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materia nº 93/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 113/2020 que Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
native_id8995

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 84/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 113/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativos a saldos
remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto.
Valor total do recurso R$ 240.000,00 - Deliberação nº 012/2018 -
CEAS/PR, do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e
seis mil reais) é referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo
à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a
aquisição de um veículo adaptado destinado às crianças e adolescentes com
deficiência.
Valor total do recurso R$ 85.091,52 - Deliberação nº 054/2016 -
CEDCAY/PR, o valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três
centavos) é referente ao saldo do recurso recebido para a aquisição de um veiculo
e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se
encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e
25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a Comunidade.
Valor total do recurso R$ 7.272,00 - Deliberação nº 051/2016 -
CEDCAY/PR, o valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é
referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de
materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas
famílias no atendimento a vitimas de violência.
Valor total do recurso R$ 62.590,00 - Deliberação nº 062/2016 -
CEDCAY/PR, o valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é
referente ao recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para
aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as crianças e
adolescentes atendidas.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
Carlinho Anton zo (DEM)
Presi e
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José Gilson Feitosa da Silva (PT)
embro
ad
di
Pal
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Elie
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 ?
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari&patobranco.pr.leg.br [8

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