(Pit:hítuia d11unícíbal dt: (Pato !Bianca
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 78/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
1... 7~;,
~ (3
~ t;:d
'"t $'. Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa \§ ["l ·-- " ......
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da ;!;:; ""'
f.S
Casa de
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
)._
~ '-" "i.)
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do S
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em 06 de maio de 2011.
refeito Municipal
AS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Pit:kítuia c711!unícíbaÍ cÍt: Pato !Bianca
I . f
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº3K/2011
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2012, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN, DOU de 03 de maio de 2010. Os Demonstrativos
de Metas Fiscais compreendem:
Rua Caramuru, 271
a} Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b} Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c} Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e} Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
tivas;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pa
'!Pit:ft:ítuia dl!!unícíbaL dt: g:Jato 23ianco
r . J
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2012, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Municipio e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercicio financeiro de 2012, fica estabelecido o montante de R$
154.500.350,00 (ce o cinqüenta e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüent reais)
2
JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P ná
g:>,u:.kítuia dlllunícíbaL dE g:Jato !Bianca
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2011, (base de correção relativa a 30 de junho de
2011).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2011.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2011.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2012 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta ndir ta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
3
ASS SSO IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná
ÇJJ"lE{EítU"la c/111unící/2al JE rPato !B"lanco
r , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
em conformidade com a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 e a Emenda Constitucional nº
2512000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças. elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2012.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento.
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes. observado o
disposto no inciso Ili, do Ar!. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo. entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no ar!. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2012. tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal. adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos. criação de cargos. aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura. esporte.
administração geral. saúde e assistência social, saneamento, urbanismo. transporte. habitação,
agricultura. gestão ambiental. indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta. além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura.
esporte. administração geral, saúde e assistência social. saneamento, urbanismo, transporte.
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e ervando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \ , P ra a
q:>,u:.kítu'ia cflllunícíbaÍ JE- g:Jato !B'ianco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração
direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mlnimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exerclcio
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exerclcio corrente e para os exerclcios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exerclcio de 2012, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compativeis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exerclcio que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxilies,
transferências e subvenções a pessoas tisicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrlcola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurldicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Não serão o cedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuíz d pessoas jurídicas.
5
ASSESS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
YJv:.k,ítu7a d11unícíbaL dt: YJato !B7anco
J . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas tisicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Municlpio, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exerclcio de 2012 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decur~~~:;x ução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
''~"'"'· 00 "~=• '"'ram•~ OWM Oo º'"""""'" .... ;.,, 00 ••OO ''· W 'º '
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aran
s.])7,e/e:ituta di1unícíbaÍ de:- s.Pato !Bianca
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercicio de 2012, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exerclcio de 2012, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equillbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilibrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercicio, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Municipio, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária da -se nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos c!p{ e · as de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da prese (e 1 1.
7
ASSESSO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ara á
gJ"lt:kítu"la cMunícíbaL dt: gJato !B"lanco
1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Municipio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2012, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 '. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3º. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4'. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumpr' en das metas do exercício anterior e da metas
fiscais atuais comparadas com as metas ca· fix as nos três exercícios anteriores, a evol
8
ASSESSORIAJ RIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par á
g:J'"le-fitu'"la dVlunícíbal de- ÇJ-Jato !B'"lanco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
patrimônio liquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra,oco,.06 ié maio de 2011.
f"/~M//7y ~tfvi~ó /' / / t
Prefeito
9
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ARF(LRF, art 4°, & 3°)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
previamente indicadas
Desapropriação de Imóveis 600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
previamente indicadas
Intempéries 400.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
TOTAL 1.300.000,00 TOTAL
-
. ONTE: Assessoria Jurídica
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Ação Seia! e Cidadania, Secretaria de Finanças
R$ 1,00
Valor
300.000,00
600.000,00
400.000,00
1.300.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas. · _Â~h:,, /
~~ Prefeitura ~nJa;~'Wa1r Branc·
Contadora CRC-PR 040399/0-' s Mau ..,.Jos~ Sbara":
ecretárro l'::'"'C•pal de Frnanç".' CPF 553 987.079-49 "'"1ana n. 008 de 06/0f/21)(~
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4°, ~ 1°)
.
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 154.500.350,00
Receita Primária (1) 154.500.350,00
Despesa Total 154.500.350,00
Despesa Primária (li) 129.634.674,00
Resultado Primário {Ili)"' {J - li) 24.865.676,00
Resultado Nominal 1.200.000,00
Dívida Pública Consolidada 7.200.000,00
Dívida Consolidada Líquida 3.200.000,00
Receitas Primârias advindas de PPP (JV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V) -
Impacto do saldo das PPP (Vl)::(IV-V)
FONTE. Secretana de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2012
2012
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
147.847.224,88 63799137,931 167.887.400,00
147.847.224,88 63799137,931 167.887.400,00
147.847.224,88 63799137,931 167.887.400,00
124.052.319,62 35080586,207 139.069.076,04
23. 794.905,26 28718551,724 28.818.323,96
1.148.325,36 20689655, 172 1.200.000,00
6.889.952,15 24137931,034 5.000.000,00
3.062.200,96 55172413,793 (2.000.000,00)
- 0,000 -
0,000 - - 0,000 -
NOTA EXPLICATIVA: Cálculo realizado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
Carmen ~ :Maria Cafza
Contadora CRC-PR 04039910-0
CPF 553 987. 079-49
2013
Valor o/o PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
153.739.520,62 }4610344,828 183.700.000,00
153.739.520,62 4610344,828 183.700.000,00
153. 739.520,62 }4610344,828 183.700.000,00
127.349.718,22 7742690,345 159.000.000,00
26.389.802,39 6867654,483 24.700.000,00
1.098.875,94 0689655, 172 2.000.000,00
4.578.649,76 6206896,552 6.000.000,00
(1.831.459,90) 4482758,621 4.000.000,00
- 0,000
0,000 - - 0,000
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/2011 10:00
R$ 1,00
2014
Valor %PIB
Constante
(e/PIB)
X 100
160.975.686,16 ~7241379,310
160.975.686, 16 7241379,310
160.975.686, 16 7241379,310
139.331.160,04 ~1379310,345
21.644.526, 12 ~5862068,966
1.752.593,21 ~4482758,621
5.257.779,62 D3448275,862
3.505.186,42 ts:iQ65517,241
- º·ººº º·ººº - 0,000
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
AMF - Demonstrativo li <LRF, art 4°, 2°, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2010 %PIB em 2010 %.1 PIB
(a) (b)
Receita Total 137.490.637 ,42 70528231,379 122.108.932,84 05326428,276
Receita Primária (1) 137.490.637,42 70528231,379 119.735.923,68 64412477,241
Despesa Total 126.750.637,42 85355817,586 116.349.570,36 HJ6027075, 172
Despesa Primária (li) 109.850.000,00 93965517 ,241 114.336.076,95 71311671,552
Resultado Primário (111)=(1- ll) 27.640.637,42 76562714,138 5.399.846, 73 93100805,690
Resultado Nominal (5.284. 730,00) .91116034,483 (2.720.354,70) 146902667,241
Divida Púbr1ca Consondada 7.000.000,00 20689655, 172 5.420.231,01 93452258, 793
Dívida Consolidada líquida (2.000.000,00 34482758,621 !3.407.987,48) 58758404,828
FONTE: Secrelana de Finanças
NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual.
Canne~ Cafza . ~: . ~ontadora CRC-PR 040399/0-' P!efeltura. · · p 1 8
CPF 553.9a7.
079-49 . . a o rane
~--'
~
.. . José Sbaram
MunicipaJ de Finetnç-.·.
Portaria n: OOA dl.'l' o;-1ntr•r:t··
R$ 1,00
Variar.ão 11-1)
Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
(15.381. 704,58) -11,19
(17.754.713,74) -12,91
(10.401.067 ,06) -8,21
4.486.076,95 4,08
(22.240.790,69) -80,46
2.564.375,30 -48,52
(1.579.768,99) -22,57
11.407.987,48) 70,40
AMF. Demonstrativo UI (LRF, art 4º, s 2º, inciso li\
ESPECIFICAÇÃO 2009
Receita Total 91.546.349,00
Receita Plimária (1) 91.448.349,00
Despesa Total 88.942.535,00
Despesa Plimária (li} 84,569.795,00
Resultado Primálio (111)=(1 - li) 6.878.554,00
Resultado Nominal (1.500.004,30)
Divida Pública Consolidada 3.784.730,00
Dívida Consolidada Líquida 3.284.730,00
ESPECIFICAÇÃO 2009
Receita Total 99.973.085,82
Recei!a Primália (1) 99.863.883,32
Despesa Total 97.127.471,78
Despesa Primália (U) 92.352.330,38
Resultado Primário {til)=(! - li) 7.511.552,93
Resultado Nominal (1.638.042,20)
Dívida Pública Consofldada 4.133.019,78
Divida Consolidada Liquida 3.587.007,28
FONTE. Secretana de frnanças
1
refeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR@:S EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
VALORES A PRECOS CORRENTES
2010 % 2011 % 2012 % 2013
137.490.637,42 50,16 138.837.231,00 0.96 154.500.350.00 11,28 167.887.400,00
137.490.637,42 50,35 138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11.28 167.887.400.00
126.750.637,42 42,51 136.837.231,00 9.54 154.500.350,00 11,26 167.887.400,00
109.850.000,00 29,89 127.045.231,00 15,65 129.634.674,00 2,04 139.069.076,04
27.640.637.42 301,84 11.792.000,00 -57,34 24.865.676,00 110,87 28.818.323,96
(5.284.730,00) 252,31 0,00 1.200.000,00 º·ºº 1.200.000.00
7.000.000,00 84,95 9.580.000,00 36.'6 7.200.000.00 -24,84 5.000.000,00
(2.000.000,00) -160,89 2.000.000.00 -200,00 3.200.000.00 60,00 (2.000.000.00'
VALORES A PREGOS CONSTANTES
2010 % 2011 % 2012 % 2013
143.677.716,10 43,72 138.837.231,00 -3.37 147.847.224,88 6,49 153.739.520,62
143.677.716,10 43.87 138.837.231,00 -3,37 147.847.224,88 6,49 153.739.520,62
132.454.416,10 36,37 138.837.231,00 4,82 147.847.224,88 6.49 153.739.520,62
114.793.250,00 24,30 127.045.231,00 10,67 124.052.319,62 ·2.36 127.349.718,22
28.884.466,10 284,53 11.792.000,00 -59,18 23.794.905.26 101,79 26.389.802,39
(5.522.542,85) 237,14 0,00 1.148.325,36 º·ºº 1.098.875,94
7.315.000,00 76,99 9.580.000,00 30,96 6.889.952, 15 -28,08 4.578.649,76
(2.090.000.00) -158.27 2.000.000.00 -195,69 3.062.200,96 53,11 11,831.459,90)
NOTA EXPLICATIVA: utilizou-se como base para elaboração os índices de intlação do Banco Central.
Carmen~ria Cafza
Contadora CRC-PR 04ü399IO-r
CPF 553.987.079-49
% 2014
8,6ô 183.700.000,00
8,66 183.700.000,00
8,66 183.700.000,00
7,28 159.000.000,00
15.90 24-700.000,00
0,00 2.000.000,00
-30.56 6.000.000.00
-162.50 4.000.000,00
% 2014
3,99 160.975.686,16
3,99 160.975.686,16
3,99 160.975.686,16
2,66 139.331.160,04
10,91 21.644.526,12
-4,31 1.752.593,21
-33,55 5.257.779,62
-159.81 3.505.186,42
\
R$1,00
%
9.42
9.42
9.42
14,33
-14,29
66,67
20.00
-300,00
%
4,71
4,71
4,71
9,41
-17.98
59,49
14,83
·291.39
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/2011 10:01
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
AMF-Demonstrativo IV íLRF, art. 4º, §2º, inciso Ili)
PATRIMONIO LIQUIDO 2010 % 2009
Patrimônio/Capital 232.311.470,62 100,00 213.699.156,02
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 232.311.470,62 100,00 213.899.156,02
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2010 % 2009
Patrimônio -
Reservas - -
Lucros ou Preiuízos Acumulados - -
TOTAL
FONTE. Secretana de Fmanças
% 2008
100,00 56.569.315,44
-
100,00 56.569.315,44
% 2008
-
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/201110:01
R$ 1,00
%
100,00
100,00
%
NOTA EXPLICATIVA: O acréscimo considerâvel visto no exercicio de 2009, prende-se ao fato do recadaslramento de todo o patrimônio do
e__
Cannen :Maria CaCza
Contadora CRC-PR 040399/0-r
CPF 553.987.079-49
_,,,. _=;;;::..-
Mauro José Sbaraifl
Secretário Municipal de Finanças
Portaria n.~ 008 d~ tv;f.'11f?O<"
PÁGINA: 1 DE 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, § 2°, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2010 2009
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.871.651,62 523.552,98
Alienação de Bens Móveis 109.860,00 - Alienação de Bens Imóveis 1.761.791,62 523.552,98
DESPESAS EXECUTADAS 2010 2009
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li 12.267.411,62 20.663.048,86
DESPESAS DE CAPITAL 12.267.411,62 20.663.048,86
Investimentos 7.516.333,08 15.361.673,54
Inversões Financeiras 2.947.585, 13 3.164.357,86
Amortização da Dívida 1.803.493,41 2.137.017,46
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - -
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
SALDO FINANCEIRO 2010 2009
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR (Ili) (39.836.368,56) (29.440.608,56)
FONTE: Secretaria de Finanças
R$ 1,00
2008
(e)
402.066,86
- 402.066,86
2008
<D
9.703.179,54
9.703.179,54
7.915.008,66
-
1.788.170,88
-
-
-
2008
(i)=(lc-llD
(9.301.112,68)
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
O~O'OO'~~=~:'OO~:tlJ __
Contadora CRC-PR 04039910-t MaLro José Sbarain
CPF 553 987.079-49 s=t.~ ::i~~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
LRF, art 4°, ~ 2°, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) l
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (llJI
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Nota:
- Saldo das disponibilidades financeiras do exercício 2007:
t.2_
Carmen 'Maria Cafza
Contadora CRC-PR 04039910-(
Não houve movimentação no período 2012
_:c~=·~- Secretário
Maeb~rain Muricipal de Fitianças
~\·.ria n • °"* dE' Of3.Hl1f?.009
2010
2010
NOTA EXPLICATIVA:
<12--
Cannen :Maria Ca{za
Contadora CRC-PR 040399/0-0
CPF 553.987.079-49
Pfeleltura~L- Ma José Sbarain
Secffltá Monicipal de FlnanÇaS
?orlo.ria n: 008 de 06I01/2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2012
Não Houve Movimentação no Periodo 8 2012
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/201110:03
RS 1,00
SALDO
FINANCEIRO
DO
EXERCICIO
e
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4º, .S 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/
. 'refeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo/Cantribuicão 2012 2013
TOTAL
FONTE:
2014 COMPENSAÇÃO
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/2011 10:03
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento
diferenciado.
Cann~ria Cafza
Contadora CRC-PR 040399/0-r
CPf 553 987.079-49
/lhtm.1· /
Prefeill!ra ~/'i Palo b'lCIC
,Mauro José Sbaraifl ~etário~ de Ftnanças
?ortéltia n .• ooa de Of!I0112C09
Não houve movimentação no periodo 2012
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
06/05/2011 10:04
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, ~ 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais 7.000.000,00
(-)Transferências ao FUNDEB 4.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.000.000,00
Redução Permanente da Despesa(ll) 500.000,00
Margem Bruta (Ili)= (1 +li) 1.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 500.000,00
Novas DOCC 500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 1.000.000,00
FONTE: Secretarra de Fmanças
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é
'Onsiderada DOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruidos com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
,,,~,:~::~~~·~'~":i1- Contadora CRC-PR 040399/0-' ~1uro •--~ Sbarain
CPF 553.987.079-49 m .,,... ário MwnioitN11 do FinonÇIS
- n • OQ8 df Qe/01/2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 ~Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 8 Data: 14/04/2011 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
.. ·.· .. "' •· ... ... · · >.< ·Receitas Previstas .·• ~ ...
: ·. ..
Re_éeitáS Cofrêntes ' '>,-'.'-::<->',>:
1.0.0.0.00.oo.oo.oo RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA
1.1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMnNIO E A RENr
1.1.1.2.02.00.00.00 IPTU
1 .1.1.2.04.00.00.00 IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUF
1.1.1.2.04.31.00.00 IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABAL
1.1.1.2.04.34.00.00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
1.1.1.2.08.00.00.00 ITBI
1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUc;AO E A CIRCU
1.1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTO Si SERVl<:OS DE QUALQUER NAT1
1.1.1.3.05.01.00.00 ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT.
1.1.2.0.00.00.00.00 TAXAS
1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL
1.1.2.1.17.00.00.00 TA:XA DE FISC. DE VIGll ANCIA SANITARIA
1.1.2.1.25.00.00.00 TA:XA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E P
1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA APROVAçAO PROJETO CONSTRUCAO
1.1.2.2.00.00.00.00 TA:XAS PELA PRESTA ~o DE SERVICOS
1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS A
1.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TA:XAS PELA PRESTACAO DE SERV
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
1.1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestacão de Servicos
1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUI ••O DE MELHORIA
1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUlcuES DE MELHORIA
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUI "•ES
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
e_
Cannen :M.aría Cafza
Contadora CRC-PR 040399/0-r
CPF 553.987.079-49
.. ·2012 .. ,---,: ,, . .
~y;',:'; :L:_:-;-_Difãtà'., ,, ": -> . Indireta ·
166.960.840,00 - 27.381.890,00
22.325.000,00 -
14.025.000,00 -
7.600.000,00 -
2.225.000,00 -
1.855.000,00 -
370.000,00 - 4.200.000,00 -
8.300.000,00 -
8.300.000,00 -
8.300.000,00 -
4.942.400,00 - 1.933.000,00 -
620.000,00 -
900.000,00 -
63.000,00 -
350.000,00 -
3.009.400,00 -
291.500,00 -
2.717.900,00 -
2.300.000,00 -
417.900,00 - 114.490,00 -
114.490,00 -
3.200.000,00 -
1.038.000,00 -
/
.·
.
PÁGINA: 1 DE 3
06/05/201110:04
Total
166.960.840,00
27.381.890,00
22.325.000,00
14.025.000,00
7.600.000,00
2.225.000,00
1.855.000,00
370.000,00
4.200.000,00
8.300.000,00
8.300.000,00
8.300.000,00
4.942.400,00
1.933.000,00
620.000,00
900.000,00
63.000,00
350.000,00
3.009.400,00
291.500,00
2.717.900,00
2.300.000,00
417.900,00
114.490,00
114.490,00
3.200.000,00
1.038.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 8 Data: 14104/2011 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
Especificaçã<Y · · ..·.··.· .. ·.· ... ·•·.·.··. Y< }:;'•G.\ u .... ····::•;~ • -~····.:················.·.·· ·· .. · ·.·· ·· ·.· ·· . 2012 .. · •. Receitas.Ptevistas ··· · ···
-- > ,,- ,-: < >::_:': <' '< -;- ::~:<:~<<,-::--:<:Direta " > ,, , Indireta -
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVl~OS 1.400.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 117.303.950,00
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAi! 116.993.950,00
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 65.890.000,00
1. 7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPAcAO NA RECEITA DA UNIAO 29.680.000,00
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 29.000.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR 130.000,00
1. 7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO 550.000,00
1. 7.2.1.22.00.00.00 TRANSF.COMP.FINANC.PIEXPLORA• '"º REC 280.000,00
1. 7.2.1.33.00.00.00 TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A 33.000.000,00
1. 7.2.1.34.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 380.000,00
1.7.2.1.35.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.700.000,00
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACAO L.C.8 350.000,00
1.7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 500.000,00
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 33.903.950,00
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 33.852.450,00
1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 26.000.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 7.000.000,00
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IP! SOBRE EXPORTAcAO 572.450,00
1.7.2.2.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CIDE 280.000,00
1.7.2.2.22.00.00.00 TRANSF.COTA-PARTE COMPENSACAO FINA 3.500,00
1.7.2.2.33.00.00.00 TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAUDE-REP.FU 48.000,00
1.7.2.2.33.02.00.00 Proarama Saúde da Familia Estadual 48.000,00
1. 7.2.4.00.00.00.00 TRANSFER NCIAS MULTIGOVERNAMENTAI 17.200.000,00
1.7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERI NCIAS DE RECURSOS DO FUND 17 .200 .000,00
1.7.3.0.00.00.00.00 TRANSFER NCIAS DE INSTITUlcuES PRIVA 150.000,00
1.7.3.0.00.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE INSTITUlr.nES PRIVAD 150.000,00
1.7.6.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 160.000,00
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 16.637.000,00
e____.. I Cannw 'Maria Ca{za Preleitura /V (itLIArll ato Branc· . ·~.w: . Contadora CRC-PR 040399/0-r
CPF 553 987.079-49
Máuro José Sliara1n S."""""" .... oopal do flMllÇ ..
~i., n! OQ8 de 06J01/2CQg
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
.
PÁGINA 2 DE 3
0610512011 10:04
Total
1.400.000,00
117.303.950,00
116.993.950,00
65.890.000,00
29.680.000,00
29.000.000,00
130.000,00
550.000,00
280.000,00
33.000.000,00
380.000,00
1.700.000,00
350.000,00
500.000,00
33.903.950,00
33 .852 .450 ,00
26.000.000,00
7.000.000,00
572.450,00
280.000,00
3.500,00
48.000,00
48.000,00
17.200.000,00
17.200 .000 ,00
150.000,00
150.000,00
160.000,00
16.637.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 8 Data: 14104/2011 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
· · ·· :·:•:::·~ ... :•: ····•··.·.ReceitasPrevistas
Especificaçao i ( > .· ···.·:·· 2012 .·.• • .. .·
. ,. ·,--:: .,·. < · · > '"'"""-' Direta < ,. ·· , ,, Indireta ·
19.1O00 00.00.00 MULTAS E JUROS DE M RA 1550000,00 - 1.9.2.0.00.00.00.00 INDENIZAc;vES E RESTITUI ., •ES
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA
1.9.3.1.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
1.9.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS
Receitas d1:t_Canitát:· .. '· '·, ·,. < .·:::.· •"' :
2.0.0.0.00.oo.oo.oo RECEITAS DE CAPITAL
Jotal dé receitaS: ' ·:•·.··.·:·.:· .:
Deducões dá. têCeita:· ··· ·· .:>: < .:<::· .·.·
1
FUNDEB
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERA<;AO L.C.8
1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO
Total das Deducões) ::.'>' . > •••
Total.Liquido das RéCéltàs::; · .
Carmen :M.aria Cafza
êllntadora CRC-PR 040399/0-0
GPF 553.987.079-49
.. '".J·i:.:,· :::: ~ :
137.000,00 - 14.000.000,00 -
14.000.000,00 -
950.000,00 -
150.000,00 -
167 .110.840,00 -
12.610.490,00 - 5.800.000,00 -
26.000,00 -
70.000,00 - 5.200.000,00 - 1.400.000,00 -
114.490,00 -
12.610.490,00 - 154.500.350,00 -
PÁGINA: 3 DE 3
06105/201110:04
.
Total
1.550.000,00
137.000,00
14.000.000,00
14.000.000,00
950.000,00
150.000,00
167.110.840,00
12.610.490,00
5.800.000,00
26.000,00
70.000,00
5.200.000,00
1.400.000,00
114.490,00
12.610.490,00
154.500.350,00
' Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Acão Leaislativa
1-A<'J!i.o Legislativa
2.133.000-fvlanter as Atividades le! islativas, do t residente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e natrimoniais
2.137 OCO-Transmissão e divulqação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2. 143. COO-Construir, manter. reformar e recunerar interna e externamente o edificio Ler islativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administracão
122-Administração Geral
2-Sur::ervisão e Coordenação Sucerior
2.002.000-Coordenacão e Suoervisão dos óroãos da administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Administracão
124-Controle Interno
5-Suoervisão acomr::anhamento e controle
2.005.000-Manutencão das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administracão
122-Administração Geral
6-Deleaacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
03-ASSESSORIAS
03.01-ASSESSORIA JURIDICA
2-Judiciária
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie.
4-Supervisão e Acomnanhamento Jurídico
2.004.000-Manutencão das atividades da Assessoria Jurídica
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
4-Administracão
131-Comunlcação Social
3-Divulaacão Oficial
2.003.000-Manutencão das atividades da Assessoria de lmrrensa
04-SECRET MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.01-GABlNETE SECR.OE ADMINST.E PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Administra,.ão e Planeiamento
2.007 000-Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planeiamento
04.02-SECR. OE ADMlNSTRACÃO E PLANEJAMENTO
4-Administracão
122-Administração Geral
8-Administração Gera!
2.008.000-Manutencão do Oeoartamento de Administra"'ão e Planejamento
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
6-Seguranca Pública
<2__ / ?/ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1DE12
Valores
2012 Total
2. 450. 000, 00 2. 450. 000, 00
2.140.000,00 2.140.000,00
210.000,00 210.000,00
210.000,00 210.000,00
320.000,00 320.000,00
1.018.000,00 1.018.000,00
270.000,00 270.000,00
70.000,00 70.000,00
570.000,00 570.000,00
645.000,00 645.000,00
140.000,00 140.000,00
2.400.000,00 2 400.000.00
85.000.00 85.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
04.03-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
8-Administração Geral
2.009.000-Realizar Concurso Público
10-Administracão de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
04.04-ENCARGOS GERAIS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.01-GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
11-Administracão Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
05.02-COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
4-Administração
123-Administração Financeira
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA
4-Administração
123-Administração Financeira
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
05.04-COOROENADORIA DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Administração Financeira
14-Controle Contabif Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
05.05-COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4-Administração
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
05,06-ENCARGOS GERAIS
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 2 DE 12
Valores
2012 Total
307.000,00 307 000,00
5.000,00 5.000,00
50.000.00 50.000,00
460.000,00 460.000,00
260.000,00 260.000,00
1.255.000,00 1.255.000,00
150.000,00 150.000,00
321.000,00 321.000.00
150 000,00 150.000,00
353 000,00 353.000.00
650.000.00 650.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa I Ação
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
28-Encargos Esreciais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encaraos Esoeciais
0.001.000-Refinanciamenlo da Dívida Interna
843-Serviço da Divida Interna
16-Encarqos Especiais
0.002.000-Amortizado da Dívida interna
846-0utros Encamos Esneciais
16-Encaroos Esoeciais
0.003.000-Encarnos Esceciais
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Administra,..~
122-Administracão Geral
17-Engenharia, Obras e Servir:os Públicos
2.020.000-Manutencão das atividades do gabinete do Secretário de Enoenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planeiamento Urbano
2.021.000-Manutendo das atividades do Departamento de Enoenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
122-Administradio Geral
19-Servicos Urbanos e Geonrocessamento
1.014.000-Construir sede crópria do IPPUPB
2.022.000-Manuten,.._qo das atividades do Departamento de Servir-os Urbanos
2.027 .OCO-Reformar. ame !iar e manter prêdios públicos
127-0rdenamento Territorial
19-Servicos Urbanos e Geoi::rocessamento
2.026.000-Manutencão e atualização do Plano Diretor e lmr lantar:ão do S!G
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geonrocessamento
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas
1.003.000-Construir. Conservar e recuperar passeios atendendo ao Pronrama Calçadas nos Bairros
1.008.000-Construir oaroues infantis e quadras esportivas nos bairros
1.010 000-lnterlioar:ão de Bairros
1 061.000-Pavimentacão de Vias Rurais
2.025.000-Manter e amo!iar a sinalização urbana
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2 024 000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007 .OCO-Construir pontos de ônibus
1.012.000-Linar:ão da Avenida Tupi com a SR 158
16-Habitação
482-Habitação Urbana
/li/ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 3 DE 12
Valores
2012 Total
386.250.00 386.250,00
250.000.00 250.000,00
4.291.910.00 4.291.910,00
3.200.000,00 3.200.000,00
150.000,00 150.000,00
1.300.000.00 1.300.000,00
150.000,00 150.000,00
2.350.000,00 2.350.000.00
150.000,00 150.000.00
70.000,00 70.000.00
380.000.00 380.000,00
250.000,00 250.000,00
70.000,00 70.000,00
65.000,00 65.000,00
70.000,00 70.000,00
200.000.00 200.000,00
150.000.00 150.000,00
100.000,00 100.000.00
80.000,00 80.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
19-Serviccs Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
2.028.000-Desapropriar ârea nara implantação de conjunto
17-Saneamento
512-Saneamento 8âsico Urbano
19-Serviccs Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esooto
1.006.000-Construir galerias~ luviais
25-Enerria
752-Eneraia Elétrica
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e amplia~ão da rede de iluminação nública
26-Transporte
782-Transnorte Rodoviário
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conserva"""' de Vias Urbanas
1.013 000-lnterliQações na Renião Leste
06.04-DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-AdministrarJlo
122-Administração Geral
20-Manutenção dos Services Rodoviários
2.030.000-Manutençáo das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
15-Urbanismo
453-Transnortes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transnorte coletivo
26-Transporte
781-Transoorte Aéreo
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029.000-Manter Aeroporto
782-Transnorte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1 015 OCO-Adquirir máquinas rodoviárias e veicules
1 016.000-Construir e reformar oontes
06 OS-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4-Administração
122-Administração Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
21-Trânsito
2.034 000-Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transnorte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
1 019 COO-Aquisição de veiculo
2 032.000-Manutenção das atividades da Coordenadona de Trânsito
07-SECRET. MUN EDUCAÇÃO. CULESPORTE E LAZER
.í.<' Ili/ Da dos E a o nvi d s ao Le g isl at ivo
PÁGINA: 4 DE 12
Valores
2012 Total
300.000,00 300.000,00
120.000,00 120.000,00
50.000.00 50.000,00
710.000,00 710.000,00
140 000,00 140.000,00
3.945.000,00 3.945.000,00
680.000,00 680.000,00
50.000,00 50.000,00
1.800.000.00 1.800.000,00
50.000,00 50.000,00
150.000,00 150.000,00
150.000.00 150.000.00
110.000,00 110.000,00
30.000.00 30.000,00
280 000,00 280.000,00
100.000,00 100.000,00
1 000.000.00 1 000.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPOR
12-Educacão
122-Administra<'.>lo Geral
38-Coordenacão de Educacão, Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutencão das atividades do cabinete do Secretário de Educar..iio, Cultura, Esnorte e Lazer
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educacão
306-Alimentacilo e NutriCÉO
39-Manutencão do Ensino
2.090.000-Manter, am~ liar e fornecer alimentacão a todas as crianças dos CMI e Escolas Municioais.
361-Ensino Fundamental
39-Manutencão do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e aerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
1.042.000-Adquirir veículos nara o Transnorte Escolar e SMECEL
1.078.000-Construcão de Escolas Municipais
2.091.000-Desenvolver e Manter o Proieto Família na Escola
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais oedaaór ices, esoortivos. recreativos, brinciuedos o/ es
2.093.000-Aquisicão de Uniformes cara alunos da rede municioal .
2. 094.000-Manter o Conselho Municiral de Educação
2.095.000-Manutencão do Ensino Fundamental, Educacão !nfantil, CMEI e Inclusão Digita!
2.096.000-ManutenrJio das atividades do Transnorte Escolar e adequar..iio de veículos
2 097.000-Manutencão da Educação lntecral
2.102.000-Promover cursos e eventos de caoacila'"....,
2.156 000-Apoiar a qualificar..iio dos docentes em proaramas de especializarão a nível de especialização, mestrad
2 162.000-Promover e aooiar eventos/datas comemorativas nas escolas /dia dos cais, mães. tradicionais, ·uninas
2.192.000-Programa de Educar.ão no Trânsito nas Escolas
367-Educacão Especial
39-Manutencão do Ensino
1 044.000-Aauisição de eauioamentos para portadores de necessidades esoeciais
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educacão
361-Ensino Fundamental
39-Manutenr..iio do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60%
2.099 000-Manutenr-"o das atividades do FUNDEB 40%
364-Ensino Suoerior
39-Manutencão do Ensino
2. 177. 000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Educacão Infantil
39-Manutencão do Ensino
1.072 000-Aquisicao de imove1s
2 176 000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educacão de Jovens e Adultos
39-Manuten<'-"o do Ensino
2.100.000-Manter proorama de alfabetizacão de iovens e adultos
367-Educacão Especial
39-Manutencão do Ensino
2.101 000-Manutencão das atividades e orocramas às criancas portadoras de necessidades esrieciais
07 04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
~. 7/ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 5 DE 12
Valores
2012 Total
148.000,00 148.000,00
1.000.000.00 1.000.00000
1.600.000,00 1.600.000,00
300.000,00 300.000,00
800.000,00 800.000,00
100.000,00 100.000,00
900.000,00 900.000,00
800.000,00 800.000,00
20.000,00 20.000,00
5.200.000,00 5.200.000.00
1.500.000,00 1.500.000,00
800.000,00 800.000,00
80.000,00 80.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000.00
70.000,00 70.000,00
13.000.000,00 13.000.000,00
4.200.000,00 4.200 ººº·ºº
100.000,00 100.000,00
600.000,00 600.000.00
1.500.000.00 1.500.000,00
49.000,00 49.000,00
130.000.00 130.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
391-Patrimônio Histórico, Artist. e Arqueei.
40-Promover a Cultura
1.047.000-Construcão do Museu Reaional
1.048.000-Construcão da casa do artesão na Renião Su!
2.154.000-Catalocar. tombar e manter os orédios históricos tombados no municinio.
392-0ifusão Cultural
40-Promover a Cultura
1.045.000-Construr.:!io da Pra,._,, da leitura
2. 103.000-Difusão da Cultura - eventos
2.104.000-Canacitar.ão
2.105.000-Adauirir livros, oeriódicos, vídeos, eauioamentos de informátioa e eouioamentos de som.
2.106.000-Manutenclo da Comoanhia de teatro e Dan,.-" com alunos da rede nública municinal
2.107 .000-Promocão do Prato Tít ioo de Pato Branco, leitor nota 1 O e demais eventos culturais.
2.108.000-Manutencão do Deoartamento de Cultura
2.109.000-Criacão de lei de incentivo a Cultura e ao Esoorte Amador
2.185.000-0ifusao da Semana da Cultura Evanaelica - Eventos
07.05-0EPARTAMENTO DE ESPORTE E lAZER
27-Desoorto e Lazer
122-Administrar.ão Geral
41-Manutencão do Esporte
2.203.000-Manuten.-!!lr. do Deoartamento de Esoorte
812-Desporto Comunitário
41-Manuten"!I" do Esoorte
1.050.000-Construir, reformar, amr liar e aerenciar Ginásios de Esnorte e demais obras relacionadas ao esnorte.
1.084.000-Aauisicão de Terreno cara construção de Ginásio no Bairro Bonato
2. 110.000-Manter o esporte amador, eauipes de rendimento, nromover o esnorte local e narticipar de 1
--os afiei
2.111.000-Adauirir enui..,amentos esnortivos e imr lantar academias ao ar livre
2. 112.000-Manutencão de Ginásios de Esoorte
2.146.000-Atleta Talento
2.157.000-Manutencão da Pista de Bicicross
2.188 000-Manutencão de campos de futebol
08-SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administracão Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2 113.000-Manutencão das atividades do aabinete do Secretário Municioaf de Saúde
08.02-FUNOO MUNICIPAL OE SAUOE
10-Saúde
122-Administrar)io Geral
43-Manutencao da Saúde
1 054.000-Aquisiclo de veículos
2. 114.000-Manutencão dos services administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un
2. 11 S.000-Manutencão dos services de tranporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2. 117 .000-Manutencão das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2. 126.000-Manutennão das atividades de servino social e servi.-os de terceiros de hosnedanem
2.158_000-Manter o Conselho de Entoroecentes
2 182.000-Canacitacão dos Servidores da Secretaria Municinal de Saúde em todos os seus senmentos
301-Atencão Básica /
e_ /W// Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 6 DE 12
Valores
2012 Total
200.000.00 200.000,00
180.000,00 180.000,00
30.000,00 30.000,00
50.000,00 50.000,00
100.000,00 100.000,00
35.000,00 35.000,00
100.000,00 100.000.00
40.000,00 40.000,00
60.000,00 60.000,00
410.000,00 410.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
450.000,00 450.000,00
800.000,00 800.000,00
400.000,00 400.000,00
420.000,00 420.000,00
250.000.00 250.000,00
250.000,00 250.000,00
100.000,00 100.000,00
50.000,00 50.000.00
100.000,00 100.000,00
160.000,00 160.000.00
100.000,00 100.000,00
3.200.000,00 3.200.000,00
770.000,00 770.000,00
10.000.00 10.000,00
500.000.00 500.000,00
300,000,00 300.000.00
10000,00 10.000,00
30.000.00 30 000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
43-Manutencao da Saúde
1.070.000-Construcão, amoliacão e Manutencão de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2. 118.000-Manutencão do Centro de Esoecia!idades OdontolóQicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2.119.000-Manutencão das atividades ambulatorias, dos oroaramas educativos e oreventivos.
2.120.000-Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municipal
2.121.000-Manutencão das atividades do Proarama Mãe Pato-Branquense e Planeiamento Familiar
2. 122.000-Manutencão do Proarama Aaentes Comunitários de Saúde
2. 123.000-Refonnula"lln, amoliação e manutencão da Estratéaia Saúde da Família - ESF
2.129.000-Presta,,ão de servi,.,os para assistência farmacêutica básica
2.187.000-lm~ lantacão e Manutencão do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Familia
2.198.000-Aquisicão de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.205.000-Manutencão dos Serviços do CAPS
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutencao da Saúde
2.125.000-Manutencão dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados oelo Governo Federal
2.130.000-Manutenr..iio da nrestação de services de Laboratório Próprio
303-Suporte Profilático e Teraoêutico
43-Man.Jtencao da Saúde
2.127.000-Manutenr..<1.-. dos serviços de reabilitacão tisica e motora
2.128.000-Manutencão dos serviços de diaanóstico por imaaem e outros - SADT /Chamamento Público)
304-vi-ilãncia Sanitária
43-Manutencao da Saúde
2124.000-Manutenr~o dos aaentes endêmicos
2.131.000-Manutencão das atividades de Viailãncia Sanitária e Ambiental
2. 153.000-Controte da aualidade das Áauas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais
2.197 000-TAS - Termo de Aiuste Sanitário
305-Viailãncia Epidemiolóaica
43-Manuten<"->lcO da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municioa! nº 1682/1997
1.071.000-Construcão do COAS
2. 132.000-Manutencão das atividades de vi ilância eoidemiolóc ica e camoanhas de imunizacão
2.142.000-Manutencão dos Serviços do COAS
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administracão
122-Administracão Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutencão das atividades do aabinete da Secretária de Acão Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente
5.002 000-Construcão e Manutenção do Centro da Crianca
6.003 000-Manutencão das atividades da crianca e do adolescente
09.03-COORD DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2 179.000-Manutencão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
244-Assistência Comunitária
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 7 DE 12
Valores
2012 Total
450.000,00 450.000,00
1.400.000,00 1 .400.000,00
3.250.000,00 3.250.000,00
3.000.000,00 3.000.000.00
250.000,00 250.000,00
650.000,00 650.000,00
650.000.00 650.000,00
1.750.000,00 1.750.000,00
250.000,00 250.000,00
800.000,00 800.000,00
250.000,00 250.000,00
31.050.000,00 31.050.000,00
400.000.00 400.000,00
630.000,00 630.000,00
2.410.000,00 2.410.000,00
290.000,00 290.000,00
700.000,00 700.000,00
30.000.00 30.000,00
300.000,00 300.000.00
65.000,00 65.000,00
350.000,00 350.000,00
260 000,00 260.000,00
100.000,00 100.000,00
160.000,00 160.000,00
100.000,00 100.000,00
610.000,00 610 000,00
10 000,00 10.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
24-Assistência Comunitária
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
09 04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi=,NCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao !doso
24-Assistência Comunitária
2.041.000-Manutenção das atividades dos idosos
2.145.000-Manutenção do Espaco da Melhor Idade
2. 194.000-Convênio Pron. Apoio a nessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2 195. 000-Convênio Proo. de apolo a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE
243-Assistência â Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200.000-Manuteção e implementacão do Proorama Bolsa Familia
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1.023.000-lmnlantação e Manutenr.ão de Restaurante Ponular
2.040.000-Material de Distribuição Qratuita
2.043.000-lmrlanta'"a.. e manutencão do CREAS
2.147.000-lm~lantar Pro~to de Inclusão Digital a Famílias Carentes
2.161.000-Manutençao do Programa Acolhida Maria da Penha
2.178 000-Manutenção dos CRAS
2.193.000-Manutenção do Projeto Tecendo Vidas
2.202.000-Manutençao das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16-Habitacão
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
2204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência â Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
1.085.000-Aouisição de Veículo
2. 199.000-Manutenção das atividades da crianra e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
4-Administração
122-Administracão Gera!
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047 .000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
10.02-DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23-Comêrcio e Servicos
691-Promoção Comercial
26-!ncentivo Atividade Comercial
2.048 000-Manutenção das atividades do Deoartamento de Comércio
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Reoional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
(:::' Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 8 DE 12
Valores
2012 Total
1 290.000,00 1. 290. ººº· 00
. 47.000,00 47.000,00
50.000,00 50.000,00
40.800,00 40.800,00
43.140,00 43.140,00
66.000,00 66.000,00
25.000,00 25.000,00
300.000,00 300.000,00
340.000,00 340.000,00
40.000,00 40.000,00
30.000,00 30.000,00
550.000,00 550.000,00
140.000,00 140.000,00
1.000.000,00 1.000.000.00
200.000,00 200.000.00
40.000,00 40.000,00
900.000,00 900.000,00
10.000,00 10.000.00
165.000,00 165.000.00
164.000.00 164.000,00
335.000,00 335.000,00
100.000,00 100.000,00
Unidade Gestora; CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
11-Trabalho
333-Empre<iabilidade
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.052.000-Caoacitar trabalhadores
57 -Caoacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenrão das atividades da marcenaria
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmolantarão de Indústrias e Novas Tecnol0<1ías
2.051.000-Manter e aorimorar Proorama Auto Empreoo - PAE
19-Ciência e Tecnolonia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnolooias
2.060.000-lmclantar Proqrama de Incubadoras Industriais e Tecnolóqicas
572-Desenvolvimento Tecnolóaico e Enaenharia
27-lncentivo a tmolanta"-''io de Indústrias e Novas Tecnolonias
1.029.000-lmc lantar e manter Paroue Tecnolôoico, de Biotecnolooia e Prooramas de Desenvolvimento Tecnolôaico
2.055.000-Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolóa
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.056.000-Anoiar e estimular a ctiar>'lo de cooperativas.
22-lndústria
661-Promocão Industrial
27-!ncentivo a !mplantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
1.025 000-lnfra-estrutura de oaraues industriais
1.026.000-Construir barracões nara condomínios industriais
1.027.000-Aquisicão de terreno oara imolantacão de indústria
2.053.000-Apoiar e desenvolver nronramas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Deoartamento de Indústria e Tecnoloaia
2 058.000-lmolantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
662-Producão Industria!
27-!ncentivo a !me lantacão de Indústrias e Novas Tecnolooias
2.057.000-lmolantar e manter unidade anroindustrial
10.04-COOROENADORIA DE TURISMO
4-Administrar..ão
122-Administracão Geral
28-lncentivo ao Turismo
2 061.000-Desenvolver oroietos e acões cara estimular o turismo no Municinio
2.062.000-Aooiar oroietos oue atendam ao turismo rural
2.063.000-Manutencão das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064 000-lmlantar e manter Conselho Municioal de Turismo
23-Comércio e ServÍ"OS
695-Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2.180 000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRlCUL TURA
11.01-GABINETE DO SECRDE AGRICULTURA
4-Administracão
122-Administracão Gera!
29-Atividades da Secretaria de Anricultura
2.065.000-Manuten,.,ão das atividades do Gabinete da Secretária de Anricultura
e::::_ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 9 DE 12
Valores
2012 Total
150 ººº 00 150.000,00
420.000 00 420.000,00
485.000.00 485.000,00
165.000.00 165.000,00
400.000 00 400.000,00
120.000.00 120.000.00
15.000,00 15.000,00
400.000 00 400.000.00
300.000.00 300.000,00
500.000 00 500.000,00
40.000 00 40.000,00
200.000.00 200.000.00
30.000,00 30.000,00
70.000 00 70.000.00
80.000 00 80.000,00
25.000,00 25.000.00
45.000 00 45.000,00
12.000 00 12.000,00
250 ººº·ºº 250.000,00
140 000 00 140.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função J Subfunção I Programa J Ação
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Admirnstrar~o
122-Administracão Geral
30- 11 ~oiar o desenvolvimento da oroducão aarooecuária
2.070.000-Manutençãa das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Aooiar o desenvolvimento da oroducão aorooecuária
2.066.000-Prnnrama Mulheres Rurais
2.160.000-lmolantacão e apoio ao Proorama Pró-Horta
20-Anricultura
602-Promocão da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da nrodur.ão aorooecuária
2.068.000-Proarama Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção anronecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Aaroindústrias
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da oroducão aarooecuária
2.067 .000-Cadeias Produtivas
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater
2.190.000-Manuten.-!'<n das atividades do Conselho Municioal de Desenvolvimento Rural
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administracão
122-Administracão Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aouisicão de veículos e eouioamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irrenulares e/ou cascalhamento
2.073.000-Manutencão das atividades do Deoartamento do Interior
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
2-Supervisão e Coordenacão Sunerior
2. 148.000-Proarama de Protecão de Fontes de Água e Pocos Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das arooriedades rurais
2.072.000-Proorama Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000-Proorama de Orientacão e !mplantacão de Sistemas de Tratamento de Esootos domiciliares em residência
2.150.000-Proorama de compostaoem e reciclanem nas propriedades rurais
20-Aoricu!tura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das orooriedades rurais
1.031 000-Patrulha Mecanizada Rural
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambienta!
541-Preservacão e Conservacão Ambiental
32-Preservacão e Defesa Ambiental
2.074.000-Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
12.02-DEPARTAMENTO DE ME10 AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservacão e Conservacão Ambiental
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 10 DE 12
Valores
2012 Total
300.000,00 300.000.00
40.000.00 40.000,00
25.000,00 25.000,00
150.000,00 150.000,00
40.000,00 40.000,00
50.000,00 50.000,00
67.000,00 67.000.00
6.000,00 6.000,00
250.000,00 250.000.00
1.500.000,00 1 500.000,00
2.900 000.00 2.900.000,00
20 000,00 20.000,00
35.000,00 35.000.00
5.000,00 5.000.00
5.000,00 5.000,00
200.000,00 200 000,00
140.000,00 140.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
18-Planeiamento Urbano
2 151 .000-Construir. planeiar e implantar o modelo de a estão do meio ambiente
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.037.000-lmi fantar e Manter a Escola Eco!óç ica
2.075.000-Manter o Fundo Municioal de Meio Ambiente - FMMA
2.076. 000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educac:Jo ambiental
2.079.000·Arborização urbana, conservar..< o de trevos, nraças, par,,ues e ·ardins
2.082.000-lmc lantação e manutencão de oaraues ambientais
2.083.000-lncentlvar e anoiar o reflorestamento
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-!mclantação e Manutenção do Cemitério Municioal
2.081.000-Manuten"a... do Viveiro Municioal
2.163.000-Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior
543-Recuoeracão de Áreas D..,,,.adadas
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077 .000-lmp!ementacão e recuoeracão de áreas dearadadas
2.080.000-Restauração de áreas de oreservacão rermanente APP"s, recuneração de mananciais e nascentes
2.152.000-lmo!ementacão e Recuperar.;'; o de Passivos Ambientais
544-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construcão de muros de orotecão no Rio Liaeiro e afluentes
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limoeza, coleta e processamento de lixo
18-Gestão Ambiental
541-Preservacão e Conservacão Ambiental
34-Limneza Pública
1.038.000-lmplantaçãa e Manutenção do Aterro Sanitário
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2 085.000-Gestão intearada de resíduos sólidos urbanas
13-COOROENARIA DO PROCON
13.01-UNIDADE DO PROCON
14-Direitas da Cidadania
422-Direitos Individuais.Coletivos e Difusos
35-Proter.ão ao Consumidor
1.040.000-Construcão de sede orópria do PROCON
1.083.000-Aauisicão de Veículo
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON
14-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM
14 01-ADMINISTRAr.ÃO DISTRITAL
4-Administracão
122-Administrar.ão Geral
36-Administracão Distrital
2.087 COO-Manutenção das atividades da Administramo do Distrito de São Roque do Chapim
15-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Dados Enviados ao Legislativo
(
PÁGINA: 11 DE 12
Valores
2012 Total
60.000,00 60.000,00
65.000,00 65.000,00
42.000,00 42.000.00
1.100.000,00 1.100.000,00
50.000.00 50.000,00
340.000,00 340.000,00
175.000,00 175.000,00
170.000,00 170.000,00
480.000,00 480.000,00
230.000,00 230.000,00
55.000.00 55.000,00
150.000,00 150.000,00
190.000,00 190.000,00
220.000,00 220.000,00
115.000,00 115.000,00
3 950 000,00 3.950.000,00
577.500,00 577.500,00
190.000.00 190.000.00
5.000.00 5.000.00
40.000.00 40.000,00
240.000,00 240.000,00
55.000,00 55.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
15,01-DEPARTAMENTO OE ADMINISTRAÇÃO
4-Administração
122-Administração Geral
37 -Companhia de Mineração
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 8 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função J Subfunção I Programa I Ação
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Continoência
9999-RESERVA DE CONTINGéNCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTINGéNCIA
:<< : < ..
c~rfcaft Contadora CRC-PR 040399/0-0
CPF 553.987.079-49
:• : . .. :•:• :. ·' >>< .:''°;'. '<>'>L'.:\·:':'>·:>·,,. :; ".L<
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 12 DE 12
Valores
2012 Total
300.000,00 300.000,00
750,00 750,00
n 1s,fsào':3so;ob' :".154:500:350·,pcr.
~dmauv~tkYIP~9JUYtcO' Estado do Paraná
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis,
informamos aos senhores vereadores, que os Projetos de Lei nº
97/2011, de 9 de maio de 2011 - Mensagem nº 77/2011, que altera
metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 201 O a 2013,
constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei
nº 3305, de 28 de dezembro de 2009, Lei nº 3420, ·de 4 de agosto
de 2010 e Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010, Plano
Plurianual - PPA, e nº 98/2011, de 9 de maio de 2011 -
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no Exercício de 2012 (LDO), protocolados nesta Casa
no dia 9 de maio de 2011, lidos na sessão ordinária do dia 9 de
maio de 2011, estão disponibilizados na rede (Pasta: Servidor +
Publica + Projetos Scaneados para Comissões + Projetos de
2011 ). Referidos projetos foram encaminhados através do e-mail
individual de cada vereador.
Pato Branco, 11 de maio de 2011.
Arilde Terezinha Brum Lo
Claudemir Zanco - PPS -.1µ,~1.4.\--~8.!L:::...:..JL-'--=-----
Guilherme Sebastião Silverio
Laurindo Cesa - PSDB ----=;&~~::;;;;;~·-·=-··=-···=--=--·~·-___ _
Nelson Luiz Augusto Bertani Silva - PDT - D)EE:M~ _ ..... :-~·-~-i~~~=========
Osmar Braun Sobrinho - PR.~;;z;::~
:_.;1
o
d·
o
n
o !--·
o
Estado do Paraná
n., ~ ,,_.,
Exmo. Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
,_.,, 1
r· . .:i
·-k !;Li"
~-1
~ ~-
·-1
:-.-.~
o
;
?
~
;:;:,
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei n°.
98/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
·Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2012 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Departamento de Cultura que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Vilmar Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranáe-mail:
~ i{
%
;.,:a;
~ ~-·!
(,"")
~:;::
t;,;:
~i
~ ""{
a
~ C:;i
" ""'
'· ·'
Estado do Paraná
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
~! ~Si:
"' ~ ,;;; o
,-, ::_7: C< ç:;:. !•-'
o !:=:
e-~
fii' trj
~ ,,,
1---' ,., '
"'
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2012
.,,
1.'>
.. ; ; o
l'·.l '""'
'"' -·~· ~- "' ~· ~ § cÓ
~
·- .,,, "'
07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPOORTE E LAZER
27 - Desporto e lazer
812 - Desporto Comunitário
,.!.._
o
~ ~ •. ,
41- Manutenção de Esportes
2.000.000 - Manter Atividades Esportivas Adaptadas 50.000,00
TOTAL 50.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2012
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
843 - Serviço da Divida Interna
16 - Encargos Especiais
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe-mail:
legislativo@wln.com.br
1
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AP.R VADG.
Data !:>, ZO//
Assinatura =--,.{!!:::: CÂMARA~~~~~~·
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Exmo. Sr
Roberto Viganó - Prefeito Municipal de Pato Branco, solicitando uma melhor
explanação ao que se refere o Art. 42 do Projeto de Lei 98/2011 ( mensagem
78/2011), onde requer um aumento de 25,24% sob os recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de Publicidade e Propaganda.
Entende-se que esse aumento pode estar vinculado às
realizações de Projetos Futuros dentro das várias secretarias existentes,
porém, solicita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2011.
~~·; OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- sne: www.camarapatobranco.com.br
.~'.'
!'.:)
~t ,-;·
.. :)
r·•
p, ;;~
o
f:') }--\
E~
"' c:i
t~:, tç;
?-
'-" \<"1
;.!~ ·n
:JS. "f· ··4
~:a "" ~ .... ~ é .i~
:-.. ô .. f ....
1 :--'- "' '"' i:,_;;
3
~ ·-..._
,.. .. ~
Estado do Paraná
Oficio nº 228/2011
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 16 de maio de 2011:
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento na lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro, reiterando Oficio nº
343, de 12 de junho de 2007, solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a execução dos serviços de cascalhamento ao redor das
instalações agropecuárias de propriedade do Senhor José Vanildo Linhares, morador
da comunidade de Linha Damasceno.
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, as informações abaixo, referentes ao transporte: informar a idade dos
ônibus que operam no transporte coletivo e a idade da frota reserva; informar a
idade dos veículos que operam no transporte escolar; informar a idade dos veículos
que operam no fretamento; informar a idade dos veículos que operam na prestação
de serviços. A solicitação se faz tendo em vista informações, contidas no Profeta de
Lei nº 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, de que veículos que fazem
fretamento e ao mesmo tempo transporte escolar, desenvolvem altas velocidades em
função da proximidade dos horários, isto verificado pelos agentes de tránsito do
DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco. Informar também, quantas
autuações foram feitas nos últimos três anos nesta modalidade. Justifica-se o pedido
para melhor entender os argumentos do Executivo Municipal com relação aos vetos
ao Projeto de Lei nº 134/2010, enviados a esta Casa através do Oficio nº
246/2011/GP, de 26 de abril de 2011.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando pedido anterior,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do estudo de impacto
perante a folha de pagamento (evolução), referente ao Profeta de Lei nº 77/2011,
mensagem nº 63/2011, que amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde (aumento do número de vagas no quadro de
servidores da Vigilância Sanitária). Justifica-se o pedido, para saber se foi levado em
conta o limite de gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n • 101, de 4 de maio de 2000).
4. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis, informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº 96/2011,
Mensagem nº 80/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar
no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais) (para contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços na
Realização de Seleção de Pessoal e Gestão de Recursos Humanos para Projetos e
Serviços Sociais). O pedido se justifica, por entender que as informações contidas na
mensagem nº 80/2011 não permitem que se tenha uma noção clara sobre o projeto.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal .. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Bronco Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de leis .sobre o andamento dos trabalhos para atender a Indicação (enviada através
do Oficio nº 80/2011, de 3 de março de 2011), para a criação da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa em nosso município.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis cópia dos despachos proferidos pelas Excelentíssimas Juízas de Direito da 1 ª
e 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Banco, em relação às petições protocoladas nos
autos nº 95/2006 - 1ª Vara Cível e autos nº 110/2009 - 2ª Vara Cível, ambas
Execuções Fiscais, onde requer suspensão do feito pelo periodo de 6 (seis) meses.
7. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
uma melhor explanação ao que se refere ao artigo 42 do Projeto de Lei nº 98/2011,
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 (LDO 2012), o qual requer um
aumento de 25,24% sob os recursos orçamentãrios para atender despesas com
serviços de Publicidade e Propaganda. Entende-se que este aumento pode estar
vinculado às realizações de Projetos Futuros dentro das várias secretarias existentes,
porém, solicita-se enviar maiores informações sobre o aumento em questão.
8. Dos vereadores Nelson Bertani - PD.T e Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria de Obras, Engenharia e Serviços
Públicos), seja feito um orçamento para aquisição de material e execução de serviços,
visando a construção de paredes de tijolos no Ginásio de Esportes do Bairro Bela
Vista, bem como, para a construção de banheiros e uma copa-cozinha, junto ao
referido ginásio. A solicitação visa atender os alunos da Escola Juvenal Cardoso, e
dos moradores daquela comunidade, que utilizam o ginásio nos finais de semana e
reclamam principalmente no periodo de inverno, da dificuldade de suportar o frio. A
medida visa também proporcionar maior segurança aos alunos e professores,
durante a prática de aulas de Educação Física.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: leglslativo@whiteduck.psl.com.br
'
~~~g;~~UYU:ff Estado do Paraná
Exmo.Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinado, membros da mesa diretora, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
dessa Comissão emendas ao Proieto de Lei nº. 098/2001, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.
EMENDA MOPIFICATIVA;
Modifica o contido no anexo I relativo a 01-CÂMARA MUNICIPAL que
passa a vigor para o exercício de 2012 conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
Guilherme Sebastião Si
~ 3;''"º erio~
Osmar Braun Sobrinho
2º Secretario
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Email: marciarzanoelo@camarapatobranco.co.m.br
Paranã
~~~ffealá&gy~$~ Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2012
1 - CÂMARA MUNICIPAL Valores
1 - CÂMARA DE VEREADORES
1 - Leaislativo
31 - Acão Leaislativa
1 - Ação Leaislativa
2.133 - Manter as atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 2.200.000,00
2.136 - Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 2.030.000,00
2.137 - Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e
Outros Eventos 200.000,00
2.141 - Criar e Manter a TV Câmara 220.000,00
2.143 - Construir, manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio
Leaislativo 150.000.00
4.800.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~âmauv~clrY~akYYJ~ Estado do Paraná
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n°. 98/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2012, foi encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem n° 78/2011
de 6 de maio de 2011, protocolado neste Legislativo na data de 9 de maio de 2011,
em cumprimento ao disposto no art. 35, § 2o, II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 165, § 2o, da Constituição federal e art. 1°,
letra b e Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e
o aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e
programas delineados no Plano Plurianual - PPA (Projeto de Lei nº 97/2011 - que
altera o PPA - encontra-se em discussão nesta casa de leis), orientam a elaboração da
proposta orçamentária e definem controles para a execução do orçamento,
necessários para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a L.D.O como instrumento mais
importante para a obtenção do equilíbrio nas contas públicas, a partir de um
conjunto de metas que, após serem aprovadas, passam a constituir um
compromisso, devendo conter as disposições relativas as metas e prioridades da
administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício subseqüente.
A LDO de acordo com a Constituição deve, no mínimo, identificar os seguintes
itens:
•!• Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de
capital previstas para o exercício seguinte;
•!• Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando
onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo,
o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações
prévias sobre o futuro Orçamento;
•!• Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando
quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mau: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
•:• Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei
de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras
etc. Importante ressaltar que serão nulas as despesas de pessoal, não
previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a
previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:
•:• Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não
evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
•:• Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação
das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
•:• Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido,
objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não
previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
•:• Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
•:• Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município,
incluindo a Câmara Municipal,
•:• Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos itens acima, a LDO deverá ser
acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS. Esses Anexos deverão
conter:
•!• Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois
exercícios seguintes.
•:• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
•:• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política vigente;
•:• Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
•:• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
•:• Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas, informando as providências, caso se concretizem. Como exemplo,
importante verificar os processos judiciais de devolução de tributos
questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não concedidas.
Enfim, o Anexo de Metas Fiscais compreenderá:
1) Previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim, os resultados
nominal e primário;
2) Previsão trienal do estoque da dívida pública, considerando os passivos
financeiro e permanente;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~ânuucv~~~~$~ Estado do Paraná
3) Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
4) Evolução do patrimônio líquido (Atenção: na Contabilidade Pública,
patrimônio líquido significaria o Ativo Real Líquido (resultado patrimonial
positivo), ou Passivo Real Descoberto (resultado patrimonial negativo);
5) Avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência dos servidores
públicos;
6) Estimativa de compensação da renúncia de receitas (anistias, remissões,
isenções, subsídios etc.) e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
O projeto em apreço é de grande importância no processo orçamentário,
definindo o equilíbrio entre as receitas e despesas, para o exercício financeiro de
2012.
Encontram-se dessa forma dentro do que disciplina os parâmetros contábeis
pertinentes à matéria, assim como o que determina a legislação municipal e federal
em vigor estabelecendo para o para o orçamento do exercício financeiro de 2012
conforme art.8º, um montante de R$ 154.500.350,00 (cento cinqüenta e quatro
milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais).
Destacamos que em razão do contido na Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atendendo o art.48 se faz necessária à
realização de Audiências Públicas como instrumento de transparência da gestão fiscal.
Devendo, portanto ser marcada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei
conforme determina legislação indicada.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos. lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisará as emendas apresentadas
pelos Senhores Vereadores, emitindo parecer pela sua aceitação ou não, dentro do
que preceitua a legislação em vigor estando em conformidade com a o Plano
Plurianual para o exercício financeiro de 2012, observado o Projeto de Lei no 97/2011
em tramite neste Legislativo que altera o anexo I - Plano Plurianual para 2010/2013.
Analisando o artigo 14 do projeto observamos que o mesmo não atende a
Constituição Federal, alterada pelas emendas constitucionais nºs 25/2000 e 58/2009,
que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25. de
2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58. de 2009 J (Produção de efeito J
A Lei Municipal nº 3.153, citada no artigo 14, trata apenas dos prazos de
encaminhamento dos Projetos da LDO, PPA e Orçamento pelo Executivo Municipal,
não estipulando ali prazos para o Legislativo.
Observo o acima exposto, indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento a
necessidade de apresentação de emenda modificativa ao artigo 14, que passará a
vigorar com o seguinte teor:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exerc1c10, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da
Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências
previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no 0 Q.<;Flrn0V'.k ~\.. ~ J'Í)0ru.: cp.,o.
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal, com o
que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2º, bem como com o que orienta o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das modificações trazidas pelas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Feita as recomendações acima, o projeto apresenta-se em conformidade com o
que preceitua a Lei Federal n o 4320/64, estado apto a seguir seu tramite normal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da
matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 67 de maio de 2011.
.::: > ai . :f.G-~ Mifr<.·~egina Zan!'elo
ASSlt:iSSORIA CONTABIL
CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r?~~~~~~~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 8 DE JUNHO DE 2011
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 98/2011, DE 9 DE MAIO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012".
Aos 8 (oito) dias do mês de junho de 2011, com início às 19 horas e 30 rrúnutos, realizou-se
no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Audiência Pública mediante
participação popular, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da Lei
Complementar nº 101/2000, que diz que "A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos''. A Audiência Pública tem o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 98/2011,
iniciativa do Poder Executivo, encarrúnhado através da Mensagem nº 78/2011, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exercício financeiro de 2012, em
conforrrúdade com a disposição contida no parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Participaram da Audiência Pública os seguintes vereadores:
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valrrúr
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ausente
na Audiência Pública, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Sob a presidência
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, Presidente da Corrússão de Orçamento e
Finanças, foi aberta a Audiência Pública. Em seguida, destacou que o objetivo da
Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme dispõe o parágrafo único,
do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000, que diz que "A transparência será
assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos". Dando continuidade, o vereador Osmar Braun Sobrinho,
Presidente da Corrússão de Orçamento e Finanças, convidou para compor a Mesa Diretora
dos trabalhos desta Audiência Pública, o Presidente da Câmara Municipal, vereador
Clauderrúr Zanco; os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Nelson Bertani -
PDT, membros da Corrússão de Orçamento e Finanças e o Secretário de Desenvolvimento
Econõrrúco e Tecnológico, Senhor Julio Cesar Heberle Lattrnann, representando o
Executivo Municipal. A seguir, convidou os demais vereadores presentes para que
tomassem assento em seus lugares. Também foi registrado a presença do Secretário
Municipal de Saúde, Valrrúr Luiz Chiochetta; o Secretário Municipal de Finanças, Mauro
José Sbarain; o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alcides
Benato; o Consultor Técnico II, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econôrrúco e
Tecnológico, Senhor Cleverson Malagi; o Diretor Departamento de Serviços
Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, Ivoliciano Leonarchik e do Assessor
de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Claudio Bonatto. Participaram ainda da
audiência pública, profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de
presença anexa. Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Osmar Br n Sobrinho -
PR, Prefild~<e do Co-ão de º"""""'"' e FfiPreeideo<e d ra Aodiêoclo
Rua Ararigbó1a. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco araná
e~mail· Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site· www camarapatobranco com.br
•
Pública, lembrou que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores
Osmar Braun Sobrinho - PR, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Nelson Bertani -
PDT, e é esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012. Informou que o convite para a Audiência Pública
foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 2 de junho de 2011, e que o Projeto de
Lei nº 98/2011, iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº
78 / 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exercício financeiro de
2012, encontra-se disponível para consulta na homepage da Câmara Municipal, no
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Prosseguindo, foi dada a palavra
ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Senhor Julio Cesar Heberle
Lattmann para seu pronunciamento que iniciou dizendo que a audiência pública se faz
necessária, em virtude do cumprimento a lei e para expor à população e explicar as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, juntamente com a Câmara Municipal.
Colocou-se a disposição para esclarecimentos, sugestões e emendas a respeito do Projeto
de Lei nº 98/2011, Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) exercício financeiro de 2012, para que se possibilite discussão
saudável e produtiva para a elaboração do orçamento do ano de 2012. Em seguida, o
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR,
esclareceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o Executivo estabelece as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal. Sendo que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), de acordo com a Constituição Federal, deve identificar os seguintes
itens: estabelecer as metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de
capital previstas para o exercício seguinte; estabelecer critérios para a elaboração da lei
orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que
caberá ao Legislativo, o percentual para a abertura de créditos suplementares e outras
informações prévias sobre o futuro orçamento; estabelecer as alterações programadas na
legislatura tributária, informando quais as medidas que pretende aplicar nas políticas de
tributos; e também estabelecer critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na
lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras. Elucidou
que o maior desafio do Executivo Municipal, será o de controlar os gastos com pessoal,
tentando aumentar a receita e diminuir as despesas. O Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio Cesar Heberle Lattmann, propôs aos
vereadores que, na oportunidade de apresentação das emendas ao Projeto de Lei nº
98/2011 (LDO), discutam com os secretários municipais o recurso a ser aplicado, para que
o trâmite da matéria ocorra de forma consensual. Em seguida, o vereador Valmir Tasca -
DEM, comentou sobre a baixa participação popular na Audiência Pública e informou que
a partir desta audiência pública abre-se o espaço para que os vereadores façam emendas
no orçamento e considerou importante a sugestão feita pelo Secretário Municipal Julio
Cesar Heberle Lattmann, para a discussão antecipada das emendas apresentadas, junto
com as secretarias municipais, para deixar o orçamento municipal coerente. O vereador
Luiz Augusto Silva - DEM, manifestou-se favoravelmente a sugestão do Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Julio Cesar Heberle Lattmann,
e salientou que o planejamento é instrumento importante para prever o futuro. Assim, os
vereadores presentes concordaram com a sugestão feita pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio ~~sar Heberle
Lottrno=, p~o que, ou opre=ra<= ~ e~OO"" uu ~de L ~( 98/2011,
Rua Arangbóia, 491 • Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Mensagem nº 78/2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
exercício financeiro de 2012, discutam com os secretários municipais as propostas de
emendas sugeridas. Em seguida, o vereador Claudemir Zanco - PPS, relatou que em
visita a Prefeitura Municipal, conversou com o Secretário Municipal de Finanças, Mauro
José Sbarain, sobre a possibilidade de o município isentar o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), de algumas entidades culturais de Pato Branco e estará propondo emenda
ao Projeto de Lei nº 98/2011 (LDO), neste sentido. Por fim, informou que o intuito é de
apoiar a iniciativa da cultura em Pato Branco. O Presidente da Audiência Comissão de
Orçamento e Finanças, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, encerrou a participação dos
vereadores e informou ainda que encontram-se dessa forma, dentro do que disciplina os
parâmetros contábeis pertinentes à matéria, assim, como o que determina a legislação
municipal e federal em vigor, estabelecendo para o orçamento do exercício financeiro de
2012, um montante de R$ 154.500.350,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, quinhentos
mil e trezentos e cinquenta reais). Ficando o material a disposição da comunidade na
Câmara Municipal de Pato Branco, na Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br". Após o debate, não havendo mais interessados em
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, o Presidente da Audiência Pública e
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Osmar Braun Sobrinho - PR,
agradeceu a presença e a participação de todos, encerrando a presente Audiência Pública.
Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 8 de junho de 2011.
Osmar raun Sobrinho - PR
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
JJJe k)(JJ.
Arilde Terezinha d'um Longhi
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
j ?5
}---Nelson B:tani
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
@7~~~$1~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMARBRAUN
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei 98/2011, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras
providências.
1- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Inciso V ao Art. 42, do Capítulo Ili - ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - ....
V - Á concessão e ou redução de isenções fiscais.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 16, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.16 Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos
efeitos sobre as receitas e despesas,decorrentes de isenções, anistias,
remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro, do Anexo de Metas
Fiscais.
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o ANEXO DE METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~d~~~§dY~~ Estado do Paraná
LRF art.4º, § 2º ,inciso V
SETOR/PROGRAMA
Renúncia de receita prevista BENEFICIÁRIO
Organizações ligadas TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2012 2013 2014
à educação, cultura,
arte e esporte e de 50.000 55.000 60.000 COMPENSAÇÃO assistência social sem
fins econômicos
Total:
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, rem1ssao, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a
tratamento diferenciado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 08 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
OSMAR BRAUM SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa
Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 98/2011 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.
EMENDA MOPIFICATIVA
- - - - difi d b d -
- -
uinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2012
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
2.161.000 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 80.000 00
Para Cobrir o valor do item acima, fica reduzido o item abaixo descrito, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2012
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
2.043.000 - Implantação e manutenção do CREAS 290.000.00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2011.
~fD~· Arilde Terezin;; ~rum Longhi
Vereadora
~ânuurPJtú4tif'fta/,;/p i?akYe%1~· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 98/2011, encaminhado através da Mensagem nº
78/2011, para o qual o Executivo Municipal busca apoio legislativo para aprovar as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências. LDO 2012.
A Comissão apresenta emenda modificativa ao art. 14 ·devido às
alterações aprovadas através das emendas constitucionais 25/2000 e 58/2009, que
disciplina o total da despesa do Poder Le islativo Munici ai.
Af'.ROVAD(O
EMENDA MODIFICATIVA Data '
Assinatura --ALJ""--- CÂMARA MUNIC!PA - PATO BRANCO
Art. 14. O Poder Legislativo, a e o ia O do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da
Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências
previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Observamos que o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade
com a legislação pertinente à matéria e destacamos a apresentação e apreciação de
emendas propostas pelos demais Vereadores, estando às mesmas anexas a este
Parecer.
Após análise e por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 deju~ 2~:~· ..
Osmar Bra:;, S~ PR - Presidente e Relator
fiu;U~~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
~ ::>
N-Aêrta"; PDT - M~bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:·,::;.;
o
rt'
g
g,
o
Estado do Paraná li(
.,
i-·-'
' Exmo. Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
f;)
,J~
!i'"
~-
l
~ ~-
·~ :l ...
S'
;
~ ,,,
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei n°.
98/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
, Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2012 e dá outras rovidências.
A_ OVADO
Data Q(,.l.L-~b"'""/L..
EMENoA ADITIVA: :z~~:::N,CI -PATOBRANCO
Acresce dotação orçamentaria a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Departamento de Cultura que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Vilmar Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranãe-mail:
f~ x.,;
%
§:;
~--l
r."J
~~
'i<.
]i'. __ ,
o
~ lo;
-~
"->
(")
Q
::f,J ~1 .-~· 'it.
Estado do Paran;\
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
R ·-,~
C< ç Ju' ~.
o 1-·:
~-J
~ •1;1
~ f':'.,, ,.,
""
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2012
,,
~ 1 e:;, ,_.
'" f'·.)
!,
w
~· ~ 8 ~ ~
·- ;f_;
"
07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPOORTE E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
,'.
o
;
~ 41- Manutenção de Esportes
2.000.000 - Manter Atividades Esportivas Adaptadas 50.000,00
TOTAL 50.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2012
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
843 - Serviço da Divida Interna
16 - Encargos Especiais
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranãe-mall:
legislativo@wln.com.br
Estado do Par.má
Exmo.Sr.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinado, membros da mesa diretora, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
dessa Comissão emendas ao projeto de Lej no. 098/2001, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.
R V"oDO
EMENDA MODIFICAIIVA; :i~~:~~~NIC\PA -PATOBRANCO •
Modifica o contido no anexo re a 1vo a -CAMARA MUNICIPAL que
passa a vigor para o exercício de 2012 conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
,,
r tL<t
ar Maccari
Vice-Presidente
J
Guilherme Sebast.ião Silverir.~. 1° Se etí,ldo V
Rua Ararigbóia, 491
Osmar Braun Sobrinho
2º Secretario
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Email: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paranã
g7~~ffeal~l?a!t-Y9/~ fa1ado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
1 - CAMARA - MUNICIPAL
1 - CAMARA - DE VEREADORES
1 - Leqislativo
31 - Ação Leaislativa
1 - Acão Leaislativa
2.133 - Manter as atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores
2.136 - Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
2.137 - Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e
Outros Eventos
2.141 - Criar e Manter a TV Câmara
2.143 - Construir, manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio
Leqislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~\ Email: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Valores
2.200.000,00
2.030.000,00
200.000,00
220.000,00
150.000.00
4.800.000,00
I
;
'tâ.~rq-t;
~~~., ;,_ . &m, º~.::~~i'ó '
tp~~~§~$~ Estado do Para11á
Excelentíssimo Senhor
OSMARBRAUN
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei 98/2011, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras
providências.
1- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Inciso V ao Art. 4!!, do Capítulo Ili - ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4!! - ....
V - Á concessão e ou redução de isenções fiscais.
2 ·EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data Q"t-, b 1 ó/olj
Assinatura e
CÂMARA MUNICIPAL ATO BRANCO
Modifica o Art. 16, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.16 Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos
efeitos sobre as receitas e despesas,decorrentes de isenções, anistias,
remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro1 do Anexo de Metas
Fiscais.
3 ·EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o ANEXO DE METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
. DA RENÚNCIA DE RECEITA 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: leglslativo@.camarapatobranco.com.br
Estado do .Paraná
LRF art.4°, § 2°,inciso V
SETOR/PROGRAMA Renúncia de receita prevista BENEFICIÁRIO
Organizações ligadas TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2012 2013 2014
à educação, cultura,
arte e esporte e de 50.000 55.000 60.000 COMPENSAÇÃO assistência social sem
fins econômicos
Total:
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a
tratamento diferenciado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cla
Ve
Pato Branco, 08 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo.Sr.
OSMAR BRAUM SOBRINHO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa
Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 98/2011 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências. ~ AP_ROVADO -i
EMENDA MODIFICATIVA oata;Jt-,6 ,2;;//
Modifi do it b . - - - - - - - - ------------ --- - ------- I A
- - - ----- -- --_,-- --- -- - - - "" uinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa I Ação 2012
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTI!NCIA SOCIAL
2.161.000 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 80.000,00
Para Cobrir o valor do item acima, fica reduzido o item abaixo descrito, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção / Programa I Ação 2012
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi;NCIA SOCIAL
2.043.000 - Implantação e manutenção do CREAS 290.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2011.
~Ro~· .Arilde Terezin;a· ~r~m Longhi
Vereadora
ã~r<T4)
"' s !h-... ir- ~--o l ;!!,
°.Jur?iCJ? ·
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, ~
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TOTAL
FONTE.
NOTA EXPLICATIVA:
2º, inciso V)
Prefeitura ML. , J'I de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Outros benefícios
Outros benefícios
Outros benefícios
Outros benefícios
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei nº
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
pelo pagamento a vista,
conforme Lei Complementar
nº 37 de 16/12/2009.
Desconto concedido para
Imóveis em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22/06/2005
Concede imunidade de IPTU,
às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CF/88.
2012 2013
103.631,00 110.000,00
307.484,00 315.000,00
9.883,00 12.000,00
82.503,00 90.000,00
503.501,00 527.000,00
PÁGINA: 1 DE 1
04/07/2011 11 :28
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
2014
Valor já programado no orçamento de 2012
para redução em investimentos, além da 114.000,00 intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município
Valor já programado no orçamento de 2012
320.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município
Valor já programado no orçamento de 2012
15.000,00 para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município
Valor já programado no orçamento de 2012
100.000,00 para redução em investimentos, atém da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município
549.000,00
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de càlculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
•
g;~~~~ukY@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2011
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2012, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Le.i Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub'funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN, DOU de 03 de maio de 201 O. Os Demonstrativos
de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~á&g;a/ty9}~ Estado do Paraná
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do municfpio.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercfcio de 2012, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Municipio e da Divida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2012, fica estabelecido o montante de R$
154.500.350,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais)
como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas efetuadas á proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2011, (base de correção relativa a 30 de junho de
2011 ).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2011.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2011.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2012 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e rend
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Ar!. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
património público.
Ar!. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n' 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no§ 5', do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Ar!. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Ar!. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias
de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o
disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Ar!. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado .
Ar!. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Ar!. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2012, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cat\cie provimento em
Rua Arar1gbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco h,,raná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração
direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercicio
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2012, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de co vênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas .trapartidas;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f?~~~~ah~~ Estado do Paraná
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de program ão financeira para o
exercício.
Rua Ararigboia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para
emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2012 e será precedida de declaração do Administrador Municipal ·assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Municlpio, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo 111.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercício de 2012, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
111. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívid
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao principio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2012, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1° Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2° A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3° O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4° A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos á observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
património líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
11, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
'~~h''{fo~~LlPATõBRANCõTOuARTA-FBR"A,tj130EJULHo~OE2ó11TANó-XXVtí'N-úMER05226%iEô1ÇAôREGiôNALir~,,,~~-,Wti~~"1"~~~,,w,
:--P:REPEituRA--MUNi:àPAi. DE PATO B~Có: PR
,_:ÍEfNói63õ.'Dlflf_Í>EJULliODE20_1í -, __ , ·
DISPôe sôbre_ a~ões pnontárias-aa· __ J\diriirifstraçgo·pu~licà Müri.iapat, Fun:ÇõeS· e-'SUb~fiinÇõéS d~ GóVefnó;_Metas :e_.~~s
Fiscais,_Diretrizes Gerais ·para ElabOtaÇã_o "Financeira_ e·Polfticás.de ~_omento e DeSenvolvim'ento a·setetn."-exE:cutad2~pelas
adminiSt:Í'açôes direita· e in~~ do:M~~ípio d~ _Pato_Bran'°? no exe!~cio de2012·e_ ~ oU:tras_pfOVid_ências.. _ _ .
A Câmara M:unicipal de _Pato ~ran-co'. ·~tà(ló_ d_o :Paraná. aprOvou e eU; Prefeito Municip'àl; smcion_o a stguin~ Lei:
Aft. tO:Ficàm: estabelecidas P~:<i exercl_q~_-de 2012, as ações priOÍitáiias d;tadm~tfaçã()_ Dluriicifal, _funçõ!:5 _de·gové'ino,
metas __ e ris-'°s_fiscaiS,-diretrlm:_ge~s._P:W ;~abo~áçãO _da_ proposta orçamentária, n_o~ d_e_ exe~_ução tinlinCeii-8- ~_políticas de· foniénto e d~erivolvin:tento,éÓi_coàf<Ítriiid,(de com o-_Plap._o Plutiaftu_ál, coô{á:te_i Ot8ânica Mwlicij>al; a Léi_Cornple-
·ffientar_Federal nº 101Í2000-e demais·Ie8is.13çôes_'.que disciplinam a:maté.ria, comp1e_endendo: _ . .,_ -
1. ações ·prioritáriaS, filnções e sub-fuiições de Soverno. obj~tivos e metas da AdminisÍração Pública MWiicipal;'
II. metas é riscos fiS:calsi- · ..
III; dísposiçõ~;sobre aJteiaÇões J13 Ie8iSlaÇã.O tributária;
~ estruttllj ~--,~_rganiZ3:ção da lei orça.nieht~à;
V. ·diretrlies gerais_ Para eíaboiação dos_ Orçamentos; _
VL óormas;íelati~ à·'efu:uçãO'·fütanccifi:i._-e Orçamentária;
VII. programas dos Fu:ndos e da Compahhia de MineraçãO de Pato Brancó. ·- . ' .
CAP!TUWI • . .· .. . • .· . : .· • · · ·
ÀÇÕES PRlóRITÁRIÀS; FUNÇÕES E SUB-FuNÇôES DE GOVERNO; OBJETivos E META's'I}A AtiMINisrnAçAo
PúBLICA MUNICIPAL .
SEÇÃO! .
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° & ações prioritárias, funções e sub-funções de góverno, objetivos e metas para o exercício de 2012, passam a partir
da edição da presente lei. a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo l.
CAPITULOU
METAS E RISCOS FISCAIS
Art._ 3° Em cumprimento ·ao e'.stabelécido nO- artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de- Diaio de 2000, as metas, despesas, resultado primário; nominafe-_montante:da dívida pública para o exercício-de 2012, estãó ident:ificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei; em conformidade coro a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-S1N, DOU de 03 de niaio de 2010.
Os DemonstrativoS de Metas FiScais compreendem:
a}Demonstrativo I.., Metas Anuais;
b)Deinonstrativo II - Avaliação dó CuinprimentO ~as Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c}Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscài.s FixadaS nos Três Exerácios_Anteriores;
d)Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e}DemOnstrativo V - _Origem e Aplicaçãq dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f}Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g)Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h}Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos ne~te artigo serão apurados e sua consôlidação se constituirá nas metaS fiscais do município ..
CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Execlltivo Municipal, no decorrer do exercício de 2012, mediante a edição de ato próprio, poderá-ajustar o orça·
mento em face de ~terações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não conside'radas
até a vigência da presente lei, em especial quanto: ·
1. ÀS modificações na Legislação Tributária decofrentes da revisão de Sistemas Tributários.
II. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
III. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAP11'ULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçaµientária será composta pelos Anexos I, II, III e IV. que conterão:
I. Legislação e resumos da receita. referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais; próprios da Companhia de Mineração de Pato Branco, discriminarão as despesas por órgãos
e ullidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria n" 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e
Gestão e Portarias Intenninisterial nos 163: 180 é 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do Adoiescente, de Assistência Social. de
Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
e da Saúde, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2012, fica estabelecido o montante de R$ 154.500.350,00 (cento e cinqüenta e quatro
milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais}, para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cin·
co por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9<' Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento de despesa· 9.9.99.99- - Reserva de
Contingência, os recursos conSignados no parágrafo único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por par_te do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orça-
_mentária_1?elo Poder LeE::i_~l-~_tiV?: __
DIÁRIO DO SUOOFSfE
REDE DIARIOS DO PARANA
~~~H'''PATo BRANCOl~ãüAITTA~FÊ'rRA:QGõE'7úlHOii2o1t'fANOxXVíTNOMffio5226*1EDIÇAOREG!ôNAL~r~jIB~"~ ;~#'·~-~~----~~
Art.-10_. A-Lei Orçainentária por meio de--Ánê.Xós'.d.Mrã demonstrar-éxistência-de í:ompatibilidilde-aa:pêograll:iaÇão-dOS_ or- .
~eiitOs' __ ~~-os oJ>j~ e-fue_taS'défüiido~:n~_:_Çapítllló:n.::<Mefas e:rusoos Fiséàí_s:--- _::·-_-:-·;.·_:_: <- _' -·_- ·_ -· :: _~,?\::<·._:_·~~<< . -Aii. _1.i.::*a Lei _9_~eP;fârii_A_n1.fal_as_ ~'ecei~_~(i9:esum~_das"é as d~sp·ésa:s fiXadas ·s·egundo p_~êÇóS Vigé~tes _~m:_}~~de}ulho
de~Oll,·(base:decórre?-orela_tiyira:~_O-_d~junh_o:de201_1_): _-- -- ____ _-_:_ ·· - ----_ - - --- _- _;_:.- · -- ----.<~-
§ __ 1_0-As_-despesas c.:isw~da_s-cb~-:fuiandámentos :em-moedaS estrangeiras serão convertid3:s em moeda nacional à taxa de .
~6iovige?te_em1°.:de·j_Wh?-d~·2_or1.:_- _ _ ___ _ _ _ __ . _ _ _ _ _ _ ___ __ __ . _ _ _ _ _ :. ___ ·
§ 2". Os Vãlores da reCeifa e· despesa aP,reséiitadas ha Le:i Qrçaineritátia An1:1al poderão ser _atu'aliiados 4r1tes do início da ~êcução -orçamentária, 1;11_ediante·1raplica:Ção·de índice Nacio11al·de· ,fre_ços ao Co_nsumidor (INPC); oonSiderado no perío'do de
julho (inclusive) a n_ovemb~.(irt~us"'i\fe) e preVi_sãO_·do_ respectivo úi_dice parà dezembro _de-2011.- __ _- __
§"-Jó O Poder ExecÚtiVó/nO praZo-de 30_ (trintã) dias após a publiCação da -Lei' Orçan:ientária e por ocasiãó das correções -efe~
ttiadas DO decOtrer do exeédcio. enciunínhará-à _Câinata: Municipal_para ciência;- cópia. do orçamento anual devidafuénte .cl)rrigido: _ _ _ _
Art. 12. A Lei OÍ-çamentária para 2012 destinaiá recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, 4tativo e encargOS_ sêiciais; · __ . _.
II. Pagamento de precatórios judiciais apresentados ~té-_1° de j_itlho do preSente exercício;
III. Paganiento do serviço e do priRcipal da dívida Pública;
rv. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenyolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;
Vt-_ImplantaÇã-0 e mariUtcinçãó_ d"e' ObriS e_se_rvi-ÇOS;
-VIL Implait_tação do_pfOgráma_ d_e:modÇmizà'ção da admihls_tração mllnicipal;
VIII. Implantação da pólítica'de geração.de emp~os e renda.
Parágrafo único. Os recursos do TesourO-MuniciP.al somente poderão ser programados para atender despesas de ;:apitál, depois de atendidas as despesas reiacioi!adas_ neste 3rtigo.
Ait. 13-. CoriStará da-programação -óiçairien_tárià da despesa; cUstOS Cóm jUrÓs e C'.ncargos decorrentes da contratação de operações de crédito pór antecipação de rciceita. com ·a.manutenção da:s ações·em execução, manutenção das estruturaS administrativas e físicas das administrações direta _e indi-reta, continuidade dos projetos em andame_nt-0 e -com_. a consetvação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, a:té O dia 30 do mês de setembro-do presente exercido, de aco~o com a Constituição Federàl,
observado as Emendas·CortStltucionais-nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câniàra. limitada a
7% (sete-_por cento) da receita tributária_ e <las transferências preVislas no§ 5º, do artigo 153 é nos artig'os 158 e 159 da Constituição Federal; para fins de iriclusão no·orçame_nto Ge~al.do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legi~ativo µtrapole os limites éstabelecidos no caput deste ar
tigo. os valores exce4entes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo,- cujo montante será Incorporado na
programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art, 15. b produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas coni aprevidência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a awnento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro.do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas corii recursos de operações de crédito nãO poderá exceder
o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autOrizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos_
Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os seguintes limites:·
I - 6% (seis porcento) para o Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo. entendem-se coÍno despesas com pessOal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº lOlfOO.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 2012, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de seryiço, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número devagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento. urbánismo, transporte, habitação. agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e àssistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo serão custeados com
recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas ativÍdades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com
pessoal executadas nos últimos três _anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo II da presente Lei.
',
DIÁRIO DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
··='«TuPATCtBAANCOIQüARTA~FBAA,GDEJULHõDUOlír"ÂNÕXxVi!NüMERà=s226iED1ÇAôREGíoNAtJ"'~'-'""°""""
AiC.23,-0 '.Pódér Exécutivo-fiéa-8.uióriZádO a fuclUii-iiã PróPosta ô[Çáille-ntáiiá palà o·ei:êié.ído· dEi.2012;-tUStoS:c_om;_criação -'
ê #pliaçã~, ~ àÇõeS ·nas áiéaS ae·e~uca~~ Cúltllii esporte, _adniiníStráÇão erat-saú~~-e3:8SiStêiiciá ~-lll· San~bl.tO~-Urb:\nisôiO,_~ortet habifàÇãõ;-agn:CültJ,lrií; gesião·ah'.ib1êiítât"illdúStrlá e romércicf d~-adfuí'f·i~~~-dm{~-Fnnd~-M:Wii_ciPal de :ni!SinvolViiiiento··e·c:11cãdm.W_$lraçã<> indireta; ... _. . . ·__ _ _ _· __ ,_ -- -
· )~arágltúo ~o:.jJs-~stos d~~n:eJ!tes_·da· ~pl~m~ta?O-das ações programadas no_ caput-_deste ~go_ c'?rrerao~à':~ntà de -
iecuíS_os·dé{ófÇii_inerito :fiscal e própJio·da ~panhia de-MineraÇão de Pato -Branco. a-sereni-'CoD.sigD.ados-nàS··p~gramaçõeS Orç;me_DtáriaS cofrespoiidenies, · · - · - . · · · ·
Art;_i4. AS 'despesas conSidCfádas -iirdé'Vantes' serãO processada$ em iegime dé adíàritámento; dé conformidade ciiui·()'que
dispOê"O.Art."68;dalêiFederill"riºA:~2ozM: . ' - -
Arf. 25. PoderaÓ _sel"_iriC:ofyoràdas emendas à Lei Oiçà'mentária: _Anuà1, que:
lSejãm cOmpiltíveis ~om as dlsp~sições __ do-Plano Plurianual e-da presente Lei; - _ _. _ . _
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os_provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam
sobre: · -
a)Dotações para pessoal ativo. inativo e seus encargos;
b )Serviço e principal da dívida; _ · .
c)Dotações custeadas com W:ursos provellient~~ de conVênios, operaçÕes de crédito e outras formas de contrato, bem como
de suas contrapartidas;
d)'Iknsfiram re·cursos próprios de administração indir~b.;
e)Precatórios judiciais;
i)DotaçOeS-destinadas à educação e saúde:
Ait:_26. ~Vedada: a-inclusão. na Lei Orçairienfária, de crédito OrÇatiientârió com finalidade imprecisa; dotaçãó ilimlta~ destinàdós a investimento com: duração ·supetjor·a um exercício q_ue não eSteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual
ou em le_i-que aut_orize sua inclusão. _ _ __ _-_ __ _
Art 27. A Lei Orçamentária contemplará ~ursos para concessão de auxíliós, transferências e ~bvenções a pesseias".fisicas
e juridi~. visando à promoção e desenvolvimento de a~s de caráter assistencial, social, nlédico; educacional, cultutal, es-
-portivo e agrícola, em suplementição aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º Pà.ra consecução do proposto neste artigo. fica o Poder Executivo autorizado a firm"ar convênios ou acordos com pesso·
as jurídicas int_eressadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19
da Lei Federal n°-4.320/64.
§ 2° Não ~o concedidos auxilios, doações, transferências e subvenções p~ cobertura de déficits óu prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social qué co~templem fornecimento de remédios. cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras ne'ctssidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçameDtária para este fim. ·
§ 4° Na_ Lei Orçamentária, em suas emendas e alteraÇões,_ fica vedada à hiserção dé emendas que idéntifiquem instituições
privàdas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, Observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fií:a o Poder Executivo autorizadó a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estadós,
Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de _despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagos nô exercício seguinte,
CAPlTULOVI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FJNANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Art. 30. "As progranlações de gastos, ein qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentaiS-estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município. provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou
transferências efetuadas pf>r outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas apli·
cações programadas nas despesas orçamentãrias, só podendo sofrer desvinculação por lei específicá.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montan·
te de gasto à capacidade de arrecadação. estabelecerá o cronograma de desembolso. e, por meio de ato próprio. normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestima tiva da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal,.a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças; estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou ~unção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não
contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos. ·
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2012 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando qUe o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento
Anual, da existência de recursos :financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua wcução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários
e financeiros, até sua conclusão.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
. -'·N--"~~PÁTO'BAANCO'TQUARTA~-FE!RA,»1'3WDEJULHôõE'"2011~í'ANOXXV1~-rNoMÊR·o~52261bEÕIÇAO"REGJONA'L~r~~ '"~~
-Arf 36. No decursO ~execução orçameiltári~ :ri.í~t~~~d :de-ato próPrio d~ fu"e~~-~~-i-~ piogtatnadóS em
Reserva de Contingência definidos no artigo 9", serãõ -à-êobertúià de passivos contfugentes e outros riscós e eventos fiscais.
Os riscos _Fiscais estão previsto_s no Anexó·JI[ _, __ -, · · 0 -;;-,,c
Art. 37. Visand~ adequar_ as eStruturas d<:l orçamento-program_a, às necessidades técnkas_ deCorrent~_da execu~o_das metas
físicas e' fisCa.is, fica o Poder Executivo autorizado a abrli~dit(js·_-adiciODais supl_ementares até o limite de 8% (oito por cento) do totctl do or~ento, pÕr meiÔ.de at~ p«'pri_o, na medida das necessidade$, a ~terar a pr<>gramação orçamen~a fixa:- -
daparaoexerdciode2012,noque-Cou'ber: _ - · - - - ,. - ·
1 .. _Por mei~- da abertura dC-crédito 3dicion~ supiéineíifu, àjuStar OS WlorCs daS dotaÇÕCs o~lint~ d~tin_adas ao pagamento de pessoàl e ericargos __ sociais-e ao _J>aganiento d~ encargos e do __ principal_ da _dí~da _pública_e;_ desdé_ que i1XJiíCamen_te
justificado, os ·valores programadoS; em outrãs despesas coi-reótes e de gipital _cuSteados cOm- recurS.~s-dó tésoUro mwtlcipal
e de outras-fohies, _utilizando corito_-recursós as formas·previstas·no artigo -43, :da ~i Federàl nc.· •1:3~0164.- b~in-'cbniô_com-.
pensação entre as fontes de_ recurso no mesm_o :Projeto ()U atividade._ · _ . _ '__ _ -, -
II. As autorizações: contempladas- neste artigo são extensivàs a dotações orçamentárias consi8nadas ao ~Oder Legislativõ· e as
programações-_orçamentáriasdos_furidOse4o_ór8ão_dà-adiúini_stéaÇão_indiUta._ _ _ _ ~ ___ . ____ '.
III. A transpor, remanejar óu transferir, total ou' parcialin~te recúrsoS oiçamentãiios de uma categoria de progranlilçãO_para
outra ou de um órgãó.para outro, nos-termos do incisó-VJ, dó. artigo 16Tdà CF. - -
Art. 38; Fica 'ó Poder Legislativo ·autorizado, por lf!eio-de ·ato próp:tjo, a alterar_ a· programação _ói-çanléntáiia -fixada para o
exercício .de 2012; até o limite de 21)9,& (vinte por cento) do total do seu orÇamento, através da_ abertura_ de créditos adicionais. suplemen~s. - _____ ·. -_ _ _ _ _ · _____ ·---' ___ _
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de-dívidaS confeisadas,de operações de crédito" C de opé_raÇôes de cffdito
por àntecipação da· receita dePendem de" lei autÓrizativa esPecífica Observada as nOrmaS ciue diSciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação.da gestão fiscil.I, do' equilfürio orçameittário e- financeiró e do controle _dos Custós e-tesultadOs dOs-.programlis, projetós e atividades financiadas coin os recursos dos orçamentos, será efutuada de ácordo coD:i."a legisláção vigente.
§ 1° Em caso·de déficit ou da constatação d_a impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário" ou noniinal,
nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio-do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da_execução orçamentária e da movimentação financeira. _ .
-§ 2°--Constará do elenco de medidas para resiabdecer eqUillbrio orçamentário e fin3nceil-~ critério$ e montantes para emissão de notas empenho. liquidação dos compromisSos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercído, ~stos a_ pagar e
outras obrigações de natureza financeira, até sua total _quitação.
§ 3° Das limitações de gastos ·estabelecidos nos parágrafos anteriore_s, excluem-se as !Jbrigações constitucionais e legais que
afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço
e do principal da dívida contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária
dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção_ edi-
, tadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recuTsos orçamentários para atender despesas com serviços
de publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais:) anuais.
CAPÍTULO VII
POLfTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de indústrias, agro~dústrias, atividades_ agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no· Anexo I,' serão efetuadas através do Fundo Municipal
de Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanci~entos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° !is coberturàs dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste a!tigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, o!iundos do recebimento.de parcelas de financiamentos
e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e_ Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas Privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo
Municipal de DesenvolVimento, condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPITULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao pripcípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir no Orçamento
do Executivo Municipal para~ exercício de 2012, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1° Na estimativa das receitaS, devem ser consideradas as transferências financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2° A programação das despes.is deve considerar os custos de manutenção e decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3° O pf9grama de trabalho da Companhia está definido no Anexo I - Ações Programáticas.
§ 4° A Direção e os Cons4hos de Administração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos à observância das normas estabeleci.-
das nesta le_i e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPITULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS-FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRl.s EXERCfCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO,
OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento daS metas do exercício anterior e das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento
e o Anexo de Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de julho de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
PAGINA: 1 DE 1
12/07/201110:56
DIÁRIO DO SUDOESlE
REDE DlARIOS DO PARANA
"'"~--,.,--,,'"--00
PAio sAANCO~íQ~~~TA:FElRA:"113õEJüTHõ-OE2011-jANô'XXVíi "NúMEROs226™'1 i:0-1-ÇAÜREGíõNALT"y' """"'''Ml:AAW-~~=~"
-- -- -M-dePalOBranoo-PR
. ..1.EfõE Dií<EtRIZElfdl\ÇMtENTARIAS .. ·---- ···- __ .:ANEX()_DE __ ~_~flSCAfS ________________ ,. --0/·; .;~)~-~--:-- f}>
DEllONSlRATIVO DE RISCOS FISCAIS E __ IAS
:2012 ..
_RISCOS FISCAIS PROVJllm:IAS
Descrição_ Valor
lnlempéries 400.000,00 de créditos _acficionais a partir da -
_,,,, "' eom;1gênôa
TOTAL 1.300.000,00 TOTAL
FONTE: Assessoria Jurldica
Secretaria de Engenharia, Obras'e SeMços Públicos
Seae!ariadeEngenharia,ObraseseMços-Seaelariade,,,,.,,,,_e_SeaelariadeFJnanças
R$ 1,00
300.000,00
-600.000,00
400.000,00
1.300.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Frstais apresentados são a possibifldade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as
confaspú-.
f,..._l.eoat3S30-1.1"-~oomei.:-
.- :-. _,,_, __ .. __ ._ '·;;-_; _·:e-.>,--· "' :. -- -.- ·---· -.
-- .. -- '.,-, -·:.--.--,, "'--°""'"~'-~'-~'~,1141o'-'.- .---.>:·1;,·
,,,_.,,..,..._DE~ -·
z•n-·- -·- ··i•--·---·
.,.,..,.,_,,,..._•Tii~·· "'"---· -·-- ~-~----· -·-·-
~~At<TAOS.....st-.0..,.,.NI
2.005. ... - ... ~-
--· """"-·-·
~--... --.....
.. ~~-·-=
• ..
....., ... _..,_.., __ ~
'
.. ,,, __ .., ___ .,_,..
' -
-
Dadot~pelo~
-....~<JePaollnw:o-PR
Ul0-2(112-Allenlçkl te? 1
--~Pnig.Go._
F...--l<i?=36:)(1-l.oi-...,._..,..Emeftdas
•',;-
,; . ., .. _,_-, -21112. -·- ~- ~-· ----- ---- -- =--
·-- """"'!»
,.,,.._ .. .. ··- ·.
70<0>,00
. ·-·
--· --·
--· --· ~- -· ~- ............. ~
f'ÃGiHA:.
DIÁRIO DO SUDOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
,,,+''"'"''·N---~PATósAANCOTQUAITTA-FE!RA,13"óillttôOE2011i!&f'ANõXXV\TNüMÉR0"5226Ljfo!ÇAOREG!oNAt-l--Wo,kn=""""='"'"''
-~ - • w - oui.UFMTAMa<fODl;AEQR'IOS.-;-;, .. ___ _
--- ._.,, __ -. = •
li't1~-·
·--.. ---- --~
,C.01~/~l~IProgt-IAçAQ
·.· .
.... -'··"--- ., __ ,_,, _.,._,. ,,,,,._" ... - ."••
.... · . •
.... _ .. ......._.,,_._
-
-·-- -- ~=- ~ ... --.. °""'""""".--moe..-E°""""
·~ ... ---..-
-·-
, ____ .. ........
2"'2. --.. ..
>im ___ • __ _
12'_,,,__T_
-·-
,_... __ ,,,.._..,. ___ ..,
'"'""'°""""""'--·----- 'º'º .. _ ...
=--·-· --·-
'""'~- -·-.. -
úados~p.b~
-.aMuíicipaldel'aloBranoo-PR
l..D0"2012~l.egoll
-das~l'r<>IÍ-GoYF'""'*-~3630-\.ej-~"""'Emend>s
.
0..X..Af><""'3doopelo~
PrefelMa Mon!cifial de P010 Srarm.f>R
L00-2012~Legal1
--1\ÇóeSF'r<lg.Gov.
Ófglol Unldade/F~ 1 ~ /PfogtoM. I ~
"'·'"
.
....... "'°
·-·
...
~-· m-•
-· .
·- .
~" ·-, ..
"""'"·"" '"""º·""
.
'"'""'·"" ~™""'·"' '"'""'·"" '"'""'·""
"'"'°·"" "'""'·""
~-· ,,,...,,00
~-·
·-· ·-· ··-
PÁGfWI:
. .
2012 Total
120000,00
·-·
O DO SUOOFSTE •''' ,.,
-~ ':'-----
--· ·-- --·-- ~-:.:...
~ - ,~·--- - ·-
·-.. -
~=--~
~ .. _ OJ~t()-/)E ·-~
~:w ... :::. .. ·~-.. ..,._.....,,..,,_"""'
'
-
-
--·-- . --·CO*M .. ··--·_,;e. .. __ .
..,,.,-·-· -... - - -
2-177--=---.. -- ·- zm_,,. ,_.,._ .. _ __ .. _._
' '
'
''
--
.--~~--~ PiolloiMa""""'*""dO"'*'~ ~2~1..eipi11
--~Plog_<lo><.
""""'--~3SSO-tei-~oc<n&...d.
-
.·. '·,.
D;idos~pelO~
P>'e"'1>n~MP"!l>
UXPCl12-A!loraçl<l~t
l.lel>sda>~Pft,g.Golr.
f....,..,_Lega!:3630-l.e<-/\proYodacom~
'
''
' '
-··
-'
-
' '"'
'-'"""'º"' .
' .
---
---·
~ ·-·
·---·
·-.. ,.., ...
-· ·-·
·-·
"""""""" º''""'""""
--
'"""""""" -·
.........
~=1 ,_·~~t
.
~;.,1
:._.1 ·-1
---1
·4
1
TGlll 1
1--
·-·
·--
--- --· s""""'"" ·-- ~-· --- ·-·
-.. ..,,,_ .. -·
'"""'"""·""
'"'"""!>O
--· ·--
., .. .,,,....
P.IGIHA:
DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE' DIARIOS DO PARANA
-·-
--
.__ .................
.._.,~DOlleCRET.....,DE...:.,.
---DESl,(tt
---
-.,..,.._ .. _ " ... _.., OOONIK)().....a>,._DE""JOe ·- ·- ·-
"' ·~ ·-... --· .. -·-.. ---·w.-...
Oados~pff>~
Pteftill.oa~dePab8/at>cfN'R
1.D0-21l11~tega11
. llo!la>-~Pttig.Gov.
f-le;f31:3630·1.ei- ............ <OctÍ~
Órglo>IUnl<!ado/Funç&o/~ll'rogroll»-1~
'-"' ............. _ :tt•~-·""'--"'-
,_,,, ... -..,--.. -. .,.,,..... ,_,,. ... -.. .._ .. ........... -.......
,,_,...._ . .__""-.. -...... -=· -- -·- .... -·-·- -·--........... .. ----
,,__.,...,.....,,, __ .. .. ~-
... --. ..
-·-......... swr-- -·-·-·-,....._
•
OOOHUIOO......,.,,._M""""°"EAl>OUtcnm; ·-· ~-
-· -· ~N>«NOdOSpelol~
Pteleitln~~ldol'a1o8tane<>-PR
!Q0-2()!2~l<>gall
MolaUasAçõeOPtog Gov.
-"""".,,,.,,iotOQ*3630-lti-~"""~
-·
- ., ...... .oo ... ...,,,. too-.00
_..,, '"""'" ... '""°"'"'"' ,,,,,,,,"" ....... ,,. .- .. ..,.,., """"'.00 .. tllll.00 ·'""*"""' ' .,.,.,. ... .. .,,..00 ....,,,, ...
·-
.....
~
000.00
·?$0.00ll-"l q-·
--'"""'°-"'
·-· -
·-
m'
m-• ·- ••«<>.OO
--· --· 10000.00
_,,,_,,,
--· ,,,..,.,""' ·-""'"'
--· --·
1-1"'""'-"" --· --·
"'""'"" .,.,..,,00
, .. ""'-"'
""''"'"'-"' --·
Ul.000.00
"-'""""·"'
m-•
-· ,.,...,_.,,
-·
l.0,0>),00
-· --
100.000.00
.... 000.00
·-
"'"'"'-"' to(l(lol,00
-· """"""-"° 'IOO'J0.00
·-·
'"<>ll»l<O --· '""-""'-""
"'"""""° --· --· '""""'"" --·
==· --·
"°"'""' ..
Ul,...,,«I
'"º·""'·°"
""'·"""·"" l«l.000.00
"""·"' ""'"'"·"'
<>Ol).l.00
--'"'·"""·""
''°""'· ..
PAGINA
DIÁRIODO OESTE
REDE DIARIOS DO PARANA .mru~iw~ - _, . - ~1%~"1fr'-'==""1'
PATOBRANCO JQUARTA-FEIRA, 13DEJUlllOOE2011 J ANOXXVI J NÜMER05226 J EDIÇÃOREGIONAL J
1
... __._ .. _ ................
,.,
... , .. _
... ~ ... -_ ~-.
=
..
.
"'°""" ... e.-""
..
.
tl01_....._•"""""'""' -· -.... - 1~~~- ~~EOON.TEOU
·-·
-·-T
~ ~do-C<ri.OT
-·
. -·' - ~---
i!·:-2:..-~ ·-- ~
... "'"""""' -·- -.. ..-...... .
· Unldad&Ge>lo<ii:CONSOl.IÓAOO
.
.. __ ,
.. .
.
()a<losApravadC>opelol.egisla11vo
l'relol:uraMurócli>a!dePaloBl8<!co-PR
LD0-20l~Lega11
--dasll90osProg.Gcw.
..
Fllf'ldamenlol.3630-lei-~ci>m~
OadooAprovadOO pelo~
-rar.looicipaldePatoBtane<>P!I
L00.2012-Mera~ l.e!Jal 1
MelM<las~Prog.Gov.
Fündamonl<>L~t.3630.'lei-~mmEmendaS
.
.
.
'
... -..
..... ._..,
40.00000'
,.,..,,
PAGINA.
. .
"" ..
...... ""
,.._.,,._.,,
·-·
PÁGI~'
DIÁRIO DO SUOOFSIE
REDE DIARIOS DO PARANA __ ,__ - '*"""'"'~*"1S'"
PATOBRANCO (QUARTA-FEIRA, 13DEJULHODE2011 I ANOXXVI \ NÜMER052261EDIÇÀOHEGIONAL1
·-· . WIENfORUR>I: -. -
•
.
~-·
"
*-
=: . ~ ~ -. - ' '
~
. . .
--
. ...
..
--
ÕadO.~pe!ol~
l'rdelu<ll Muniol>al ele Palo Bnw<>f'R l00®12-Aler8Çãol.ega!1
Metasdao~Prog.Gov
Fundamontol•3630·tel-~oomEme<lda•
.....
-- órvlolU-Jl'unÇao/S\lbfu1!91<>/~l"91<>
,_..,_...,.,._ 1,__-r "'-DEt.EJO _:;:_ ·-
...
,.,, __ , ·-- , ·-~ ~-_ .. -·- '-""- - ........ , .
·-
·-
.. 2-~ADE~
"1Q.-,~m~ ·~· ,, '''l';'- = -~ t0
.
Dad0$~pe!Oleg"1alivo
Pttlelfvto M..,;c;paldo Pm Bnmco-PR
LOO.z(l12-i>Jleraç60logal1
Mela• <ISO~ l'rog. Gov.
Fuodamentol~3630-Lol·Apn""daoomEmenda>
- ·"''", -"
--;:: ---
-
~
2012 Told
-'
., ..... • <'""
. .·
li ' m .
'°""'°"li
ãl ~
PAGINA:
2012 - Tcbl
''"'"""'° . 110000000
.
"'-"""-
'
\«l00>.00
m
•
o DO SUOOESfE
-- ~·'
-·* --·
--· -·*
---(11)·~·1)
-------
---
--~ ... ~~- ... -M ......... - ....... ""!"!!""'?
-~--.. ~
REDE DIARIOS DO PARANA
mw-.oo m.-.o:z o.OTO
.z::~.% ;_! ;;;::,~ C/ ::
<M-00 '·-~.8'7~ .- •.
'.'")·'."~%'{''.~~
m.33l•U.«> m,«Q.J- !»oWl1o.O< 127,349.1\1,22 Q.0$5
:14-00 :2:U9'JI00.00 ~ 21.30Uo::!~ M"
UO!t"'°-"' .,_ ... ~ . 1200.<IOO.OD •.OllUli.$< 0,00<
l.2001!00.00 USU:!:>.1$ UO>.Wl.OO U?l."49.71 .• _O~
----uoo.- 000. .131- --O.OOI
Prefeitura Munici!)al'de Pato Bran'co - PR
-- LEI DÉiJIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
··-
>13.100«<100
113.-.00
m.000.000.00 '!<.-... •@-
' -..000-.00
"-Oll0000.00
™'
--
teo.97!,-'IO
Jll0.'1U«.M
I00.9'UM.I!
·~\.'ti!>< :11-.•!
~.7l'U'l ·~
uouto.<a
'"
·~
'"""' »00
.•.OU, --
w•
w•
·~ • -
0,00>,
-. O.li»
•® •@
" ···."· •· ---- · ... --- -- ·:ANEXO DE METAS Ft_SCAIS_· _·.·.-,_·_.·,-:-.~-----_,·:_;/;e:-;:_,-:-,-·:-::.··-_·._-.-~--
. -ÀVAUA.ÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS-FISCAIS 06 exERcíclcrANTER1bffé·;.: . - . 2012 . '\'';-~--
AMF-.Oemonstrativo li LRF, art4°, 2°, inciso 1
Reoeila Total
Receita Prirnáoia (IJ
Despesa Total
Despesa Pnmâfi;i; (11)
Resuttado Primário'(lllj:{I • 11}
Resull:adoNomil\al
Divida Públlca Conso!ldada
Olvida Con!;OfK!ada Liquida
l:M_etas P~islas
em2010
137.490.637,42 '
137.490.637,42
126.750.637,42
109.650.000.00
21:64ó.G37:4i
(5.284.730,00)
7.000.000,00
(2.000.000,00)
%P16
~ 0,074
0,(11'4
º·""
º·~ 0,016
--0,003
0,004
-0,001
_ ll·MeJas Realiladas.·
em2010
b
122.108.932.84
T 1'1. 7$5.92$,66
116.349.570,36
114.336.076,9$
·· · ii.fus~&iii.n
(2.720,354,70)
'!).420.231,01
)3.40i987,48) .
"%Pieº·""
0:063 º·"" _-;-
º·"" º·""" -0,001
0,003
-0,.,,
,3,.
c:Ja x-100:
(!7.754.713.74) ,,. :12.91
(10AOül$'7,à6) ' :·-t -~ :S,21
4.486.076,95 4,08
(22.240.700,6'9) -M,46'
2.564.375,30 -48,52 .
(1.$79.7~.99) ·22.57
(1.407.91l7,48 70,40
NOTA EXPLICATIVA: ~em~ o e&nârio maáoecoiiomk:o, 'bem como a tsxa-~e inflação, além <:lo flB·ewidua1
~~-do9""'11Wi<o-PR
l.ElllE~OllÇ/IMfflTAm\s
ANE>:ODEM'ETNlF~
llE!Allfl$C.OJSAT\IAIS<::?MPA!WW1COM A$ Fll!AOAllHOS "ÍRt$ EXERé:lctoSAHrotloRES
"" • ..... ~%':-"' ll$1.(kl
"""'""""" - M• " ' M• ' .,. • "" • .,. -·* ,,,.....,,, "'·" '"""""-.. ::r "''"''""'·"' ..,.,.,..,. .. ,,.
--· .......... "' '"-""·" .. .. ,,,...,_ .... "' -·* ..... ,,. .. ,,.,, .. ,~., "'"'-'""" '"-""'~-"' " '"'"'""""' , .. "''"""""' ,,.
--· .._,.. __ --- •.. ~~= ,,..,..,. .. ,,. . ...... ,,., .. ==--'? "'""'""'"' __ ......... _,,, """"""' =' "~ ..... .,,..,,, '': ·-- ·::, """""'"' -·· """"""" ·-- :: '=""'m =-· ~ --""'- '''"""'"'' '""'''"'-''' .. ..... ""'"' -~
-- ~-· ~""'""'"" --· ~""'""""' '""'""'"' . .:: ·-- -· ~""""'-"' ·--· •-<00000,m
~Sl'EC!flCAÇÃO ' M
" • "" ' " .,, - "" • "" • -·- ""'""'" "'p"'."" "" >.>U»""'"" ,, "'"'"_,,.." ,,,_,,...,...,
ª
•m~ll ._.,........,,,,, .. .,,-..,_,, .,. ,. ,,..,,...,,,., , .. ,,,_,.
-·- ,,,,,.,,_,. ......._.,~ .. = ,,..,, ....... .• :~ '"'"''"'""' '"'"''°"" --"' ,,._,.,,..,_;o .. ,,, .... ,,..,, .. _-
. ,,...,,_ ...... -.-; ---·ll ""'''"' ,. .... ..,, .. -· ~: "*~ " ,, ... ,,._,, .,, ... -- ~-"'•-"'! "'.,,_..,_.,, ''"·" ~ ............ ~
--- ~,.,_.,~,. ,,, . ..,, .. .. .. ~ ... .,,,,. ~· .. ,. .... ,. ··- ..• -- ~,.,.,_.,;:,.
. ·- "''"'''"• "" ,.,, ..... ,-::1 :,,;_., n=:1
,,.,,. .. ., ~
'""""~~- _,_..,,,. ___ ,....
AMF ·Demonstrativo IV CLRF, art. 4º,
PATRIMONIO UDU/00
Pallim6nicleapital R_,,
Resultado Acl.lmulado
TOTAL
Patrimônio
ReseN3$.
PATRtMôNfO LIQUIDO
Luccos ou Ptei\112"* Acumulados
TOTAL -
FONTE:
NOTA EXPLICATIVAPrefeitura Municipal de_ Pato Branca - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-'ANEXO DE t_.AETAS-FIScAIS
EVOLUÇÃO DO PATRfMÓMO LfQUIDO.
2012
&2º, inciso 1m
2010 % 2009
:232.311.470,62 ,·100.00 213.899.156,02
232.311.470.~ 100.00 213.899.f-56,02
REGIME PREVIDENCIARiO
'""
Sec;retana de Fmanças
·R$ {00
% 2008 %
100,00 56.~:315,44 -- 100.00
100,00 56.5139.31$,44 100,00
• ..
O acréscimo consider6vel visto no e:iiercitio d<! 2009, prl!nde-se ato fat<> do 1eca<lastramen!o de todo o palrimôilio do
Município, fato este 911t' elevou o montante <k> patrimônio liquido.
Prefeitura M_unicipal de Pato Branco_- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS"
ANEXO DE METAS FISCAIS .
ORIGEM É APllCAÇKO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO$
2012
O DO SUOOESIE
REDE DlARIOS DO PARANA *~'"illl'li%""-.~--- -:.· lll ~~ ~~~
PATOBRANCO !QUARTA-FEIRA, 13DEJULHODE2011 I ANOXXVI] N0MER052261EDIÇAOREGIONAL1
. APL\CAÇÁO DOS ~EC_U.RSOS DAf'.UEl:-IAÇ~O DEA'f!Y'OS-(ll
_ OESPE~t.5 pE ÇAPITAL
Investimentos
-lnversõés Financeiras
AmOrtizaçãO ilâ Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVlDl!NCIA
Regime Geral de Pte>.'idêllcia Social
Regime Próplio dos Seividores Públk:os
SALDO FINANCEIRO
VALOR(lll)
FONTE: Secretaria dé Finanças
7.516.333,08
Z.947:585, 13
J,803.493,41
-. 2010
- {g)={{la-l!d}+U!h)
(39.836.368,56)
15.361.673,54
3.16(357,86· - -.
·· 2.'13?:,on,4s_
2009
{h)={(lb-He)+ Jlli)
(29.440.608,56)
>20080'
·lij
; -9.703:179,54
_9:io3.179,54
7.91?.otlS,66 .
2008
(i)::{lc-llf)
(9.301.112,68)
-~TA'J:Xp'ÓCATIVA: Demon~ a·VariaÇão ocófrida ~ntre um ·e~rcrC:W finàn~i~- e·outro-nei qUé _eoncemeã··cinge~-~ a:;á~uéáção ~s recursos
Óblidos-com a alien~ção de ativos da municipalidade. - - ·
NOTA EXPLICATIVA:
Pi'efeittita:Municipal de Pato-Bl'ai'lóc:l: PR
Lei de Diretrizes Orçamentârias
· Anexo de Metas Fiscais . ·
Projeção Atuarial do RPPS
201·2
Não H0Uv1t Movimentação no PiiriO<lo • 2012
· Prefeitura Mu_nicipal de Pato Branco~ PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS F1$CAIS .
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
LF{F, art4°, 2°, inciso IV, allnea a
REC~ITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 1
DESPESAS .PREVIDENC!ÁR:IAS 2008
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) 1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO {I - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO-RPPS
FONTE:
NciTAEXPUCATIVA:
Nota:
- Saldo das disponíbílídades financeiras do exerclcio 2007:
Não houve movimentação no periodo 2012
,,,_.,.~,,..P#>--ffl
lEl DE OIREffi:IZES OkÇ.MllitfT ÃRWI
.o:fEXOllEJ.!EfASFISCAJS UTIMATIVA EOOWEH$Aç.l.OOA f!SriONCfA OERECSTA
~"
2009
2009
2010
2010
O DO SU00FS1E
REDE DIARIOS DO PARANA
__ _,P..,AT,,.O~BC!RA'?:N""c"'o""1""o"'·u'!'AR"'I"""A-"'.?FEl"°RA~. "'B""o"'E""Ju"'L"'Ho=oE"'2"'0~11~1"'A"'N"'o~x"'xvi~1 "'N"'OM"'E""R""o~s""22"'6""l""E""o~1çA""o~R,,.E~GmlO~N~AL"""I ··--
· AMF·Tabela8 ,"14º.
'""
TOTl\l
-~ ~de~
_SecfeWIOdeFilanças
:_Seeleta(ladeF"lllOl'IÇM
~-dolF'IU.
às-lgrejo$1>1!1"~
"""ºorllgo152<loCf188.""
OOM0100
'"
'hl«iã~nó~de201l
-~óm--·olêi:nda
~111~-- __ do~do~-
NOTAexPucl.TIVk Eslo-~--....... ierrisslo.~-,...._,,,,..,_..,do1oor"'3<>ern-ro&ogeto1,~do-~(;.,~
- --~-... ,p._~ ~--.... ·-- ali'--
Pre_feitura·Municipa_1 de Pato Brahco ~-PR
-LEI DE DÍRETRIZES ORÇAMENT~~IAS ,. h
ANEXC)'DE-METAS.FIS.CÂIS /
-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS o·e CARÁTER CONTINUADO
- 2012
AMF - Tabela 9 {LRF· art. 4", !$; 2", inciso Vl R$.1,00 .. EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Re<:eita .•. 12.000.000,00
(·)Transferências Constitucioriais 7.000.000.00
(-)Transferências ao FUNDES .· . . 4.000.000,00
Sàtdo Final do Aumento Permanente de.Receita (1) . 1.000.000,00
Redu""" Permanente da Despesa(ll) .
500.000,00
Margem Bruta (Ili)= I + 111 . . 1.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bri.Jla (IV) 500.000,00
Novas DOCC 500.000,00
NovaS DOCC geradas par PPP .. ··
Margem Liquida de"E:xpansão de DOCC"(V) = (lll·IVJ 1.000.000.00
FONTE. Secretana de Finanças
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivad.:i de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. Também é
considerada OOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo· que os atos deveão ser instruidos com a estimativa do impacto
orçamentáriO-financeiro.Consldera-se aumento de receita o provénien!e de elevaÇãO de aliiiuotas, ampliação da base de cálculo. majoração ou
criação de tributo ou co~tribuiçilo, cuja competência seja do próprio ente.
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00.
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1-2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00·
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07 .00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
Prefeítura Munlcipal de· Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I • E$timativa das re.:eltas
Fontes de Financiamento dos Programas Govemamentals
Dados Aprovados pelo Legis!ativd
Estimativa das Receitas Orçamentárias
IPTU
IMP.SJRENDA E PROV.DE QUALQUER NATUR
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABAL
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
ITBI
IMPOSTOS SOBRE A PRODU O E A C!RCU
IMPOSTO SI SERVI OS DE QUALQUER NATU
!SS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT.
oAXAS
TAXAS PELO EXERC CIO DO PODER DE POL
TAXA DE F1SC. OE V!GI NC!A SANIT IA
TAXA LICEN A P/FUNC.ESTAB.COM.,lND.E P
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
TAXAAPROVA OPROJETOCONSTRU O
TAXASPELAPRESTA ODESERVI OS
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS A
OUTRAS TAXAS PELA PRESTA O DE SERVI
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
Outras Taxas de Presta de Serv
CONTR!BUl O DE MELHORIA
OUTRAS CONTRIBUI S DE MELHORIA
RECEITAS DE CONTRIBUI S
RECEITA PATRIMONIAL
Data: 11/0712011 Tipo: Lei
22.325.000,00
14.025.000.00
7.600.000,00
2.225.000.00
1.855.000.00
4.200.000,00
8.300.000,00
8.300.000,00
8.300:000.00
4.942.400,00
1.933.000.00
620.000,00
900.000,00
63.000.00
350.000.00
3.009.400.00
291.500,00
2.717.900.00
2.300.000,00
417.900,00
114.490,00
114.490,00
3.200.000,00
1.036.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I ·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Pl'(lgramas Governamentais
Dados Aprovados pe!o legislativo
22.325.000,00
14.025.000.00
7.600.000.00
2.225.000,00
1.855.000.00
370.000,00
4.200.000,00
8.300.000,00
8.300.000.00
8.300.000,00
4.942.400.00
1.933.000,00
620.000.00
900.000,00
63.000.00
350.000.00
3.009.400,00
291.500,00
2.717.900,00
2.300.000,00
417.900,00
114.490,00
114.490,00
3.200.000,00
1.038.000,00
O DO SUOOFSTE ~
REDE DIARIOS DO PARANA
PATOBRANCO !QUARTA-FEIRA,
--~·'"''
l3DEJULllODE2011 J:1 I ANOXXVI l NÜMER052261EDIÇÃOREGIONAL1 ~""__,-~
1.700.000,00
350.00000
500.000,00
33.903.95000
33.852:450,00
26.000.000 00
7.000.000,00
572.45000
280.000,00
3.500,00
48.000,00
48.000,00
11 .200.·oo oo 17.200.000,00
150.00000
150.000,00
160.000,00
16.637.000,00
Prefeltuiá Municipal de Pato Branco - PR
Lel de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I • Estimativa das receitas
1i:9"t89 de Flnanelamento dos Progr.imaa Governamentais
DadO? Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
SJtuaçlÕ: Áprovada com Emendas Fun_damento Legal: 3630 Data: 11/0712011 Tipo: Lei
u
150.000,00
167.110.840,00
150.000,00
167.110.840,00
12.610.490 00
5.800.000,00
26.000 00
70.000,00
5.200.000,00
1AOO.OOO,OO
114.490,00
12.610.490 00
154.500.360,00
rp~~ffe~~~~$UY/{J(;Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2011
MENSAGEM Nº 78/2011
Nº DO PROJETO: 98/2011
SÚMULA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de 2012 e dá outras providências. (LDO
2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2011
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emendas aditivas e modificativas de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 313/2011
Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5226, do dia 13 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br