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materia nº 51/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 87/2020, que altera as Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.
native_id8963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos.
2020-07-21 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T14:15:39.769249-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Sr.

Carlinho Antonio Polazzo

Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças









	O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2020, que altera as Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021.





EMENDA ADITIVA Nº 02



Cria ação descrita ao Anexo I do Plano Plurianual – 2018/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor: 



Ação

2018

2019

2020

2021

Total

0.000.000 – Manter as atividades do Programa Setembro Amarelo, previsto na Lei nº 5046/2017.

0,00

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00



Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os seguintes valores:



Ação

2018

2019

2020

2021

Total

2.216.000 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo

6.506.000,00

5.880.750,00

6.855.598,95

7.592.500,00

26.834.848,95

OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.





Nestes termos, pede deferimento.



	Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.









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