2. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca
DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), seja analisada a
matéria e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer quanto à
viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do Projeto
de Lei nº 227 /2010, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado
- PMDB, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às
Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Solicitamos tal
informação, para atender recomendações jurídicas desta Casa de Leis.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº
95/2011, que propõe abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais). Justifica-se o pedido,
por entender que as informações contidas na mensagem nº 79/2011 estão
muito vagas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postol. l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 95/2011, encaminhado através da Mensagem nº
79/2011 , para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.190.000,00 (um
milhão, cento e noventa mil reais).
O referido projeto busca acrescer valor ao orçamento do Município, para
o exercício financeiro de 2011, dotação já existente dentro da:
• Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital
• Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica -
Fonte 1104.
A redação da mensagem 79/2011 relata que a abertura do crédito se
faz necessária para a contratação de Empresa Especializada para a Prestação de
Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos
na área de Instrução de Aprendizagem para Projetos Temporários de Educação
Integral, Esportes e Serviços Sociais
Em face ao exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
P~o Braooo, 18 do mj do ''.11.
f
Osmar B~ubrl\) PR Presidente e Relator
~fo~c?~· Arilde Terezinha Brum Longhi -: PRB - Membro
ertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 •
q:y,u::kítuia d/!(unicibal de g:Jato !Bianca
/ 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 037/2011/AAL Pato Branco, 16 de maio de 2011
Senhor Presidente, ,,
t1
Encaminhamos anexa, resposta parcial, referente aos Ofícios abaixo ~l descritos:
• Ofício nº 219/2011, de 12 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 95/2011 e 227/2011;
• Ofício . nº 228/2011, de 17 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 77/2011 e 96/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
f°·.'.l
MEMORANDO
N. 0 219
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE ASSUNTOS
PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Cláudio Bonato
Solícitacão efetuada pelo ofício n. 0 219/2011
Atendendo pedido da Câmara Municipal de Vereadores, repassamos as
informações solicitadas, a respeito do Projeto de Lei n. o 95/2011, que propõe
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.1190.000,00.
JUSTIFICATIVA
A suplementação destina-se para Contratação de Empresa do ramo de atividades,
especializada, para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e
Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem para Projetos
Temporários de Educação Integral, Esportes, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer.
VALORES APURADOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
MEDIA
PROJETO HORAS ORC 1 ORC2 ORC3 ORÇ
R$ R$ R$
TEMPO INTEGRAL 6000 R$ 160.227,69 123.420,00 113.200,00 132.282,56
INICIAÇÃO R$ R$
ESPORTIVA 1000 R$ 26.286,62 20.570,00 R$ 20.100,00 22.318,87
R$ R$
GINÁSTICA 300 R$ 10.080,52 6.171,00 R$ 6.200,00 7.483,84
R$ R$ RECREAr.ÃO 120 R$ 3.168,48 2.468,40 R$ 2.650,00 2.762,29
MODALIDADES R$ R$
ESPORTIVAS 1170 R$ 33.683,36 24.066,90 R$ 27.900,00 28.550,09
R$ R$
TOTAL 8590 R$ 233.446,67 176.696,30 R$ 170.050,00 193.397,66
CUSTO APROXIMADO COM A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO
E REFLEXO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO
45 R$
Instrutor de Aprendizaqem 40h 1.262,03 R$ 133, 16
11 Professor Iniciação Esportiva 20
h R$ 631,01 R$133,16
4
Professor Ginástica 20h R$ 631,01 R$ 133, 16
2 Professor Recreacão 20h R$ 631,01 R$133,16
Técnico Modalidade Esportiva
13 20h R$ 776,43 R$133,16
TOTAL
% RCL GASTOS e.PESSOAL
Pato Branco, em 17 de maio de 2011.
ANUAL
R$
1.049.364,25
R$
140.495,71
R$ 51.089,35
R$ 25.544,67
R$
197.637,53
ANUAL
R$
1.464.131,52
2,09%
MENSAL
R$
87.447,02
R$
11.707,98
R$
4.257,45
R$
2.128,72
R$
16.469,79
MENSAL
R$
122.010,96
e-~ .. ~~hl~-- Prefeilura Municipal de Pato Branco _ .. ------·--------.. ------~----Memnoon:eãridrdo ilv
Alcides Benato ~---=-----·---··-·------·-rnte"'Ç'àb"êféf[léplõãê éc. um..
Secretarto de Educação,Cult.Esp.e Lazer Portana 011 de 06/01
Portaria n.' 088/2009 CRA AOM. N'. 20018
'
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APBOVAOO
Data .QS/ à t 2o\,\
CÂMARA
Assinatura MUNICIPAL:~ ~ 8RANC0
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado ao Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná Senhor Fernando Augusto Mello
Guimarães, situado na Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico -
Curitiba - PR - CEP: 80.530-910, para que emita um parecer ao PROJETO
DE LEI Nº 95/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil
reais). (contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços
na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos na
Área de Instrução de Aprendizagem para' Projetos Temporários de
Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais).
Solicita tal informação para verificar a legalidade da matéria
atribuída ao respectivo Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de Maio de 201}-
'
/
:l;!iiõssilva
/-1,f.dr,eador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 044/2011
CJ
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Estado do Paraná
Oficio nº 251/2011
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Luiz Augusto Silva - DEM encaminha cópia do Projeto de
Lei nº 95/2011, enviado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº
79/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais) (referente à contratação de
Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de
Pessoal e Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem
para Projetos Temporários de Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais), bem
como, cópia do parecer da Assesso'rià Contábil, datado de 10 de maio de 2011,
assinado pela Contadora da Câmara, Márcia Regina Zanoelo, e solicita os préstimos
de V. Exª no sentido de analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer
sobre o mesmo.
Solicita tal informação para verificar a legalidade da matéria atribuída
ao respectivo Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico
80.530-910 - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 49 J Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal,. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um
milhão, cento e noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1104 R$ 1.190.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.043 - Construção de uma Escola de Artes
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................... 1104
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.1.072 -Aquisição de imóveis
R$
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............................................. 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
200.000,00
190.000,00
200.000,00
200.000,00
400.000,00
PATO BRANCO
O DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
31 DEMAIODE2011 ANOXXVI REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
•· LEI N" 3.599 DE 27:DE _MA_IO DE_'201_1 ':- '-:> :- ;;· _·_ · ,:_.~ -. --~utoriza _o.~Exe<:utiVo Municipal abrir CiidltÓ' . " _' '.--_Siiplfiri&ntar'Í'le1 Vàklr'dé R$ 1.190.000,00 (um , _ -\'•'. ". :';-:-<·-:.-.> y_,_,., __ ---- ;milhão,cento.e-ilôventamilreà.is)._ ,, .. ,:_ ,_,_._
A ?ã.mara Munlclpal de Paf()_B_ranco, ·estadó do Paraná, aprov;ou ti ~u,_Prafelto Munlc_lp_a_I,_ .
sanckii\oilugulntalei:'. - ·, ·" _-, · -_ · · ·. ' ·. ' ·
Art. -1~; Fiea:·.a,utorizado _.o-_Execi.Jtiv_o Municipal.'"a abrir no _ccirrente exerci~, u~ -C_rédlto'
SuplefTl&tltar, no _valor de R$ 1.190.000,00 __ (um_ milhão, cento _e noventa mil rea!S), para
atenâ'erdespesàs no·seguinteórQão'e DotaçãoOrçame-ntáfia: · ' -:
g~:g~ ~ ~~cp'1~i~~~~Ff~-%~Nc~~~~g.re _E_LAZE~ Fonte 12.361.0039.2.095. Manutefíção dó Ensírió fundamenta!, EducaÇão •
i~i~~\;~ -~~~~ ~~~Ço'S DE TiRCErRós:P.JURID!CA·.-... 11oi'"• R$ 1.19Ó.Ooo.oó
: ·.,· -- . .. . . ' ' Art.-2" Para d~r cobertura ao créd~o ab~rto no artigo anteriof é indicado co.mo recurso
al'u.ilação.parciardás seguintes do~s:
07.00. SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 01:02~ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12.361.0039.1.o<i1. Coristruir, reformar. ampliar e gerenciar unidades
Fonte ,
escolares é Centros infantis ; · •• _. ;.
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSíAlÂÇÕES: .... ........... - 1104
01,00 .. s~cR~;:;..~~-EDÚ~~çÃ.o,~UL.Es_P~.~r-~ E ~ER . 07.02"· "DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.043. • ConstruQão de uma Escola de Artes
4.4.90.51.1'.19 ·OBRAS E INS_TA,LAC()~···
07.00.~ SECREJ:.MUN.EOUC~O,CUL.E_SP'()RTE E LAZER 07.02 ._DEPARTAMENTO .ADMINISTRATIVO 12.361.0039.2.092 • Adquirir mobllíário1l; ·eq·uipàÍTlentOS, inateriaís
pedagógicos, esportivos, recrealiVO$ ._ - -. - - - -- .- 3,3.90.32.00 ·MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ..
07.00"_SECRET.MU~.EDUÇAÇÃO,CU_LESpORTE E LAZER 07.03-~ DEPARTAMENTO DE ENSINO,,
12.365.0039.1.072 • AqWslção de ii:nóvei$
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Art. 3" Esta Lei entra-_em Vigor na data de S!Ja publicação. _ _._: Gabinete de Pieféilo'Miiriicipàl de Pàtà Brahco.-27 de maiO-de 2011. ROBERTOVIGANÔ -- ..
__ Prefeito Municipal
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'_' ó Piiif~ MUiilcipa1 de Pa!Ó 'àraniici~-~=J·dà Pâraná, nó ~-dai ãtribu~s-que Ih& $ão ~s_-pelo art. 47, inciso_XXlll da. L_el Orgânica Munlclpal, e com bese na Lei n• 3.599 - de 26 de maio· de 2011,
DECRETA:
::píl:.:!:-;3:~r!'C: ~~:ó~::<t!,,~=~.~ée~n~r:r:;~~f~i: ale~ desp8Sas no·seguinte Órgão: e Dotação Orçam~ria: '
07.00• seéRET.MUN.EDuêAçÃ,Cúl.êSPoRTE·et..AzER ' Fonte"
07.02•_ DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
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3.3._90.3.9.00,- OUTROS_SERVIÇOS pE_TERCElRO~P,JURl[!lCA.... -1104 - . R$; ),190.000,00
Art.·2"-:Pata d3t" cobertura' ao'. Cféd"llÓ·àbêl"lo· no artigo anterior é iridiciado ·rorrio ré<:tlrsO" a
anu!a~o ~rcial ~as:segui~s do~;
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3.3."90:32.00 .'MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
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PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 79/2011
RECEBIDA EM: 6 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 95/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais).
(Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de
Pessoal e Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem para Projetos
Temporários de Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou Contra: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2011
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) contra.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram Contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 248/2011
Lei nº 3599, de 27 de maio de 2011
Decreto nº 5831, de 27 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5190, do dia 31 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Enviada: segunda-feira, 18 de julho de 2011 20:40:50
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BOLETIM DE PUBLICA ES
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Grifon
~-·~-'8'11 ..
@Avisos:
São Paulo, 18/07 /2011
(11) 3186-8100
avisos@grifon.com.br
Todas as publicações são remetidas conforme o publicado pelos diários oficiais ou eletrônicos dos tribunais,
sendo disponibilizadas no decorrer do dia. Portanto, para maior segurança, sugerimos o acesso ao site pela
manhã e à tarde.
O módulo Consulta e Pareceres consiste em suporte jurídico e contábil, através do qual os assinantes podem
ter dirimidas dúvidas a respeito de temas relativos à Administração Pública, especialmente no que tange aos
aspectos de Direito Público (Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Trabalhista
e Direito Financeiro) e de Contabilidade Pública. Entre em contato com a Grifon e saiba mais.
PARA
18/07 /2011 - CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PR • Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Atos de Relataria Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO
15/07/2011-PROCESSO N ° : 325972/11 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INTERESSADO : CLAUDEMIR ZANCO ASSUNTO : CONSULTA DESPACHO Nº: 1390/11 I - Deixo
de conhecer a presente Consulta, por tratar se de análise prévia de projeto de lei em trâmite
no Poder Legislativo de Pato Branco, situação que não encontra amparo para manifestação em
sede de Consulta por parte deste Tribunal, vez que não atendido o contido no artigo 311, "III"
e "V" do Regimento Interno - TC, in verbis: Regimento Interno TC/PR Art. 311. A consulta
formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no Título II, capítulo II, Seção VII, da
Lei Complementar n° 113/2005, deverá atender aos seguintes requisitos: ( ... ) III - versar sobre
dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de
competência do Tribunal; IV - ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela
assessoria técnica ou jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria
objeto da consulta; V - ser formulada em tese. Ademais, por tratar-se de questão específica e
concreta sobre a "legalidade" do Projeto de Lei n° 95/11 daquela Câmara, não resta
configurado o "relevante interesse público" previsto no § 10 do mesmo Art.311-RI/TC, haja
vista que a atribuição de análise e aval de lei em tese não está dentre o rol de atribuições desta
Corte de Contas (conforme Lei Complementar Estadual 113/05). II - Determino o encerramento
do processo nos termos do §1 o do art.398 do Regimento Interno deste Tribunal; III )
Encaminhe-se à Diretoria de Protocolo para os devidos fins. É o despacho. Publique-se.
Curitiba, em 8 de julho de 2011. HERMAS EURIDES BRANDÃO Conselheiro Relator
rrnrl(.:rifnn· 1ff~OQ?RR1
http://co 116w.coll l 6.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=337a4503-b 17e-1... 20/7 /2011
~"IJ.fl de p 'b..,., ~'Ó
~Fls~~
~~/1de ppaW qj~ Estado do Paraná
Oficio nº 251/2011
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
Senhor:
Protocolo TC-PR: 32597-2/ 1 :l
Entidade: CÂMARA MUNÍCIPAL DE PATO e.RANCO
Dt/Hr: 31/05/201'1 -15:20 Ofic.: 251/11
11111111111111111111111111111111111111111111111111
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Luiz Augusto f'ilva - DEM encaminha cópia do Projeto de
Lei nº 95/2011, enviado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº
79/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais) (referente à contratação de
Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de
Pessoal e Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem
para Projetos Temporários de Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais), bem
como, cópia do parecer da Assessoria Contábil, datado de 10 de maio de 2011,
assinado pela Contadora da Câmara, Márcia Regina Zanoelo, e solicita os préstimos
de V. Exª no sentido de analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer
sobre o mesmo.
Solicita tal informação para verificar a legalidade da matéria atribuída
ao respectivo Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Senhor Fernando Augusto Mello Guimarães
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico
80.530-910 - Curitiba - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/2011
a:
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ~ õ.f
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa ifi
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no~ kl
orçamento vigente, no montante de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais). ~
A abertura do Crédito se faz necessária, visando a contratação de Empresa
Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de
Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem para Projetos Temporários de
Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Br-anco, 6 de maio de 2011.
Prefeito Municipal
ASSESSORIAJURIDICA '
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paranã
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PROJETO DE LEI Nº 9.> I aru {
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão,
cento e noventa mil reais).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para atender
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1104 R$ 1.190.000,00
Ar!. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte
1104 R$ 200.000,00 /
Fonte
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07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.043 - Construção de uma Escola de Artes /
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................. .
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
1104 R$ 190.000,00/
Fonte
1104 R$ 200.000,00 ,.,./
Fonte
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/ 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0039.1.072 - Aquisição de imóveis
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. . 1104 R$ 200.000,0/
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. ..
Fonte
1000 R$ 400.000,00
//
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 95/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil
reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
* Departamento Administrativo
* Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 1104;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 39 ºº OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOÀ JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação {telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); sofüyare; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
conoêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
,;j,a prévia autorização legislativa e
;i. a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos corresl?ondentes;"
Destacamos que conforme mensagem nº079/2011 a abertura do credito se
faz necessária para a contratação de Empresa Especializada para a Prestação
de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos
Humanos na área de Instrução de Aprendizagem para Projetos
Temporários de Educação Integral, Esportes e Serviços Sociais.
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia do
Balancete da Despesa, com os saldos das dotações, bem como comparativo com o
já executado de janeiro até esta data, onde se observa os valores orçados,
executados e o saldo existente nas dotações utilizadas no artigo 1 o e 2°.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
M rei Regina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 4.91 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
.
j
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Dotacao $.a.;t:·Çt:q.;~'::,~:nli:G:-1:::1*-1 suplementacoes
Empenhado no Mes
Eí#iiiiiiR!iiliiiPi' l\Sf:ilffi'il
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao .......•...•••• : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
293 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
f;i'~if8;:·q()'Q·i!il'.R 0,00
3.971,72
5Qflii0~9'j,\d
0,00
66.235,45
503.063,36
602.695,96
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
1.413.000,00
2.554,40
429.443,13
$~~9':":'.'.P,~:~~9#~,,~~ Emp·e·nhOS ··à·'··pag~r
Pagtos a Efetuar
(+1.190.000,00)
~q~;:~~~j',?~ 73.620,23
79.386,27
*******************************************************************************************************************************
~
' )
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS
Dotacao $àTd<t;''•Ihíi:ifai!e Suplementacoes
Empenhado no Mes
.~iill;i~~\ji~~i:i;r:ti:i'•••~9
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
271 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
t>.OO:O'·'·.QOO·).Q-0 0,00
0,00
7.3)1~$!~§
123610039.1.043000 Construcao de uma Escola de Artes
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
275 Fonte ...• : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
~~º4?;>;qp 0,00
0,00 ó;:qq.
0,00
52.684,38
65.523,18
0,00
0,00
0,00
22.336,33
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
*
279 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
~qq., t100,9p 0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
1. 000. 000, 00
0,00
12.838,80
190.223,00
0,00
0,00
400.000,00
o,oo
0,00
i;i~:t49J:>tsffe>~'l:l'\i\f
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-200.000,00)
$Q11 ~.~!J'i(i;l'\ 52.684,38
60. 296, 69
(-190.000,00)
i9ó.'~;!~,()Q
· ·· · o;ºº
0,00
(-200. 000' 00)
4ó'p.o;õo;oo
. O, OÓ
Dotacao sal<J.ç, .. r±µ:.Cia1 Suplementacoes
Empenhado no Mes·
êwe~!ili:#ª's :ti!\ l\iià
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650039.1.072000 Aquisicao de imoveis
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO OE !MOVEIS
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
326 Fonte •... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
6qg~(jqg;.·(IQ 0,00
0,00
:j;ói:;;';pop)(/.O
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
0,00
o,oo
106.000,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
364 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
l.'9i99L999i99
~
0,00
0,00
\J,(lo
0,00
0,00
0,00
9.319,01
o,oo
0,00
Total Credites
Pa\lo no Mes
Pago no Ano
600.000,00
0,00
106.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
S·attao:-,:::o:±·sP,Prifvéf
._,,,.,, .. , .... ,, .. ·:.:: .. ;:-;.,, .... ··'-··'""""··-··,-,,
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-200. 000' 00)
494; g(j(ji,;Qg
0,00
0,00
(-400. 000 '00)
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0,00
0,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Protocolo
INFORMAÇÃO
informamos que os presentes autos foram convertidos em meio eletrônico,
ccníorme previsto no art !º,da lnstruç.ão de Serviço nº 13, de 18 de junho de 2010,
em decorrência do disposto na lei Complementar Estadual nº 126, de 7 de
dé=nbro de 2009.
Comunicámos que nos termos do art. 11, § íº, da lei nº 11.419, de 19 de
· dezembro de 2006, a guarda de eventuais documentos originais contidos no
prncesso deverão .ser pteservados pelo interessado até o trâRsito em julgado da
decisão e, quando admitido, até o final do prazo para interposição de Pedido de
Rescisão.
Cleuza Bais leal
Diretora de Protocolo
DOCUMENTO E ASS1N.t:..TUP..A(S) !JfGIT.C.JS
.~!!TEHTICiDMDE E OR1G\Nt..L DISPONÍVEIS NO ENOE~...EÇO W<\f'r'lf.TC:E.?R.GOV.BR:, MED!.t:.NTE JDENTiFICJ>..DOR './íFU2..0..GC?.~OHS.3!:Q6
Edição Digital nº 308 Divulgação: Sexta-Feira, 15 de julho de 2011 Ano VII - 115 páginas
PROCESSO N º : 325972/11
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INTERESSADO : CLAUDEMIR ZANCO
ASSUNTO: CONSULTA
DESPACHO Nº: 1390/11
I - Deixo de conhecer a presente Consulta, por tratar se de análise prévia de projeto de lei em
trâmite no Poder Legislativo de Pato Branco, situação que não encontra amparo para manifestação
em sede de Consulta por parte deste Tribunal, vez que não atendido o contido no artigo 311, "III'~
e "V" do Regimento Interno - TC, in verbis:
Regimento Interno TCIPR
Art. 3 II. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no Título
II, Capítulo II, Seção VII, da Lei Complementar nº II 312005, deverá atender aos seguintes
requisitos:
(..)
III - versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de ·competência do Tribunal;
IV - ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou
jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria objeto da consulta;
V - ser formulada em tese.
Ademais, por tratar-se de questão específica e concreta sobre a "legalidade" do Projeto de Lei nº
95/11 daquela Câmara, não resta configurado o "relevante interesse público" previsto no § 1° do
mesmo Art.311-RI/TC, haja vista que a atribuição de análise e aval de lei em tese não está dentre
o rol de atribuições desta Corte de Contas (conforme Lei Complementar Estadual 113/05). "
II - Determino o encerramento do processo nos termos do § 1° do art.398 do Regimento Interno
deste Tribunal;
III ) Encaminhe-se à Diretoria de Protocolo para os devidos fins.
É o despacho.
Publique-se.
Curitiba, em 8 de julho de 2011.
HERMASEURIDESBRANDÃO
Conselheiro Relator