fPtc,fituta dlllunícíhal Jc, Pato !Btanco
' . ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 084/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projefo de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteij_ '"\'
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor'S
de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinados a compra de equipamentos
para o Centro de Especialidades de Odontologia - CEO.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de maio de 2011.
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Prefeito Municipal
ASSESSORIAJÚRIDICA •
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JúJ,I MJJ..
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00
(cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentària:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31344 R$ 55.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2011, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.-. Conv. Aquisição de Equipamentos e
Mobiliário p/o Centro de Espc.Odontológicas -CEO 2471.01.10.05.00
Excesso Arrec.- Aplic. Fine. Centro Espc. Odont. CEO
1325.01.03.02.03
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação. / __
Rua Caramuru, 271
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VGANÓ
refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31344 R$ 50.000,00
31344 R$ 5.000,00
ASSESSORIA J
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 102/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação na:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia
Saúde
• Dotações Orçamentária: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais
Permanentes
• Fontes: 31344.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
4 4 90 52 00 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de. aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
24/05/2011 11:23:48
Paraná
Estado do Paraná
"II - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativos aos Convênios para Aquisição Equipamentos Mobiliários para o
Centro de Especialidades odontológicas - CEO e da aplicação Financeira para o mesmo
convênio - Fonte 31344, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011,
com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc 24 de maio de 2011.
gma Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
24/05/2011 11:23:48
Paraná
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº102/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 102/2011, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ ss.ooo,ob o
n
(cinqüenta e cinco mil reais).
9.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial foram utilizados recursos de excesso ~
arrecadação, relativos aos Convênios para Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
J.:,
destinados ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e da aplicação Financeira parJl: §
1
o mesmo convênio - Fonte 31344, não previstos na Lei Orçamentária para o exercício 201:$1
O Centro mencionado oferece à
~
1
população tratamento de canal (endodontia}j: 'ó
1
doenças da gengiva, (periodontia) cirurgia geral e atendimento a pessoas com necessidad~
~; especiais.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei 102/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de junho de 2011.
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Osmar Braun So rinho - PR
Presidente
µ;;07~' Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 102/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31344 R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convénio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Conv. Aquisição de Equipamentos e 2471.01.10.05.00 31344 R$ 50.000,00
Mobiliário p/o Centro de Espc.Odontológicas -CEO
Excesso Arrec.-Aplic.Finc.Centro Espc.Odont. CEO
1325.01.03.02.03 31344 R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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"'-, caiegOria· _:;,<f'o.,te--_-: Econômica --
~~:: Asrec.- Conv. Aquisição de 2471,01.10.05.00 31344 R$ 50.000.00
Equipamentos e Mobiliério p/O Centro de
Espc.1Jdontol6gcas -ee_o., ·- ·:-. __ > . Excesso_. Ar~- _Aplic.Flnc.Cenlto Esj!e.Odonl' ·
~~o ~'.ESb'.~i __ e~-~"~~-~-~,~fu'd~-~~-~~--°: .·~:~:~-- --~-:~-.-R~~- :~.000.00 Gablrieiedo Prefeito MunícipaLde Palo Branco, 15 de JIJnhoGe-2011 · ROBERTO vrGANo ' •
Prefeilo Municipal
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-P!i§'~E(T.IJ'RA_MUNlCIPAl. DE PATOSRANêÕ'~~TAôb',~A~~-~6-_i-.-_zt;'.-_,_,-~_,;-_;,_- - DEC~~)~_S_.845,DE15DEJUNH0.0é-2ÓH·.,..•;, _-. r-u.;v_,
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O Prefeito Municipal de Pato Bta · · -no-~'das:atl'ib\JlÇÕes 'q\:le.Íhé'~~<--_,'. Conferida$ pekl ar( 47, mclso XX -iõiP:aVe-OOlis~O a_a!llorjzaçã:Íj·> ' · . .Pr8Yistaiiâl.ei,Mun!cipalnº,3.610.·de15dejunhode2011,'' · · ·-- - - - ·
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0
reéeJUi_'ÓljÍirida- 'dé_<:ôrlvê_ii_kí no valor _de R$ _5_ey_.QOO,OO_Jtiri:(jOei\tà.é'.6ileo':'mil reais).- pa'i'a'
~ a!éhderdéspesa nó st!g·u.-nre óig"ã_ó e E>otaçãó _o~~n_(á_ria: --- -.. ' _:QS.OO·SECRETARIA"MUNlCIPAlDESAUDE'.0:,,i;..·-,~;.o;;,y_,,l_:, "''c;Fõnte<.'; - ;; ,_-
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, doArt. 43 da Lei Federal rf 1.320;-ae 17â'e março de _t9s4 DESCRIÇÃO · Cate9orfa , -Fonto · · -- EeonÕ!llk:a'
EJ«:ewi -r:vre€..-_ ConV.-;: ,·p;qtiisJÇão·:, ,;de-:2471.01-.1-ó.os:Oó _31344· ~$ so,~.(l()--
Eqtripamentos: e Mobili<!rió PIO: .Centro: _de_·: '· "
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~~~---~;·~Fmq.Centro ~spc,~F_L\~5.iifirl,02:ó~ 31344--~ 5.000.oó' -
Alt. l°_Esle Oeéreto entra em vigor 11adata de sua~çlip;_ -_- --- ._-,;' -,<;'-~.,~ · Gabinete do Prefeltó Muriicipál dé Pàto Bràrii;O; ts-c1e il.ti!OO_ de_2011.,
.,. c.--ROBERT6ViGANó ' Prefe~o M_u_Q!CiPaL.
PROJETO DE LEI Nº 102/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 84/2011
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 102/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
(Compra de equipamentos para o Centro de Especialidades de Odontologia - CEO)
- • AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 280/2011
Lei nº 3610, de 15 de junho de 2011
Decreto nº 5845, de 15 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5204, do dia 16 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br