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Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2020, que altera as Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 02
Cria ação descrita ao Anexo I do Plano Plurianual – 2018/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação
2018
2019
2020
2021
Total
0.000.000 – Manter as atividades do Programa Setembro Amarelo, previsto na Lei nº 5046/2017.
0,00
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os seguintes valores:
Ação
2018
2019
2020
2021
Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
6.506.000,00
5.880.750,00
6.855.598,95
7.592.500,00
26.834.848,95
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
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