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1 , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 082/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e três reais e oito
centavos), destinado ao Manutenção das Atividades do Ensino Superior da Secretaria
de Educação e Manutenção das Atividades das Especificações Regionais da
Secretaria de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de maio de 2011.
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ASSE >SOi IAJURIOICA
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº U>O l 20 H
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 467.133,08
(quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e três
reais e oito centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil,
cento e trinta e três reais e oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCE\ROSP.JURiDICA..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das
Especificações Regionais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV\COS DE TERCEIROSP.JURiDICA..
TOTAL. ........................................................................................ .
Fonte
33138
33138
33138
Fonte
R$
R$
R$
3495 R$
3495 R$
R$
158.959,50
78.816,00
121.138,00
50.000,00
58.219,58
467.133,08
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33138 MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico Exercícios R$ 358.913,50
Anteriores .....
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores.................................. R$ 108.219,58
TOTAL. ..................................................................... . R$ 467.133,08
Àrt. 3° Esta Lei entra em vigor na datâ sua publicação. -"-·
RIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 100/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e
sete mil cento e trinta e três reais e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro das
Secretarias Municipais de:
• Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento de Ensino
• Manutenção das Atividades do Ensino Superior
• Dotações Orçamentárias:
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 33138;
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - Fonte 33138;
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 33138;
• Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Manutenção das Atividades das Especificações Regionais
• Dotações Orçamentárias:
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 3495;
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica- Fonte 3495;
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10 May 2011-14:48:25
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64., assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria
da Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, itens em
destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
reia R~gina Zanoelo
ASSE~S9RA CONTÁBIL
CRC-R,':f'lº 027.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
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Fonte Saldo Atual Conta.a Pagar/ Sl4)erávit Financero Sl4)erávit Financeiro/ C;: , Flutuonte/Aealizável .... .. __ .. . . . Recalculado
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2011
Através da Mensagem nº 082/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 100/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e trinta e
três reais e oito centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento das Secretarias de Saúde e
Educação para a manutenção de suas atividades.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
Osma;ãr=a-1fl(S(;brinho - PR - Presidente
4h~~- ArnVe;~rezinha Brum Longhi - PRB
~DT-Rolato•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 100/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil,
cento e trinta e três reais e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete
mil, cento e trinta e três reais e oito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das
Especificações Regionais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
TOTAL. ........................................................................................ .
Fonte
33138
33138
33138
Fonte
R$
R$
R$
3495 R$
3495 R$
R$
158.959,50
78.816,00
121.138,00
50.000,00
58.219,58
467.133,08
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição
33138 MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico
Anteriores .....
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores ................................. .
TOTAL. ..................................................................... .
Exercícios
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
358.913,50
108.219,58
467.133,08
DIÁRIO DO SUOOFSI'E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ iITJ,lJS:>;;11;;Ji&~11'!®.~w=;;;1;;;1bs.x;;;.;q;_1JYX::m:;:wm;,c>ll\.B\\i~='"'~'-=~~"''-"m~=m=mnnmr-=&··r·"m'1'-'"'""';.rw+;,
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2011 1 ANOXXVI 1 NÚMERO 5180 1 EDIÇÃO REGIONAL J
o;_oo~.s~~~ET.Mú~,~~ÜéA~Ã~~ÚL.ÉSP~R~~ ~ LÁZ~~ ·-:· .. '"1:~é--' ., ' -·v'..-
01.03~'0EPARTAA'IENTO OE'Ef'l_SINO '-~"-''0r~t-'/u ·:-:_,,,,. ' ' ;~·,i·•; ··-:;V12.364,~9,2:171• Maiillti!nçãodasAfMd8des.do_ E!.'lsino.,-.,, _- , ••
:~-=:~. MAlERIAL oe·ooN_Su~-.'.·~-~:;.; ... , ...... _..-. .-........ ~:- -_~: 33138 R$
.3.3.90:39."0o _q)lfl'ROS'SERVICOs 'oE-TERCEIROS.:P.JURIDfCA ". -33138 ... ;·'R.$ ~(
4.4.9Q.52:00_~EQU!PÁMENTOS_EMATERIAlP_eRMANENTE .. :~. ~. --33138- , .,. R$ -
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10.301i®43.2_.2o&;: ~-n~ daS AtivkjadS.S'1as·
~JÃ~W:b~EtdN~U~o;:: .. ::::.:_:.:·.-:::.'~'.:,_. _·- ,---_ -, -~95 :·R$ - -3.3.90.39.00-0UTRQS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍOICA .,: ·3495 R$--; -I
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coristaiíti!-desbi)éi, :se!fO Utilíiédtjs 'Os 1$CiJrSÔ~(ôriiJhdõj'..dt> SUPéráVíffinái'tCeirtr apurado no balanço do exefclcio anterior COÍlfofme~o- previstoJ10- Inciso'.! do parágrafo-__ 1-º do-.art·_~ da lei
Federal n-'4.320, de 17 Oe mal'90de_ 1964, a~~~~: ·
Fonte DeScrJção- -_.
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P.refalto Mu"nlclpal
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PREFerrúRA MUNICIPAL DE PATO BAANco ..cEsTADO DÓ PARANÁ- -
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-:467.133.08'
DECRETON"5.820DE17DEMAIODE2011 ..•
. Abra Crédito AdlCIOiiál &pe<:ijil, iio ValOr d8 .
R$ 467 .. 133.oa (quatrocentos· e sessenta e ·seie·m~. cenlo a trinta-e.três reais e oito Cert!aVós). . - ' .
Q_ Prefeito Municipal de Pato S!ancl), Estado dó Paraná, nó· tisO da$ 'àtribuiçõe8 <lúe ltie são
conferidas pelo art. 47, Inciso xxm da lei Orgânica Municipal, e _considerando_ a autorização
prevista na Lei Municipal nº 3.590. de·17 de maio de 2011, · '
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal_ a_ proceder a abertura de .crédao Adicional
ESpecial no Orçamento _Geral do Municipio de Pato Srarieo. EsiádO do Paraná,' de$tin~os _áo
suporte das despesa!l: a serem ·realizadas com nktr!SOS óriundos de··sa1c1os Finaneeíros não
=~-:%~ ~:C~~AAl=:~v~)~:~~:;~~:=sos~~s:i~ ·
órgãos e Dotações Orçanientárias: · '
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12.384.0039.2.177 - ManutenÇão das Atividades do Ensino supenor· · -- · -~
3.3.90.30.00 ·MATERIAL OE CONSUMO .. : .. : ......•............ :...... .
3.3.90.39.00 • OUTROS SERVICOS OE TERCEIR08--P.JURIDICA
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os_oo·. sEcRÉTAAIA MUNICIPAL OE SAúoE
08.02--FUNOO MUNICIPAL OE SAÚOE
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das
Especificações Regionais
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Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser_ aberto. em decorrência da avtorização
constante da lei n° 3.590 de 17 de maió de'2011, serão uhlizados os reculSQs oriundos do
superávitfirianceiro apirado nobalançodo exercieioallleriOn:<iilf01T11e o previ$!o no inciso 1 do
.parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n• 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados· - Fonte Oescriç.ão- Valor
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33138 MDEnmplant.Centro V~nal · Tecnológico
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3495 Atenção Básica • Exercicios Anteriores ..
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Art.-3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei!o Municipal de Pato Sranco, 17 de maio 'de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
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358.913,50
108.219,58
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PROJETO DE LEI Nº 100/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 82/2011
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 100/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e três reais e oito
centavos).
(destinado a Manutenção das Atividades do Ensino Superior da Secretaria de Educação e
Manutenção das Atividades das Especificações Regionais da Secretaria de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 230/2011
Lei nº 3590, de 17 de maio de 2011
Decreto nº 5820, de 17 de maio de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5180, do dia 19 de maio de 2011
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