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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 083/2011
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~ O Projeto de Lei em apenso visa alterar o artigo 2° da Lei nº 3.577, de 5 ~;
de maio de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. ~
A alteração se faz necessária, tendo em vista que por um lapso, constou
um termo equivocado no texto da Lei, o qual precisa ser sanado.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
externamos nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de maio de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº W L/ Mil
Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 3.577,
de 5 de maio de 2011.
Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A permuta se dará por parte Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C,
sita à Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 410,40m2 (quatrocentos e dez metros e
quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.235 do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado
em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), de propriedade de Mario
lzidoro Spader.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 101/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 83/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do art. 2°, da Lei
Municipal n° 3.577, de 5 de maio de 2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, por imóvel de propriedade de Maria
Izidoro Spader ..
Fundamenta, em justificativa, que a alteração serve tão-somente para • ;}i
corrigir um equívoco de redação do dispositivo recentemente aprovado e publicado. . .. ,,
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De fato a proposição legislativa visa apenas fazer uma correção redacional '..(li
no art. 2°, da Lei n° 3.577/2011, a fim de que se retire do texto legal a expressão "195-
B", equivocadamente lançada quando da redação final da lei municipal. ·n
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. _ A _análise jurídica já for.a feita, há pouco mais de 10 dias, quando da ~-· ~ aprec1açao do projeto que resultou a Lei n° 3.577/2011, desmerecendo, neste momento, :, ;,;: '
maiores digressões a respeito. ~' • ~_r:
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Sem delongas, tendo em vista o acima exposto, somos favoráveis à •:...•
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tramitação na matéria. t!:.
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Luciano Beltr~\ Procurador Legi~lativo \
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~.Je~;e~n~afcto~M~o~nt~e~irco do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
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Prefeitura :M unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.577, DE 5 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis
de propriedade do Município de Pato Branco,
por imóvel de propriedade de Maria lzidoro
Spader.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos lotes
abaixo discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco:.
!-Parte do Imóvel Urbano-Lote nº01 da quadra nº 1562-Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2'', situado na Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 135,31 m2 (cento e trinta e cinco metros e
trinta e um centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 16.044 do 2º Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 14.884,00 (quatorze mil e
oitocentos e oitenta e quatro reais);
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote n º 06 da quadra n º 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello" situado na Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta Cidade de
Pato Branco, sem benfeitorias contendo área de 364, 70 m2 (trezentos e sessenta e quatro metros
e setenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 16.045 do 2º0ficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.117,00 (quarenta mil e cento e
dezessete reais).
~. Art. 2º A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-cG20
iJ3 situado na Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo
área de 410,40 m2 (quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 29.235 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), de propriedade de Mario lzidoro Spader.
Art. 32 A diferença do valor da avaliação dos imóveis de R$ 3.000,00 (três mil
reais}, em favor do município de Pato Branco, objeto da permuta, será recolhida aos cofres do
Município pelo proprietário Senhor Maria lzidoro Spader, por ocasião das respectivas assinaturas
das escrituras de concretização da permuta.
Art. 4' As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de maio de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 101/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 101/2011, encaminhado através da Mensagem nº
83/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar o
artigo 2° da lei nº 3.577, de 05 de maio de 2011, que autorizou o Executivo Municipal
permutar imóveis.
O referido projeto visa apenas corrigir a redação no artigo citado afim de
que se retire do texto a expressão " 195-B", equivocadamente lançada quando da
redação final da lei municipal.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de maio de
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William Cezar ~Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 101/2011, que visa alterar o artigo 2° da Lei n. 3.577, de 5 de maio
de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Observando a justificativa, que tão somente é para corrigir um
equívoco de redação, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de maio de 2011. ,-~~~-- .
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de
Lei nº. 101/2011, encaminhado através da Mensagem nº 83/2011, que tem por
finalidade buscar o apoio legislativo para alterar a redação do Art. 2°, da Lei
Municipal nº 3577, de 5 de maio de 2011, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, por imóvel de
propriedade de Mário lzidoro Spader.
Após análise e observância da justificativa, que trata apenas da
correção da redação devido a um equivoco em sua escrita, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
Osmar Braun -~ Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde rezinha Brum Longhi - PRB - Membro
·Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 101/2011
Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 3.577, de
5 de maio de 2011.
Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 2° A permuta se dará por parte Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C, sita à Rua
Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área
de 410,40m' (quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 29.235 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Banco, avaliado em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), de
propriedade de Maria lzidoro Spader."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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Art. .1° A_'redação _do artigo_ 2" da _Lei n" 3.577, de 5 de_ maio de 2on:: pasSa a· vigorar-com a
seg_ui11terecfação; _ .- _ -___ ·- >.:. _____ , __ ,- ____ -_ ·_ :~
• • · "Ar1. 2" A-pennuta sé dará por pàrte lm6Vel Si.Jbi.Jrbãrlo -Chácara ·n"-7a.C, sita
à ~ua -Lupicfnio Rod_rlgues;·nesta _cidade de,.Pato ,Branco;,_sem_ ben_feltorias,
c:on~do área de_ 4_10.40n12 (quafr9centos é dez metr(is e quarentá. centrm~s
quadrados),·· con'stahte ihd;tatrlcula·n° 29.235 do ·1° Oficio'-do RegiStro'Gera~
de Imóveis da Comarca~ Pato Banco. avaliado elTI R$_!j2.000,00 {cinqüenta e doi$ mil reais), de propriedade de Marió lzfdoro SpaCler: -
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data da $ua publ!cação.
Gabinete dó Piefe1tcrMUíi1ci~'l'd-~ -pat(; Branco; 2-ide maio de 2011.
- - 'RciBERT0 ViGANó -
Prefeito Mlinicip3f _
PROJETO DE LEI Nº 101/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 83/2011
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 101/2011
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 3577, de 5 de maio de 2011.
(Devido erro redacional - constava o imóvel Chácara nº 73-C 195-B, sendo que o correto é Chacara 73-
C. A Lei nº 3577/2011 autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis de propriedade do Municipio
de Pato Branco, por imóvel de propriedade de Mario lzidoro Spader)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de maio de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de maio de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 248/2011
Lei nº 3600, de 27 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5190, do dia 31 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@Camarapatobranco.com.br