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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 080/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e cinqüenta reais).
A abertura do Crédito se faz necessária, visando a contratação de Empresa
Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de
Recursos Humanos para Projetos e Serviços Sociais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de/7 a rance, 6 de maio de 2011. ·-- ---~ ....
'
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:\t:{cituia c!l!1unícíbaÍ dt: Pato !Bianca
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9ç,/c'WM
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Familia
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 31747 R$ 44.950,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$ 240.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Familia
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ....... 31747 R$ 27.820,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS .............................. 31747 R$ 6.130,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... 31747 R$ 11.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.01 ~GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD
Fonte
04.122.0022.2.035 - Manutenção das atividades do gabinete da
Secretaria de Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... 1000 R$ 11.500,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.2.145-Manutenção do Espaço da Melhor Idade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 1000 R$ 80.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias
Carentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL • NSUMO ............................................. 1000 R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPA T E MATERIAL PERMANENTE .......... 1000 R$ 20.000,00
\SSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da
Penha
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........
Fonte
1000
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
Art. 3° Esta Lei entra em v~igor na , .· sua publicação.
#~?// . OVIGANÓ
Prefeito Municipal
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 19.000,00
R$ 30.000,00
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~~~d,yg;~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 96/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil
quatrocentos e cinqüenta reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
* Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
* Fundo Municipal de Assistência Social
* Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 31747;
* Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 1000;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 39 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela ar1ulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§J~$~ Estado do Paraná
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
'*ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Destacamos que conforme mensagem nºOB0/2011 a abertura do crédito se
faz necessária para a contratação de Empresa Especializada para a Prestação
de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos
Humanos para Projetos e Serviços Sociais.
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia do
Balancete da Despesa, com os saldos das dotações, bem como comparativo com o
já executado de janeiro até esta data, onde se observa os valores orçados,
executados e o saldo existente nas dotações utilizadas no artigo 1º e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
egina Zanoelo
Assessora Contábil CRC-P/º 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Dotacao
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empé~hado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
585 Fonte .... : 31747 Convenio Bolsa Familia - Exercicio Corre
11.: ºº·º'ao 0,00
0,00
1. 991, 10
0,00
0,00
1.991,10
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
734,30
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
615 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
150.000,00
~~
0,00
3.600,00
137.527,40
0,00
6.455,20
129.584,12
12.428,07
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
11. 000, 00
0,00
1.808,97
150.000,00
798,00
115.510,96
~a.1._do __ DispqrliVe,~
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+44. 950' 00)
8:274,60
182,13
182,13
( +240. 500 ,00)
44,53
14. 073, 16
22.016,44
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS
Dotacao Saldo. Inicia1 Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhacj() no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
579 Fonte .... : 31747 Convenio Bolsa Familia - Exercício Corre
27. 820·., ºº
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0,00
0,00
0,00
580 Fonte .... : 31747 Convenio Bolsa Familia - Exercicio Corre
6 .130,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0;00
586 Fonte .... : 31747 Convenio Bolsa Familia - Exercício Corre
11. 000' 00
~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
27.820,00
0,00
0,00
6.130,00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
Sal.do Dispo:ni vel._
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-27.820,00)
27.820,00
0,00
0,00
(-6.130,00)
6.L30,00
0,00
0,00
(-11.000,00)
11. 000, ºº
0,00
0,00
Dotacao
Orgao ............... :
Unidade Orcament.aria:
Sàldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Àn()
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
041220022.2.035000 Manutencao das atividades do gabinete da Secretaria de Acao Social e Cidadania
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
554 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
11. 50.0, 00 0,00
0,00
0,00
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082410024.2.145000 Manutencao do Espaco da Melhor Idade
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
575 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
100.000,00 0,00
0,00
o;oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
595 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
60.000,00
~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites SaldO DispóniVe:t
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano· Pagtos a Efetuar
11.500,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
(-11. 500 '00)
1L500, 00
0,00
0,00
(- 80.000,00)
100.000,00
0,00
0,00
(-40.000,00)
60.000,00
0,00
Dotacao Sa'ldO <[niClB.1 Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado n.o Al1.o
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano·
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
zs.000,00 0,00
0,00
o,ô.O
082440024.2.161000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
598 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
20.000,00 0,00
0,00
º'ºº
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
601 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
2.0.000,00
082440024.2.178000 Manutencao dos CRAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
609 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00
~
0,00
0,00
337,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
337,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
25.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
337,00
Sa_ldo Dispori.i_ve1
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-20. ººº' 00)
25.000, 00
0,00
0,00
(-20.000,00)
20.000,00
0,00
0,00
(-20.000,00)
20.000,00
0,00
0,00
(-19.000,00)
19.663,00
0,00
0,00
Dotacao
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo ~nicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.1.085000 Aquisicao de Veiculo
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
617 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
7Ô ··ººº 'ºº
~
0,00
0,00
0;00
0,00
0,00
0,00
)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
70.000,00
0,00
0,00
s·aldo D.i.S:Pc>ni vel.
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar ·
(-30. 000' 00)
10. ooo;.QO
0,00
0,00
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
,.,
r~·
A vereadora, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas 0'.,
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis, ' E;:
.-!r;< informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011, que propõe ~,
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e ~
cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais). tl:
~
O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na ~ mensagem nº 080/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o ~
projeto. S
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2011.
Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~de9a&>~ Estado do Paraná
Oficio nº 228/2011
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011:
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Oficio nº
343, de 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cascalhamento ao redor das
instalações agropecuárias de propriedade do Senhor José Vanildo Linhares, morador
da comunidade de Linha Damasceno.
2: Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, as informações abaixo, referentes ao transporte: informar a idade dos
ônibus que operam no transporte coletivo e a idade da frota reserva; informar a
idade dos veículos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
que operam no fretamento; informar a idade dos veículos que operam na prestação
de serviços. A solicitação se faz tendo em vista informações, contidas no Proieto de
Lei nº 134(2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, de que veículos que fazem
fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de trânsito do
DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco. Informar também, quantas
autuações foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido
para melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
ao Projeto de Lei nº 134/2010, enviados a esta Casa através. do Oficio nº
246/2011/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do estudo de impacto
perante a folha de pagamento (evolução), referente ao Projeto de Lei nº 77 /2011,
mensagem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde (aumento do número de vagas no quadro de
servidores da Vigilância Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em
conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000).
4. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRD, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011,
Mensagem nº 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) (para contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Serviços Sociais). O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na
mensagem nº 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto.
Excelentíssimo· Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Pastai. l l l 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
'
Estado do Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de leis sobre o andamento dos trabalhos para atender a Indicação (enviada através
do Oficio nº 80/2011, de 3 de março de 2011), para a criação da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa em nosso município.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ª
e 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos
autos nº 95/2006 - 1ª Vara Cível e autos nº 110/2009 - 2ª Vara Cível, ambas
Execuções Fiscais, onde requer suspensão do feito pelo período de 6 (seis) meses.
7. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
uma melhor explanação ao que se refere ao artigo 42 do Projeto de Lei nº 98/2011,
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 (LDO 2012), o qual requer um
aumento de 25,24% sob os recursos orçamentários para atender despesas com
serviços de Publicidade e Propaganda. Entende-se que este aumento pode estar
vinculado às realízações de Projetos Futuros dentro das vàrias secretarias existentes,
porém, solieita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
8. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços
Públicos), seja feito um orçamento para aquisição de material e execução de serviços,
visando a construção de paredes de tijolos no Ginásio de Esportes do Bairro Bela
Vista, bem como, para a construção de banheiros e uma copa-cozinha, junto ao
referido ginásio. A solicitação visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, e
dos moradores daquela comunidade, que utilízam o ginásio nos finais de semana e
reclamam principalmente no período de inverno, da dificuldade de suportar o frio. A
medida visa também proporcionar maior segurança aos alunos e professores,
durante a prática de aulas de Educação Física.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Para nó
E·mail: legis!ativo@whiteduck.psi.com.br
Ofício nº 037/2011/AAL Pato Branco, 16 de maio de 2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial, referente aos Ofícios
descritos:
• Ofício nº 219/2011, de 12 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 95/2011 e 227/2011;
• Ofício nº 228/2011, de 17 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 77/2011 e 96/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
E
MEMORANDO
N. o 071
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE ASSUNTOS
PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Cláudio Bonato
Solicitacão efetuada pelo ofício n.o 228/2011
Atendendo pedido da Câmara Municipal de Vereadores, repassamos as
informações solicitadas, a respeito do Projeto de Lei n. 0 96/2011, que propõe
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 285.450,00
JUSTIFICATIVA
A suplementação destina-se para Contratação de Empresa do ramo de atividades,
especializada, para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e
Gestão de Recursos Humanos na Área de Instrução de Aprendizagem para Projetos
Sociais e Temporários: Tecendo Vidas, Orquestração e Batucação.
VALORES APURADOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
PROJETO HORAS AULA M~S ORC1 ORC2 ORC3
R$ R$ R$
TECENDO VIDAS 675 14,365,11 12,622,50 11.000,00
R$ R$
fNSTRUMENTALIZACÃO 360 R$ 7.034,70 6.732,00 5.600,00
R$ R$
MUSICALIZACÃO 360 R$ 7.034,70 6.732,00 5.600,00
R$ R$
R$ 28.434,50 26.086 50 22.200,00
CUSTO APROXIMADO COM A REALIZAÇAO DO TESTE SELETIVO
E REFLEXO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
MÉDIA ORC
R$
12.662,54
R$
6.455,57
R$
6.455,57
R$
25.573,67
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO
5
Instrutor de Artesanato
2 Instrutor de
1 nstrurnentalizacão
2
Instrutor de Musicalizacão
VENCIMENTO
R$ 797,70
R$ 1.063,60
R$ 1.063,60
TOTAL
%RCLGASTOS
C.PESSOAL
ABONO
R$133,16
R$ 133, 16
R$ 133, 16
ANUAL
R$ 77.791,97
R$ 40.005,29
R$ 40.005,29
ANUAL
R$
157.802,56
0,23%
MENSAL
R$
6.482,66
R$
3.333,77
R$
3.333,77
MENSAL
R$
13.150,21
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2011
ü
~t
§
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 96/2011, ti'
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Supleméntar no valor de R$ ff f!.,
285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais).
r§
->·
~·
A matéria em tela acresce valor ao orçamento do Município para o exercício ~ :-·~
financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal de Ação iE
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, Manutenção e ~
implementação do Programa Bolsa Família, Dotação Orçamentárias - 3.3.90.39.00 :;:.
' ,..,.
- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 1000. ;:;,
Os cursos desenvolvidos por esses projetos têm por objetivo capacitar e
auxiliar as pessoas em diversas atividades ligadas ao comércio, a música, ao
artesanato e a culinária, as quais darão condições para que possam conseguir,
uma renda financeira própria.
Conforme consta na mensagem Nº 080/2011 a abertura do Crédito
Suplementar se faz necessária para a contratação de Empresa Especializada
para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de Pessoal e Gestão
de Recursos Humanos para Projetos e Serviços Sociais, em síntese, será
realizada a terceirização na contratação de instrutores para a realização de projetos
de cunho social, da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 96/2011, porém fazendo indicação ao
) ef''
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Executivo Municipal, que antes da realização da licitação para a escolha da
empresa, faça uma consulta ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ SENHOR FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
para que emita parecer sobre o referido projeto, confirmando se o Município pode·
realmente terceirizar a contratação dos referidos instrutores, já que existe uma
dúvida sobre este assunto.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
Osmar Braun obrinho - PR
Presidente
~ -. Membro
/l, / ,i ~on J ·
Arilde tcfr~z~rum Lg~hi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 96/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
cinqüenta reais), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Familia
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 31747 R$ 44.950,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$ 240.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Família
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ..... .
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ............................. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD
04.122.0022.2.035 - Manutenção das atividades do gabinete da
Secretaria de Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.2.145 -Manutenção do Espaço da Melhor Idade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias
Carentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........ .
Fonte
31747
31747
31747
Fonte
1000
Fonte
1000
Fonte
1000
1000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapato ranco.com.br
27.820,00
6.130,00
11.000,00
11.500,00
80.000,00
40.000,00
20.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da
Penha
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
20.000,00
20.000,00
19.000,00
30.000,00
O DO SUDOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
..• , ••• ~. 'r'ill'ü'8ílA7icüTrÊRÇA'rEíllA.7ü[Tu'NiíõoE'2õi'l' ·1ÂNoxxv1 ·1 ;;·üN\[líô'5~96i'[órÇAü'r1E<iíüN'P.Lt··
PREFEITURÀMUNlClPAl OE PAró BRANco·-=-ESTAbô DO' PARANÁ "
t.EI N"'-:reo~oe.·:tDE-JúNHO"DE'-20'11 _' - - - !i]_··'
·!·,: ;-AOtonza -:o:J:xectitM5;;MuniCipil!'iabrir'·créditó':-·,- ·
_- ·>: -> Supl~nwntar,,.nó,.,_~lor:;'c!'e,, ~S ._.2~5.450,oo\.-c>;
• (duzentos: _e:oHe\l_{a ,e cinw OJ.il; _ qualr<>cent.O:S :e_>-;
.. ,,~nq?~tií.rêaisf -,>'.-;-:- ·_: .. ___ ._, ·.: ,,-<·_. -~~-~-
-,,. ---·- ___ ,, -~-- cam:ara _Munlclpa(d~ P.ato '_BraÍléo; 'EStaao.-dõ;P'.ittafiã,-apl-ó\;õu' é 'eut_"<- Pretelto Municipal, sancionO'á sifguinlé Lei_: __ ·:·. --- • ·-. : :"_ -_; ·_ · ->:··-· __ -}-',,":, -: .:: ;J _ -. -> __ --<. · Art. _1° Fica áu!Órizadô'o EXeci.ítiVO Múliicijlãl a' a!írir nó correiíte exeiércio, uní> .,.
Crédito Suplementar, no valor de R$ 285.450,00 (duzenlos,.e.o_ilenla e.ci!JCO mq, quatrocentos
e cinqüenta reais),- para atender despesas nos segulfités ôrgãOS·e_ Oólài;ões Orçamentárias:
ó9~~ • __ SECRETARIA DE ÀÇAÓ~'ôc.lL 1(é1DAÓÀNÍÁ.:. 09.04 ~FUNDO MUNICIPAL DE''ASSlsttNCIA SOCiAL
08.243.0023.2.200 :- ManUtenção é inípleiné~o-dO 'Pnigciírfui ' Bolsa Famma - · -- ·
°' 3.3.90.39.00: OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIRQS.P.JURID·ICA: ..
09.00 ~ SECRETARIA, DE AÇÃO sÔCIÁÍ. .E-,êlDÃDÁNIA.
09.04 • FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCfA SOCIAL08.244.0024.2.202 • Manutenção.das AtivÍdadéS: do ~undo Municipal
de Assistência Social . _ _ .
3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DE.TERCEtROs.f>.JUR[DICA.' .•
Fónte
31747 Ri ·44:950,0Ô
Fonte
1000 •• - . 240~500,00
Art. 2" Para darcObertura ao crédito aberto no artigo anterior é iítdicadei_.eomo· · recurso a anulação parcial das seguintes dotaçõ&s: · ~\-'
-09.00· .-:S~é:~A~' ÓE ÀÇA:ó-Sâcihl.·,~·-Çú)AÓÀ~iÀ \' . -< ,;f~irte 09.04 • FUNDO MUNICIPAL DE ~IS~NCIA_ SOC~-
08.243.0023.2.200 ·- Manulenção e irnplementaÇão do Programa BolsaFam!lia ·, __ -. ·_ - . --·. " ,- .-
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS .PESSOAL CML. ..
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAJS.-INSS ... ;i;;;,<..o,,;,;· .. •
4A.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
~~ .; sEcREi'ARÍA DE ÁÇ.i.0 sóêiAL.'E .c1DÁDA~ÍA
31747
31747
31747
Fome
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R$';":;-;" ·"2i82o,oo
R$ 6.130,00
R$ 11.000,00
09.01 ·GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIOAD
04.122.0022.2.035 • Manutenção das atividades do gabinete da _ •
Secretaõade'.Ai;ãó_Soclale_Ckladaflia' _ _• .--__ :. :_- .,._. _ -
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE'.: ..... ." _. .'1Óóê( R$
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO_ SOCIAL E CIDADANIA F- 09.04 • FUNDO MUNICIPAL DE ASSISff:NCIA SOCIAL
08.241:0024.2 .. 145 -MantitenÇão do' ESpaçô 'dí{Mélhor Idade 3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO. . 1000 RS º-: _______ ,_._-,
09.00. SECRETARIA DE AÇÃO soCIAL E, CIDADANIA -- FOltte
09.04 • FUNDO MUNICIPAL DE ASSlsttNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão· Digital a Fam!lias
Carente$
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO ... 1000 4,~.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... •• 1000 •• 09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fome 09.04 ·FUNDO MUN!CIP~DEASSISff:NCIA SOCIAL .
08.244.0024.2.161 • Mamrtenção_ do Programa Acolhida Maria da
Penha
3.3.90.30.00 ·MATERIAL OE CONSUMO .......................... ., ................. 1000 3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JUR[O)CA ... •• 1000 •• 09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL'E CIDADANIA
09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISlt:NCIA SOCIAL Foom
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
4.4.90.52.00-- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 1000 •• 09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085. Aquisição de VeictJlo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 1000 •• Art. ~ ESta lei entra em vigor na data de s~~ pub!Ícação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefe~o Municipal
·:S<!·ooo;oo
40.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
19.000,00
30.000.00
"PRéféfruRA ~~·iêiPA_~- ~É PÀTo a:~~-~ E$_rÁi><)_ oO PARAHÁ· -,<~~:.:-~~;: ~
b!eREtt>w ~m. oe2-Dé.ili~~ 6~ióff-~ -- "iÁÍlili_~~.ii>Vàiclr.ite'' RS-'·28$;#0,0Q;,(~>e-.~ .. e-, <'
- ;;-1 :' ~(j .- .-. -\i=-:~~'_-i·~:~R'~':'-~,,_.~;:~-.
. __ _ _ _ _ éf~ M~ de-Pàló aráneo. EStadó do_~àraná: no uio aá-s 9lribuiÇGes :.
~ lhé dó conferidáS ~arl.:47, ir\CiSCl xxm da.lei Otgàtlicà MonlcipàF, e com base nll.Lei _ n""'3.602;''dé'2'de'jtiifibdli2ô1f,';- _"'~:"''- '-'~' '-""-_'"' ::<} '-'·•':'°'' ;; -_,.__".,,:-<-: :·' -·- -- ":· ':·:- '
DECRET_A:~;,__:,11,-_:_,_.,_,.J:-: e::;_:;-:-;-<"-~'':'\/' ··e:i!.:)t:,:<·/! ;, -·>.:;:· .. </·._..-:
ÍifRS·i~gs~f2'C~~~~~~-~~'r~0:.:°r?:Js):°:~:··· atendefdespeSUnoliségulirtuôrgÍoS &DolaQ!les:órÇàrhéntãrias'.:i' o·-:,;-·, ,·.• :-----.-;_.;
09.oo.:~êéRetARIÀ~eAÇAt>sOclÁLECICiÃÔ~~{;._-·," ·'.>. ,• ·'''"º"''' , .. 09:04<.: FUNDO MUNICIPAL:OE-'.ASS!SffiNGIA SOCIAL: -' '.
~F:~·200._Man~e1m~~-Progra~.-_,_,,-,_,
3.3.90:39:0(1"~ OUTRO'S-SE~ÇOS DE-TERCEIROS-P.JURIDJCA,:; '. 31747 '.R$ - ··- 44'.950,00
09:00 ~ ,SECRETARIA D_E "ÇÃO ~IAL E_CIDADANIA - FÓnte
09.04Jf'UNDO MUNICIPAL OE ASslsttNCIA SOCIAL ·
08.244.0024.2.202 • Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
deA$$iStêneia.Social - •-' _ _';·-· __ .-,.------- ,. - 3.3.90.39.00· Ol1TROS SERVIÇOS be TERCE1Ros-P.JLiRIÍ>1c'A::.-. 1000 R$ 240.500,00
Arl: 2" P;ra dar ~Ji~_~ü~ at:e~ ru:-artigo anterior é-indicado com&
recurso a anulação parcial das segulnteS dcitàç(Ses: ·
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E 'CIDÂtiÃNiÃ
09.04 • FUNDO MUNICIPAL DE ASS!STe.NCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Famllla
3.1.90.11.00 ~ VENClM. EYANTAGENS FIXAS .,J)ESSbAL CIVIL.. ..
3.1.90.13.00 • OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS ...
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... ,.
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E élDADANiA
09.01- GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E C!DAD
04.122.00222.035 : Manutenção das atividades 'do gabinete da
Secretaria de Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04· FUNDO MUNJGIPAL DEASS!STe.NCIASOCIAL
08.241.0024.2.145 -Manljlenção do Espaço da Melhor Idade
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ... , ..
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04· FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTe.NCIASOCIAL
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de lnciusão DigHal a Famlfias
"""'"' 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ...
4.4.90.52.00· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....
09.00. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04· FUNDO MUNICIPAL OEASS!STe.NCIA SOCIAL
08.244.0024.2._161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da
"""' 3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO .............................................
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRQS.P .JUR[DICA. ...
09.00· SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04- FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTe.NCIASOCIAL
06.244.0024.2.178 • Manutenção dos CRAS
4.4.90.52.00· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO S0cJÁL E CIDADANIA
09.05.· DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 • Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: ...
Fonte
31747 R$
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Fonte
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1000 •• Art. 3" Este Decreto entra eril vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlcipal de Pato Branco, 2 de junho de 2&11.-
ROBERTO.VIGANÓ _-_ ,
-~~:~~ici,P81 -
.,,--.-
27.820.00
6.130,00
11.000,00
11.500,00
80.000,00
40.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
19.000.00
30.000,00
~~Jtu~á&~~~UUM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 80/2011
RECEBIDA EM: 6 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 96/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais).
(Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na Realização de Seleção de
Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e Serviços Sociais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de maio de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de junho de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIONº: 261/2011
Lei nº 3602, de 2 de junho de 2011
Decreto nº 5835, de 2 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5196, do dia 7 de junho de 2011
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- ~-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br