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materia nº 94/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 163/2019 que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019.
THATI AU INCUCIO DE LEINº 163/2019.
Os Vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propuseram o Projeto de Lei nº 163/2019,
que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e da outras
providências.
Em síntese, justificam os autores, que o programa de acolhimento familiar é uma
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas
residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus
direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e
adolescentes, registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas
de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias
da comunidade/ famílias de apoio, coloca-se como importante recurso para apoiar estas
crianças que tiveram seus direitos violados.
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e
ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca.
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias
para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta para a
efetivação destes direitos.
No que diz respeito ao mérito da propositura, oportuno mencionar que o projeto
de Lei em apreço não prevê a concessão de benefício pecuniário às famílias substitutas, que
acolherão as crianças e adolescentes durante o período de risco.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1540

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