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materia nº 1161/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1161 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaRequer seja enviado denúncia anexo ao Ministério Público do Estado do Paraná a qual trata de possível ilegalidade cometida pela Administração Municipal de Pato Branco, quando da realização do Pregão Eletrônico nº 47/2020, referente a Pesquisa de Opinião Pública.
native_id8977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-01 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, através do Ofício nº 331/2020-DL.
2020-07-01 Aprovado — Aprovado.
2020-07-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-01T13:44:30.422080-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1840/2020 
Data: 01/07/2020 - Horário: 09:44 
Loglslallvo - REQ 116112020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1161/2020 
Requer seja enviado denúncia anexo ao 
Ministério Público do Estado do Paraná a qual 
trata de possível ilegalidade cometida pela 
Administração Municipal de Pato Branco, 
quando da realização do Pregão Eletrônico nº 
47/2020, referente a Pesquisa de Opinião 
Pública. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado denúncia anexo ao Ministério 
Público do Estado do Paraná (Travessa Goiás, 55, Pato Branco - PR, CEP: 85505-
005, Tel 46 3225-2422) a qual trata de possível ilegalidade cometida pela 
Administração Municipal de Pato Branco, quando da realização do Pregão Eletrônico 
nº 47/2020, referente a Pesquisa de Opinião Pública. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de julho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 184012020 
Data: 01/07/2020 - Horário: 09:44 
Legtstallvo - REQ 1161/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio 24/2020 
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PROMOTORA DA 1• PROMOTORIA DE 
JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR 
Assunto: Possfvel llega~da de a ser cometida pela Admlnlstraçao Munlcípal quando da 
realização do Pregão Eletrónico nº 4712020, referente a Pesquisa de Opiniao Púbfica. 
O vereador abaixo assinado mediante esse expediente vem 
Informar que esl.â em trâmite junto ao Departamento de Llcítaçao da Prefeitura, a 
Ucitaçao modalidade Pregão nº47/2020, a qual tem por objetivo contratar empresa 
para realizaçao de Pesquisa de Opiniao Púbfica no Municfpio de Pato Branco. 
A data de Inicio do processo ó de 29 de abril de 2020, e no seu 
Termo de abertura prevê-se que a pesquisa deve avaliar o desempenho das 
Secretarias e Departamentos Municipais. Em sua justificativa, hâ argumentos de que 
a pesquisa servirá para aprimorar o atendimento das demandas da sociedade e 
aumentar a eficiência do serviço público. 
A previsão é de que sejam realizadas 09 (nove) pesquisas 
quantitativas e 3 (três) qualitativas, durante o perlodo de 12 (doze) meses, tendo o 
número mlnimo de 550 (quinhentos e cinquenta) entrevistados por pesquisa. Em 
torno de 5 (cinco) mil pessoas no total. 
A pesquisa quantitativa especificada no item 13.5 do edital, deve 
ser realizada por abordagem pessoal e domiciliar pelos pesquisadores, 
·pessoalmente face a face, ou quando necessârio por sistema Call Center'. 
Já as pesquisas qual~ativas especificada no item 13.6 do edital, 
devem ser realizadas de três técnicas dlspar, sendo elas· Grupos de discussões, 
entrevistas em aprofundamento e observação direta. 
Ainda, no item 14.5 do edital, especifica-se o cronograma de 
execução das pesquisas, sendo realizadas 2 quantttalivas e 1 quantitativa no 1º 
quadrimestre, 2 quantitativas e 1 quanlilaliva no 2° quadrimestre, 3 quantitativas e 1 
quantitativa no 3° quadrimestre e 2 quantitativas no 4° quadrimestre. 
! Ruo A101 iboio , •191 , Ccnlro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pomnú 
"'(46) 3272 . 1500 / 3272 - ' 532 
~hllp://wwv1. polobron co.p cg. br / vcreodorgilsonfoitoso@potobronco.pr.lcg.br 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1840/2020 
Data: 01/07/2020 ·Horário: 09:44 
Legislativo. REQ 1161/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
O valor estimado é de RS 306.208,05 (trezentos e seis mll 
duzentos e oito reais cinco centavos) consta nte no Anexo 1 do Termo de Referência. 
Com relação ao prazo de 12 (doze) meses de vigência do 
contrato, entende-se que a conclusão de todo o trâmite do Processo Licitatório ocorra 
aproximadamente final de julho ou meados de agosto de 2020, tendo portanto, até 
julho de 2021 para encerramento do contrato. 
Além disso, a justificativa para realização da licitação é o 
aprimoramento do atendimento das demandas da sociedade e aumento a eficiência 
do serviço público, ocorre que estamos no final do mandato, não havendo 
necessidade de aprimorar ou aumentar a eficiência no final da gestão. 
Ademais, os meses iniciais da pesq uisa deverá compreender o 
perioclo das campanhas eleitorais, podendo beneficiar posslvels candidatos ligados 
ao atual Governo Municipal. Há que se dizer o próprio fato da utilização desses 
recursos para pesquisas de satisfação com a população é por si só de natureza 
questionável, uma vez que a ulfüação desses dados tende multo mais a atender a 
Interesses e necessidades político partidárias e eleitorais. do que atender as 
necessidades da adminlstraçao pública. 
Da mesma maneira. no Inicio do próximo mandato não hâ 
necessidade de avaliação por meio de pesquisa, pois, as ações e planejamentos nao 
serao totalmente colocados em prática para surtirem efeito e então serem avaliados. 
Já os métodos de realização da pesquisa geram preocupação 
devido ao momento em que passamos pela Pandemia de Covid-19, pois é 
especificado que as pesquisas podem ocorrer nos domlcHios, pessoalmente, face a 
face, com grupos de discussão, ou caso entenda necessário por Call Center (Item 
13.5.1 edital). 
Outrossim, os valores previstos são significativos, devendo ser 
empregados na área da saúde. por exemplo, justamente devido aos problemas 
enfrentados pela Pandemia. 
Interessante notar que o púbfico alvo para aplicação dos 
questionários é da faixa etária de 16 (dezasseis) á 50 (cinquenta) anos (Item 13.6 do 
edital), coincldentemente quem participará mais enfaticamente do pleílo eleitoral, 
excluindo assim os idosos, aqueles que teriam maiores dificuldades para exercer a 
cidadania do voto. 
Ademais, cabe Informar que em 22 de junho de 2020, na 32° 
Sessão Ordinária dessa Casa de Leis, foi aprovada em segunda votação o Projeto de 
Lei nº 179/2019, o qual dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública 
sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas 
de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de 
atendimento ao público no Munlclplo de Pato Branco, sem custos para o Munlclplo. 
Ruo Aroriboio, <19 1, Centro . 8550 1 ·262 . Po lo Bronco. Po runó 
~,(t1 ) 3272 . 1500 / 3272 . 1532 
CBI l1llp://>wtw.polobronco.pr.leg br / voroodorgilsonfoilosu(.íVpolo bronco.pr.log. br 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
l'8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobrcmco.pr.leg. br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
A 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 184012020 
Data: 01/07/2020 ·Horário: 09:44 
LeglslaUvo - REQ 1161/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Portanto. sollclla·se as providências cablveis, para anulaçao do 
Processo Licitatório, tendo em vista que a contrataçao desse serviço pelo Poder 
Público induz o Interesse privado em detrimento ao púbfico, não levando em conta os 
prlnclpios da legafidade e da moralidade da administraçao pública previstos na 
Conslituição Federal. No mlnlmo em final de mandato e em pleno pleito eleitoral, fazer 
pesquisa de opinião pública é no mlnimo imoral. 
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada 
estima e consideraçao. 
Palo Branco, 01 de julho de 2020 
Jo'6 GP P:.11.,f ., sn .. cado PT 
~ Rva Araribaia , 49 1, Ccnlro . BSSO 1-26? · Pa la Bronco . Pa raná 
, , (46) 3272 • 1500 / 3272 . 1532 
!Blhtlp://www.polobronco.pr.log.br / vorcodorgilsonfeiloso@polobronco.pr.lcg.br 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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