Câmara Municipal do Pato Bran
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 182212020
Data: 30/0612020 - Horário: 17:21
Lsglslatlvo - PLO 12112020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
Dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal,
estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa.
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão
publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32.7.2 - 1532
~http://www patobranco pr br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
C:\mara Municipal de Pato Bronco
llllllll llll ~11 111111111111111 PROTOCOLO GERAL 182212020
Data: 30106/2020 - Horário: 17:21
Leglslallvo • PLO 12112020
O Projeto é de fundamental importância para impedir a realização de
pesquisas de opinião no âmbito do Município de Pato Branco, com verbas públicas nos
períodos de pleito eleitoral para o Governo Municipal, Estadual e Federal.
Isso porque, a contratação de empresas para elaboração e aplicação
dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais, podem beneficiar
possíveis candidatos.
O próprio fato da utilização desses recursos para pesquisas de
satisfação é por si só de natureza questionável, uma vez que a utilização desses dados
tende muito mais a atender aos interesses e necessidades político partidárias e eleitorais,
do que as necessidades da administração pública.
Diante disso, solicita-se ao Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei o qual
trará inúmeros benefícios a sociedade como um todo, além de prezar pela boa aplicação
dos recursos públicos.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
José G~ ~da da Silva ereado~- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 121/2020
Protocolo: 001822/2020 - [!!!)
Assunto: Dispõe sobre a realização de Pesquisas de Opinião Pública no Município de Pato Branco.
Data Protocolo: 30/06/2020 - Horário: 17:21:10
Autor:José Gilson Feitosa da Silva
Natureza do Processo: Legisla tivo
Número de Páginas: 2
Observação: Não informado
Anulado: Não
Documentos Vinculados:
Pr "J~lG d"' Lei Or .:1 nâ J 1° 12 1 de 2020
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre
"realização de pesquisas de opinião pública" foi encontrada a lei anexa.
~~~~
'-ETiã~~tri~t Amorim
Depto. Legislativo
~ Rutt Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br
,_
Estado do Paraná
LEI Nº 2.414, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Regulamenta a pesquisa e divulgação a
premiação de pessoas físicas e jurídicas
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º. A divulgação e/ou premiação às pessoas físicas e jurídicas,
efetuada através de pesquisa de opinião poderá ser realizada por pessoa, por entidades
sem fins lucrativos e por empresa, isoladamente ou em parceria, conforme regulamento
estabelecido por esta lei.
Art. 2º. O reconhecimento através de divulgação e ou premiação aos
indicados, será concedido mediante pesquisa de opinião pública, realizada por empresa
do ramo, devidamente caracterizada dentro da metodologia científica.
Art. 3º. A pesquisa com a finalidade de divulgação e ou premiação poderá
ser divulgada em órgão de imprensa local desde que:
1 - seja devidamente registrada em cartório eleitoral ou civil e cadastrada
por técnico do Conselho Regional de Administração;
li - seja auditada por instituição de ensino superior no município, através
de turma(s), de curso(s) que contenham as cadeiras de estatística e de ética.
Art. 4º. Os interessados em promover a divulgação e ou premiação de
pessoas físicas ou jurídicas deverão dar ampla divulgação em veículo de comunicação
local, garantindo no mínimo, a publicação de súmula que contenha o regulamento,
contendo:
1 - o objetivo;
li - o nome, o endereço da empresa e do responsável;
Ili - o nome da empresa de pesquisa e o período de realização da mesma;
IV - a metodologia de pesquisa, quantitativa e qualitativa;
V - a data aproximada de divulgação dos resultados;
VI - a programação e premiação se houver e;
VII - o custo, em reais, aos premiados, se houver.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo será
feita com antecedência mínima de 30 dias, contados da data de realização de pesquisa
de opinião.
""' 1 ('
Estado do Paraná
Art. 5º. O indicado pela pesquisa poderá recusar-se a receber a eventual
premiação, não lhe sendo imputada nenhuma sansão, multa ou cobrança, reservando-se
o direito do interessado em não promover a divulgação.
Art. 6º. A divulgação de pesquisa de opinião realizada sem a observância
dos preceitos estipulados nesta lei, implicará na aplicação de multa no valor de 1.000
UFM's aos infratores.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 83/2003, de autoria do vereador Nereu
Faustino Ceni - PC do B.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de
janeiro de 2005.
· ... '
CÂMARA MUNICIPAL DE
co
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº . \,52 \ IZ()zx)
Pato Branco, ,)l j 3-1 ZLQ74)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO BRANCO
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
Pretende o ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do Projeto
de lei em epígrafe, dispor sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião
pública no Município de Pato Branco.
Em síntese, aduz que a contratação de empresas para elaboração e aplicação
dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais, podem
beneficiar possíveis candidatos, além do próprio fato da utilização de recursos
públicos para realização de pesquisa de satisfação por si só ser questionável do
ponto de vista político partidário e eleitoral.
É o brevíssimo relatório.
A própria Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo para tratar
especificamente da administração pública, em seu artigo 37 estipulando que: "A
administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes [ .. . ] obedecerá
aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". O princípio da Eficiência, não constava do seu texto original, sendo
introduzido pela emenda constitucional nº 19 de 1998.
Diante desse cenário, a administração pública além de prover necessidades
básicas para a sociedade, tem que fazê-lo com eficiência e de forma transparente,
sendo que para isso se concretizar é imprescindível a avaliação da gestão, seja
em se tratando de uma instituição de ensino, no serviço de transparência de
informações, ou em qualquer outra atividade de competência da mesma, uma
vez que essa cobrança se intensifica conforme evolui o grau de instrução e
participação da população nas políticas públicas.
Pelo que se denota, o objetivo do autor da proposição legislativa é vedar a
realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, com
recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral, por considerar que a utilização
dos dados constantes do aludido instrumento, tende muito mais a atender os
interesses e necessidades político partidárias e eleitorais, do que as necessidades
da Administração Pública.
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18J http://www.patobranco .pr.leg .br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
t
I
( :
Diante da referida pretensão, entendemos s.m.j, que a expressão utilizada de
forma genérica "Pesquisa de Opinão Pública" é muito abrangente por comportar
uma gama de temáticas a ser avaliadas pelos munícipes de interesse da
Administração Pública ou de seu Gestor, razão pela qual recomendamos seja
estipulado no bojo do Projeto de Lei temas que porventura possam afetar a
igualdade de competição entre os candidatos no pleito eleitoral. Neste particular,
recomendamos a realização de emendas ao projeto.
Esse entendimento decorre em razão de que a avaliação de satisfação do serviço
público possui natureza permanente, cujos resultados podem nortear a ação
governamental, diferentemente, s.m.J, daquela em que visa avaliar a
popularidade do Gestor Público.
Sendo assim, entendemos s.m.j, que a vedação expressa da realização de
pesquisas de opinião pública em ano eleitoral, com recursos públicos, poderá
impossibilitar por exemplo o Município promover pesquisas em saúde,
conforme determina o art. 126, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as
eleições, trata em tópico próprio Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
em Campanhas Eleitorais, entre as quais destacamos:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e
normas dos órgãos que integram;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter
social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;"
Recomendamos por fim, sejam retiradas as expressões estadual e federal,
constantes ao final do texto do "caput" do art. 1° do Projeto de Lei em apreço.
Feitas estas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, com as devidas observações.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
l!J~·~~l!l
-
-
.
.
.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de julho de 2020.
) íJ ~ _) .
enato Mohretrõ do Rosário - Assessor
Luciano
.. /, ,_,,/" \
Beltrame - Procurador Legislativo ' 1
Jurídico
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ assessoriajuridíca@patobranco.pr.leg.br
[!Jfi~.[!] ".'i.J~), -
. .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 121/2020.
Pato Branco, 6 de julho de 2020
e <,-:? \ 1)
Fábricio ~~~~ Preis de Mel ~ o - ;gD
Presidente
Relator: f"o6/lj " 'e /?/U:<L> eÍt f}1..dJ.o.
Data: DG / 01- IJ oJQ
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECE R: Projeto de Lei nº 121/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111 11 11 111 111 111 111111 ~11 PROTOCOLO GERAL 2021 /2020
Data: 14/07/2020-Horário: 11:19
Legislativo - PCRJ 38/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em tela, vedar a realização
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, nos anos de pleito
eleitoral municipal , estadual e federal.
Em justificativa, o proponente argumenta que pesquisas eleitorais
realizadas utilizando recursos públicos, em ano eleitoral , podem beneficiar possíveis
candidatos.
Entendemos que a pesquisa de opinião pública é muito importante para
nortear a ação governamental, buscando aperfeiçoar o serviço público e melhor
atender a população, entretanto, a pesquisa deve ser realizada fora do período
eleitoral.
Sendo assim , considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
~- ~\ i ~~~ r IS Í) P- ~ Presidente - Relator
~~(h,1 _,n~ Me~tl ~ l=fsõs -
Correia - po
Membro
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
IBJhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vere adorfab ricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {j;.·· Me ló<J lz.ozc>
Ronalce Moacir Dalchiavan {sD
Presidente
Relator: E{)r>cdcu M~~ 1JoJck a~
Data: 14/o-'i-/VJW
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11~11111111 11 11111 11 ~1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2072/2020
Data: 16/07/2020 ·Horário: 08:28
Legislativo • PCPP 24/2020
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 6 de julho de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, tem como objetivo vedar, no município de Pato Branco, a realização de pesquisas de
opinião pública com recursos públicos nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e
federal.
Em sua justificativa, alega o proponente que a contratação de empresas para
elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais,
podem beneficiar possíveis candidatos.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende preservar os recursos públicos, não permitindo a
realização de pesquisas de opinião pública em anos eleitorais, as quais poderiam, de fato,
beneficiar candidatos específicos, o que seria uma afronta direta aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 15 de julho de 202µ
Ronalce Moacir Dalchjay an - PSD
- ~ ([ente -~tor
~ Rua Ara riboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
, , (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 6
\ \ . .. \'~ .\ \ i
Claudemir z~~ co -·R,L V
Membl\O '\
B http ://www. patobranco.pr.l eg.br / ve readorrnoacirdalchiava n@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~T BRANC
ATA Nº 12/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas
de opinião pública no Município de Pato Branco; emitir parecer favorável ao projeto
de lei complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco; e pedir novamente o parecer jurídico referente ao projeto
de lei ordinária nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8J http://www. pato branco. pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &· ~ 1
/zJ /Zozo
Pato Branco, ___...!vf""""""+-" /v _,. zo zr;:r, __
Carlinho An lazzo - DEM
Presidente
Relator: ('(\l)UJ h--1'
Data: 16(03=] lD b
a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PROTOCOLO Gt;RAL 219112020
0111a: .2310712020 ·Horário: 10:02
Loglslatlvo • REQ 139412020
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PODEMOS
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1394/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
enviando cópia do Projeto de Lei nº 121/2020, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de Pato
Branco; para emissão de parecer.
O vereador infra-assinado, Vifmar Maccari - Podemos, membro e relator
da Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº
121/2020, de autoria do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a
vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município ele Pato Branco.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator do Projeto de Lei nº
121/2020 na Comissão de Finanças e Orçamento possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
,/'"'
/
6) /.·a·'_?./ ·· . .,,,.1.. _.- ./"' v?' ' ,. .~: . ;T.,_.. •
Vllmar1{.ccari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(81http://www.patobranco.pr.feg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Br1:1nco
llllllllllllHllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2247/2020
Oatu: 27107/2020 · Horário: 16:0!i
Loglslallvo • REQ 1443/2020
GABINETE DO Vl!REAOOH ,JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1443/2020
Requerem "a Mesa Diretora dessa Casa de Leis a
tramitação em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de
realização de pesquisas de opinião pública no
Município ele Pato Branco, conforme prevê o Art.
174 do Regimento Interno.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ' a Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a tramitação ern regime de urgência
do Projeto de Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas ele opinião pública no Município de Pato Branco, conforme prevê o Art. 174
cio Regimento Interno.
O pedido justifica-se, tendo em vista que estamos em ano eleitoral, e
justamente o projeto visa impedir a realização de pesquisas de opinião no âmbito do
Municlpio ele Pato Branco com verbas públicas nesses períodos.
Ademais, há uma recomendação do Ministério Publico Estadual do Paraná,
emitida dia 17 de julho de 2020, a qual aconselha a Administração Municipal a am1lar
o Pregão Eletrônico nº 47/2020, o qual tem como objeto a prestação de pesquisa de
opinião pública.
\ "
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
' ,\ \ \ -,, ' -~ " ' \'- )
·,, ~ ·~''. José Gi ; n Feitos da Silva
V eador - PT
~·& ~ ~~~a 7l:rariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8)http://www.patobrunco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@palobrnnco.pr.leg.br
:l·-.' / \. ( . . .,.,.
~l 'B~: MUNICÍI 10 IJIC
. ''-i;J: ,.,V 1 n IJ r j 1
SECRETARIA E>CECUTIVA
ASSESSORlt\ DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 123/2020/APM Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1394, anexo ao
Oficio nº 381/2020-DL, de 28 de julho de 2020.
Respeitosamente,
t ./ C
rv
EV
(t\,,
ERSON MALAGI
~.~rn: Assessor Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cànrrii'1j)jlflH~)~ÚÊfilmíf nco
PROTOCOLO GERAL 2664/2020
Datn: 21/08/2020 ·Horário: 16:21
Administrativo
Oficio O 18/2020
Município ele Pato Branco
Assessoria de
Comunicação Integrada
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
Ao Sr. ivloacir Grcgolin.
Presidente C:imara 1vlunicipal de Pato Branco.
Re!Crcnte: Requerimento 1394/2020
Rm resposta sohrc a propositura do vcn:ador Gilson Feitosa ntra vés do projeto ele 1.ei 121 /2020
que dispõe sobre n vednção de renlizaç1lo de pesquisas el e opiniüo públicn no i"vlunicípio de Pato l3ranco
<.:ahe salientar que:
Constit11cionnl111 e11te, atendendo ao artigo ~7 ela Cartn ivlagna, a a<lministrnção público telll por
obrigação atcnclêr os princípios de Lega lidade, Impessoalidade, i"vloralidade, Publicidade e Elicicncia . t\
bus<.:n pela efi ciência se <lá através cln avaliação dos serviços públicos prestndos. A busca por este
conhecimento, de forma impessoal é, por cxe111plo, garantido na :írca de saúde pela nossa Lei Orgfü1ic:i
1vlunicipal através elo Art. 16, inciso XVI, o qual preconiza que;: o i'vlunicípio pode promover pesquisas em
saúde.
Pato Branco é 11111 mun1c1p10 que possui 11111a sociedade heterogênea com carncterísticas e
necessidades cspcci 11cns e111 cada região. Conhecer estns necessidades de for111a empírica 0 11 através dn
consulta de liderançns ou representantes, pode induzir a desordenada nplicnção de recursos, se111 o
atcndi111ento dn rcn l nccessidaclc ela maioria da população. A forma mais ellciente e impessonl pnra conhecer
as clcmnndas e necessidades da populnção é através da pesquis<i, um;i ferramenta cxtrcmnmentc pontual,
nsserlivn e necessária pnrn n avnliação do scn•iço público.
Nosso município possui, ntualmente, excelentes índices ele aprovação cm vnnos setores,
destacando-se educação, saúde entre outros, conquistndos através da md horin da eficiência ela
administração. Estns conquistns, se devem n renliznçào de pesquisas que npontnm os setores, árens e
pioblcmas sejam eles urbanos, educacionais, de saúde, estruturais e sociais, nos qunis a administração deve
focar uma maior ntenção.
Privnr a ndministração <la busca destes dados, pode gerar atrasos no atendimento ele dcmamlns
soc1n1s, ocullnr necessidades dn sociedndc e gerar um custo social e financeiro pnra o município,
prejudicando n efetiva e co1Tetn nplicnção de recursos, diminuindo a cllciência do ente público. No tocante
a publicidade dos dados obtidos por pesquisas, há possibilidade s extratos ganharem este slntus, por meio
de gráficos e resumos.
Pato ílranco, 21 de agosto de 2020.
'
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12112020.
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, propôs o Projeto de Lei nº 121/2020,
que tem por objetivo dispor sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Justifica o autor que o Projeto de Lei é de fundamental importância para impedir a
realização de pesquisas de opinião no âmbito do Município de Pato Branco, com verbas públicas
nos períodos de pleito eleitoral para o Governo Municipal, Estadual e Federal. Isso porque, a
contratação de empresas para elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que
compreendem os pleitos eleitorais, podem beneficiar possíveis candidatos. O próprio fato da
utilização desses recursos para pesquisas de satisfação é por si só de natureza questionável, uma
vez que a utilização desses dados tende muito mais a atender aos interesses e necessidades
político partidárias e eleitorais, do que as necessidades da administração pública.
Na folha 16 do referido Projeto de Lei este relator solicitou ao Executivo Municipal
sua manifestação em relação ao mesmo, onde obtivemos a resposta na folha de número 18 do
Departamento de Assessoria de Comunicação Integrada, que se manifesta desfavoravelmente
tendo em vistaPato Branco é um município que possui uma sociedade heterogênea com
características e necessidades específicas em cada região. Conhecer estas necessidades de forma
empírica ou através da consulta de lideranças ou representantes, pode induzir a desordenada
aplicação de recursos, sem o atendimento da real necessidade da maioria da população. A forma
mais efeciente e impessoal para conhecer as demandas e necessidades da população é através da
pesquisa, uma ferramenta extremamente pontual.assertiva e necessária para a avaliação do serviço
público.
Nosso município possui, atualmente, excelentes índices de aprovação em vários
setores, destacando-se educação, saúde entre outros, consquistados através da melhoria da
eficiência da administração. Estas conquistas, se devem a realização de pesquisas que apontam os
setores, áreas e problemas sejam eles urbanos, educacionais, da saúde, estruturais e sociais, aos
quais a administração deve focar uma maior atenção.
Privar a administração da busca destes dados, pode gerar atrasos no atendimento
de demandas sociais, ocultar necessidades da sociedade e gerar um custo social e financeiro para
o munícipio, prejudicando a efetiva e correta aplicação de recursos, diminuindo a eficiência do ente
público. No tocante a publicidade dos dados obtidos por pesquisas, há possibilidade dos extratos
ganharem este status, por meio de gráficos e resumos.
Considerando o Parecer emitido pelo Departamento de Assessoria de
Comunicação Integrada optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Carlinho Ant
Pre
José Gilso
'
Vilmar
(~Maccari
~~ (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18:1 http://www.patobranco.pr.l eg.br/ vereadonnaccari@patobranco.pr.leg. br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 111111 11 11~ 1111 m PROTOCOLO GERAL 2815/2020
Data: 31/08/2020 - Horário: 09:04
Legislativo - EM 88/2020
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. ..\.
P~UDICADO ~ . ~ I~ .óe 0)\).138
EMENDA MODIFICATIVA Nº1: 's?J QQ'P v ~\ ~:~.,~ ~V\-9 aAM.W~·MTQlllWtCO Õ··-·- -
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 121/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1 º Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município
de Pato Branco com recursos públicos."
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 121/2020
Dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de op1niao pública no
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal,
estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa.
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão
publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
~ Rua Ararii)oia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
!'8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DE
E~ TADO 00 PAT!llllÁ GAOlllETE DO Plfü ti 10
Ofício nº 221/2020/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 ~1111 1111 111111~11 1~ PROTOCOLO GERAL 3068/2020
Data: 17/09/2020 - Horário: 13:43
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao
Projeto de Lei nº 12112020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, enca irflíãm s as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
A Sua Excelê
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (llG) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUN ICÍPIO DE
~S fAOO 00 PARAllÁ GAB!llE l E DO PREFEll O
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/ 2020
Através do Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a vedação de realização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos
anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal.
PROJETO OE LEI Nº 121/2020
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de
opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica vedada a realização de pesquisas de opinião
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de
pleito eleitoral municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e
qualitativa.
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, apresenta, em seu texto, três
artigos, várias indagações, que se referem desde questões textuais, como a
divergência entre o "caput" do artigo 1° e o texto do artigo 2º, até questões legais,
como legislar sobre matéria de competência Federal. O Projeto ainda vai totalmente
contra o interesse público, quando subtrai da população o instrumento que
aprimora o serviço público municipal e que pautou a gestão no Município de Pato
Branco nos últimos oito anos.
O presente Projeto, sob o argumento de que "podem beneficiar possíveis
candidatos", já contraria o interesse público, porque trata-se de opinião particular,
pessoal do vereador, pois como esse pontua "pode", sendo esse o único argumento
para justificativa, deixando de analisar que uma pesquisa quali~ a por exemplo, pode
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • P- ':f
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www. tobr co.pr.g ôv,~
MUN ICÍPIO
ESIAUO DO f'A!lAllÁ GABlll~I~ lJOPRlffllO
apontar, o que falta na secretaria de saúde, onde necessita de mais atendimento,
dentre muitos outros serviços.
A justificativa é fraca e inconsistente para movimentar todo o legislativo,
invadindo a competência Federal, contrariando pareceres de seus pares e o próprio
interesse público.
As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, portanto, no modelo atual,
num mandato de quatro anos teremos duas eleições, as Municipais, e as
Estaduais/Federais, sendo assim, em dois anos, deixaríamos de fazer pesquisas no
Município de Pato Branco, não podendo avaliar, qualquer questão sobre saúde,
educação, assistência social, esporte e outros temas relevantes, um projeto que nos
parece, não atender a população, a que o vereador se refere.
Além dos argumentos anteriores há de se destacar ainda que as decisões de
gestão e avaliação não podem ficar engessadas com uma Lei que contraria o
ordenamento jurídico, posto que, traz discussões de competência. A função do
vereador não é de gestão, limitar a forma como o executivo avalia se a gestão atende
aos anseios da população, é extrapolar seu poder de legislar.
Para um maior apontamento do questionável Projeto passa-se a
análise pontual:
1. A Lei 9.504/97, que é conhecida como a lei das eleições se aplica nas três
esferas, Federal, Estadual e Municipal e estabelece condutas vedadas aos agentes
públicos em anos eleitorais, portanto, é "desnecessário" e "ilegal", vereador apresentar
Projeto de Lei, normatizando o que é permitido e proibido em um Município em ano de
eleição indistintamente, considerando ainda, que a competência para tanto, é da União,
segundo comando do artigo 22 da Constituição Federal, fato inclusive, que foi pontuado
no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e ignorado pelo vereador proponente.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processu I, leitora!, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • rarf! ~
Fone/Fax (46) 3220.15'11\ www.patobranco.pr.gov.b?-
MUN ICÍPIO
t~ IAOO UO l'AllAJIÁ GA!llllc 1 t IJO PllH EI 10
O artigo 73 da Lei 9.504/97, inclusive, veda publicidade institucional nos três
meses que antecedem o pleito e limita gastos. Não cabendo ao vereador trazer outras
limitações. Aliás, em uma busca rápida aos sites de internet, não foi possível, encontrar
leis similares a essa, tamanha a invasão de competência e a contrariedade ao interesse
público.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o
pleito;
2.A se fazer ainda um contraponto ente o artigo 2°, do projeto apresentado
"Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no
sítio eletrônico oficial do Município." , e o "caput" do artigo 1°, posto que, se está
vedado a realização de pesquisas, não há se falar em resultados. O artigo 2° diz que os
resultados serão publicados em sítio eletrônico oficial do Município, porém, o que será
publicado???? Se as pesquisas pelo artigo primeiro estão vedadas, sendo que a súmula
é muito clara, "dispõe sobre a vedação de realização de pesqyis s de opinião pública no
Município de Pato Branco". (
Rua Caramuru, 27'1 • 85501-060 • Pato ~c:::...,... •~~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patol co ~
MUNICÍPIO DE
o l~TAOO 00 p,\RArlÁ Gi\BltlEl t 00 PRffEllO
Se refere, tão somente a vedação, não a demais pesquisas ou dá outras
providências, por conseguinte, o artigo 2°, não corresponde ao projeto em análise.
3.0utro ponto para análise, são os pareceres encartados ao Projeto. O Parecer
Jurídico, foi inconclusivo, não analisou nem mesmo o interesse local, sendo que o
vereador não acatou as sugestões preliminares, não devolvendo a procuradoria para
nova análise. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi contrário, os demais
foram favoráveis, porém seguiram apenas a apertada justificativa do vereador
proponente, não acrescentando nenhum dado, muito menos uma consideração, um
parâmetro, um fundamento discutível, deixando mais uma vez clara a iniqüidade do
projeto.
4.Por último há de ser fazer um paralelo sobre os princípios que devem nortear
um vereador quando da apresentação de Projeto de Lei, princípios que, aliás, devem
estar aliados ao bom senso, e principalmente ao senso comum.
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito,
é indispensável (é a base) para a manutenção de um Estado de Direito.
Dentre os vários pnnc1p1os aplicáveis na confecção das leis, o princípio da
Impessoalidade surge com uma força equivalente ao princípio da legalidade.
Pelo princípio da impessoalidade, o legislador precisa agir de forma impessoal,
isto é, não pode buscar interesses próprios. Precisa agir com ausência de subjetividade.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Deve ser avaliado se é justificável movimentar
toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a aplicabilidade da
norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou federal que disponha
sobre o assunto, sob pena de invadir competências.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ParQ.!\á
Fone/Fax (46) 3/.20.1544 www.patobra nco.pr.9ov.l:ir
MUNICÍPIO 111.:
ES IAOO 00 IWMtlÁ GAB!tll:IE UO l'flUl:llO
Para a edição de um projeto de lei deve ser adotada a simplicidade na redação
e uma linguagem clara que se adeque ao local em que ela será aplicada, a norma deve
se adequar a realidade local, tão simples que qualquer cidadão consiga interpretar sem
dificuldades, que fique claro o objetivo e aplicação da norma, a quem se destina e
quem deve cumpri-la.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo,
espécie do sistema de freios e contrapesos entre os poderes.
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo ( .Ver
Pato Branco,_ 16 de setembr
é
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (1J6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de setembro de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / le gislativo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEi\IURO UE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121 /2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. lº Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
121 /2020, que dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete ela Presidência ela Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 30 ele setembro ele 2020.
MOACIR GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:9539f94E
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 01 / 10/2020. Edição 2108
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliarionn1nicipal.eom.br/amp/
82
Edição n° 7735
U .... 1Clr10 111: PAT O mu,.,.co c.1i0c~t.!n ck Ttnno d<" Adl1amono ro Con1ra:o de Pruta(oiO de
Sc-ntços n• 6qf?020"CP. Pu·g .\tl Fl~rón co n• 1712020. D.1
REti ~lo· Con\ldt.nndo que qwndo d.i fomuli.taÇlo do Tfflno
com o protoco!o n• 42218712020 fora lnfOmUdo ~ul ... oc .~dJmrnt<" o
objuo 00 cutilll3to (JU <pígr.tíc. K:ndo :w.lm. l<l::. l IMC.•\-St:: o <.objeto
J i> Temi". f\. \~nJ\l a Kr -,tm .:Mo e 3just.!&> o Term., d.:
,\dJ1..1.n1..-r.to ao Conualo dC' PrMol;Jç.lo d.- 5f'f\1ços n • G9fZ020:GP,
Uclt.tçào ru nlOdllldJ:df i:.dlLll d t Pteg~o EJw. tlco n• 17fl020 •
PrOt"~ n • -4 3120 20 qur irm ("lf ohjn íl" coolr.11,d{lo de l'mpr~
µ.ira .t\.lO tJc !H.n o de pln u-;Ji 1)..ll Unhl.!du llh!c:.n d~ Saúd~.
Ct n'r;:t til• E'P' ' bll1.1v·.,."' O..lo n1o!ôg!,.,, - CEO, a ntlg<J Prooco
,\1cndlm<:1HO :\lun lclp.ll - PA~I. n.l Unidldc d e P10rao Âtc!ld ln n10
- UPA. un 3luldlrn<;nlu 3 Sccrdvi3 de SlúJe. n.l C3S.J. Abrisu
fapcr-an(.J, C<nuo J c Mu, kJll7'1\.\o, CRAS Sudoe:v.e, C R,.\S Sfo
JoJo. .l(() de com h l-nclJ e fou JIK lm€nto de vínculos e S&Je d1
Stt-rtt.1ril d' A~'i\ \t~ncla Social. f'm Jttodimtt:lo .l Stuet.1riJ dt"
Munlclp.11 d~ AsslsttndJ SociOJI, com forn«lmrnlo d e nuluial tlr.l.l
lAIP\: 2crillu !of'rul·hfllhtJ (utlll.-..a1 lh1h.1 ndm.I úU lo'.JpLriOf) 1u.ç
rcJ~ e 3ptl\3Ç,\o d .. • pln1ura com 1fn1a f"'lrn11!r slnflli<"o nn p0n.a.s.
j.1.nd .ll e gradu . cvnfoune McmoflaJ Odc.1ilh:o ~ da!U.lslnfomuç~ d;i rrl.Jirll de F..r..s\.nhlri..1 t" C>br-». confomlt'
sohc1Ll.;.\..) 3Pf($('OIJJJ r .;) pro: .....::o!J 2? 187n020 ... OJ Vig~ocl.i :
Pêmunect-m u n pluu \ ihin<.IJ 1odl..s as dc:nu~ c.U-.uul.u. e
coodiçõe-s qut" nloconOl!rm com o pr~ntt" Tnmo .i~o 813.'KO, 30
d e '!K-tt.mbro de 2020. Aui::ustlnho Lucchl • l'refcito.
.\lll ..... ICIPIO UE l',\TO UllA ..... C:O
l::..\tralo Contrato n• 146120 20. PrtgJo Eletrónico 11• 7912020 -
Pro<C>SO n• 17012020 PARTES· Município de Pato Uranco <
Maninl & L, nfm!I l.Jda • . OBJETO: Conslitul objcco do
Dre\<!nle conrr.i10 a 3quhl("'Jo de 3domos r .. :u a lir.m para a
!<OrJ(JO d e f\'aLJI de P.uo Ur.inco. a1endrndo as occõ5id.?des do
H pl1Umt-n10 de CuhurJ d..J 5Kffta1ia Muokip.:tl d e Fducaç.io e
Cultuo•. VALOR: RS 11 500.00. PRAZO DE V IG!ll\CL'<: 31 de
dezr mbro ele 2020. Pt\GAME.NTO. O:;; p.iganlffitos .s.=:r;líl
cfdu.Jdos ~ o 15• di..l úlll apói a t:1\ln?·ga dos produtos, mi<l.i.1Jlh'
eml~ o do ·1t:"nno Clrrun<.f,1ncl.Wo c1t> RK ffilmenm Drflnllho,
apresent.?(lo da norn n KJlff.11ur.i :ites ~a pe lo C est0<. pelo Flsc-.. 1!
dJ Ata de Rcgluro de Pt('{ôS <" pela Coml~o de H.ccC'b lmcnto de
llcn> e S.."i'º' OOTAÇ,\O: 4fi7 - 13705: 4fi l - 6 100.
Cf- S 1 OH: SNrrt.hla ~fun pil de Edur.Jç.lo e Cuhura. PJIO
Br.mco, 25 fie setembro de 2020. Augw.tlnho Zucchl - Prefeito.
Daa .y Jo~ " bJllol - Rqm .. -scntJ11te l.eK;:1!.
,\l l'NIC ll'IO OE r,\ T O URA.,..CO
E..\tr.Jto Contraio n• l_.5'2020. Prf'gJO l:.letrónico n• 79/2020 ·
Proc."'SS.O u• 170120 20. PARTES: Mu1ll<iplo de Pato Branco e
AdJlbc>no Rmoos d.1 Rosa Nem Eircli • ~IE. OBJETO: Con tirul
objeto Jo prtienlC contr.!IO a aqul\lçJo tle adornos n.at.llinos P.Jr.I
a decoraçJo de NJtal de l\ uo Aranco. ouend~odo as necessidades
do Dq ur10tm tnlo <ll' Cultura da SccntMl.J. Municipal de Ed uC'2ç.ão
e Cultura VALOR: RS 91.900.00. PRAZO DE \llGIÔi'-:CIA: 31
d e dc-zcmbw de 20ZO. AGA~ ENTO~ o~ 5J3gamcrum scrJ.o
efrtu.Jt'.lo\ ;:ué n as• dia ü1H :Jpós 3 cnucga dm produmi. mcdi.:rnte
em~s...\O d o Turno ChcurutJnclado de RECcbimento Dd'inith'o.
ap es.e:n~lo <IJ nota fi Jl/ÍJturJ ate>f;yfa p:(o Gntor. pelo fbcal
d.J Ata de l~~l s.cro de Preços e pell Com~ de Recffilmen10 de
Ben• < Sc"lços DOTAÇ,\O: 167 - 13705; 461 - 6100.
GESTOR: rt t.1ria Munl<ip.ll ílt Eilu<.J(.\o e Cuhura. P.Jro
At'111co. 25 de st-temh10 de 2020. Auguulnho 7.t.Jcchl - Prefeito.
Adal"'-1to R:Jmos dJ Rou Neto - Rcpr!'SCn lantc l.eg31.
.\li NICll' IO ui.: l'A ro UIL\..,CO
E.\lrato Contrato n• l l:l/'20ZO. lnex lglblHdJde n• 1312020,
l'nxesso 11• 196fl020 . PARTF-C\: Munldplo dt> Pato Rr.rnco e
rmdmann Qufmlc<J l..tdJ. ODJETO: Constitui obj eto deste
. .:mtrato o ío111eclm t 1Uo de 20 (vinte) uuhbdes de 20 (\in1e) kg
t.JÚJ de SN1\P - Adlll\I) p.Jr;i co1nb11 \th·el. p.a.ra o De1l3rl3nle1110
d e Ma nuicnçlo de Frota, atendendo às ncccs.sidxfcs d.l SccrcLlrfa
Munlclp.>I d e Engenhari• e Obras. VALOR: RS 22.616.00.
PRAZO m: \llGl!NCIA: 120 '" "'· PAGAMENTO: Os
.Jg lf'nlO'ô Sf'r,\o efel uJdO"i 3l~ o 15• d i.J Utll ::ipó-. ::i entrf"ga d o
prod u10 sollcllJ do. mcdb n lc crn~o do 1crlbo de Recebimento
Defin itivo. a pruc:nt.aç..lo d J fl')pt'(ll\'a notJ. n.srallfalur.:i a lot.a.dl
pelo Gestor e fls.c.d do contrato e _prl.1 Co n[~s..'\o de- RNf'bin1e1110
do &m e Sí"f'·lço<. OOTAÇAO: 360 - 50 16. GESTOR:
Secredrlo de FngenhJ.Ji.J e O br;u. Pato Branco, 28 de .setembro
d e 2020. AugusHnho Zucch l - lro Em.1ni ln.icio Fo llma.nn -
HepreYn1an1e l ~JI.
\!"U&Jt)UUllt J(ll j ''"' ' ' )!. :>·f )' ,. ),V\/l/. I · u-1ou uonHTTT\OJ.ll"":n n1 ~PR
._L\l lWÓ\ U •.t. ,.,..'-J11"•• ••1'• -., "'~ • • ... -.,."4 .,.<rrl•,•.----.;• •1o---. I • ,,._, •• _._, ,...._._ • H )l 'U ) ..._..,..,.r11 -f .~.# <l._... ._....... ~ ... JI P.,.14.'tl"':IJ
'-"-''r>) U V llt 1'(1H
t n ,.. M~ J - 1 »7- J .V \ ({(. I . .... TITTI~ ' N'J'O'TVl l1\(\f\. Fvlt r un I">
WL,x1r.Oüt M.\..UÓfVC..U-U. l<t M.' \l l.f l 'll.a'l l 1.-\..'!.\\ L U.G..\ "~hlJl ln UI
n\(\,,_,...,..,, ..., \1\1\l t.P:M llO'\ r-h.ucu.Kt"Xlf' lll •. "-• ·'h~• ..,...I' ........ .,.., .. .. ~ .. .......... .. ...... ···~-..·-·· . .... .,,. .... ,,_._ ~~ • • ,. (":)3.!I
-r -. ..,., • -.. 1.t• #"' ·• Ol~U•T.1 ~!•1
"-'" SUffVll, h.J b
111,· r..: .... 1. l V-"" ) .\l \tr 1. 1 ITT O\ Sn.qr.,.~,- , •. Hrn;> )t. ~(l"[lh f
vn nl~N\ll'K"tr..01 .. w\.llJÕl'OLli,..._, u ax1loH 1• u: J w a 1i1H :u& \Hlll
>L/-1.U l.J'(ll~:--: r " ••"•"-º'"'''°•' ""'" ...... •• . ... .,.~ .. ."'4w. .. 1 •"'••-..1..-.•.-1.< ....
' -""'' ""' ,.._ ' "' t_,hll U.:O 1 .._, .. , ,. , '- •- 1.i ~L ., Y..~V~i -.: •: ;· t
J• Tl1.\JQ \l\fl1'0 AO C0'1' " ' º :rir.· m•:ll\. Cllf t>:uro ' 'TU A f'l'.[fl.fl'\ Jl\
\ll.' K'IP'\l ()( H\r-(.Htt,\ 1'.H~ r' 'IVJ;ll\\ .... , \H Tn U \li LIOltlcr6 l l U\ -
l:M",L,d 11 t.ftJ1)•.t..:1 -1 J ,•1 r-:f"'--;•1~'7""'r;<"f\•~"n rrT.h vr.\,.~~"
'V~~ .. U..•u •f__. 4 r ' •J•T>',.,.,_ ~~·•r ,,....--. .., -,...~· -:." <l •
t "' .... ,, ..... .'. 1 . ..... .V, ... ··'"'"' , ......... ............ . ·- ·'"''·•·"TI" ..... ,. ... Ai. ..,._.,, ia,..J.6'._ ~c,,,•cn•~·,,.~.r,,_•,,.,..~n~.!.a~ Unll..r ~
"" """' .. aº•~ " - f up ~ll ..-ul l ~Jr.-.!.3 ..._..\ -lL-"U.:1 >::J(. \wt i.t v- :r.t. dt
1.:..') , ... ni.~ l.i .... ~.1 A 1.ll 4:a."' h •J • . ... . 1u...._......_ or~ &•.:rh• ...,,•
... - H n ~ l ri .. '.. .,, 1.. 1 \ \ "'l.L\ ''tt ' - 1..•r ....... ~ -~··· T.--A• ..... , .........
r-- .... '"' I•'"" l·T'•! IU '4'I. 5"<.!I ,;.._.,:... ' ~ ... ...... . ... , ( k ........ I r' L7~. I H" ..
f" ......... ~""' ' J,a ...... ~,_,..,..,,,•,~F',..-' '."' -·-·•' , ,, ....... ~r--.-• l .oi'P"• Dl · ~ ... -.u 4" i:- •
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO OE ' ' ARlôPOUS
AVISO DE LICll AÇAO. EDii AL DE P REGÃO ELElRÔMCO ri ~ 112020.
UASG t.• 937€.91 PROC[SSO fl' G09/20?0. T'PQ 00 ~..!o Uf.f~ OFl
PREÇO POR llU.l 16 de OUTUBRO de 1020. Abeftura da e-ssJo~
O'ihOO hous l oul y;, .wcmí!=r-p.'tf!\. Tef'...:~ 1lv. O l.'u 1fr.: :po de
~ PR. oes~ .::o Cip'Hl:IV..?ó.> p!t.l Sr. Prc: o P.\.-:Op.:J l ctils
CzCQl.ld laiud Ghckt QiJC o P"cscn'.C ii-.stnlnt.Yito s!.lb3.a€'. e e p&:>
Pr~rn ()(d.li dl mu"lk:.ip.)."d.»'! í r.v'IO'sco V.X<.rtrro . tun...~
J:~ q..>e ~ enc:ori.ia aberto. C0'1.!me d'...!~ÜIO na mJd3.'d.>die PREGÃO
ELETRô:aCO n '. 4111010. 00 tp:>J.1
.Et:OR PREÇO POR ífEl.l- Pre>o:CSYJ
n.• W9/l0l0. ct ·,.~róJ a a<pJ~ dó! c..l-n(i'aS e c.u-v~ 6i)
n.JnCCl'arncr;•o. 00 MO"OO c011 ais e~"'CA"<-v.(lCS con:dls N A.n:-ra 1. ~e
fiJ t PJl'O ó> cdl.:'4, Q1.H9: setJ rcgdo p:ll Lct f cd..Ya n.• 10 ~2&2001.
Oecsíc<>J t.\lllcip:.I n• 38/2020, lÃ'"\:íCto .-'ui t n"' OOcY2C03. Lei
Corrp'M"~ n"' 121~. Lc-t CYr·rJ~r n' H7f2014. 0...'1e:.:> n'
8 SJat201S, l ei M..1ric,.p.!I Ccwrfli m<rl&lr n' -4 1'2009. Dí<l.:.to .Jri<ipal n'
3611\110 . .)p'un»-s.c. and.3. $1...~ri.J~e. oo que c<.Aberem. ,u d~õe-5 c.or6du n.J l ci í cC'et.W n.• &66611991. e OOiu.s n..Ym.l~
('Q'~res .: ~ .l espéVe. 1e.)'. z,:1.1 UCllAÇAO EXCLUSIVA
PARA A PARTICIPAÇÃO 0[ t.~CROEf.'P ESAS · Ué., Ef.'PRESAS 0(
PEQUEr;o PORTE - EPP. AO t.tCROE•!PRéEtmEOOR IHOMDUAL -
UEI E Soded.:de Coopet ~·.-.l (S C) As ~cçost.Js de>.'8'00 cb;c;::""'~ J.s
""<-fi;.!.;ÓC'S C1U~"'(.i.:S u po:f CSlc in$.°11JlT'..,;rU> cn.~ e seu;
a.r'K'•M. que d<4-0 t .11Nn p.~r1 c Wcg-OJrtc. Os crr.a.upes c.orl«óa a
pt ~ do p- ~os e os doclofT')M".o-s da tubll.><.M ~00 r.xctiidos
c-.orfcm:c mcodon;.xJ.) ru ~ e~ o atX-cn.:'3-ncrc.o do.>s in'ncss..rl>s
~ se ap-HoU'...vem p.Y.> p..?lb:.p...v do o·:f'L!rra m '5.!.a
w.·.·ucçrrCl!Jm;ern.:ocffi'•
0
? ? "/ll<. A ses~ de process.?JT..e:rt:o ®
Preg.10 serJ rê.)51.»J d c!J'criu.rreit..J. ra $.te=
w1.wco t '!•" ·1·1 ...... ~ro1 -.i~ 'rlt . lnciJnd.>~ r.o d.3 16110f2010 s
09hOO 00.n e scrd condin:4.i ~'> Preg.:iero CY.~ com o a.i.• l o dJ:
EQl-t=-O dQ A;Kii.:>. "'SÇ;n.»..>l ros z..im 00 ç.-ocesso cm p;ga~e.
l 'ffORl.'AÇÃO [QtfAL' O Ed ~ de Prf'!}-.."-0 D! Gr.CI.> ~ 4112010 CC!'Tpl.q.a
.-..:oraa.se a GspOS:çAo cos W'(ifE-Ss.!&>i ro Oq:i.~1U-r.Etto de Liôt.:J..;.?o
ô.> P.t(O MJriVp.:.I - Ru.J S&.s. ~ 10 10 • CCt1Jo - CEP: 85.525-COO -
tJ..:ri.!fid.s. E!.t.!00 do P.U.l'\J. no t..cvtn> 6" e •ri"d€rte, ~ SE-g_r.,:b a
Sed.>fc.u ucre as OOtOl • .h 11hl0 e cbs 1.JN:O ~s 17tOJ. e.<r.!.l.
f•.:«JY•' lr,..,..i=rnir··ó·' -. r!C'\ou.t.-, Pou.t Trans.p.:rênc•3 é'o J.'U'1C'PO
ru pe-»s stu w: ... 1m.·nt'<?rl~ cv oo1h. ru ~b.l fd:.lo;ô6 e \'.',•:.,Cf"lr"l.\ .. ) ;. , \fn T nl ..., 9 :71 h · . UASG ,, gaJG9l.. -óp)"",-s PR, 3')
~ Sc:c.;i-bo de 2\)lQ. Tob..Js E1cqud .:.tf~· ft Gr;.•.:.t. Ptt-'ê-tO t.• ,.c.iip.j.
ri~~::.c.::.~=~·~"!~:,
~!.~"f ~O:J:~!~:!.::;l~':' ... ""' UllUU a.LAul.f, N.JJCJ.V. t..:!Ul lt\.lç.ÃOCC \1.1o.A.O
f_-., .s 'h --c. . .1 Wl'U-.t.m t '""""' U ••_jt • _.o s.::U .a:::o IJ' .. : :~ ...,...,, O"-"'~·· ~r, :;; • •
.......... _ ....... ._ ._..;ie.· t•WJ" •'11 r::: ?1u "*"~d1~ ~11-:1-::u~ "',,,..,
~ 1 ior ..,. • ~.,,....e 1 • -· -;t.s e- ,,.J> , .. ., ~ u-..r1 .._.. e.~ F"""' . :::n ... _ • ..._...c::c.-.JV 1•t7C.IU I~~ 0""~, .... -,.-:1"1.»"1 1.- .-... ~
(l.L._-f,,.U~'~ CIUCIO '-.J•>n.-' "" ''"' • . ,.... . ,,,.. , , _ _,.., t.t 1r,., ,., ~" ,.., .e'--'-.1 c1 r.~ •...o..:t;. .....
,. .. .r<; • . ~ .. .,._.._... , ... i. ... . lt!••t , ,,... ... ::Jl .. _... ....... r->:~ :- ... _,.,._;.s
. t..~. -...-.---.
~~~: a1r:'
c-"- •••1l.t:. ... :; =-*~ ~?!:;~ .. , .... ~ ,, .. , .... ...,.....,__,
•'ll"'t· • t•'ll••:i
.. ''' .1r ..-"~w·~· ·~" --- 1-----11
-- ~·1 ... :r.:1 , r.:1 ,.._.. cc.cxu
.1- 1x'
c .... ,.-.,•.sl:::.;.ou
r- ::i'.:;~ ~~;r~ ....... ~~-·-- " n::: :1
::.~ , .,.... .1 :.t •J llllt.:
·;:.1 :;,=t::..':. );,,., _____ _ , ~ ....,.,.. ._,._.....,, 11:i:::n c...-- u•.s 1:.:::ie:> :'1 /)~::i.:::a>t-:-· "q ,,,,.,. .. , ... ·~ ):•'t
..... . ,., .... u.• . a -~~1 ni ::~;·::
,._..1•11::::1ci •t X!)C! !
..... ,•.?:._=='e:,:.··:.,._....
~ ........ a.u,r.:;'":\~,li-J, t!tr'-'"''rw•,_a · ru1"'u._.-,_..,..,·1._1 __ _
-.,~a ... ---~ C71to- ~-.-•c • ....... ..,. c:rc-~ ~="'
..... -f-r.1 1a11 rf 11 •"T 'u•• ·~ .,,.}
Q.J...• u. 1- t.Ul'O:Llçt>aC.UUI
,,.._..-.n<"t ... &"'•• ;"f,._. t!C.a C-tl f-c;:~ •O"=')~.l t-.e •~ ...-~r.,... lo! ,
r.,;.-. s.Ã-•s..I ,.. , , , . ..... ~,,., ::>
...... .....,, .... , ......... ,,, ,,.!:/;,. __ µ
,\1••9h ... l>•l""J•n P'""'"'4.[V-J-.\);.Ja' 211 'i'.l!l
ll\1)('1500VILKf1.'-"'""1C '\ .-.... r.Y_,,s,.._ •• , v ..... ..:.. s1 :..1t'\.i,~.1 u..o.~ l'\.;>-1>«~~:. ... r.._.,...,
l' '*='u"":I. ,tCO\IP'A'll\\TU: t 1..td) p, t.u.A.M Con.1.u ~. -.:5..o \ º"""""'·J utC s...'-'rt.
C..-. e."' U..1 t O.e4õwi O \ OOS O\ \ l \Cf\I: o. , t.o \ '"""""' ~'---' )!~~ n
(Ü;,,)J ·~U •~l liW I...._ -. (',..· •1 '1.'. &~ B WCi\ Jnr::;..-r·1
.,. \, [) . •'-> ~...., ..:0.1.i.\ ~ LI ~ ( ,.-U f f• n <\:;:1.,\.-ni> • ~
. 1i::.:..o.1, .. .... rt:" r ... ., A·~.::.. r.-, .~_u r .... -"" r.-... ·~"' o...-....,) ..... rd-< ~
,.,._ ... P",1 .,,._. r,i \' -;..10•1111.•. •l (~...,.., orr.,..,.. .. _.c.-~.,.-. l'\ .• t.-.i.r-l'..: ... s
1 1tot H~ C.. •~; \lu-rl~• '"LJ ~t·• w.nn;_nt..e.:.o' ~~>44:,.....t c ..
-..~ -»f '"•"• ,.._., . "• ~--~ t....bi;-,.:.:a..n.D ~r.:1 L>..1 U;o.;,,,. _.
t<-r. -r.&.• O" :.&WJ>-' ~' "\..r l\ \Ul'<Vf DO..,.. .U t.'1~)
).h~•to,...jou (),p.w.[" ..;:1- ºlll 1~l
O\OOSOOl-01 l<ll\' fC
r; ~ l.1.1 ..-~ t,,!., 1.\!.a"-U. IÓ-i,).16. (r'(~, 1\.7'1 ..._ ~ ~~ b\,l.o.
l..!..!!..n.O. ACO\lt.'-.'ll'-.'l"U: • -'1"''..;J' L • .t • P\DOS D\ \l.\.GL\I; ~ ~
\"y-- ... ,.:.~ .1?/! n n1:1 '--»l'J;:-'.'.:">• "'~o3 o.. .... :r ~ \ 'ah
..,_~ Ft 1UnJ rDrrr.-... ,...~·· " 5i:snccr'·u.' 1'..t.~'- \aira U -ri;Ni
f ..... .....-,....., . 0t .......... ,, ,.,..cn 1 ~"" '·~ ( ...._)l l\:.L ,.,.... c·c~·u
1...-f'""'t .t_. ..., 1,.. ., , 'll ~·;o.1 'Ç'" r.r"11 on~_,.,,Wt..lr'"- [1... :.S,~L#tn ,
t-'•'-.1.. .. .... r__ ..... ,,J,,, 1.lo .. .. J ...... · ... ~.b ,.._~ .-a.:;;t" ... :-...>LJ ~A..<-..' ... l-·
~ -=> rc .... 11 ...... '' ·''°'""'\'"°' .,!...f\J'.J ªJotoe> ~f~.a~~ ... .,...-, l.:naf-.1 ü> 1. -..J..•N e:-W. l '\"'"...,.. D0.. !5< ll W2.•~
MnJ.-.<..&. t..lu.pc)u1 D'O.t.o
flJ l'"'Rf""lO , - .tJ ~•)I
11\l .\ : lJ.vJ..!Jo !)J
M .. •U 1.\: ~ (1 ~ J A'- • 4"'·1 ct ,·. -' '-':.. t & t>hll Jr 7.umW A Pr-.-i t--,. ,,. rl'<l·....,!lol~ .. .. . ~ 1 "='' _,,
~Ort:~l..\t",'IJ.1. PR
PA~C: tt l ffJIVOCIJ;'-o·fflC"DPl<lU>oO~\ tl l
b.IT'- H.!.... .U •ru, l nt't.._, tiCP'-:<U clC1 c.J!lO CO\l .V,l.O t< l Wf''LS " O!'\'C W~ ( ""-'W l .l!U ,.,_.,, F .!Sl,IJ.'.10 C.!
SU.\ • ;Oi O:. U.::L ...... H .Vc..NIO c.t USO Ct. Si"'fo'tl," t: f'l 'H C.[Q.f.V..J.''.tí_' I O Ct: C>.:)ji ~"
'""'· '5IPl{IO YV'l.!Of. l. Cll'f C.~r' · •• •ir-4ct . ) ,jl :O f '.,_,,,•r-s· t. Ji"-) IO-l(MOÇJ.(1.Q.H Çl.QPFf:Sf}i( l~l-l'lii l'l':n
Q.t.T' O:·;. ~ JJ.HHU:t\ r. n J+:Q I,,~ Ct:i ôl
O<lO CO\lq_a l ,1('10 [l l V"F"H \ Oi\'°-l.'J.:-"' ll t'.)~ llA..."U PJ.~4. ~s i; io u: ~u •• •.:rA ~ Llo 'f \..1· ~1,.. Ct !!V\ u ""°"f•l' "1: "",' (..(_í ., ''º (![ u•õo"K !:!\
.e,:n .'.ISTP 1( 10Y...t\t.Jf')i. C!rl.o--4';.or~ ~d' .,O>f• .. f>lr' t
t
à •.L ~\
, ..
)
ro·
' " I
,-
Uq'
... .,,,..,.,,o
t 113 llDl t
.a-
· ,••
.• •"í
rLY
•t(
• d:p
r.1 ......
c.:,..t., r->)
u
~
0 1 t_.
{ot
~11.<)
~, &
~
r-"ll . ;,--t_ .r...t.:tv.tJ.JJ'& l d 1."*'f.Jf '1° ~1:' ';\) lf ~ 'k.H ~.:t .. '6M.
.r..: IC li' lO Ot 1'1\ TO BR.V\CO • f_''TRA TO OE l l lBUC.\<'.\O OE F'O!-tTARl\
CÁUAAJ. IJVS.'OPAS. OE ,A1'0 MANGO. ES1'ADO DO P AAA-U.
OECAUOUGHt..ATl\'Ot.'" >. Df U D! U f E.U.6.,00! 1>"-.
Rt,t ~ o \'•'> 1-,711 •> R:.~-,, ~ lf• rr- 111 ~m1
A CJ ~ll U .. Tl:'p.11 « ~ B-"tr.<e. E1u::o d> Pu1n.I, 1p-cro«t t tY,
Pn ~~"'t!I, F-•ocn.l-;o o 11~:.c O«nlo r-;-...Uf"~
Nt. '~üU_t-~ )O\'t:.> -,,7'1•>Pr;.t'.>Ot dn' 121 ) ~ '- !.e
i.:tlc a w-~.> « 10 ..u-,h « J'>114i-w1 (t cp -.J> p:.:a.u ~ u.· e..~ u Põ t.'"1.".:à
"'1. ?-<E tº.f0oto't"..>lt) '.4t:""'1'-'ft ~~ r.a cu:.a (<! s. Jp. .
GJ!r-t"Yt ~ P;u.,.-.:i..1 d.> Cl"l'ol"J 1.1 -· ~ de Pô &a_'l(.O El~ m
P.r1·J lJdtU·:.&--t"r.>U~:a-o
HlfO "'I
Pa1 dif.~·.
ft ,_\;11,,.)DIS,\\ lH.t•tt'<lk'.l.'.!ÇUUT.mll •J P.lU.'U
C\llt.UI) fDtü:.. 1lU ~) .. l'lll\\)(•hl'-\10:-0 • IH/1·i19
" ' ' ,. f-1'.,~ )' •• l t.t ( Ntrrl "'' IH/?) ll ~ ~ 11/.)) {?.)lt U-~~L., ........ .,,.,
a:...::.!Jca lJf'J lfll l1, r.!.tt• ._.,(> '- b.-~ 1pn~5.>l!.tt.~n:r&n":Tr..ut
1r;l ..- 'a .e.> CC::-. ;:s;ô-~ ü s.....!.t {lootf 011 lh •. .1u..o.! ~ ,..a 1'~ t.. ~ 0 10/nll). "'-;>:"~.!, '.#' r-11 1.-;-0
....rh t-1 Cr x .» U=So~ 1!• ~:.!.&.. ;u !C:.!> l 1Zt <l-.l
n•, ..., , -, r~fl 1.•·- .a•U \l'\lfli\._1
,l·t..• "( ,.•ft,0.:--1,.-~ >lt'• tuT ,..~, ~..- ..,
' •"1..J'• '•(''"'-·"'- ._ ..,,,. • .,.)...:....,._, lw o.)\.1(111!;1- r n .• -...:."~•1- nr.
u.Le."I A> r-!.:a4 1' ~ &f• .,, '1"''•1JfN UCo,ThU\.,TC.N't V OJ.-l lo{S.\!.."C'.U::=[•:> K'H t"-' ~ ~ t1 Ü...:.J r .;!.'..A,, l">tU"U ,._, U.;f j.. ') ... 9 SS.'1 t n /\X')l·'11.
""-L>'::.'.f..•.1.o ro f' 1 h•I \ ''> .;ff'11;.t~ .J. 7 ... c.QU o..!...~ R;"' ... ~ p:4 N'I F'i ~
'1:-c; Jl u 1'« ... .,.,~.,) 0 .l.' ' (f'(I. r <"'- •;o.. t 1 U1 ·• .-? 17J.~ '-') r 6.> ·~ _.
S H JIU 1 UPJ'1\. C!JVD..\ f .t.0\ °''ITTUTl..l.A lt.\C.\1'1) a•.w - cn , .1 J,n:«. bera C'>J l ,._<l) e tl.' t\!}111t l 1w•t ('!) .-k:t 1 J'.o Cd ~ D.c=s, i::• t!A!.
Cc-!n> • a:1" lil'~')) • ~.l t.f C'· , .t..· •!.J..!..l 'I Pu 1•J. « trl'iff"°A =.c.!.í'·r L .. it. ~iv:. 0.. ............ C••' Stl SSSJ M..t.1,-. '1.Ja)- ~/f« n. ulJo.J .l.!:~ l1o Q t .. d...u.o t ... -.. &..'c.. o,~ • ._ ''•.'-.~'"'~hr"'",...t11dl ·.....,.. .-·.u•~----c.rJt1.
t.-~J· ·<1..1 .. _. ,,. A!n.h~ r·~·.r T1-:"W'.IA.;..t;-.• ~i...1ri..-" c.,..,....__ •• , .,._ ~-=~
C..':t LIY CI J.J 1u 1n.101;0_ ,. ... ,, ··1 1ct ......... __Jcir-~t N""~t~IU.li fk"":&..,.~
cUno)t OL....:.0.:. 11 ~ O.Af [!l~ "' H"' ' n/. lfi >1'~
Q\O[gU.
M\."' ~"'l lt\\l. 'U,.'\.t lll°J:.• {\I LTIAl.'lt IFil\.'-l
ri&Tl' \ fO (.• ' l ol fT'"V ) Ulll1o\lt• .,, ,\li)-.• 111r.J1• 'l"llf .. ~ V: ,,, CL(' "'" \S"lf' ':' \ h·t ...- •r p-rl- ' >f •-_,.,.. - ~· · « 5.1-H~U (_-.1.___. ..............#..___ • ...._, _ }
LLl"t ...&.!Ji Tc~ ~·.J•JC• ".n'-.,.111 ll,r->!I C3l Yl/: l.c.aa~~ 5.Y.zr~
6cc;.-cn..r.,.,.._ a..~C:-U..'C'4.l,--".s 1e 1.,. nc U... C'\. rr'r ,.,....c1> .s 1S1YJl_U f f .,JT.\S.. \I_.... •\.\.\J'.\f_, l .u.mTC.'Ü.\ ScAl.U U L.•....-...-1 J.l' .......... ,..J &.. 'C.. eh
l,r.i., .... c. º~L..-."> "'\~• I 1 C \:"'\ $ r" ' 1t.• 1l(' .,,__,..,.,~ ;::.! .;_l<)
n..1::n::-.CLA.L to.• o..sr.:~ n 0."ill'TA.STt. >.:11 , k.f., 1 t• ( \• r lt"t t..J 1-~~.• 11.çu, e...·~ .!1
.~J. .1J..-:..• • .te r• .-•Jf'~ :"l t,, ~· ·• .J.ú H1 ·-ll 'i l.• ce.o .. :.. n ,.-nc- !X-1>~ rn• .. :a .,•~rs' "º .,,. ..,,,, V\'. ·'JCf'\.1tCI'<J. ~~
u..+' .t. H. z.'. S l IJ ll.S 1 S.!-1'1ill f 07 •' ' H '11' 7'1<.J CüS17.'1.WA 4;W H C."-C4.0..'._ lTCH • ... a. 1/l. 1 ll' l1 l'o4/(lo))l_.l'. F ,.., '->f rl .-.1~ rt~• ~~~pX_• ~ í -P
S, ••r-.•.-'-...- ~' 1 C.\1.,11 ,.., ·~. toit l'"'"' "'"•· "&.-...-1 n--, -~lt"J
r ... uJ. u r U.!.lJ-lH ... • ,•-. r•rrn Jo '.tlc-~ r ~l:iJCoLo:O ,.U \.Il.f'n.'(\.'Jü
N«J' "C!A .1JC'1:0. C! l ~)0 'A ""J .,; ,. S61SS7-JS!.?(11' TINc;.J U :i .. \tü
.. ~íl \.I 1;· •,•1~.Jb<.!'91.-'l(ilP;t. \'AlUl l'{(Cf".; l.J '1'l .:.....~ • .,.... o, .,.._........,.
~t !l.'J) \ ' \tn\f'l,) .. hfll\\) M 'A. ,.~~~ r..;w ua .- ~
n:·•,, -..). Cl.\TAC:t .W1-\\T\."'J.\. n, ,,.1{2,,'.!J.J.
r::1:nt \TO P.\R\ nuc. ·. o
1 [11\1 0 Ili. ltt.SCISl.O 110 {"0:\lll_~ O nr: CO,ll'ft,\ r: \" [;l:U.\ ;1:•. llll Ol O
(\'in<ul.Jdo "' Ub1 u por Jujliítcoufn n'. 006!2010)
(" ~, ll.\ l .\ t\l [ : Prtftil urJ Mw\Jclp.JI de nç.i
lU. OA : CoopcraCi\'l A~ O..."'-Oló-Jka. V.i!c do lb-uat;u -
COOAVI
I>.\ • l ,, 1) . .\ \ lt i\ 1 . .\(...\0 l ... [G \ I.: A rucW.Oc or-11acu.ll tmql.:Q!Jo
u 11..ontr.t •mpJJO rw dUp.»to nu .lft. 79, 1,-.. ho li d.1 1 el r rJcr.a1 n•
8 t66 '.)J @ ~~ allf"Q('On J'O~'-rior'e5i. bem romo Clttnull Oé<im.l
Quin t~ do Conrrato OrlgloJrlo.
D.\ nr.sc1s.\o <:O:\"TR.\Tl'.\ L: A rt-K lslo Conlr.>:Ull foi ftlla por
Mordo cnuie .u p.uttS. ~do o dbp.»kho \'JfA'"Jtncri...io:Jn.!do. ~
p.utH c.\llnf"r.lm-U de QUllqutr ' ""Llm.l(.\..l ÍUl\S"3 dtc'>rrtí"M d1
p:-C)("n:c l\'1oehla corc.ntwl. I\» bft-r.1-. (f\eh. admfnblrati\as e
rimlru~
I>..\ f ,.\ l.lL ..\!>S \ 1 UfL\ 0 0 A IJI 11\'0: 18 ck 1,1rhco f!t 20l0.
l"OHO: Couw'-.a d~ .\f.1.rnlt'!orlm , Cv31\.-i Jo P;.ir.m:I.
Rou..sc t:r~.>. 18 de \.l.t, n-hrn de 20l0 .
l 1t u ir C:.1n.1n Oo11oli
P1tft-l'.O Munklp.:tl
EXTll.\TO r .\ll.\ r l!DLIC,\ ('ÁO
1· ·1 l:lt\10 ,\11111\º0 111: surni:ss.\o DO CO:\õ !UT O ur.
O~ IPIU t: \"l'." 11 ' . OlJflO!O
(l 'irtcullldll a 1'/sp~ Ja por J11stlj1c111h:11 n •. 007/1010)
CO:\TR \ T.\ !\T[: P1dt lrnrn unl lp.i l d~ Reruiunça
C O:\l lL\ 'I All.-\ : T3rcb$.J 1 ua.s M.:du.do
00 OllJí.TO: O prt'(f f'.rt Ttrrrn Adl11\n 1em p:u ob~E- O a sup r~ü..'l
do ul0t l ortgl.ntrfo<!c nd.J illm, co fo1 ~ ti.h•n )o)(:mJo l 11:lt'l 110 11,.
cY.iZ/l020 t\íJfd .,.Jo ptll Scc-rcLlrll Mun!tlp..il de tdu..-.1:çJo, Cu!lur.a t
Ú!-"'I<>.
no \ '.\l.OH no ·1 t:tt\IO .\ O ITl\'O : o \ llio• 10l.lt dr.ti• Tt-n no'l
1\diti\-0 ~ ck KS .O !'.9S (ollo mil q uitut rit-.a h e noH nU t" cinco
etOU.\ OS ) Em 1;1.ilo dJ ~win\lo, O C0ntra:o n• Oll'2021J. cujo \'::lkw
glob.JI ofigln.!tk> u1 c:J.t RS I0.6S9,75 (d u mil ctot~ t" oiltnla t
no\ t rt-.11.s t" St:l t:nlJ t tin<-t"l titnU\ ôS) p.ina a 'Kf tk HS l .673,80 (d ob
mil sc ~ tJ.cl cn 13 t" lrb ri'Jls eoittnu ct:nU\ m)..
D.\ 1".\ Ot: ASSI'\,.\ l lllt .\ UO AlllT J\'O: 18 d~ st1errb10 c!e 2020.
rono: Cornuc.l t~ M.vmeSdro. Esuoo <!o P.ir.m1.
Ruusccn(a. 18 de 'Klrniuo d~ 20ZO.
l..a..\lr C:tnJ n non oll
Pr,fol:o P..funklp.11
(.\1 R.\ 10 r.\ R.\ f'llUUC.\ Ç.\ O
I' T[_R_\10 .\DITl\'O OC.Sl "PRC.S:S\O lKI CO:'lilN. \TO 1n : CO\IPR \e
\ 'fl\O \ . OU/1014
(li .u t1Jtl1 o1 u:'f'l" l-lf".C J;1•tif'1u 1i'< .1 ": fAl!Jf)}l.J)
, H..\l ~ 1 r..: PHfdi o..u ~l u .. \.lp.tl tk R...Cll(u: -.i
(. .\1 : ll 1~ ;;.1n,1:o; ll
no 01.1 .. n:10; o 1<t S.C 1.lt l n nu Ad.tho m p.·< C'êj<(;} .1 ifH'1-l d.-. nk-c
IC#JI L<fl ~Hl .. çti,lJ Ltm (~o(lr .. ,,~ t .ttm:l(l•1 J,1 " ·'Hlõl11' 0.Jl@b) f\l?"•l ·:!..J
pd .l Slcrcw i.J Mu l;\2 1 ~ l.d.x.a(lQ, <.ul.i.r1 l' fapc"tn
DO \'.\LOR IJO l LH\10 ,\DI11\' 0 : O \lJ..- ru'..J.I t!n lf' l fln:&> Adilh" l('.i!'
R.S U?O ... ~ (ub m ll 11 ntn101 t \ lnlt rull t cl0o1ut• U t u b) ün ru.ia dJ
, , fJ«"\Ü) o C"r-• •1,'I) 11'0111}1'11.i'I, Cuj.), J.'Vf g '.:b 11 OCl,t;h.l1io.l u a ('.,~ llS S.,U!, J O
(rúo m ll q u .. 11r oan lt1:S t erinl.a t doU 1u .b t \litl t t lllU\ói) fUH\ ,iy-r <'~ HS
l . l l l,67Cda-U wil Unlit r WUf 1uh t 'º""'' t ucc UIU..t\ M).
11.\l A \' \l l 11\ 1>0 ,\0lll\'O : 8Ji.. .rr ru&MN
J.!rtw.t.l'o;:J, ~wMT-1-rndotliJN
1 t Hli <"•n.in Oor-roli
Pt r:!.lM1.,... f&'1 I
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 641/2020-DL
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de
2 0 20, que rejeita o Veto Integral ao Proje to d e Lei nº 12 1/202 0 , que dispõe sobre a
vedação de realização d e pesquisas de opiniã o pública no Município de Pa to Branco.
Respeitosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~-- (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas
de opinião pública no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município
de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e
federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento e a
realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa.
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão
publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro
de 2020.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500
http //www.pa to bra nco. pr eg .br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Oficio nº 651/2020-DL
Pato Branco, 2 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, de
autoria do Vereador José Gilson Feitosa - PT, que dispõe sobre a vedação de realização
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, promulgada pelo
Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Res pei tosamen te.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação de reali zação de
pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a realização de pesquisas de opm1ao
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos,
nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa
e qualitativa.
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 2 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Tdcntificador:72FOA446
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mmticípios do Paraná
no dia 05/ 10/2020. Edição 211 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
./-'-SAN EPA!l "7/"' PARANÁ t1J ~~r:\(.) . \ (~.m.t .:.: ~ .1, r.a... _J. \_\[.f \.I{ a.::a~ f .l.' ,,, ".e t(',:cl"C-J <!.> ~
.\_.,;.;.i t Ttrtt - 1 \T .a ,\ ..t n.:t\.-l> ~ec:J - .\f- n• :Olll j;i1!'1).).);~ ..!• t-!~ , .. :
,-u-..!~t~ lt'rbr.;L> SL't IJ.!b t>;~ '°•êl U.._..-c
\! ~,J) PuBr.:o) Fí1. \•LiiJ,: !\ •)·~•!I
lllfT.\l Dl ~0 111 IC\Ç,in - PR\ ZO DC 10 íll \ S - .\ IJ[ LKC:R
L\ll'KLL\Ol \IL\1 05 1\IODll l (HIOS .~ f.;,.u:ulft lti. f u u!ttt li 1oJM
q u.-ut o prtH• U· tdiuJ \ if tft '111 Jdt *»~tôa ~ fi\tu• , q u ,..... ..tt
:\'OTlnC \ 11'"00\J\R C \I [C\RI, q -1t H ..-.'""'' '' clf'! h&v l•fn h4'"0QI •h
»11U~ u.1c .. p1r«cr ;ii.;,fN uui1t.».,i10J '111.-1 l<v.1 C.•ptJidoa.1.-h Jl-.h.$..t-0.
· .ud_u - ~ili l" l! o.._., _, .\•lrk1. hii:u•< - ~C llffbol' l>u.I Otrt<u t •. C c1p.;<t-1.U, • • kir"Íri:J tU U \Ao\ }, 1ar.-.. •o pr.u..t dt 10 (4oJ 4lu. p.u-J fu t dt
~..h nchri Jo\~ 11~ if.ad., tfn n:; rat .. p1.1d.tl..c'OJ.'1•.-!1.1 C,
K>l l .litu tu•I• Ju-Jt:::. u R-.,.10 \r ~w.1ri. O "b .a p.J ci.a.iw ~~"ro1..t
'-lip11l1J:t ,.Mju.i a uuUh ••il.1f1"t .d 6<t r1 .. rr.11<J 41 , ._F' ,. 1 u 1cJ1 fiml.h.
K1 toJ., t.u d d .i tt~ HIL ,\ ft«l.N' f'nipr HAJilltet"' l •+!:oí.IÜfi.M L1J..1.
sl. \ ll 1I_ \ llC: REQUERl\líVfO nc 1u: .. '\:O\".\(" \ O ni: LICL'\(' \ or: Ol'CR \ ('\ O
C.\..,TU OCS.l C. l~ll'OIU (' O l: L\':['OIU.\ (.'.\O LTD.\ , lüuu í'-b!. .. -.
'f~ ui rc.rxr.:-r Jt.rto ~ J,\ T .1 Rcr.n.1.\J., .1: f "-(1"..,J J.: ~loJ f'l'<a
.i1u.!.l.k Jc " '">mÔ'" t.;i .<L.~1"11 Jt fn.r-1.., \ o J .Jr:2.(.. r.1ln:>:. n..'Xr .. ll!'1'
b..">tUt\..U e lttumn l'r.:-iNl, ll:l.!Ub.i..i r..1 RôJ..>\i.11 PR 2Sll Km 1~· 3. L.o'e..
Rv1al. ~i1 .. irk>J.: \111"'i:>)
S('\U \ or. Rí f'LBl\IC..' TO m: LlfT~Ç.\ OL OPER\Ç.\O
C.\,l li Ol.Sll: 'OI Ç.\O [. L'f"OIU .\Ç.\ O LTO.\ . 'i'fl\J •'\..bl."'-
t.J:X ~ .. .:h.;w J,) lAT .1 l t...:'J d.: '-"r.!\~ [Ul'll ;a l.11\lhk •k c .. ..,..b .. :.
.lf.h~~ J : ÍI UUJ, \..:'h~U li. J;ii7.;,, ~~._J._..,;1, b..'fu!.\.:sl C f.:r-\KD.."'S ÍI C.! ... \h
r~-ol.&..f_i rit wt i F·R ~) 1-: n 1~ . Lvu Rv.LI. Mu..-1· .. r,tu .l.:: \' tN• ._,
Ll.:cc.;-t n' 2 1 H t \'i;-,xim..:Llll O~ vS·.?u1'1
~ ,..._~____, . "'7" ,. ... :1 u ~~•h 1
rT'~ (O' '.i> J u-n!.I r 1u-yr .... 1.a.~s.co11
~:J & L".1 !.li:.t.-rtV-·.cc ll~f-L:J!ta ·~
n. ~r::in 'l :n~'-'' "- t>.;:!<nho- ,.: ....,,1 c,.;,- r.t~., ,,. ,..., 1 &r ).:l !.l •u.;:il. ,.l.H' I u,r....,tt:':• ,'111- ;-a-~'"'~\
C:-·~tt • n;c~-~·.a •• >'<• L.,f1!.-v•• 1tt•a ~ '5~ ..--.r11:•
CY1~t--:1 ~::.1 .1 P:. ·~ .,1 •'J.)I ~ UU-.-;1U 1 :l:) ~v...a-..~t a...~._
~·~.!.l•=---4••.tf'"~· l> !.f:•tu -.·.•~r:--l ~c..:....-.a!Jlt.:'Aoil
,..,. • .,. ._.~" • :....,.u • ., o..n .-• t !u 'e. _.-,11 !• :...... ' ...,. ~---·
!:....,. •. C..-~ P-..DKar;i"""~.tu""" ~...:!•O ...:.-.1 c..rrr.·.1-
cc.·.o.•1 ,,_., -r::u
'-"" 1• E~.._., ,, i- .... ~-• • t t rtTft ~TJ f 1 t1 vn..w.t ;.I• t .-'irç:;SJC>.0
!-•• ~JM•c..a_,,. _, S>J'4-CQ • .J ... 1-.u «--.v-~-r.i1u ~.,.,.,....ª
A."\r CM::.-t:'Yton-a nJ. .:-.• !~tN,.... .. • ! •S.U..:.tUC.1-.-.
\.' r;: tL :.C.-.: r.ua-....1 ..1a;.h t1 rh~-. a:...=.;1 .... t-llf • l"rçh ~• w- 1
··~·~ 1 ~;h • f.-•.1,b "' ' t.UM""-• ' ''' ~ 1 -.1 ~ es '..ta-cw-•.-.... ~t'e !. t M :.» ... !.a.!Jo...._...., , c.Joo.•1.-tr-.a c~!;llW"t,......•I~ c--":"'"'"~c:! • ~.ltt l!"'\;'11' ....... e:-........ , .... ,, ••• , ;:so-~••be.11-.u
F11.,;.·u 0& 1n.li3l-... 1u .. h u u-•.,-.. ._;srv e.·:u ~ 1•_..-.,•.,:·-• ta.a' t1" ~
A.1.l' Or..u.L) l~ •-r~- ~<..t .. '•ttJ.:nt 11-iÓl,.:l!"'! l t1!.t ... ~ .- .oet<•- ~•oll• ~h• r•:• :1n~-u ri ,...._.,..,.1.J r•..t--.e;·~-.c;.~r..J
4 C.• C....:.r4 . ' """'" . , ...... .,. •• » -~-... ~.:.o:t->« ,..._.,.~ · ... ····~»e..
~ ......... A.'\t'l re~C1t'llt....,,.~ o.·&-u....,....!tfo.),i.nM-:.l~•a.•
~ ... ~-~-;i ~c:I'- ~ .. -.-.=~e.·,~ ... ,. -.~
F..--•...-..-., C. u.·. ":"11 ._. t;;.~.-. -·~· ~ • ......._ .u C.:-. >0 et • .a ·e-,. c.Y.,.l'>-. ~, l' ... ...-11-. .... :r....er-11..--e':llr .):.-...-1t• U 1r .....-.;-1l :h• ... -.r: ... ·.:..1 :1
.... -~~1~ ......... !IC.t ;'-• .... ..::111.!A
,., ,. A ..,, .... o .. ~ ...... s...:1 1 o-rM~ "~' ,. .. :.J.a.1 s-r_.• • ...i ;-a: 1..,..-.:11 UT..1.º:&I • ;...:..u....-n « a:::i-;U C""'.., f • ..,,,... ~ ., . ..,...._.!, "'' .-~.., ~· u_-.._.4 U F il1
e;.-.-;:, rJ...1 .~ ~ • rt!... ,.1> •..J "·"ç), 111.~.1 cr t u.:.M e•~- u-.a·._., ~-...,-.•1•-~•!,a-~s~
1oA r En ~ c.-n •"' , ,J 1.1 U'I t• ~~ ,I» 1 ....,. 'l..r!.:t ~ u--r.a •!-> ..:.!.,.,1...,. ~--."1:r .-;t:.> 1:00••::-•o..!Jo.:.;-• ..... u•t r Ala:
u .. ..-\J
\'.:..-" n !r-t
'·~-...... ~.u..r" "l't..:d4
C I.."'"' U\..VGP_. \. M r.&TO E.• •.V-O • 1.S U t:IO 00 ,,_ .._."(
UJ · 1l.>7,O( 1 M OIJTVU:O CJ( n:o.>.
~ ..xr-1 • > < .. •u•n;.I.> ~ ~·"4 "9
1;~ JJ:.1fo 1 1;:.-3~Fl0&•·~
o P'n~.,..!s u • V-""'-J:.M ú f'• i> n~ h tKo ~ r.vuJ,. r<o• •-.:.•
ü t S'<~,..,, .M.,~ 1U. 0-97u U.J-•"" F""""'...t:-» .. M-õ .... -~ l•
M •fc.1~ r.. o;h6tAS-:;.,uc:•COftlJop.d._.,._, ,. ;.:1dit P l":1
E.~ c:;.-~:..n:-.~ r~a."\;..tOt f.t )...,'r111~c:c;-.- ~A•·~~,.
"•~> .. •).#"~ A.,.)o., .))} lt~Oc-~~pu·ÇIOfl 'l .. ,l:
Ctj:r.,t!OÓl~~-.t~'!'P", l<l'--"'t.\ I
,l.rl ;• o.ut..l..t.) tf•, •rr"tt.:.U~ ~·' !>f~ >rAJ.::m w-1.lp..ei;. t-'.'- , ,.,
11c• lf t» •.•.· ""''
U u.;;.io C •,,-_.:L...,
11..:..! t. ~
CIRUSPARf ti" O"!llt.C(O--..o<-'{.l.:JD.J,,..,01
"-"...x..(lONCO"IO.'l»".-..COkL'l:õJ
o r ...t. ot.;C...---...Jto•..-•1..1J. ........ s ...... ..._. 0. 1,..1-t.oo ·.st• . ..-••l.>""' vr ... -..n•r•••'"*' L:a:l>*' ,.r rJ .,,,,.-t......,.~~~,r-- 1~ .- r• ~
•.a-..-•-~ ....1 ....,...., ""U.t..t.- ..,• ~ .... --~n-rp;-
f• (• 01:;iouia.-, .... --. ....... ,,,.. ....... .., .. ,....~,,.c, -,.~.,,..'"$.>"
-~"""' .... ,,. .... """."' ...... ' -. ttL ·~ o..illadl•""'"-.kJlcÃ:a r._......_ .. ~I
~~":.: -'"" ~ --r3i:' 1
B;~ ~~~· i "''" , ,J~~rJ
,_., __ f .... , ., ... ,..""~...,.., ......
S ULlna
~-"'l C>"•·~b• u-tr1
~___.~ •N ,_
C., .... Jf, .... &Mi~I_.,
r •·' "'""'~ .1r·J-. t• "'-">""r•f""'"'
O.CW.r ....., h~O"•n.IO...._-J4o•1b ..,,. ;;b,...f'....--~ ISUflUU.tU. . .llUcA
r~ .. ~ •• f~.1 ,...XC~(ilrt~ ..... ~:J« :J•..bao. ...... h~trc:~I~ •"
~-..in.•~u.·.•-',""'..--~ r,,1;, ~.., ,~,,.-_,..,,. •••• , '•'.l.D Ul h l 1!).ll/l 1~Ct Q1ot001VVO ot 10
r ._.....,.n lMV..-~;..; ''' !3!. 7;7). ·•U l/l';Ut.I.. 1 il l.tp J14'lf•'-'· ""-1·1JCi'.'1'i11
~ • ·· •1l-Jo s.1V >'"fj. 1 ..,_...-•.., .J l· r.:o::iru,::o.~L!,~::1r...,11:.rr•-.. ntJh-~ 1
J,::......,.~iUo... -n~"OH
• i- ••..içb •• ,,..•r• e.·•.-, ... -.. ..._._,_ e .,. ... , .. """'-.. .. V ..-.:1 t • -
~li•--.... --...-;-,~ ··~ ..... _... .,.. ---·-~ V l•• "~" ......... ,,,._,,
•r you1prs,1 rut ct.Y.1· .. m.rst,hl~
\\1'-"H •t. U >' lJ \ no.! r r li [[~ !] f \I'\ 1m·q(\1)f1 1 · ll\Utt \ OU \ Vo) íl\lil'..\U1
rrrG \?Uf(D .(J\I "' ' ºZf ailJ.
Tt .:idot_._.., \...UOA't""~& n .. n.v:tl...'-t.:/rl"..J. «1 r- t ,• J..!lrn;;1.:1 Frn.r-ria!Sf Pir.'
01vu2;,~2 .!.: ... t.. ~~=NN.u..1">..n...-1cJ-'~J.)~0 &o.· ... u.&l JN
~""r .. ,,,L1~ L4.~L· q: .. ),.J«"'~""'I 1 r .• n. Fn a. ... J\
t.. ~p:;.:..r '1.UU•ºO'i.Jfl"l•),, AC,l10:<0u(.t<, .. -t... ·~ o:..._-~l!."k • !õ1:..u.
11 f'r-..... au L •·••,;:.u -~rr.,;.» r. .-...aclll '07 /1.,.2 rv1r _.tna G::rn:,.A..
.1 L..-.. «4. Ç -4 ~ .. o r . r íft"\"C\. ~ •e l«"' ..-c~ u-6·'- l.l lT •>l
l'Sl.U.ID lt.\ VAU<.' 1 m, m .... ,.J :.•01 t E.1<!• /(001-t'), Laff 01 1-.-. 0 1 S... ll~
d.J ;'"'-"" l!J (l l.! :~~ .JN, '5.f -!...TU> "'tr. l'r• ~ rv
H f\V 1)!(l.'; \((!)
l"~C'l\'.t ·nrj rl..".:-01; \D,UD c.~ lo Fl1 ~Cl"ll\.Ç.U;"JO.I cJ ·w.,~:)
~1..·1·· ,~ rr .. ,hPrOC'ld..l111. 071{l·'H;J·S•J',~21/.)lf?;,1'
ccna~1ta.n l~pr .. ··~.....,v 0/ U: J•c...b ~r~1 !.np.....,l.>~aJ.r; 1 ... "0
Cc-u: Cfi>..i p,.,,, • ., J! '<o;:o».. t ,...., r "'·ol .. fü 1)!..~v; .o i!.J f r<-1»-J Uo.:rLru
~.JJa!c r,,,;.,,, f"~,..,i .t..' 0>11:\lJ ~ r .... ~"ro ~ r.""_ ~. ~ "°" ,\I•,t.0)...l(.l..\l. 1 ""-' ··~ í•;ta..a_ LUWo) l 'i"f\L\!.l\):t\ VU.X.\ f Tn\ .1 ~ (M I t.•
et11 ~-:; ,.;, n G~a 6J ,., .. fr,•11 t.t ~ ü. ~· ' • t; l,i-=-.;a. f"- 0 1 b
r -. ro r.'~ z,,,, •w ("C'õ.. ~C 'U .Ll'CJ 1' ' l'l?.U.
O'l!'Ttl"' 'r' nrfrnm»prr a rr,·H r H(, \ l"I H TC",,(I U . 'IOH fZ·"N " " , . I ZS{N N· nmo 1·.,"T\L\.Oo,'H .. \V\!V\
1Tt'l ,V[('flh107 t tJ!.!.l f\::0)1 19
A ._~· (>", h r.J l:.UO""I t.11.t 1·.-.s -~-~ ~-«W!nn st é t;ir.: •• .s t .> t'C....:.tt *' Mtt'"•
.:!cu:...... t.ur/f'M .... ~-lt/e:"}/.1 .!...,-l.J.!40S/ 0{2(l1A ·~ d
A..·~u ... n~~ ~·~ 4! NlO.
• .,.?< :.,,- ....... ,.r..._ .. '1, --.~., ... _ ... _ ......,._ ... b.-...... -::--••-· .:.. ....... ..__..., ,
'''- ... r ... ..L> . .. • •• ~ .......... ., .._.,_,._ ,,_ M~·•Ulf~• . ... ,,.._ .. _ ..... -.. -.~-
~7~:~~-,:= ..... ~._~, -· L .... '"-·---·~- ... - --
~nr..;:C l?iO oc P.\Tl> BJ..U;co. í \ 'Tlt..\ Tl> DE f1.tBU<".\C'.\O ()[. ro:U.\RL \
"""'"'-'"º(11,):-f U.U , t\U."'2JI
1 1...Y-\.A. ,._ ..... 1-...... , ... 1 r---t r<r.V•(•IJ .. ,.~.,. , ... , l: ..... ' W"•• ,, •• \.1
~'-""pl~ l,.' r(....,.,f ... f...' .. - [ C.l?<:Ur,....» lllO~cllo •~"· ............ U:t.Ot\"I l t 1 N":'-~ ';1 .,it F-:;• :ã(l!\ -. -~-tr~,_ _,, c..,.,,....,..__,~i - ut;-tlúir..' ó..tCC •1 2•~~--11 C~ !il~r~.,..(.rr- ... • J c~"M·..s• .. otJ .:! 'T~~ll1J-OX'i t:o..,, •.a!.._b•1.to...Jo l.tl · úar--.." .. .11 ·-. .... . pr-'2.!11:'2 ~
-~.,.~· .. .-:::.~~"~ --v_.oc,;:s·jlu~, .... :,.,.,,~~~ ..ao...
l·~ .. ~!.albo.~
V~·itOOECOAVf.El \t ~
A\UO CE.0Cn1ÇI O F'RfGIOFri::f.WiOJ.L tl9<.t'n10
T'*'O'-'DX:Af'f'!(OFV'l: ITE'J
~
UCIJ,. OE Cl ~U.t.P/...'UtJB LJf EE.PP
Rf:GtSTRO CE F1"..f(O$ P>.' \ f\IT\.R.IS E. E.\'L' íTUIJS l 'X.l!..;:ÕE.S C.f:
l'l.RJtf.l.S ~.E.n>t;Ü:.S) PI.. -' fV~(:t~lP,..)S OOCJUl>..IUA'IIJ'llO CE. \'ll..Çlô Ct..'.I. ~
EU&R\.";O,,.,)rtl!nCAOOlJrJ!•:.91.:> l0' • 4 E l+:>V.sg FtY,;J J ")o:ttl~ "'
~~-U et"tt-;.t <.!:i1.-.... ~<e1 d»0-10l"l4>dt «Ci.l..J.l>~i"'.üJ >!ioi..1
C....'"le"".:L-ç<s U C'JOl\d.HN U 6:.:-..Lb10.;or:-29 Y>.L(9 IOI,!,;, l•l
1
M.'YUW_.1M Fil
~l !i1 16l F'ru.>t. ..,&~.J V3 ~) tiet Oe.i=:f ut<UJJ t ... >•> fJ p>~
C:r.t<d \ '. '.J ~ UC<r) b 11 oo t ·'n't o <n n lJ h u :» ~ ~ .K.7'ts o s;~
\ '.4AU'"Y"''' 6"tt?"'t h 1 '.;;-.;t.ft(l!JUU-.!):(l \/,\!.! alâo.!.b>ót~n
~~ ~·i.:.-.1 >Jl lFiu.!11: !.: CF\..
11\JSCiMOE WA.'l'.ôPOuS
EXTRATO· ATA OE REGSIRO DE FIUÇOS · lltú'°l'3. FREOU) REIR6'·co • '
l1Q;)tJ EJfiF\ESA. ,1,~,,.._,~c!' Cc""tvt:o!-5 Us l{<ls l UJ p::ssc: µi:ca~
drt.t> çr.·.m C\P..' 'lf r. C•2.1'S.H!!.COOt-t1 r.scr'i;áJ fil)!J.)I ri1 Wtfs:..:;).SI
es~i0;o:~J rJ Ru 11 n' 101-11 ba'rro c\;.ll W. CE.P ts~ts. C•) N c-i1~-? ~
U.NCp:i:i Esb.:!.Jé'·)FNa".! 00.El O a irp'.r3;Jod-? Rf.;s!'tl'.J F;t-;çs ~ UJa
~"l.ial ~__:s.ç.)) ti Ccr.b..&...:$ ~-- s.!'1o l!.-l't11~~ m iNl:~·~--n dJ t::-o n.r~ O>Frazo~'! V~ -õd O rr.u ~ \.J 63 Re-; sto<ol Fli!;GiSê'l i:-iC:i
p;io!·J I!~ a6 12 (kn) n;o-s cc~s a p.)1r d.J a.ss.t.&.ri 41 &J Ó! tt- :s.~ ~
~ O:s Fa1rc-ts Os a;rl::"i:'Ss.:~c ~~:st'>.,êti~l~ 0)64iap!~a
t.'"~3 00> r-t•!k.1 03 [):e--~ Ô"\.rE"~ As é'.;-J;,."ll!s.M ~ dl
o:r..:-~ do ct.tb ~:E ~"ti o:trit~ a a:.ru ~s CfO..~ tz~~ .. , c.1 o:-.s.<;·.:JX; r{J C'\Yi'b C..SOJ - ()E.~vu e!-: Ed.c.ai;.)l - CH1I - ·:sJo e!!
6!.GY.,..D - 11:;1 (1;)112011 -F...rJ.J('.f U.n..1=.'"t;â:> e~ ,.-. ·_,,t d1E.~..o:..J;âJ
eJséa i.râ~ 4) '\ • l!~) )J - U.'Alftal (-? C=.~o • ~» (ICi} C.5 C•l -
,::·»('..! E·!.t:a;eb C50 -0-,..slJ(.~E!_ca;â1 C!4 111 S1C•j l11 C. llyi~·;~ 6:> E.-!i·ol .....-.h:~-~ . ~s ~~_}J - 1HV.:J - ~.-.a· ~-!
C<roro - f cr1' (1 0.:) ~IC•l - CE~-» 6' E·!.U;Al - t~I - D>Y> óo
.a;Js) - C.!·JI 12 :"61 00111 ôlJ - tJy ~-.;Jc Ô) r~·,..I) L."'"· .l-et"L?il - Rc:-:u·su
EC_.;a,;AJ - ~J ro.:a - ~r'1'é'~ Cc.-.J..ru -fc. ~ (1C4J CdO) Oe-~-tJ l-t
S,,:.$o! - C401- FW> U.rC:QY ê! S~ -tôjl IOJ.j1 C.:i1021i ~ 1.1..3~•;.bd.>
lf\Jo:> 'l .r~p.:ilé'.! ~ -B~J.;J- ~~O;;.~-o- t-7(W'.) C3Ctl-
~tJ Gf SW!o! - CJOI - o ... ·w Ó) h "dl UJ .(f>;J ~-! SV.1'! -
1•)ljl C\110 ' "iS - Ui..., '="'·;t.l4'> f !J'Ó) u .... -ct~G! S.,!j!i. 33St)3> - 1.1.;.::.:1<.!
Co-$.;ro- f.:'"".8 (ll!) 11 (0- ~t"1>6! \'.a;.õot&ti.?:i1Lt.ar"ai- 11 ú l -
Ch'.sJ;) ~ St·. çr..i R.»:,'.J. .. cs- ;õ 7ê2C.:il20H - Ct.tlsl..1u;ioeU~h:J're c!~
&taili \'ôt\)S ~)3J- âr!··ia1d-!C.C,.&..-1J- .-l?{( {.) 11 CiJ- O.:~-b
~ .b e Su1Q:i l!rt".y.;.; - 11 GI - o•.:sà> ! Str.·çc; ~s •
5<SH~j17' 03-I - IJ~ d-::s S< ~cs lrl:a-\:> - Jlc:t)~ - tJ.iEn.Y ~
Cc-...; .... -i.:- ;;-~(;C) ~p,112-: 11::. t1~7 11eJ: ~tU cidl~Fc-;m.t!
.c-s a rot.-.J dJ ó:!l.;àl c-.,a.~-.U- J oi- .i w E°E- l N à> ( J """il.Ç:o
ck ~-OJoOe-~ ... uv.'ic.a')?,~r ua 's~"'til{?~ Osf..);Yl:·t:s~r3o
t'~ti»:.i ::U. rie~ ~~ 6! dep!u:> Fi cu!a ccn: ~ 6J CCtf'eolô Os
tt~'...e rá>t"t' 1,,!..taJc:-scs~lfU~V'~'êE lfi) 0 :.1Fra..-cs Local
eCUiiS~d!Er~~1 AE1'!""?Jd tbs?'t1iU: s ti. fcll;~ w âtudeax.?l
O:J"I a re::ustj~~ t w A t l'IT3!1'"..J atl'.+s dJ k.l::.ri.za;Jcdo!C.C..-1:1 t -:.W p.<b
DE~-m U ~as do tr;~ sc'CU-2 r.as '.:rt!!:J!u at «~ A
E&io.;-;:tJ oocx:.rrm w•â ax -µ-,...»1 t lsulza!J ~b fl.J"<:ç.00 6t VY'Cp:'.s p:t
reoé'.-: -"'CiCl'~re."~ p:.1 r.st-.re:'1:>rl; . ..-o ç.entJ>.b E.,R';mv 4'0
bii; a> o:x;r;f"(iõS rt°dc:ér'31ii cc.oa t •?i.V.Al do tc"7Cib é'~"-.-('.ról o ç.e b
re:Eisà·ó.\rf;-1...-ztl;lllis Wdscud4'Et:1c~.- aii!o» As ó:i:isl.ES t~-"'7 f!?-.;\il
t:".-o?l.!r~:i.S3(..-,o1((-p.õ~-..:iat!i>S:;:i ~tib S..:tS..: blii Eik~>Mbl pêt,U
a!o:,;1-> a r«ôJS cr-. i.-~-1:.s Os ('(rt\..sL•t's CAY.1 t.l,d r i • .a Y.\:0;.à> da
a:!-.J'Sta;à> OCl"1 .-~-& r··.;-.l C'! O (; ..n.-U e ob) l'criii ~<l'i:r~> s;.r
e:.-Ye].a p;'.J ~"""a-i:.ta r.J 9:sa~ .. n d.J Frt'E.ua L\r.ic~ (R..l \"l'l? e e" rt 211
oo-to) tê-OJc;.e rUHc.aso rvn trU~F- ~s~..1.ar 3'";.espa'l
arrat.:.rru «s a:rb..st :S é't ax.'"1J «~ as n::.,-a; ~ ~i;IEd'o.li
~-;r:-J U.lzN·W dene Re-;:S..~ dt F'l'fÇ(1 ~~> t "> e. ~'\Ci ~-n-E""ti
rv.c·cas Co Gua d3 /-b Õ! Re;$..-.,, 61 Fr!ÇG.-s· JJ.:.' d:i 1 .. :,r..s .;-.U Os
rro~ .. tsa v.-(..., tre:cX>m mw lf '4Sl•~J e-o l' L" ' 1..,1.., ".J?rº• 0.. C.... li )lJ Hl'"flt
n. ~lo
l!i'tkl;:vdll. "" ~ l r;u./M
V~ f 1
~-~ • • f!r:. ,.,,...,
~ e... •• , , o-4ot P.D:.t
~-- " .. "-· "" ~ 1•,·~
\' ~ { 1
,,. .-., ~ . .. , b
..... TOTJ.J. POR FM •,EUOOR RS 1.UI o:~C•)(1. ,,.-v-..:..Jtw:ra;.;tc;wuldeq.lê:ote
r-:-1 ru's) .Y'o!),~$ C16! o~ Ó! i\'rXI !J .. ' Cfb Ô! IJ4~~·.: ~.:S Tctiai El~;..Ã:l
(éf'3E.JG.~~- F'rE°eb lJ .l'i....i;ral
l.tUN1Cil'IO DE ITAPFJ ARA D'UE.> TE- P1l
E.'\.·l'JJM Ct.lnl1Jh.) :-; 17J S'21)10
Conlr.!Llnl..: Mu.nkip:...i J.: tu,'-"j.llJ D'O.:s~i: • l'I<
CoollJ oJu l+JIO(I !-H_,lu;:.l1l p.llJ lnform.iti.,:-,, LIJ.1 - ~lt, in;.,:ut.1 n...i
c~rpJ Mf sob 1,) u .. 09 S-tó nn OOJl - 07
ot'l;c~•.\ CuW•~J.\ J.: t mf"\'. O • .> C':f('â:Ullz.W... r...ll J'fCSl>;.!..l J-: 5<f\ ~,\S
J.: ~\'.:.:.>..~ 3 ln:('1n..:-1 r..ira I)> IÃ'{\llllm.:n:\l; e UniJ.!J...~ d.l
AJm nlitr~~ Muni..: iruJ. (!.)nf'-\flll: ~('CI do E.J1ul J.: 1 omili J~
l'h."\'15 :-:.1 01s !~'~º
V.iklr J.> CoroJtiJ RS J l S'N.N (for.LI e J.,-,1s mil, ,)umh..:m:"s e
ru\.:nu e h1l \.: 1.,'.ÜS e \ln:~ c l.711L.\h.Ul
Vifi!n..:iJ I>.: 02 (+.k>is) d;!' O Mld'lõ J.: 10!0 .i 02 (Ji>i; ) J.: Outu:lfo J:
.Nl.!
D .lJJ ~ Ct..'lflltalt"' U.? (J o..'.!i) J.: OutullftJ J.: l\fll)
n ttnm.«A WV«:P.AJ. O( Cl.J:\u.A'DA EnJ.0000,AAA-.A M.;.•.L\('l;..l;l.JI :..l.ln ~~·--:.0 1o• oa,~. , ... Xf$.So) I .. C'' ':"»OC..-.rcllo _.. ...... 1!.C.V2:.."l
PV":i. .i:-at":O~.n,rN"'"""'""-? ;-rL:!llC-.,•~~e. ,.._ .., , .ta:1110-.1~:e.. _,,._,.3,.,...,11•.IC'..- ,. -. ~_,,,c..'""-- ""' ~~..,, .. v.~,...,..~ ,
-""'-J.1u-W11 u .........,. , .. ~t..J,...,.__,,.J,_.,...,..l?"C'l:I .rtw•.1. rw;#., flf..V.~ 1
r~!a.t...,.l
~.!no ~-.9"'
-•
.......
'•°"''-"
:;11.-r-'
ª••I r
. f
Jo
"~"''
ot""I ' ~·-'t
u .. li~•---.
•.r• .J-;do..t. • .........
~V'll.
~
-.
=-;:...::'.!.~·-·.~a. ~~~-'.t.. r-'-H'"f'l~·..1 r~-.- ~ -.,.-~,,b
tp ; ,-.,:,-=:-.; ... l , 'H .. ,..)ft.•v,;-~-i.:.> l '·"'!. ..... ':a f'CC"."'I"' .-.t ro •<i
CÂMARA MUNICIPAL DE
v----...::~ ~ ~
PLO 121/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de
Pato Branco.
(Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, com
recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. A vedação
compreende o planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. Os
resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no sítio eletrônico
oficial do Município).
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 1822/2020 Data de entrada: 30 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de julho de 2020
Emitido em: 6 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de julho de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 14 de julho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de julho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Contrário: 25 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um)
voto contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um)
voto contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020.
VETO: Ofício nº 221/2020/GP, datado de 16 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, rejeitando o veto integral
ao projeto de lei nº 121/2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7735, de 1° de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/10/2020. Edição nº 2108.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 641/2020/DL, de 30 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente
Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de
3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição
nº 2110.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br