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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA – PT
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 03
Cria ação descrita ao Anexo I da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação
2019
Total
0.000.000 – Programa de Educação no Trânsito nas Escolas
50.000,00
50.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte valor:
Ação
2019
Total
2.216.000 – Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
7.552.500,00
7.552.500,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
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