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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 081/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, ~ 5
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e noventa e seis reais),
destinado a construção de Unidade de Saúde do Bairro Planalto e da Unidade de
Saúde do Bairro Morumbi.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do
Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos
para que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de maio de 2011.
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ASSE RQ !AJURIDICA ·
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº gg { ~I (
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e
noventa e seis reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e
seis reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31342 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31343 R$
270.239,00
28.957,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 299.196,00
(duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Conv.Aquisição Equipamentos pi
Categoria
Econômica
Fonte
U .B.de Saúde - Planalto 2471.01.10.03.00 31342 R$ 270.239,00
Excesso Arrec.- Conv.Aquisição Equipamentos p/
U.B.de Saúde - Morumbi 2471.01.10.04.00 31343 R$ 28.957,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data __ d ua publicação. ,/
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AS$ SSOR JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 99/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove
mil cento e noventa e seis reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde
• Dotações Orçamentária: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais
Permanentes
• Fontes: 31342 e 31343.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
4 4 90 52 00 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/05/2011 14:06:45
Paraná
~~~dP§JalcY91~ Estado do Paraná
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos aos Convênios para Aquisição Equipamentos para Unidade Básica
de Saúde - Planalto - Fonte 31342 e Convênios para Aquisição Equipamentos para
Unidade Básica de Saúde - Morumbi - Fonte 31343, não previsto na Lei Orçamentária
para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3° e§ 4°
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especlais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
SORA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/05/2011 14:06:45
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº99/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº. 99/2011, que
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e noventa e seis reais).
O projeto de lei em questão acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de
Saúde, Dotação Orçamentária 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes e
Fontes: 31342 e 31343.
Tais recursos são repasses do governo Federal relativo aos Convênios para Aquisição
de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde - Planalto - Fonte 31342 e Convênio para
Aquisição Equipamentos para Unidade Básica de Saúde - Morumbi - Fonte 31343, não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Considerando a importância de aparelhar as Unidades de Saúde que irão facilitar o
trabalho da equipe, obtendo qualidade e eficiência, a Comissão de Justiça e Redação emitiu
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 99/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de maio de "'20_1_1_.-:_~?-~~~f\:::::='====--
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Rua Ararigbóia, 491
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Membro
!L:iJ-6 4~ Ariki/Í=~ha Brum Longhi - PRB
Relatora
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5176
14 de maio de 2011
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A6
Política
Emenda de Alceni garante equipamentos para saúde
O vereador Valmir Tasca (DEM) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 99/2011, em primeira oportunidade, na
sessão desta quarta-feira da Câmara Municipal de Pato Branco. A matéria destina recursos no total de R$ 299.196,00 de emenda
do deputado federal Alceni Guerra (DEM) para compra de equipamentos para as unidades de saúde do Bairro Planalto (R$
270.239,00) e Morumbi (R$ 28.957,00).
Tasca comentou que para um vereador é raro conseguir a viabilização de uma emenda de um deputado federal; e o
mesmo acontece com emendas sugeridas na elaboração do orçamento municipal, que muitas vezes não são concretizadas pelo
Executivo.
"Esse projeto é motivo de orgulho para mim. Lembro que no ano de 2009, o prefeito, Roberto Viganó (PDT), me disse
que o deputado federal Fernando Giacobo (PR) tinha feito emenda para construção de unidade de saúde no Bairro Planalto. Então
pensei, já que o Giacobo viabilizou a construção, em solicitar ao Alceni Guerra, do meu partido e que apoiei nas eleições,
recursos para os equipamentos da unidade. Fiz um oficio para o deputado federal, alguns duvidaram de que os recursos viessem,
mas tudo deu certo", relatou o vereador, acrescentando que o Bairro Morumbi também será beneficiado pela emenda.
De acordo com Tasca, o Bairro Planalto terá a primeira unidade descentralizada a contar com aparelho para raios-X. "A
unidade será construída em local estratégico, atendendo a diversos bairros e novos loteamentos, que juntos, em breve totalizaram
15 mil habitantes", contabilizou, agradecendo ao deputado federal Alceni Guerra pelo empenho na viabilização da emenda.
O vereador Nelson Bertani (PDT) comentou que a Administração Municipal devia essa obra para aquela região, assim
como uma unidade desse tipo para o Bairro Alvorada, descentralizando o atendimento a saúde no município.
rtl~~~g>a/ry$Ulfl«J/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e
noventa e seis reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e
seis reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
Fonte
31342
31343
R$
R$
270.239,00
28.957,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 299.196,00
(duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Aquisição
Equipamentos pi U.B.de Saúde - Planalto 2471.01.10.03.00 31342 R$ 270.239,00
Excesso Arrec.- Conv.Aquisição
Equipamentos pi U.B.de Saúde - 2471.01.10.04.00 31343 R$ 28.957,00 Morumbi
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br ~site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~t :XH>WIE ~ ~ 24\t . ~ i4Mt~1%ii\,. WWiiV\\JiiJ&i
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,19DEMAJODE2011IANOXXVI1 NúMER05180 J EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA~UNIClf!,~BWTR.,~~CO_-;,~TAOpDOPARANÁ ' '
~' ~~'1~~·1 Pi«eder à 1 ~ -::... , n._;__ \~- P>alieittlili'&:J:~rédltó''.Adli:"fórial;ESffeiêlaJ,'flO
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A Clmara Monicri:Je:_I de Pato BraiiêO, Estído do-_Pàr.i.f1ê;~a-pi'O'íótf e'eu,' Prilf~ Mulllcipál,' ·
sancfono.aseg_ulnlalel: ,--~- -_ ·,( :··.-_ ;_-:;-; .-,: \, '. : ' ' :, >- -,_ :. :-':-'::= --( ,~ -_ ,-_: ,-.; / ,'; _- -,- . 'Ait. 1° 'FÍC!I ___ autorizado. _0 ,-~- _ Municipar _a. àbflr Ci-fditO MlclÓnaf ___ ESiiei;Ja( nO
Otçàmen\ii Gero( ~o Municfliió'de PaJí:j &àÍJci).-Eitadó'. dÓ-Pàrahã,--i)a"ra·ó E'xàrefcio de ·2011;
~\lned<x; ao '1;11pO!te da ~a $lM,rea!ixada ~ -'~,do ~-® arrec;adação de ·- rel?8~. oriull(la_<_!e_.Conyê_riio nô VáJór de)~-$ -2"99. t'96:00 (duzentos e noventa e no_ve m~._ cento - e riowma e $eis ™'iS) par<i atender despéSa no seijuinte-órqão é0otação·orçameri:lària:··
::~·:·~~~.:~~g:{~~~~SAucie> ·-. Fon_ié~- 10.301;0043.1.010 • __ Construção; 'ampliação e_Man!llen_ção _de : .
Unidades ~lizaOO_s e Unidades Cenl:rais de Saolde • -·
4.4.90.52.oo·ceáUIPAMENTOSl:MAiEl~JAl:-PERtAANENTE::.- .3·1342 R·$:;: - iio'.239,00
. 4.4.90,s2.oo._EQ,_UIP}#ENTO_SE_M_ATERl~PERPd~ENTE .. ,~-..•• ;~,·$1343 ,, ~-; - -·:- :;28.95?,00 Alt. _ t' Para_ cobertura do ·crédito Adicional E$pe<:lal a ser aberto erri deeon"éncia _da'
autorização constante desta Lei. -seao utilizados -reGUraos de excesso de arré<::adaÇão de'
convênio f\ãO.~ na_Lei,~·do ExefciciG de_ 2G11, rll) va\or,de.R$ 299,196,00
(d!'ientos _e noventa e nove mn, cento e nownta e seis reais). confonne o previsto n_o,inctsoH
do:§_'f0 do-Art«l3 da LeiFeOeial n"4.32Q, _dé'f7·de m~rçode 1964:'· • -·-:·
0ÊséR1çAO ____ ,. - '·e;,~~·.
Ecónômlcá
excesso Arrei! . .,- COnv.Acjuisição E<juiparrientos pi .?471.01.-10.03.00
_u_.G~saolde_-_~,"--"- __ _._· ,- _Exl:esso Arree.- Conv.Aq!Jisição Equipa,M~to$ pi -2471.01.10.04.IXi' U.6.<fe&(i<l.é.Morumbi ·- · - --· . ' - · - '
Ait. 3" e.na Lei erili-3 êni vÍgÓr na dat8 de $~ pubÍcii;ão.
FÓnte.
31342 R$
• 31343 ~$
Gabinete do P<e!eito Muflieipai<!eP100 Branoo, 17 de maio de 2<111.
ROBERTO VIGANÓ
-PMeltO MuiilClpal
270.239,00
28.957,00
,,-_, _ '"'"'~oeiítóe-_!)o~nti __ e_~f:s):~!ri$). · .. .. -.--: ., ____ -. _.__. __ , · "·'
'·ª·~-~~~ Palo~.E~:-4GP~;l!Q_\IGl;l_;das-.a~s,~---~~' conferidas" pelo art. 47, Inciso XX111 iJa Lei Orgâniea Municipal.-.e _cooSiderando a autoriiaçáo
prevista na Lei Municipal n• 3.591. de_ 17 de maio _de 20_11.--: _- ·:\(: ;; DEC,RETA: ____ ·_ _ - ..... ,-- _ _ __ _ _ ,.
Art.<1!_ Fica airtoílzado·o Executivo·-MUnielpaLa ·proçe;:1er ;'a' abertura de ,éréditO-Adk;ional'
Especial no _Orçamento _Geral do Mun'Jcipio_ de P-al_o Branco.-Estado do _P_ara_ná,_ destinados' ao
suporU! __ da despesa a.-ser ~tliada corri ~rt<flr_;-eXOOSS() <li{_arteeádàÇão d1H~'Oriundà : / dé'CoitVê® ri.o valor de R$ 299. 196.00 (dtitênf!lS e· !IQll(lnfa e nove mil. eento e tlOventa_".1" seis
reais) para atender despesa _no segulilte Órgão e __ Ootação Orçamentária: ·
oo·.oo··'SECRETARIAMú:Nié·i?~--ôE-iAUDE ,, · - Fonte_
08.02-FUNDO_MUN!CIPAL-OESAUDE _.-_ - _,, ':, :;: 10.301.0043.1.070-Construção. ampliação e Man!lleOÇão de
~~~~.~~g~~r~:~~:~e.-.. 0 .- 31342 · R$' · 210.m.oo
4.4.90.52.00-EQl,llPAMEITTOSEMATERlALPERMANENTE ......... __ 31343 R$· ," _..28.%7,00
Á.rt. 2" Para cobertu'ra . do- Ctéd~ô :Especit'll a ser abel1ô em ·decOITêneia da aulorização
CQM!ant.e da lei n• 3.591 de t7 de maio'de 2011, serão utililadós recuroos de.~ de
arrecadação dEi eonvênlô nãO pr8visto na lei'Orçamentâria do Exé"reláo de 2011; no valor de
R$-299.196,00 {duzen!Õs-e noventa· é now ·mil, eefíto s novenia·e 58is re,is); cónfonne o
prev;sro-no JnciSo li 00 § _1_• do Art 43 da Lei Fed~f n•4.-320, de-17demarço11e:~964:
DESCRIÇÃO Ca\~a '""'' e:ceSso Airee:.:. Conv.Aqulsição Equipameri10s 'pi 2471.01.10.03. "°""""" 31342 R$
U.B.de Saúde· Planalto 00
Excesso Arrec.- Conv,Aquisição Equipamentos pi 2471.01.10.C4. 31343 R$
U.B.de Saúde· Morurnbl 00
Art. 3" E$\e Decfeto entra em vigor na data de sua publicação.
G;1:blnete do Prefeito Municipal de Pato Bttinco, 17 de makl de 2011.
' ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munklpal
270.239.00
. 28.957,00
PROJETO DE LEI Nº 99/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 81/2011
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 99/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e noventa e seis reais).
(construção de Unidade de Saúde do Bairro Planalto e da Unidade de Saúde do Bairro
Morumbi)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
laurindo Cesa - PSDB, luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
- SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma} ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3591, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5821, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
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