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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA – PT
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber:"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
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