materia nº 118/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTMIO DO PARANÁ GAIIINEIE DO PREFE110 
MENSAGEM Nº 75/2017 
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Senhor Presidente, ; ~ 
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Senhores vereadores, ! 
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, ~ visando autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar por Anulação de 
Categoria Econômica no orçamento geral do Municipio de Pato Branco, na Secretaria de 
( Assistência Social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação 
para execução do Convênio do Projeto Técnico Social e Aquisição de Equipamentos, do 
Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV, através do contrato nº 0402134-15/2013 -
Loteamento Vila São Pedro - que tem como finalidade a Construção de 180 unidades 
habitacionais e aquisição de material e equipamentos para a capacitação técnica às famílias 
beneficiadas. 
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Também será destinado para aquisição de equipamentos a serem utilizados 
para registro das atividades, monitoramento e avaliação do PTTS - Projeto de Trabalho 
Técnico Social, onde serão realizados encontros mensais com os beneficiários e ministradas 
oficinas nas áreas de cidadania, mobilidade urbana, desenvolvimento socioeconômico e 
educação Ambiental e Patrimonial, além de outros temas que atendem o previsto no PTTS, 
visando à melhoria nas condições de qualidade de vida dos beneficiários, bem como para a 
aquisição de Material de Consumo para a compra de materiais a serem utilizados nessas 
oficinas práticas. 
Contando com a aprovação do Pro· ~ Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 15 de agostolde 
Rua Caramuru. 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI rJ ~ 1 l8 /JO~ 1-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pronrama Es pecificacão Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 50.000,00 
0024 Assistência Comunitária -50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e 
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 50.000 00 
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais -50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitacão Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30- 892 (6799) Material de Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 892 (6801) Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
Subtotal 50.000,00 
Total I 50.0001.00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Anulação Parcial e/ou Total das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Programa em vigor, 
conforme descriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA /) /\ 
16 Habitação li I } 
16.482 Habitação Urbana / ' / 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
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1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais / , 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
[ 3.3.90.39 - 892 (6800} I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-50.000,001 
Total I -50.000tOO