Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1840/2020
Data: 01/07/2020 - Horário: 09:44
Loglslallvo - REQ 116112020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1161/2020
Requer seja enviado denúncia anexo ao
Ministério Público do Estado do Paraná a qual
trata de possível ilegalidade cometida pela
Administração Municipal de Pato Branco,
quando da realização do Pregão Eletrônico nº
47/2020, referente a Pesquisa de Opinião
Pública.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado denúncia anexo ao Ministério
Público do Estado do Paraná (Travessa Goiás, 55, Pato Branco - PR, CEP: 85505-
005, Tel 46 3225-2422) a qual trata de possível ilegalidade cometida pela
Administração Municipal de Pato Branco, quando da realização do Pregão Eletrônico
nº 47/2020, referente a Pesquisa de Opinião Pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 184012020
Data: 01/07/2020 - Horário: 09:44
Legtstallvo - REQ 1161/2020
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Oficio 24/2020
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PROMOTORA DA 1• PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Assunto: Possfvel llega~da de a ser cometida pela Admlnlstraçao Munlcípal quando da
realização do Pregão Eletrónico nº 4712020, referente a Pesquisa de Opiniao Púbfica.
O vereador abaixo assinado mediante esse expediente vem
Informar que esl.â em trâmite junto ao Departamento de Llcítaçao da Prefeitura, a
Ucitaçao modalidade Pregão nº47/2020, a qual tem por objetivo contratar empresa
para realizaçao de Pesquisa de Opiniao Púbfica no Municfpio de Pato Branco.
A data de Inicio do processo ó de 29 de abril de 2020, e no seu
Termo de abertura prevê-se que a pesquisa deve avaliar o desempenho das
Secretarias e Departamentos Municipais. Em sua justificativa, hâ argumentos de que
a pesquisa servirá para aprimorar o atendimento das demandas da sociedade e
aumentar a eficiência do serviço público.
A previsão é de que sejam realizadas 09 (nove) pesquisas
quantitativas e 3 (três) qualitativas, durante o perlodo de 12 (doze) meses, tendo o
número mlnimo de 550 (quinhentos e cinquenta) entrevistados por pesquisa. Em
torno de 5 (cinco) mil pessoas no total.
A pesquisa quantitativa especificada no item 13.5 do edital, deve
ser realizada por abordagem pessoal e domiciliar pelos pesquisadores,
·pessoalmente face a face, ou quando necessârio por sistema Call Center'.
Já as pesquisas qual~ativas especificada no item 13.6 do edital,
devem ser realizadas de três técnicas dlspar, sendo elas· Grupos de discussões,
entrevistas em aprofundamento e observação direta.
Ainda, no item 14.5 do edital, especifica-se o cronograma de
execução das pesquisas, sendo realizadas 2 quantttalivas e 1 quantitativa no 1º
quadrimestre, 2 quantitativas e 1 quanlilaliva no 2° quadrimestre, 3 quantitativas e 1
quantitativa no 3° quadrimestre e 2 quantitativas no 4° quadrimestre.
! Ruo A101 iboio , •191 , Ccnlro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pomnú
"'(46) 3272 . 1500 / 3272 - ' 532
~hllp://wwv1. polobron co.p cg. br / vcreodorgilsonfoitoso@potobronco.pr.lcg.br
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
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Data: 01/07/2020 ·Horário: 09:44
Legislativo. REQ 1161/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
O valor estimado é de RS 306.208,05 (trezentos e seis mll
duzentos e oito reais cinco centavos) consta nte no Anexo 1 do Termo de Referência.
Com relação ao prazo de 12 (doze) meses de vigência do
contrato, entende-se que a conclusão de todo o trâmite do Processo Licitatório ocorra
aproximadamente final de julho ou meados de agosto de 2020, tendo portanto, até
julho de 2021 para encerramento do contrato.
Além disso, a justificativa para realização da licitação é o
aprimoramento do atendimento das demandas da sociedade e aumento a eficiência
do serviço público, ocorre que estamos no final do mandato, não havendo
necessidade de aprimorar ou aumentar a eficiência no final da gestão.
Ademais, os meses iniciais da pesq uisa deverá compreender o
perioclo das campanhas eleitorais, podendo beneficiar posslvels candidatos ligados
ao atual Governo Municipal. Há que se dizer o próprio fato da utilização desses
recursos para pesquisas de satisfação com a população é por si só de natureza
questionável, uma vez que a ulfüação desses dados tende multo mais a atender a
Interesses e necessidades político partidárias e eleitorais. do que atender as
necessidades da adminlstraçao pública.
Da mesma maneira. no Inicio do próximo mandato não hâ
necessidade de avaliação por meio de pesquisa, pois, as ações e planejamentos nao
serao totalmente colocados em prática para surtirem efeito e então serem avaliados.
Já os métodos de realização da pesquisa geram preocupação
devido ao momento em que passamos pela Pandemia de Covid-19, pois é
especificado que as pesquisas podem ocorrer nos domlcHios, pessoalmente, face a
face, com grupos de discussão, ou caso entenda necessário por Call Center (Item
13.5.1 edital).
Outrossim, os valores previstos são significativos, devendo ser
empregados na área da saúde. por exemplo, justamente devido aos problemas
enfrentados pela Pandemia.
Interessante notar que o púbfico alvo para aplicação dos
questionários é da faixa etária de 16 (dezasseis) á 50 (cinquenta) anos (Item 13.6 do
edital), coincldentemente quem participará mais enfaticamente do pleílo eleitoral,
excluindo assim os idosos, aqueles que teriam maiores dificuldades para exercer a
cidadania do voto.
Ademais, cabe Informar que em 22 de junho de 2020, na 32°
Sessão Ordinária dessa Casa de Leis, foi aprovada em segunda votação o Projeto de
Lei nº 179/2019, o qual dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública
sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas
de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Munlclplo de Pato Branco, sem custos para o Munlclplo.
Ruo Aroriboio, <19 1, Centro . 8550 1 ·262 . Po lo Bronco. Po runó
~,(t1 ) 3272 . 1500 / 3272 . 1532
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Data: 01/07/2020 ·Horário: 09:44
LeglslaUvo - REQ 1161/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
Portanto. sollclla·se as providências cablveis, para anulaçao do
Processo Licitatório, tendo em vista que a contrataçao desse serviço pelo Poder
Público induz o Interesse privado em detrimento ao púbfico, não levando em conta os
prlnclpios da legafidade e da moralidade da administraçao pública previstos na
Conslituição Federal. No mlnlmo em final de mandato e em pleno pleito eleitoral, fazer
pesquisa de opinião pública é no mlnimo imoral.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada
estima e consideraçao.
Palo Branco, 01 de julho de 2020
Jo'6 GP P:.11.,f ., sn .. cado PT
~ Rva Araribaia , 49 1, Ccnlro . BSSO 1-26? · Pa la Bronco . Pa raná
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