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materia nº 121/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
native_id8958

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Promulgada F PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
2020-10-01 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo do prefeito sancionar a lei, o presidente da Câmara o promulgará em 48h.
2020-09-30 Encaminhado — Encaminhado Ofício nº 641/2020/DL, datado de 30 de setembro de 2020, informando que conforme Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, o veto integral foi rejeitado.
2020-09-17 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — Veto integral comunicado através do Ofício nº 221/2020/GP, de 16 de setembro de 2020.
2020-08-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020.
2020-08-31 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-07-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-07-01 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2020-06-30 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T14:32:41.160864-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0
2020-08-26T14:27:12.747877-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Câmara Municipal do Pato Bran 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 182212020 
Data: 30/0612020 - Horário: 17:21 
Lsglslatlvo - PLO 12112020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
Dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no 
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, 
estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento 
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. 
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão 
publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32.7.2 - 1532 
~http://www patobranco pr br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
C:\mara Municipal de Pato Bronco 
llllllll llll ~11 111111111111111 PROTOCOLO GERAL 182212020 
Data: 30106/2020 - Horário: 17:21 
Leglslallvo • PLO 12112020 
O Projeto é de fundamental importância para impedir a realização de 
pesquisas de opinião no âmbito do Município de Pato Branco, com verbas públicas nos 
períodos de pleito eleitoral para o Governo Municipal, Estadual e Federal. 
Isso porque, a contratação de empresas para elaboração e aplicação 
dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais, podem beneficiar 
possíveis candidatos. 
O próprio fato da utilização desses recursos para pesquisas de 
satisfação é por si só de natureza questionável, uma vez que a utilização desses dados 
tende muito mais a atender aos interesses e necessidades político partidárias e eleitorais, 
do que as necessidades da administração pública. 
Diante disso, solicita-se ao Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei o qual 
trará inúmeros benefícios a sociedade como um todo, além de prezar pela boa aplicação 
dos recursos públicos. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
José G~ ~da da Silva ereado~- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
Projeto de Lei nº 121/2020 
Protocolo: 001822/2020 - [!!!) 
Assunto: Dispõe sobre a realização de Pesquisas de Opinião Pública no Município de Pato Branco. 
Data Protocolo: 30/06/2020 - Horário: 17:21:10 
Autor:José Gilson Feitosa da Silva 
Natureza do Processo: Legisla tivo 
Número de Páginas: 2 
Observação: Não informado 
Anulado: Não 
Documentos Vinculados: 
Pr "J~lG d"' Lei Or .:1 nâ J 1° 12 1 de 2020 
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal sobre 
"realização de pesquisas de opinião pública" foi encontrada a lei anexa. 
~~~~ 
'-ETiã~~tri~t Amorim 
Depto. Legislativo 
~ Rutt Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
,_ 
Estado do Paraná 
LEI Nº 2.414, DE 19 DE JANEIRO DE 2005. 
Súmula: Regulamenta a pesquisa e divulgação a 
premiação de pessoas físicas e jurídicas 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º. A divulgação e/ou premiação às pessoas físicas e jurídicas, 
efetuada através de pesquisa de opinião poderá ser realizada por pessoa, por entidades 
sem fins lucrativos e por empresa, isoladamente ou em parceria, conforme regulamento 
estabelecido por esta lei. 
Art. 2º. O reconhecimento através de divulgação e ou premiação aos 
indicados, será concedido mediante pesquisa de opinião pública, realizada por empresa 
do ramo, devidamente caracterizada dentro da metodologia científica. 
Art. 3º. A pesquisa com a finalidade de divulgação e ou premiação poderá 
ser divulgada em órgão de imprensa local desde que: 
1 - seja devidamente registrada em cartório eleitoral ou civil e cadastrada 
por técnico do Conselho Regional de Administração; 
li - seja auditada por instituição de ensino superior no município, através 
de turma(s), de curso(s) que contenham as cadeiras de estatística e de ética. 
Art. 4º. Os interessados em promover a divulgação e ou premiação de 
pessoas físicas ou jurídicas deverão dar ampla divulgação em veículo de comunicação 
local, garantindo no mínimo, a publicação de súmula que contenha o regulamento, 
contendo: 
1 - o objetivo; 
li - o nome, o endereço da empresa e do responsável; 
Ili - o nome da empresa de pesquisa e o período de realização da mesma; 
IV - a metodologia de pesquisa, quantitativa e qualitativa; 
V - a data aproximada de divulgação dos resultados; 
VI - a programação e premiação se houver e; 
VII - o custo, em reais, aos premiados, se houver. 
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo será 
feita com antecedência mínima de 30 dias, contados da data de realização de pesquisa 
de opinião. 
""' 1 (' 
Estado do Paraná 
Art. 5º. O indicado pela pesquisa poderá recusar-se a receber a eventual 
premiação, não lhe sendo imputada nenhuma sansão, multa ou cobrança, reservando-se 
o direito do interessado em não promover a divulgação. 
Art. 6º. A divulgação de pesquisa de opinião realizada sem a observância 
dos preceitos estipulados nesta lei, implicará na aplicação de multa no valor de 1.000 
UFM's aos infratores. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 83/2003, de autoria do vereador Nereu 
Faustino Ceni - PC do B. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
janeiro de 2005. 
· ... ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
co 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº . \,52 \ IZ()zx) 
Pato Branco, ,)l j 3-1 ZLQ74) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO BRANCO 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
Pretende o ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do Projeto 
de lei em epígrafe, dispor sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião 
pública no Município de Pato Branco. 
Em síntese, aduz que a contratação de empresas para elaboração e aplicação 
dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais, podem 
beneficiar possíveis candidatos, além do próprio fato da utilização de recursos 
públicos para realização de pesquisa de satisfação por si só ser questionável do 
ponto de vista político partidário e eleitoral. 
É o brevíssimo relatório. 
A própria Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo para tratar 
especificamente da administração pública, em seu artigo 37 estipulando que: "A 
administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes [ .. . ] obedecerá 
aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e 
Eficiência". O princípio da Eficiência, não constava do seu texto original, sendo 
introduzido pela emenda constitucional nº 19 de 1998. 
Diante desse cenário, a administração pública além de prover necessidades 
básicas para a sociedade, tem que fazê-lo com eficiência e de forma transparente, 
sendo que para isso se concretizar é imprescindível a avaliação da gestão, seja 
em se tratando de uma instituição de ensino, no serviço de transparência de 
informações, ou em qualquer outra atividade de competência da mesma, uma 
vez que essa cobrança se intensifica conforme evolui o grau de instrução e 
participação da população nas políticas públicas. 
Pelo que se denota, o objetivo do autor da proposição legislativa é vedar a 
realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, com 
recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral, por considerar que a utilização 
dos dados constantes do aludido instrumento, tende muito mais a atender os 
interesses e necessidades político partidárias e eleitorais, do que as necessidades 
da Administração Pública. 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18J http://www.patobranco .pr.leg .br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
t 
I 
( : 
Diante da referida pretensão, entendemos s.m.j, que a expressão utilizada de 
forma genérica "Pesquisa de Opinão Pública" é muito abrangente por comportar 
uma gama de temáticas a ser avaliadas pelos munícipes de interesse da 
Administração Pública ou de seu Gestor, razão pela qual recomendamos seja 
estipulado no bojo do Projeto de Lei temas que porventura possam afetar a 
igualdade de competição entre os candidatos no pleito eleitoral. Neste particular, 
recomendamos a realização de emendas ao projeto. 
Esse entendimento decorre em razão de que a avaliação de satisfação do serviço 
público possui natureza permanente, cujos resultados podem nortear a ação 
governamental, diferentemente, s.m.J, daquela em que visa avaliar a 
popularidade do Gestor Público. 
Sendo assim, entendemos s.m.j, que a vedação expressa da realização de 
pesquisas de opinião pública em ano eleitoral, com recursos públicos, poderá 
impossibilitar por exemplo o Município promover pesquisas em saúde, 
conforme determina o art. 126, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal 
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as 
eleições, trata em tópico próprio Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos 
em Campanhas Eleitorais, entre as quais destacamos: 
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou 
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas 
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e 
normas dos órgãos que integram; 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido 
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter 
social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;" 
Recomendamos por fim, sejam retiradas as expressões estadual e federal, 
constantes ao final do texto do "caput" do art. 1° do Projeto de Lei em apreço. 
Feitas estas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria, com as devidas observações. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
l!J~·~~l!l 
-
-
. 
. 
. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 6 de julho de 2020. 
) íJ ~ _) . 
enato Mohretrõ do Rosário - Assessor 
Luciano 
.. /, ,_,,/" \ 
Beltrame - Procurador Legislativo ' 1 
Jurídico 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ assessoriajuridíca@patobranco.pr.leg.br 
[!Jfi~.[!] ".'i.J~), -
. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 121/2020. 
Pato Branco, 6 de julho de 2020 
e <,-:? \ 1) 
Fábricio ~~~~ Preis de Mel ~ o - ;gD 
Presidente 
Relator: f"o6/lj " 'e /?/U:<L> eÍt f}1..dJ.o. 
Data: DG / 01- IJ oJQ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECE R: Projeto de Lei nº 121/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 11 11 111 111 111 111111 ~11 PROTOCOLO GERAL 2021 /2020 
Data: 14/07/2020-Horário: 11:19 
Legislativo - PCRJ 38/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no 
Município de Pato Branco. 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em tela, vedar a realização 
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, nos anos de pleito 
eleitoral municipal , estadual e federal. 
Em justificativa, o proponente argumenta que pesquisas eleitorais 
realizadas utilizando recursos públicos, em ano eleitoral , podem beneficiar possíveis 
candidatos. 
Entendemos que a pesquisa de opinião pública é muito importante para 
nortear a ação governamental, buscando aperfeiçoar o serviço público e melhor 
atender a população, entretanto, a pesquisa deve ser realizada fora do período 
eleitoral. 
Sendo assim , considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo 
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
~- ~\ i ~~~ r IS Í) P- ~ Presidente - Relator 
~~(h,1 _,n~ Me~tl ~ l=fsõs -
Correia - po 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IBJhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vere adorfab ricio@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {j;.·· Me ló<J lz.ozc> 
Ronalce Moacir Dalchiavan {sD 
Presidente 
Relator: E{)r>cdcu M~~ 1JoJck a~ 
Data: 14/o-'i-/VJW 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11~11111111 11 11111 11 ~1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2072/2020 
Data: 16/07/2020 ·Horário: 08:28 
Legislativo • PCPP 24/2020 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 6 de julho de 2020. 
Súmula: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no 
Município de Pato Branco. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, tem como objetivo vedar, no município de Pato Branco, a realização de pesquisas de 
opinião pública com recursos públicos nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e 
federal. 
Em sua justificativa, alega o proponente que a contratação de empresas para 
elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais, 
podem beneficiar possíveis candidatos. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que pretende preservar os recursos públicos, não permitindo a 
realização de pesquisas de opinião pública em anos eleitorais, as quais poderiam, de fato, 
beneficiar candidatos específicos, o que seria uma afronta direta aos princípios 
constitucionais da impessoalidade e moralidade. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco - PR, 15 de julho de 202µ 
Ronalce Moacir Dalchjay an - PSD 
- ~ ([ente -~tor 
~ Rua Ara riboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
, , (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 6 
\ \ . .. \'~ .\ \ i 
Claudemir z~~ co -·R,L V 
Membl\O '\ 
B http ://www. patobranco.pr.l eg.br / ve readorrnoacirdalchiava n@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~T BRANC 
ATA Nº 12/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas 
de opinião pública no Município de Pato Branco; emitir parecer favorável ao projeto 
de lei complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco; e pedir novamente o parecer jurídico referente ao projeto 
de lei ordinária nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8J http://www. pato branco. pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &· ~ 1
/zJ /Zozo 
Pato Branco, ___...!vf""""""+-" /v _,. zo zr;:r, __ 
Carlinho An lazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ('(\l)UJ h--1' 
Data: 16(03=] lD b 
a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO Gt;RAL 219112020 
0111a: .2310712020 ·Horário: 10:02 
Loglslatlvo • REQ 139412020 
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PODEMOS 
Exmº. Sr°. 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1394/2020 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
enviando cópia do Projeto de Lei nº 121/2020, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de Pato 
Branco; para emissão de parecer. 
O vereador infra-assinado, Vifmar Maccari - Podemos, membro e relator 
da Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 
121/2020, de autoria do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a 
vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município ele Pato Branco. 
Justifico o pedido para que eu como membro e relator do Projeto de Lei nº 
121/2020 na Comissão de Finanças e Orçamento possa emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
,/'"' 
/ 
6) /.·a·'_?./ ·· . .,,,.1.. _.- ./"' v?' ' ,. .~: . ;T.,_.. • 
Vllmar1{.ccari 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(81http://www.patobranco.pr.feg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Exrno. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Br1:1nco 
llllllllllllHllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2247/2020 
Oatu: 27107/2020 · Horário: 16:0!i 
Loglslallvo • REQ 1443/2020 
GABINETE DO Vl!REAOOH ,JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1443/2020 
Requerem "a Mesa Diretora dessa Casa de Leis a 
tramitação em regime de urgência do Projeto de 
Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de 
realização de pesquisas de opinião pública no 
Município ele Pato Branco, conforme prevê o Art. 
174 do Regimento Interno. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem ' a Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a tramitação ern regime de urgência 
do Projeto de Lei nº 121/2020, o qual dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas ele opinião pública no Município de Pato Branco, conforme prevê o Art. 174 
cio Regimento Interno. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que estamos em ano eleitoral, e 
justamente o projeto visa impedir a realização de pesquisas de opinião no âmbito do 
Municlpio ele Pato Branco com verbas públicas nesses períodos. 
Ademais, há uma recomendação do Ministério Publico Estadual do Paraná, 
emitida dia 17 de julho de 2020, a qual aconselha a Administração Municipal a am1lar 
o Pregão Eletrônico nº 47/2020, o qual tem como objeto a prestação de pesquisa de 
opinião pública. 
\ " 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
' ,\ \ \ -,, ' -~ " ' \'- ) 
·,, ~ ·~''. José Gi ; n Feitos da Silva 
V eador - PT 
~·& ~ ~~~a 7l:rariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Brcmco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8)http://www.patobrunco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@palobrnnco.pr.leg.br 
:l·-.' / \. ( . . .,.,. 
~l 'B~: MUNICÍI 10 IJIC 
. ''-i;J: ,.,V 1 n IJ r j 1 
SECRETARIA E>CECUTIVA 
ASSESSORlt\ DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 123/2020/APM Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1394, anexo ao 
Oficio nº 381/2020-DL, de 28 de julho de 2020. 
Respeitosamente, 
t ./ C 
rv 
EV
(t\,, 
ERSON MALAGI 
~.~rn: Assessor Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cànrrii'1j)jlflH~)~ÚÊfilmíf nco 
PROTOCOLO GERAL 2664/2020 
Datn: 21/08/2020 ·Horário: 16:21 
Administrativo 
Oficio O 18/2020 
Município ele Pato Branco 
Assessoria de 
Comunicação Integrada 
Rua Caramuru, nº 271 - Centro 
Pato Branco - Paraná 
Ao Sr. ivloacir Grcgolin. 
Presidente C:imara 1vlunicipal de Pato Branco. 
Re!Crcnte: Requerimento 1394/2020 
Rm resposta sohrc a propositura do vcn:ador Gilson Feitosa ntra vés do projeto ele 1.ei 121 /2020 
que dispõe sobre n vednção de renlizaç1lo de pesquisas el e opiniüo públicn no i"vlunicípio de Pato l3ranco 
<.:ahe salientar que: 
Constit11cionnl111 e11te, atendendo ao artigo ~7 ela Cartn ivlagna, a a<lministrnção público telll por 
obrigação atcnclêr os princípios de Lega lidade, Impessoalidade, i"vloralidade, Publicidade e Elicicncia . t\ 
bus<.:n pela efi ciência se <lá através cln avaliação dos serviços públicos prestndos. A busca por este 
conhecimento, de forma impessoal é, por cxe111plo, garantido na :írca de saúde pela nossa Lei Orgfü1ic:i 
1vlunicipal através elo Art. 16, inciso XVI, o qual preconiza que;: o i'vlunicípio pode promover pesquisas em 
saúde. 
Pato Branco é 11111 mun1c1p10 que possui 11111a sociedade heterogênea com carncterísticas e 
necessidades cspcci 11cns e111 cada região. Conhecer estns necessidades de for111a empírica 0 11 através dn 
consulta de liderançns ou representantes, pode induzir a desordenada nplicnção de recursos, se111 o 
atcndi111ento dn rcn l nccessidaclc ela maioria da população. A forma mais ellciente e impessonl pnra conhecer 
as clcmnndas e necessidades da populnção é através da pesquis<i, um;i ferramenta cxtrcmnmentc pontual, 
nsserlivn e necessária pnrn n avnliação do scn•iço público. 
Nosso município possui, ntualmente, excelentes índices ele aprovação cm vnnos setores, 
destacando-se educação, saúde entre outros, conquistndos através da md horin da eficiência ela 
administração. Estns conquistns, se devem n renliznçào de pesquisas que npontnm os setores, árens e 
pioblcmas sejam eles urbanos, educacionais, de saúde, estruturais e sociais, nos qunis a administração deve 
focar uma maior ntenção. 
Privnr a ndministração <la busca destes dados, pode gerar atrasos no atendimento ele dcmamlns 
soc1n1s, ocullnr necessidades dn sociedndc e gerar um custo social e financeiro pnra o município, 
prejudicando n efetiva e co1Tetn nplicnção de recursos, diminuindo a cllciência do ente público. No tocante 
a publicidade dos dados obtidos por pesquisas, há possibilidade s extratos ganharem este slntus, por meio 
de gráficos e resumos. 
Pato ílranco, 21 de agosto de 2020. 
' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12112020. 
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, propôs o Projeto de Lei nº 121/2020, 
que tem por objetivo dispor sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no 
Município de Pato Branco. 
Justifica o autor que o Projeto de Lei é de fundamental importância para impedir a 
realização de pesquisas de opinião no âmbito do Município de Pato Branco, com verbas públicas 
nos períodos de pleito eleitoral para o Governo Municipal, Estadual e Federal. Isso porque, a 
contratação de empresas para elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que 
compreendem os pleitos eleitorais, podem beneficiar possíveis candidatos. O próprio fato da 
utilização desses recursos para pesquisas de satisfação é por si só de natureza questionável, uma 
vez que a utilização desses dados tende muito mais a atender aos interesses e necessidades 
político partidárias e eleitorais, do que as necessidades da administração pública. 
Na folha 16 do referido Projeto de Lei este relator solicitou ao Executivo Municipal 
sua manifestação em relação ao mesmo, onde obtivemos a resposta na folha de número 18 do 
Departamento de Assessoria de Comunicação Integrada, que se manifesta desfavoravelmente 
tendo em vistaPato Branco é um município que possui uma sociedade heterogênea com 
características e necessidades específicas em cada região. Conhecer estas necessidades de forma 
empírica ou através da consulta de lideranças ou representantes, pode induzir a desordenada 
aplicação de recursos, sem o atendimento da real necessidade da maioria da população. A forma 
mais efeciente e impessoal para conhecer as demandas e necessidades da população é através da 
pesquisa, uma ferramenta extremamente pontual.assertiva e necessária para a avaliação do serviço 
público. 
Nosso município possui, atualmente, excelentes índices de aprovação em vários 
setores, destacando-se educação, saúde entre outros, consquistados através da melhoria da 
eficiência da administração. Estas conquistas, se devem a realização de pesquisas que apontam os 
setores, áreas e problemas sejam eles urbanos, educacionais, da saúde, estruturais e sociais, aos 
quais a administração deve focar uma maior atenção. 
Privar a administração da busca destes dados, pode gerar atrasos no atendimento 
de demandas sociais, ocultar necessidades da sociedade e gerar um custo social e financeiro para 
o munícipio, prejudicando a efetiva e correta aplicação de recursos, diminuindo a eficiência do ente 
público. No tocante a publicidade dos dados obtidos por pesquisas, há possibilidade dos extratos 
ganharem este status, por meio de gráficos e resumos. 
Considerando o Parecer emitido pelo Departamento de Assessoria de 
Comunicação Integrada optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e 
aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Carlinho Ant 
Pre 
José Gilso 
' 
Vilmar 
(~Maccari 
~~ (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18:1 http://www.patobranco.pr.l eg.br/ vereadonnaccari@patobranco.pr.leg. br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 111111 11 11~ 1111 m PROTOCOLO GERAL 2815/2020 
Data: 31/08/2020 - Horário: 09:04 
Legislativo - EM 88/2020 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização 
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. ..\. 
P~UDICADO ~ . ~ I~ .óe 0)\).138 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1: 's?J QQ'P v ~\ ~:~.,~ ~V\-9 aAM.W~·MTQlllWtCO Õ··-·- -
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 121/2020, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 1 º Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município 
de Pato Branco com recursos públicos." 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 121/2020 
Dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de op1niao pública no 
Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, 
estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento 
e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. 
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão 
publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
~ Rua Ararii)oia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
!'8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DE 
E~ TADO 00 PAT!llllÁ GAOlllETE DO Plfü ti 10 
Ofício nº 221/2020/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 ~1111 1111 111111~11 1~ PROTOCOLO GERAL 3068/2020 
Data: 17/09/2020 - Horário: 13:43 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao 
Projeto de Lei nº 12112020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, enca irflíãm s as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
A Sua Excelê 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (llG) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUN ICÍPIO DE 
~S fAOO 00 PARAllÁ GAB!llE l E DO PREFEll O 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/ 2020 
Através do Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos 
anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. 
PROJETO OE LEI Nº 121/2020 
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de 
opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica vedada a realização de pesquisas de opinião 
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de 
pleito eleitoral municipal, estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o 
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e 
qualitativa. 
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião 
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, apresenta, em seu texto, três 
artigos, várias indagações, que se referem desde questões textuais, como a 
divergência entre o "caput" do artigo 1° e o texto do artigo 2º, até questões legais, 
como legislar sobre matéria de competência Federal. O Projeto ainda vai totalmente 
contra o interesse público, quando subtrai da população o instrumento que 
aprimora o serviço público municipal e que pautou a gestão no Município de Pato 
Branco nos últimos oito anos. 
O presente Projeto, sob o argumento de que "podem beneficiar possíveis 
candidatos", já contraria o interesse público, porque trata-se de opinião particular, 
pessoal do vereador, pois como esse pontua "pode", sendo esse o único argumento 
para justificativa, deixando de analisar que uma pesquisa quali~ a por exemplo, pode 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • P- ':f 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www. tobr co.pr.g ôv,~ 
MUN ICÍPIO 
ESIAUO DO f'A!lAllÁ GABlll~I~ lJOPRlffllO 
apontar, o que falta na secretaria de saúde, onde necessita de mais atendimento, 
dentre muitos outros serviços. 
A justificativa é fraca e inconsistente para movimentar todo o legislativo, 
invadindo a competência Federal, contrariando pareceres de seus pares e o próprio 
interesse público. 
As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, portanto, no modelo atual, 
num mandato de quatro anos teremos duas eleições, as Municipais, e as 
Estaduais/Federais, sendo assim, em dois anos, deixaríamos de fazer pesquisas no 
Município de Pato Branco, não podendo avaliar, qualquer questão sobre saúde, 
educação, assistência social, esporte e outros temas relevantes, um projeto que nos 
parece, não atender a população, a que o vereador se refere. 
Além dos argumentos anteriores há de se destacar ainda que as decisões de 
gestão e avaliação não podem ficar engessadas com uma Lei que contraria o 
ordenamento jurídico, posto que, traz discussões de competência. A função do 
vereador não é de gestão, limitar a forma como o executivo avalia se a gestão atende 
aos anseios da população, é extrapolar seu poder de legislar. 
Para um maior apontamento do questionável Projeto passa-se a 
análise pontual: 
1. A Lei 9.504/97, que é conhecida como a lei das eleições se aplica nas três 
esferas, Federal, Estadual e Municipal e estabelece condutas vedadas aos agentes 
públicos em anos eleitorais, portanto, é "desnecessário" e "ilegal", vereador apresentar 
Projeto de Lei, normatizando o que é permitido e proibido em um Município em ano de 
eleição indistintamente, considerando ainda, que a competência para tanto, é da União, 
segundo comando do artigo 22 da Constituição Federal, fato inclusive, que foi pontuado 
no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e ignorado pelo vereador proponente. 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
1 - direito civil, comercial, penal, processu I, leitora!, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • rarf! ~ 
Fone/Fax (46) 3220.15'11\ www.patobranco.pr.gov.b?-
MUN ICÍPIO 
t~ IAOO UO l'AllAJIÁ GA!llllc 1 t IJO PllH EI 10 
O artigo 73 da Lei 9.504/97, inclusive, veda publicidade institucional nos três 
meses que antecedem o pleito e limita gastos. Não cabendo ao vereador trazer outras 
limitações. Aliás, em uma busca rápida aos sites de internet, não foi possível, encontrar 
leis similares a essa, tamanha a invasão de competência e a contrariedade ao interesse 
público. 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais: 
VI - nos três meses que antecedem o pleito: 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham 
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração 
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim 
reconhecida pela Justiça Eleitoral; 
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com 
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das 
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos 
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o 
pleito; 
2.A se fazer ainda um contraponto ente o artigo 2°, do projeto apresentado 
"Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no 
sítio eletrônico oficial do Município." , e o "caput" do artigo 1°, posto que, se está 
vedado a realização de pesquisas, não há se falar em resultados. O artigo 2° diz que os 
resultados serão publicados em sítio eletrônico oficial do Município, porém, o que será 
publicado???? Se as pesquisas pelo artigo primeiro estão vedadas, sendo que a súmula 
é muito clara, "dispõe sobre a vedação de realização de pesqyis s de opinião pública no 
Município de Pato Branco". ( 
Rua Caramuru, 27'1 • 85501-060 • Pato ~c:::...,... •~~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patol co ~ 
MUNICÍPIO DE 
o l~TAOO 00 p,\RArlÁ Gi\BltlEl t 00 PRffEllO 
Se refere, tão somente a vedação, não a demais pesquisas ou dá outras 
providências, por conseguinte, o artigo 2°, não corresponde ao projeto em análise. 
3.0utro ponto para análise, são os pareceres encartados ao Projeto. O Parecer 
Jurídico, foi inconclusivo, não analisou nem mesmo o interesse local, sendo que o 
vereador não acatou as sugestões preliminares, não devolvendo a procuradoria para 
nova análise. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi contrário, os demais 
foram favoráveis, porém seguiram apenas a apertada justificativa do vereador 
proponente, não acrescentando nenhum dado, muito menos uma consideração, um 
parâmetro, um fundamento discutível, deixando mais uma vez clara a iniqüidade do 
projeto. 
4.Por último há de ser fazer um paralelo sobre os princípios que devem nortear 
um vereador quando da apresentação de Projeto de Lei, princípios que, aliás, devem 
estar aliados ao bom senso, e principalmente ao senso comum. 
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito, 
é indispensável (é a base) para a manutenção de um Estado de Direito. 
Dentre os vários pnnc1p1os aplicáveis na confecção das leis, o princípio da 
Impessoalidade surge com uma força equivalente ao princípio da legalidade. 
Pelo princípio da impessoalidade, o legislador precisa agir de forma impessoal, 
isto é, não pode buscar interesses próprios. Precisa agir com ausência de subjetividade. 
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a 
necessidade de elaboração daquela lei. Deve ser avaliado se é justificável movimentar 
toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a aplicabilidade da 
norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou federal que disponha 
sobre o assunto, sob pena de invadir competências. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ParQ.!\á 
Fone/Fax (46) 3/.20.1544 www.patobra nco.pr.9ov.l:ir 
MUNICÍPIO 111.: 
ES IAOO 00 IWMtlÁ GAB!tll:IE UO l'flUl:llO 
Para a edição de um projeto de lei deve ser adotada a simplicidade na redação 
e uma linguagem clara que se adeque ao local em que ela será aplicada, a norma deve 
se adequar a realidade local, tão simples que qualquer cidadão consiga interpretar sem 
dificuldades, que fique claro o objetivo e aplicação da norma, a quem se destina e 
quem deve cumpri-la. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. 
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo, 
espécie do sistema de freios e contrapesos entre os poderes. 
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos 
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder 
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência 
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao 
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo ( .Ver 
Pato Branco,_ 16 de setembr 
é 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (1J6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe 
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / le gislativo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEi\IURO UE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121 /2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. lº Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
121 /2020, que dispõe sobre a vedação de realização de 
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete ela Presidência ela Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 30 ele setembro ele 2020. 
MOACIR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:9539f94E 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná 
no dia 01 / 10/2020. Edição 2108 
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.cliarionn1nicipal.eom.br/amp/ 
82 
Edição n° 7735 
U .... 1Clr10 111: PAT O mu,.,.co c.1i0c~t.!n ck Ttnno d<" Adl1amono ro Con1ra:o de Pruta(oiO de 
Sc-ntços n• 6qf?020"CP. Pu·g .\tl Fl~rón co n• 1712020. D.1 
REti ~lo· Con\ldt.nndo que qwndo d.i fomuli.taÇlo do Tfflno 
com o protoco!o n• 42218712020 fora lnfOmUdo ~ul ... oc .~dJmrnt<" o 
objuo 00 cutilll3to (JU <pígr.tíc. K:ndo :w.lm. l<l::. l IMC.•\-St:: o <.objeto 
J i> Temi". f\. \~nJ\l a Kr -,tm .:Mo e 3just.!&> o Term., d.: 
,\dJ1..1.n1..-r.to ao Conualo dC' PrMol;Jç.lo d.- 5f'f\1ços n • G9fZ020:GP, 
Uclt.tçào ru nlOdllldJ:df i:.dlLll d t Pteg~o EJw. tlco n• 17fl020 • 
PrOt"~ n • -4 3120 20 qur irm ("lf ohjn íl" coolr.11,d{lo de l'mpr~ 
µ.ira .t\.lO tJc !H.n o de pln u-;Ji 1)..ll Unhl.!du llh!c:.n d~ Saúd~. 
Ct n'r;:t til• E'P' ' bll1.1v·.,."' O..lo n1o!ôg!,.,, - CEO, a ntlg<J Prooco 
,\1cndlm<:1HO :\lun lclp.ll - PA~I. n.l Unidldc d e P10rao Âtc!ld ln n10 
- UPA. un 3luldlrn<;nlu 3 Sccrdvi3 de SlúJe. n.l C3S.J. Abrisu 
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Stt-rtt.1ril d' A~'i\ \t~ncla Social. f'm Jttodimtt:lo .l Stuet.1riJ dt" 
Munlclp.11 d~ AsslsttndJ SociOJI, com forn«lmrnlo d e nuluial tlr.l.l 
lAIP\: 2crillu !of'rul·hfllhtJ (utlll.-..a1 lh1h.1 ndm.I úU lo'.JpLriOf) 1u.ç 
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sohc1Ll.;.\..) 3Pf($('OIJJJ r .;) pro: .....::o!J 2? 187n020 ... OJ Vig~ocl.i : 
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cfdu.Jdos ~ o 15• di..l úlll apói a t:1\ln?·ga dos produtos, mi<l.i.1Jlh' 
eml~ o do ·1t:"nno Clrrun<.f,1ncl.Wo c1t> RK ffilmenm Drflnllho, 
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dJ Ata de Rcgluro de Pt('{ôS <" pela Coml~o de H.ccC'b lmcnto de 
llcn> e S.."i'º' OOTAÇ,\O: 4fi7 - 13705: 4fi l - 6 100. 
Cf- S 1 OH: SNrrt.hla ~fun pil de Edur.Jç.lo e Cuhura. PJIO 
Br.mco, 25 fie setembro de 2020. Augw.tlnho Zucchl - Prefeito. 
Daa .y Jo~ " bJllol - Rqm .. -scntJ11te l.eK;:1!. 
,\l l'NIC ll'IO OE r,\ T O URA.,..CO 
E..\tr.Jto Contraio n• l_.5'2020. Prf'gJO l:.letrónico n• 79/2020 · 
Proc."'SS.O u• 170120 20. PARTES: Mu1ll<iplo de Pato Branco e 
AdJlbc>no Rmoos d.1 Rosa Nem Eircli • ~IE. OBJETO: Con tirul 
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d e dc-zcmbw de 20ZO. AGA~ ENTO~ o~ 5J3gamcrum scrJ.o 
efrtu.Jt'.lo\ ;:ué n as• dia ü1H :Jpós 3 cnucga dm produmi. mcdi.:rnte 
em~s...\O d o Turno ChcurutJnclado de RECcbimento Dd'inith'o. 
ap es.e:n~lo <IJ nota fi Jl/ÍJturJ ate>f;yfa p:(o Gntor. pelo fbcal 
d.J Ata de l~~l s.cro de Preços e pell Com~ de Recffilmen10 de 
Ben• < Sc"lços DOTAÇ,\O: 167 - 13705; 461 - 6100. 
GESTOR: rt t.1ria Munl<ip.ll ílt Eilu<.J(.\o e Cuhura. P.Jro 
At'111co. 25 de st-temh10 de 2020. Auguulnho 7.t.Jcchl - Prefeito. 
Adal"'-1to R:Jmos dJ Rou Neto - Rcpr!'SCn lantc l.eg31. 
.\li NICll' IO ui.: l'A ro UIL\..,CO 
E.\lrato Contrato n• l l:l/'20ZO. lnex lglblHdJde n• 1312020, 
l'nxesso 11• 196fl020 . PARTF-C\: Munldplo dt> Pato Rr.rnco e 
rmdmann Qufmlc<J l..tdJ. ODJETO: Constitui obj eto deste 
. .:mtrato o ío111eclm t 1Uo de 20 (vinte) uuhbdes de 20 (\in1e) kg 
t.JÚJ de SN1\P - Adlll\I) p.Jr;i co1nb11 \th·el. p.a.ra o De1l3rl3nle1110 
d e Ma nuicnçlo de Frota, atendendo às ncccs.sidxfcs d.l SccrcLlrfa 
Munlclp.>I d e Engenhari• e Obras. VALOR: RS 22.616.00. 
PRAZO m: \llGl!NCIA: 120 '" "'· PAGAMENTO: Os 
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prod u10 sollcllJ do. mcdb n lc crn~o do 1crlbo de Recebimento 
Defin itivo. a pruc:nt.aç..lo d J fl')pt'(ll\'a notJ. n.srallfalur.:i a lot.a.dl 
pelo Gestor e fls.c.d do contrato e _prl.1 Co n[~s..'\o de- RNf'bin1e1110 
do &m e Sí"f'·lço<. OOTAÇAO: 360 - 50 16. GESTOR: 
Secredrlo de FngenhJ.Ji.J e O br;u. Pato Branco, 28 de .setembro 
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f" ......... ~""' ' J,a ...... ~,_,..,..,,,•,~F',..-' '."' -·-·•' , ,, ....... ~r--.-• l .oi'P"• Dl · ~ ... -.u 4" i:- • 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICÍPIO OE ' ' ARlôPOUS 
AVISO DE LICll AÇAO. EDii AL DE P REGÃO ELElRÔMCO ri ~ 112020. 
UASG t.• 937€.91 PROC[SSO fl' G09/20?0. T'PQ 00 ~..!o Uf.f~ OFl 
PREÇO POR llU.l 16 de OUTUBRO de 1020. Abeftura da e-ssJo~ 
O'ihOO hous l oul y;, .wcmí!=r-p.'tf!\. Tef'...:~ 1lv. O l.'u 1fr.: :po de 
~ PR. oes~ .::o Cip'Hl:IV..?ó.> p!t.l Sr. Prc: o P.\.-:Op.:J l ctils 
CzCQl.ld laiud Ghckt QiJC o P"cscn'.C ii-.stnlnt.Yito s!.lb3.a€'. e e p&:> 
Pr~rn ()(d.li dl mu"lk:.ip.)."d.»'! í r.v'IO'sco V.X<.rtrro . tun...~ 
J:~ q..>e ~ enc:ori.ia aberto. C0'1.!me d'...!~ÜIO na mJd3.'d.>die PREGÃO 
ELETRô:aCO n '. 4111010. 00 tp:>J.1
.Et:OR PREÇO POR ífEl.l- Pre>o:CSYJ 
n.• W9/l0l0. ct ·,.~róJ a a<pJ~ dó! c..l-n(i'aS e c.u-v~ 6i) 
n.JnCCl'arncr;•o. 00 MO"OO c011 ais e~"'CA"<-v.(lCS con:dls N A.n:-ra 1. ~e 
fiJ t PJl'O ó> cdl.:'4, Q1.H9: setJ rcgdo p:ll Lct f cd..Ya n.• 10 ~2&2001. 
Oecsíc<>J t.\lllcip:.I n• 38/2020, lÃ'"\:íCto .-'ui t n"' OOcY2C03. Lei 
Corrp'M"~ n"' 121~. Lc-t CYr·rJ~r n' H7f2014. 0...'1e:.:> n' 
8 SJat201S, l ei M..1ric,.p.!I Ccwrfli m<rl&lr n' -4 1'2009. Dí<l.:.to .Jri<ipal n' 
3611\110 . .)p'un»-s.c. and.3. $1...~ri.J~e. oo que c<.Aberem. ,u d~õe-5 c.or6du n.J l ci í cC'et.W n.• &66611991. e OOiu.s n..Ym.l~ 
('Q'~res .: ~ .l espéVe. 1e.)'. z,:1.1 UCllAÇAO EXCLUSIVA 
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~t !l.'J) \ ' \tn\f'l,) .. hfll\\) M 'A. ,.~~~ r..;w ua .- ~ 
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glob.JI ofigln.!tk> u1 c:J.t RS I0.6S9,75 (d u mil ctot~ t" oiltnla t 
no\ t rt-.11.s t" St:l t:nlJ t tin<-t"l titnU\ ôS) p.ina a 'Kf tk HS l .673,80 (d ob 
mil sc ~ tJ.cl cn 13 t" lrb ri'Jls eoittnu ct:nU\ m).. 
D.\ 1".\ Ot: ASSI'\,.\ l lllt .\ UO AlllT J\'O: 18 d~ st1errb10 c!e 2020. 
rono: Cornuc.l t~ M.vmeSdro. Esuoo <!o P.ir.m1. 
Ruusccn(a. 18 de 'Klrniuo d~ 20ZO. 
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l . l l l,67Cda-U wil Unlit r WUf 1uh t 'º""'' t ucc UIU..t\ M). 
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J.!rtw.t.l'o;:J, ~wMT-1-rndotliJN 
1 t Hli <"•n.in Oor-roli 
Pt r:!.lM1.,... f&'1 I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 641/2020-DL 
Pato Branco, 30 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 
2 0 20, que rejeita o Veto Integral ao Proje to d e Lei nº 12 1/202 0 , que dispõe sobre a 
vedação de realização d e pesquisas de opiniã o pública no Município de Pa to Branco. 
Respeitosamente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~-- (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas 
de opinião pública no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município 
de Pato Branco, com recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e 
federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o planejamento e a 
realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. 
Art. 2° Os resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão 
publicados no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro 
de 2020. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Para nó 
,, (46) 3272 - 1500 
http //www.pa to bra nco. pr eg .br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Oficio nº 651/2020-DL 
Pato Branco, 2 de outubro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, de 
autoria do Vereador José Gilson Feitosa - PT, que dispõe sobre a vedação de realização 
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, promulgada pelo 
Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Res pei tosamen te. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.607, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a vedação de reali zação de 
pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada a realização de pesquisas de opm1ao 
pública no Município de Pato Branco, com recursos públicos, 
nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. 
Parágrafo único. A vedação que trata o caput compreende o 
planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa 
e qualitativa. 
Art. 2º Os resultados provenientes das pesquisas de opinião 
pública serão publicados no sítio eletrônico oficial do 
Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 2 de outubro de 2020. 
MOACIR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Tdcntificador:72FOA446 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mmticípios do Paraná 
no dia 05/ 10/2020. Edição 211 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
./-'-SAN EPA!l "7/"' PARANÁ t1J ~~r:\(.) . \ (~.m.t .:.: ~ .1, r.a... _J. \_\[.f \.I{ a.::a~ f .l.' ,,, ".e t(',:cl"C-J <!.> ~ 
.\_.,;.;.i t Ttrtt - 1 \T .a ,\ ..t n.:t\.-l> ~ec:J - .\f- n• :Olll j;i1!'1).).);~ ..!• t-!~ , .. : 
,-u-..!~t~ lt'rbr.;L> SL't IJ.!b t>;~ '°•êl U.._..-c 
\! ~,J) PuBr.:o) Fí1. \•LiiJ,: !\ •)·~•!I 
lllfT.\l Dl ~0 111 IC\Ç,in - PR\ ZO DC 10 íll \ S - .\ IJ[ LKC:R 
L\ll'KLL\Ol \IL\1 05 1\IODll l (HIOS .~ f.;,.u:ulft lti. f u u!ttt li 1oJM 
q u.-ut o prtH• U· tdiuJ \ if tft '111 Jdt *»~tôa ~ fi\tu• , q u ,..... ..tt 
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~..h nchri Jo\~ 11~ if.ad., tfn n:; rat .. p1.1d.tl..c'OJ.'1•.-!1.1 C, 
K>l l .litu tu•I• Ju-Jt:::. u R-.,.10 \r ~w.1ri. O "b .a p.J ci.a.iw ~~"ro1..t 
'-lip11l1J:t ,.Mju.i a uuUh ••il.1f1"t .d 6<t r1 .. rr.11<J 41 , ._F' ,. 1 u 1cJ1 fiml.h. 
K1 toJ., t.u d d .i tt~ HIL ,\ ft«l.N' f'nipr HAJilltet"' l •+!:oí.IÜfi.M L1J..1. 
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.i1u.!.l.k Jc " '">mÔ'" t.;i .<L.~1"11 Jt fn.r-1.., \ o J .Jr:2.(.. r.1ln:>:. n..'Xr .. ll!'1' 
b..">tUt\..U e lttumn l'r.:-iNl, ll:l.!Ub.i..i r..1 RôJ..>\i.11 PR 2Sll Km 1~· 3. L.o'e.. 
Rv1al. ~i1 .. irk>J.: \111"'i:>) 
S('\U \ or. Rí f'LBl\IC..' TO m: LlfT~Ç.\ OL OPER\Ç.\O 
C.\,l li Ol.Sll: 'OI Ç.\O [. L'f"OIU .\Ç.\ O LTO.\ . 'i'fl\J •'\..bl."'-
t.J:X ~ .. .:h.;w J,) lAT .1 l t...:'J d.: '-"r.!\~ [Ul'll ;a l.11\lhk •k c .. ..,..b .. :. 
.lf.h~~ J : ÍI UUJ, \..:'h~U li. J;ii7.;,, ~~._J._..,;1, b..'fu!.\.:sl C f.:r-\KD.."'S ÍI C.! ... \h 
r~-ol.&..f_i rit wt i F·R ~) 1-: n 1~ . Lvu Rv.LI. Mu..-1· .. r,tu .l.:: \' tN• ._, 
Ll.:cc.;-t n' 2 1 H t \'i;-,xim..:Llll O~ vS·.?u1'1 
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~:J & L".1 !.li:.t.-rtV-·.cc ll~f-L:J!ta ·~ 
n. ~r::in 'l :n~'-'' "- t>.;:!<nho- ,.: ....,,1 c,.;,- r.t~., ,,. ,..., 1 &r ).:l !.l •u.;:il. ,.l.H' I u,r....,tt:':• ,'111- ;-a-~'"'~\ 
C:-·~tt • n;c~-~·.a •• >'<• L.,f1!.-v•• 1tt•a ~ '5~ ..--.r11:• 
CY1~t--:1 ~::.1 .1 P:. ·~ .,1 •'J.)I ~ UU-.-;1U 1 :l:) ~v...a-..~t a...~._ 
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CoollJ oJu l+JIO(I !-H_,lu;:.l1l p.llJ lnform.iti.,:-,, LIJ.1 - ~lt, in;.,:ut.1 n...i 
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ot'l;c~•.\ CuW•~J.\ J.: t mf"\'. O • .> C':f('â:Ullz.W... r...ll J'fCSl>;.!..l J-: 5<f\ ~,\S 
J.: ~\'.:.:.>..~ 3 ln:('1n..:-1 r..ira I)> IÃ'{\llllm.:n:\l; e UniJ.!J...~ d.l 
AJm nlitr~~ Muni..: iruJ. (!.)nf'-\flll: ~('CI do E.J1ul J.: 1 omili J~ 
l'h."\'15 :-:.1 01s !~'~º 
V.iklr J.> CoroJtiJ RS J l S'N.N (for.LI e J.,-,1s mil, ,)umh..:m:"s e 
ru\.:nu e h1l \.: 1.,'.ÜS e \ln:~ c l.711L.\h.Ul 
Vifi!n..:iJ I>.: 02 (+.k>is) d;!' O Mld'lõ J.: 10!0 .i 02 (Ji>i; ) J.: Outu:lfo J: 
.Nl.! 
D .lJJ ~ Ct..'lflltalt"' U.? (J o..'.!i) J.: OutullftJ J.: l\fll) 
n ttnm.«A WV«:P.AJ. O( Cl.J:\u.A'DA EnJ.0000,AAA-.A M.;.•.L\('l;..l;l.JI :..l.ln ~~·--:.0 1o• oa,~. , ... Xf$.So) I .. C'' ':"»OC..-.rcllo _.. ...... 1!.C.V2:.."l 
PV":i. .i:-at":O~.n,rN"'"""'""-? ;-rL:!llC-.,•~~e. ,.._ .., , .ta:1110-.1~:e.. _,,._,.3,.,...,11•.IC'..- ,. -. ~_,,,c..'""-- ""' ~~..,, .. v.~,...,..~ , 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
v----...::~ ~ ~ 
PLO 121/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de 
Pato Branco. 
(Fica vedada a realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, com 
recursos públicos, nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e federal. A vedação 
compreende o planejamento e a realização de projeto de pesquisa quantitativa e qualitativa. Os 
resultados provenientes das pesquisas de opinião pública serão publicados no sítio eletrônico 
oficial do Município). 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Protocolo: 1822/2020 Data de entrada: 30 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 1° de julho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de julho de 2020 
Emitido em: 6 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 6 de julho de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 14 de julho de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de julho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Contrário: 25 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020. 
VETO: Ofício nº 221/2020/GP, datado de 16 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2020, rejeitando o veto integral 
ao projeto de lei nº 121/2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7735, de 1° de 
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/10/2020. Edição nº 2108. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 641/2020/DL, de 30 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5607, de 2 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente 
Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 
3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição 
nº 2110. 
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