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Exmo. Sr.
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei noltg /2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Municipal n• 3.969, de 20 de dezembro
de 2012, sobre o Plano Municipal de
Arborização Urbana de 'Pato Branco -
PMAU e dá outras providências.
Art. 1°. O inciso V do art. 9° da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9 ° .......................... ..
"V- Conscientizar a população do plantio de gramas em volta das
árvores e seguir as determinações da padronização das calçadas
Lei 3.037."
Art. 2°. O art. 11 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 Toda condução de plantio, poda e retirada urbana passa a
ser executada pelo Poder Público, ou pela população, mediante
autorização que deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art. 3 °, O art. 19 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 O plantio de árvores nos passeios públicos, o proprietário
do imóvel deverá atender a legislação pertinente à padronização
das calçadas."
Art. 4 °. Fica revogado os incisos I, 11 e 111, e parágrafo único, allnea a, b e
c do art.19 da lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501262 Pato Branco Paraná
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a.\)fl· de ,o<i:
~Jirm«#r~&fll~!Biam}Çr~J Estado do P~raná
Art. 5°. Os incisos I, 11 e 111, do art.50 da Lei n°3.969, de 20 de dezembro
de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.50 ................................ .
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 20
(vinte) UFM's;
11- Poda drástica: 10 (dez) UFM's;
111- Demais infrações: 5 (cinco) UFM's.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de maio de 2017.
PROPONENTE:
11;~~~}~ Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
Na lei n" 3.037 de 19 de novembro de 2008 que· dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras, está
em desacordo com a lei n" 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre o Plano
Municipal de Arborização Urbana de Pato Branco - PMAU e dá outras
providências, no plano de arborização cita nos artigos propostos na alteração que
onde existirem canteiros, as arvores deverão ser plantadas em seu centro, não
estando disposto na lei atual da padronização das calçadas, tendo em vista que
os canteiros obstruem a acessibilidade dos pedestres.
No plano de governo Municipal há recomendações para a substituição e
padronização das calçadas tanto no centro quanto nos bairros, assim a população
deverá seguir a legislação das calçadas na qual prevê o espaço destinado para o
plantio da árvore, grama e a grelha que fará a filtração dos nutrientes para o bom
desenvolvimento das árvores.
Das penalidades justifica-se o aumento dos valores das multas de cada
item, por se tratarem de valores baixos, aumentando o valor da multa
consequentemente haverá uma maior conscientização da não retirada da árvore
sem a devida autorização da secretaria de meio·ambiente.
Pato Branco, 02 de maio de 2017.
PROPONENTE:
"
<Ç0)9'F~~Jb Ut
Vereador - PSD
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e-mail: legislativo@wln.com.br- Site: www.camarapatobranco.com.br ·
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei no 48/2017
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 3.969, de 20 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Pato
Branco - PMAU.
Nas justificativas aduz que o projeto visa alterar a legislação para se
adequar às leis das calçadas, de forma que a própria acessibilidade dos pedestres será
otimizada. Além do mais, melhorará a filtração dos nutrientes para o bom
desenvolvimento das árvores.
Por fim, aduz que o aumento no valor das multas busca maior
conscientização da população.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou outro órgão
responsável pela execução e fiscalização da Lei n° 3.969/2012, a fim de que faça sua
manifestação técnica e operacional quanto às alterações tr~zidas no presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
sob a ótica procedimental, se são possíveis as alterações propostas, esclarecendo, se
possível, quanto à real exequibilidade.
Sem dúvida que a importância do presente projeto salta aos olhos, na
medida em que se busca, acima de tudo, assegurar o direito fundamental ao meio
ambiente, insculpido no art. 225, da Carta Magna Brasileira.
Tal manifestação prévia, frisa-se, mostra-se conveniente, até porque o
Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de iniciativa dos
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, geralmente,
da falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- to Branco- PR (
Telefax: (46) 3224·2243 • www. camarapatobranco: m.br
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Câmara Municipal de Pato Branco~~ &
Sede Administrativa: Carlos Almeida
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais (que é o típico caso em
tela).
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
É o parecer.
Patfm, 12 de mõ;o de 2017.
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I
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Luciano 8 !trame
Procurador Jgisla1 ivo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data I\ t DS .J!J\">..
Assinatura u. cAMAR?. MliNICI?Al - FQ'M BR,.NCO _,.~--~-
Requerem seja enviado ao Executivo Projeto de Lei n°48/2017,
solicitando parecer técnico.
Os vereadores infra-assinados, membros da comissão de justiça e redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando cópia do Projeto de Lei no 48/2017, para que através do
departamento competente emita parecer conforme orientação jurídica.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de parecer técnico para
posterior retorno ao departamento jurídico da casa.
Nestes termos, pedem deferimento
Pato Branco, 17 de Maio de 2017.
Presidente
R~o
R.orh ...
~é
no
Correia-
~
PSC
Membro
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leg is lalivo@cam ara patobranco.com. br- slte: www .cam arapatobran co.co m .br
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Oficio n• 53/2017/ACR
Senhor Presidente,
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ESTADO DO PARANA "' GABINm DO PREFEITO 1 !
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Pato Branco, 12 de junho de ~17! t:. --o \ '" '\ \
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 396, de 18
de maio de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando informar esta Casa de Leis se tem
previsão para a regulamentação da Licença Prêmio, bem como a data para pagamento
do acréscimo dos vencimentos, conforme avalição de desempenho realizada em
novembro de 2016, dos Servidores Públicos Municipais. Justificamos este pedido,
conforme solicitação dos membros do Sindicato dos Servidores Municipais conforme,
cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabrltlo Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos programas que foram implantados de 2013 a 2017, informando data e local
da realização dos mesmos, através do CAPS - AD (Álcool e Drogas), no Município de
Pato Branco. A solicitação é para buscar informações sobre os programas e sua
implementação. Solicita ainda o vereador proponente, informar se o Municlpio está
recebendo verbas estaduais e federias para a execução dos programas.
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador ·Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contendo o nome dos
proprietários dos terrenos baldios que foram multados e que a Prefeitura Municipal
executou a limpeza dos mesmos. Justificamos o pedido para embasamento do Projeto
de lei n• 1 B/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Frabrlcio Preis
de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama, que encontra-se em
tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador. José Gilson Feitosa da Silva - PT solicilando que através do
departamento competente, seja agendada reunião com moradores da Rua Maria
Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, para lratar de vários assuntos de interesse da
comunidade, os quais sejam: melhorar acesso para dar continuidade ao recolhlmenlo
do lixo; fazer abertura da Rua Maria Ursullna Palaoro para facilitar acesso à Unidade
Básica de Saúde; desenlupir tubo de água pluvial; promover melhorias de acesso para
faqilitar a entrega de boletos e outras correspondências pelo Correio. A solicitação se
faz tendo em vista que em 2016 foram enviados lrês oficios, e o Poder Público declarou
que a reunião seria agendada, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.
Resposta: A-reunião será marcada, conforme disponibilidade de agenda.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para executar
melhorias na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, conforme segue: executar
a pavimenlação asfáitica (Incluir a Rua no Programa Alfaito 100%); fazer abertura da
Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde;
desentupir lubo de água pluvial. A solicitação se faz tendo em vista que foram
encaminhados três oficios ao Poder Público em 2016 citando o mesmo problema, e
nada foi feito para melhorar as condições da via e a situação da rua é caótica, conforme
fotos anexas; onde há valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos
moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja apresentado o projeto dareforma da quadra de
basquete do Ginásio Palão, citando os custos para sua realização. Três oficios foram
protocolados a fim de solucionar o problema, e apenas reparos nos bancos e retirada
de matagal dos arredores foram efetuados; a situação da quadra continua a mesma,
apresentando· inúmeras rachaduras, conforme fotos anexas (tiradas no dia 12 de maio
de 2017).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza do terreno na Rua ltabira, ao lado do
estabelecimento n• 535, Bairro Jardim Primavera. Justificamos o pedido lendo em vista
o matagal no local, o qual contribui para a proliferação de mosquitos causadores de
doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada a poda de árvores na Rua Manoel Ribas,
esquina com Rua Assis Brasil, Bairro Brasllia. As árvores já alcançam os fios de alta
tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e transeuntes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora ·Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) sejam enviadas a esta Casa de Leis,
Informações sobre o número de ações judiciais com pedido de medicamentos, que
foram atendidas no ano de 2016, e de janeiro a abril de 2017, assim como a relação de
medicamentos dispensados a estes atendimentos, com seus devidos valores e
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especializações atendidas nestas ações. A solicilação se faz para que seja feito estudo
para um melhor emprego dos recursos destinados a Secretaria de Saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando enviar a esta Casa de Leis relatório
informando a forma como é efetuada a segurança patrimonial das Escolas, dos Centros
de Educação lnfanlil, dos postos de saúde. Nos tocais onde o serviço é feito por vigias,
Informar como são feitas as escalas e quantidade de profissionais por turno.
Justificamos o pedido tendo em vista interesse em analisar o tema, e também por ter
recebido informações de que em alguns locais o serviço é executado parcialmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT solicitando que seja inctulda no Programa Asfalto
100 a Rua 21 de Abril, até o final, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança
a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD solicilando
enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato firmado entre o Executivo Municipal e o
Café da Praçà, bem como, informar quem é o responsável pela manutenção dos
banheiros públicos da Praça Presidente Vargas. Justificamos este pedido, para
conhecimento dos vereadores proponentes sobre a manutenção e fiscalização dos
serviços públicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dos contratos dos processos licitatórios das
empresas que prestam serviços na limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e
grades. Justífiéamos o pedido para esclarecimento dos referidos serviços prestados,
inclusive com 'o cronograma das áreas do municlpio, com os contratos especificando os
tipos de serviços prestados e os nomes dos prestadores de serviço, detalhando suas
funções.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dosvereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato do programa de castração de
animais, bem como o cronograma de serviços já executados. Solicitamos cópia do
cronograma il~s ca~trações que já foram executadas, bem como, do número de animais
doados em feiras que já foram castrados e o número de animais que estão para ser
castrados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando que através do departamento competente, com base na Lei n• 3.037, de 19
de novembro de 2008 (que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Municlpio de. Pato Branco), sejam tomadas providências para limpeza e construção de
passeio adeq!Jado, na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido em função da situação
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precária do referido passeio, com matagal e, sobretudo, com entulhos depositados,
conforme fotos anexas. Vale ressaltar que a calçada encontra-se ao lado do terreno
onde está Instalada a garagem dos veiculas da Prefeitura Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Prels da Mello- PSD e José Gilson Faltosa da Silva • PT
solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza do bueiro
na Rua Lupicfnio Rodrigues, em frente a residência n• 1.450 , entre as Ruas Floreio
Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, pois o mesmo encontra-se entupido,
como verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva • PT
solicitando apresentar o projeto elétrico de iluminação pública da Rua Lupiclnio
Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Plnheirinho. Em
8 de março de 2017 foi enviado ao Executivo Municipal oficio solicitando a instalação
de postes de iluminação na referida rua; como resposta a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, através de seu Presidente, salientou que seria necessário projeto
elétrico de iluminação pública, para posterior licitação e Instalação dos postes. Como
forma de amenizar o problema provisoriamente, moradores instalaram postes de
iluminação em suas residências, arcando com os custos de Luz, como pode ser
verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável peta Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva • PT e
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópias
das notificações e laudos efetuados pela Vigilância Sanitária nos postos de saúde e na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Após visitas institucionais nos postos de saúde
realizadas pelos vereadores, notamos que alguns postos necessitam de reformas e
melhorias para a prestação de saúde. A solicitação é devido à reunião realizada no dia
15 de maio de 2017, em que a Senhora Mlcheli Marcante citou que a mesma já foi
notificada Várias vezes pela Vigilância Sanitária, com relação às estruturas dos postos
de saúde.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte} dias para atendimento deste Item.
19. Dos vereadorés Fabricio Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n• 32/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia (cópia anexa), que cria cartão de identidade funcional
dos servidores públicos ativos e inativos do Município da Pato Branco. Justificamos o
pedido para que os membros da Comissão de PoHtlcas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Jusliça e Redação, solicilando que através do departamento
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico relativo ao Projeto de Lei n• 48/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD (cópia anexa), que altera disposilivos da Lei Municipal n• 3969, de 20 de
dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Municlpio
Rua Caramuru, 271• 85501·064 • Paio Branco • Parané " , SJt
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J~.
I
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
de Pato Branco - PMAU. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade da
parecer técnico para posterior retorno a Assessoria Jurldica desta Casa de Leis.
Resposta: E~etuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Prels de Mello - PSD,
Joecir Bernardi- SD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
solicitando· enviar a esta Casa de Leis, Informações a respeito da gratuidade da
utilização pelo Munlclpio de Pato Branco do Diário Oficial do Municipios do Paraná,
através do sitio eletrônico www.diariomuniclpal.com.br/amp, tendo em visla que se
encontra em· ~preclação pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar no
1/2017, Mensagem n• 20/2017, que institui o Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos a administrativos do Munlciplo
de Pato Branco. A solicitação é deveras necessária, com a finalidade de esclarecer com
clareza e certeza que o serviço de publicação eletrônica não terá qualquer custo direto
e/ou indireto ao Municiplo de Pato Branco, tal como mensalidade à Associação dos
Municipios do Paraná.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereador!l·s Fa.bricio Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, reiterando
pedidos anteriores, e de acordo com Parecer Jurldlco desta Casa de Leis, solicitando
que os membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, analisem e posteriormente
encaminhem a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n• 123/2016, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT {cópia anexa), que dispõe sobra a criação
de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequância da público e de uso
coletivo. É bom destacar, preliminarmente, que esta matéria foi proposta pelo mesmo
Vereador (Ciaudemir Zanco) no ano de 2014, autuado sob o Projeto de Lei n• 54/2014.
A única dif!'lrença daquela para esta proposição é que a presente Impõe a
obrigatoriedaqe de criação de estacionamentos de bicicletas somente a órgãos públicos
e instituições públicas de ensino, deixando de fora os estabelecimentos da iniciativa
privada. Justificamos este pedido, salientando que a emissão do parecer da Comissão
de Polílicas Públicas depende do parecer técnico do COPLAN.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Resp(;litpsamente.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~' MUNIC(PIO DE
-~PATO BRANCO ~ Secretaria de Melo Ambiente
MEMO N. • 115/2017- SMMA
Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao offcio n.• 396/2017
Pato Branco, 06 de junho de 2017
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
o Em resposta ao Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD (item 03)
em que solicita relatório contendo o nome dos proprietários dos
terrenos baldios multados e que a Prefeitura Municipal realizou a
limpeza; informamos que no ano de 2017 não foi necessária a
aplicação de multas nos proprietários notificados. Informamos
também que a Prefeitura Municipal não realizou a limpeza de
terrenos particulares.
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (Item· 05)
informamos que é de competência da Secretaria de Engenharia e
Obras.
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (item 07) em que
solicita a notiricação do terreno localizado na Rua ltabira, ao lado do
estabelecimento n• 535, Bairro Jardim Primavera; informamos que
o mesmo já foi notificado. Será aguardado o prazo para a execução
da limpeza, que se não for realizada será gerada multa.
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (item 08) em que
solicita a poda de árvores na Rua Manoel Ribas, esquina com Rua
Assis Brasil, Bairro Brasilia; informamos que as mesmas estão
Rua Caramuru, 271- Fone/Fax (46) 3220-1505 - 65501·064 - Paio Branco- Paranà
~~M· MUNICIPIO DE •*
~ PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
alcançando os fios de alta tensão, sendo assim será encaminhado
oficio a COPEL para realizar as podas.
o Em resposta aos Vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (Item 13) em que solicitam cópia dos contratos
dos processos licitatórios das empresas que prestam serviços na
limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e grades; informamos
que os mesmos estão em anexo.
o Em resposta aos Vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 14) em que solicitam cópia do contrato do
programa de castração de animais, bem como o cronograma de
serviços já executados e o número de animais que já foram
castrados e o número de animais que estão para ser castrados;
Informamos que em feiras promovidas pela Secretaria de Meio
Ambiente, foram adotados 540 (quinhentos e quarenta) animais,
sendo destes 400 (quatrocentos) castrados. Faltantes para
castração são 90 machos e 68 fêmeas. Quanto às cópias,
informamos que esta no CD em anexo.
o Em resposta aos Vereadores Fabrício Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 15) em que solicitam a limpeza e
recolhimento de entulhos na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre as
Ruas Floreio Zandonã e Xavier da Silva; informamos que o
recolhimento de entulhos será realizado conforme cronograma.
Quanto à limpeza, será enviada notificação aos proprietários para
que tomem providencias.
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~"4-!Jl~· MUNICIPIO DE
dllt PATO BRANCO ~ Secretél,la de Melo Ambiente
o Em resposta aos Vereadores Fabrício Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 16) informamos que é de competência da
Secretaria de Engenharia e Obras. '* Em resposta aos Vereadores Joecir Bernardi- SD, José Gilson
Feltosa-PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- PMDB
e Rodrigo José Correia- PSC (item 20) membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitam parecer técnico relativo ao Projeto de
Lei n• 48/2017; informamos que o projeto em eplgrafe foi analisado
e sugerimos algumas modificações:
• O inciso V do Art. 9 fica com a seguinte redação:
V • Conscientizar a população da
importáncla do plantio da grama ou forração em
canteiros em torno da árvores e nos locais em que
h;da Impedimento do plantio de árvores; sendo que
nos passeios públicos deve seguir as
determinações da Lei Municipal n.• 3.037, de 19 da
novembro da 2008; que dispõe a padronização e
uso das calçadas no Munlcipio de Pato Branco.
Justifica-se a alteração tendo em vista que a Lei Municipal
n.• 3.969/2012 não se refere apenas a arborização urbana das
calçadas, e sim de toda a arborlzação urbana do Município. Além
disso, para a permeabilidade do solo pode ser usado gramados e
também outras vegetações de torração do solo.
• No que diz respeito ao Art. 11 não deve ser alterara visto que
a arborização urbana poderá ser executada pelo poder público,
pela população e também por entidades, mediante concessão ou
autorização. Além disso, entende-se por manejo todas as ações
necessárias para a arborização urbana, Incluindo o plantio, poda,
Rua Caramuru, 271 -Fone/Fax (46) 3220-1505 -65501-064 Pato Branco- Paraná
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~ltk),• MUNICIPJO DE
-\PATO BRANCO ~ Secretaria de . ._,elô Ambiente
retirada, tratamento fitossanilário, entre outras ações necessárias
para a arborização urbana.
• Os incisos I e 11 do Art. 19 deverão conter a seguinte
redação:
I - Manter as dimensões para o plantio
de árvore e faixa permeável, de acordo com a da Lei
Municipal n.• 3.037, de 19 de novembro de 2008; que
dispõe a padronização e uso das calçadas no Munlclpio
de Pato Branco;
11 - Vegetar o canteiro com grama ou
forraçtio, sendo que nos passeios públicos deve seguir as
determinações da Lei Municipal n. • 3.037, de 19 de
novembro de 2008; que dispõe a padronização e uso das
calçadas no Mun/clpio de Pato Branco.
O inciso 111 não deverá ser revogado, uma vez que não
se deve construir mureta ou quaisquer edificações ao redor de
árvores, uma vez que não estará impossibilitando a
permeabilidade do local.
• Concordamos com o aumento da penalidade,
conforme consta no Arl.50.
é_ ... ----.. ----::::>
_iz·?~:::~=> ~ 7 Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru. 271- Fone/Fax (46} 3220-1505 - 85501·064 • Pato Branco- Parana
J Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 48/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 3.969, de 20 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborízação Urbana de Pato
Branco.
Uma primeira análise jurídica do projeto fora feita por meio do parecer de
fls. 10-11, onde recomendamos, antes de tudo, fosse oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a fim de exarar manifestação de ordem técnica e procedimental a respeito
da proposição.
Tal manifestação encontra-se às fls. 14-15, assinada pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Sr. Nelson Bertani.
Da análise do arrazoado técnico, tem-se que a Secretaria Municipal, a
rigor, não se manifestou expressamente contrário à proposição, contudo, sugeriu
alterações em quatro dos cinco artigos que compõem o projeto de lei em apreço.
Sem entrar no mérito de suposta incongruência da manifestação, o fato é
que se acatadas todas as sugestões da Secretaria, a intenção legislativa do nobre edil
ficará totalmente desnaturada.
Portanto, caberá às Comissões Permanentes e aos próprios vereadores, de
forma individual, fazer análise de mérito i) se mantém o projeto da forma como
apresentado pelo proponente; ii) se delibera com as alterações sugeridas pela Secretaria;
ou iii) se rejeita a mesma, sugerindo-se, neste caso, consulta ao autor da proposição.
Além de preocupar-se com o meio ambiente, tal matéria pode ser
encarada como de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito m ís
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com r '\
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
Outrossim, pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente,
de sorte que a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão
em voga. Os problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual
"fazer a sua parte".
Em 2008 foi aprovado por esta Casa o Plano Diretor do Município de Pato
Branco (Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008), em atendimento ao disposto
no art. 145, da Lei Orgânica do Município, que determina que "O Plano Diretor aprovado
pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo
Municípid'.
No referido Plano Diretor há diversos dispositivos que impõem uma
política correta de arborização urbana, tal como dispõem o art. 87, II e art. 89, III, e
notadamente o art. 94, que assim preceitua:
Art. 94. Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da
cobertura vegetal no Município de Pato Branco:
I - promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas
ao sistema de áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da
Municipalidade, destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;
II - promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas
verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
111 - recompor a arborização das vias urbanas, determinando as
espécies indicadas para todos os locais, com o lançamento do
Manual de Arborização Urbana;
IV - estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o
manejo da arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores;
V - proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.
E é neste ínterim que o presente projeto de lei visa suplementar e até
mesmo regulamentar o Plano Diretor no que pertine à arborização urbana do Município,
alterando os dispositivos de lei já existente neste sentido.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. ·······t
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~~~i Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Por estes motivos, portanto, que o Projeto de Lei de autoria do nobre
Vereador merece seguir normal tramitação regimental, motivo pelo qual exaramos parecer
favorável.
A análise última caberá aos vereadores quando da discussão e deliberação
em Plenário.
É o parecer, em três laudas.
PatF~o, 4 de julho de 2017.
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Luciano B~~~~ \
Procurador L"fgislativo \
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Es1atlo do Pltl'anú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 48/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 06/06/2017
Súmula: Altera dispositivos da LeiMunicipal no 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre o
Plano Municipal de Arborização Urbana de Pato Branco - PMAU e dá outras providências.
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ANÁLISE •·· o
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O Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD Pretende através do Projeto de Lei lt I C:l
48/2017, alterar dispositivos da lei 3.969/2012, que dispõe sobre o Plano Municipal de2 ~
Arborização Urbana de Pato Branco- PMAU e dá outras providências. ~
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de Julho de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: leglslativo@wln.com.br- sUe: www.camarapalobranco.com.br
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Mo~9oiiÔ- PMDB
Me ro- Relator
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Rodrigo J8sé Correia - PSC
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLfTJCAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 48/2017
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e'i _, "'
C.!
emitir parecer ao Projeto de Lei 48/2017, de 2 de maio de 2017- Altera dispositivos;);
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da Lei Municipal n• 3969, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano~ t::
Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco- PMAU e dá outras
providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Fabricio Preis de Mello- PSD,
pretende alterar cinco artigos da Lei n• 3.969/2012 que trata sobre o Plano de
Arborização em Pato Branco, de modo a deixar a referida lei em concordância com a
Lei n• 3.037/2008 que dispõe sobre a padronização das calçadas no município,
melhorando assim a acessibilidade para os pedestres. Além disso, o projeto visa
aumentar o valor das multas, buscando maior conscientização da população na hora
do plantio e da retirada das árvores.
Seguindo orientações do jurídico desta Casa, foi solicitado o parecer técnico
da Secretaria do Meio Ambiente sobre o referido projeto, onde a secretaria
manifestou-se parcialmente favorável, sugerindo alterações em quatro dos cinco
artigos apresentados pelo proponente.
Após análise criteriosa da matéria em tela, entendemos que o projeto original
atende ao que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, especialmente no que se refere ao interesse público. Sendo assim,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de julho de 2017.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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EsliHio tln Paran:i
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN- PP
~f Ronalce Moacir Dalchiav~ - PP ~c.:oÇ2"Ui Fabncio Preis de Me fio- PSD
Membro - Relator Presidente
Vil ma accari- PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br - site: w.wJ.camarapatobranco.com.br
(
(
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmé\r
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão, ew i
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente d8' ~
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reuniãg ~
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Complementª! ~
N° 03/2016, que Suprime o Art. 24 da Lei Complementar n• 46/2011, que Regula o Uso, P.,
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de Relataria do vereador, -,
Vilmar Maccari, o relator explanou aos demais que seguiu a recomendação da secretaria d~ 8
planejamento urbano, visto que esta matéria será abordada na revisão do plano direto~ co.~ ~ ~
amplo embasamento técnico, sendo assim os pares optaram pelo PARECER CONTRARIO% c.
a tramitação deste Projeto de Lei Complementar. Sobre o Projeto de Lei N° 75/2017, que~ :8 ·
Revoga o inciso VIl, do art 4•, da Lei n• 4.670, de 30 de setembro de 2015, que cria o~ .
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Municlpio de Pato Branco, de~
relataria do vereador Vilmar Maccari, o relator mencionou aos demais vereadores que a lJi
alteração é apenas uma adequação a pedido do próprio Conselho Municipal dos Direitos da .!:
Pessoa com Deficiência, o vereador Fabricio ainda pontuou que se faz importante à ,_..
alteração desta Lei, sendo assim, com amparo legal, e interesse público a esta revogação,
os vereadores optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do
referido Projeto de Lei. O Projeto de Lei n•4B/2017 que Altera dispositivos da Lei Municipal
n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Pato Branco - PMAU e dá outras providências, de relataria do Vereador Ronalce, o mesmo
completou que a alteração é muito válida para o Município, visto que os canteiros obstruem a
acessibilidade dos pedestres. No que concerne o aumento no valor das multas, o vereador
Fabricio comentou que tal medida ajudará no cumprimento da legislação municipal vigente,
sendo assim os vereadores deliberaram e decidiram e exarar PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que ap s lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
IJkh L e ~ ;.01<1/J. Leanrf(o <tP~vÓLar}'lp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: w.vw.camarapatobranco.com.br
~~vlk~dtY§J~9/um Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 48/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Rel~tor: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sobre
o Plano Municipal de Arborização Urbana de Pato Branco- PMAU e dá outras providências.
I
RELATÓRIO TO
I O projeto em questão, de autoria do Vereador acima citado, pretende alterar ~ disp?sitivo da Lei Municipal n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que trata do plano de ;r
arborização de nossa cidade. í".
I
AN4LISE
I O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa possui itens em
desdonformidade com outra lei já existente, a de n° 3.037 de 19 de novembro de 2008,
' sendo que o objetivo do proponente é tão somente a adequação de tais leis as questões I
ambientais e de acessibilidade dos pedestres.
I •
I
VOTO DO RELATOR
I I Após análise do Projeto de Lei :8/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optai.os por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Lleis. i
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I
[ É o nosso parecer, SMJ. :
Pato Branco, 31 de julho de 2017.
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- Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-m~il: legislativo@camarapalobranco.com.br
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Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 48/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal n• 3.969, de
20 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano
Municipal de Arborização Urbana do Municlpio de
Pato Branco- PMAU e dá outras providências.
Art. 1° O inciso V do art. 9° da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° ...
V - Conscientizar a população do plantio de gramas em volta das árvores e
seguir as determinações da padronização das calçadas, Lei n• 3.037, de 19 de
novembro de 2008."
Art. 2° O art. 11 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11. Toda condução de plantio, poda e retirada urbana passa a ser
executada pelo Poder Público, ou pela população, mediante autorização que
deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente."
Art. 3° O art. 19 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 19. No plantio de árvores nos passeios públicos, o proprietário do imóvel
deverá atender a legislação pertinente à padronização das calçadas."
Art. 4° Ficam revogados os incisos I, 11 e 111, e parágrafo único, alínea a, b e c do
art.19 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de 2012.
Art. 5° Os incisos I, 11 e 111, do art. 50 da Lei n• 3.969, de 20 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 50 ....
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 20 (vinte)
UFM's;
11- Poda drástica: 10 (dez) UFM's;
111 -Demais infrações: 5 (cinco) UFM's."
Art. s• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD.
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84
Edição no 6981
EXTRATO PARA PUllLICAÇ10
CONTRATO DE CONCESS.\0 lll:: IJIREITO REr\1. DE USO N• oot/2017
-CC
(Vinrul.tJo a C..:oocorrlnda n'll\l4/1017)
CONTRATANTE: Prefeitura Municip•l de Ren>.Seenp
CONTRATAil.\· A<.<<>daçlil do< ProJmor•• Rura!J J• Can•!.t.
OIIJETO: Conce<s.!<> de uso â """"'d.t\"<k< ilU cilopentr....., de produtores ru·
cais de J!.eu>.Seenç~ dos equipamentos agrlcolu rel•donoJos abuo, adquiridos com recur•o& de Conv.!olo do Munlclplo com o M•pa Conlralo de Rep~ n• 835415/2016, conform~ lei Munidpal15H de 19 J~ julho de1017.
PR.\ZO DE VIG~NCIA: 10 (J<~) an<»-
IB.TA DE ASSINATURA llO CONTRATO· 21 Jc3.:iembril de 2lll7.
FORO: Comarca d~ Marm<leiro, F.siado do Paran!.
l.e<.<i• C.anan RnriCI!l
Prcfdw Munlcip3l
EXTRATO PAR,\ PUBLICAÇ~O
CONTR..\TO DE CONCESS,\0 DE DIR.I:ITO RL\L DL USO N" 005/1017
~CC
(Vincu\AJo a C.onrorr~nd3 n• 00~/1017)
CONTRAT ANTE:Pr~f<itura Munidpal d< Ren.uceo.;a
C..:ONTRAl'AO.\: A>.>od!Çlio de'• Produtores 1\urdis da linh• Ang~inone.
OlljbTO; ~unces.do de""" d .ts.Sc•d3~Õ« uu cuup.,.-.Ji,-... de prutlulul« rurA!J do ~n....:~n>.t dru equipamentos agrkol..., r<iAdonados abaiio, a.! quiridos com recursos <I e Convênio Jn Município com o M~r• Conluio d~ Rep..sse n• 8.1Stl511016, CMformelel Mun!cip.J 1511 de 19 de julho d• J017.
Plt.\ZO DE VIGIÕNCIA: 10 (de>} an<»-
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 des..tembrode 2017.
FORO: Com•rc• d< loobrmcleiro, F.suJo do PannL
Renucen{a, 2l de sd~mbro d• 2017.
Luoir Caun Borloli
Prdelto Monldpal
EXTRATO PARA PUBLICAÇ.-\0
CO:-. TRATO DE CONCESS.-1.0 DE DIREITO RRAI. DE USO N•
006/1017-CC
(\1nculado a Coocorr.!llda o• O<H/2017)
CONTRATANT[:Pr<-foitura Municiral Jc 1\onascon'i'•
CONTR,O,T,O,D,\: o\.<.<odaç!o do< Produ! ore< R~ rAio da ComuniJaJ~ de Prim~iro de Junho.
OBJETO: ConCes.s.lil Je usa à ......_,CÍilÇÕ"-" "" cuop<Tillin.s de prud~tore< ruuls de Ren1><:enl"'il d<>< cquipamont"" •ukc•ld< rd•duMdu; d~.tixo, aJ<juiIido; com recurwo Je t.:onvêolil Jo Munldpiu com o 1ohpa C..:onlnlu de l{ep......- n• BJ5t I 5!1016, conform~ Ld Munidp•l 15H d~ 19 de j'!lllio de 2017.
PR.\ZO DE \'!Gf.NCL\. lO (de>) anos.
ll.\TA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 2ldes,mmbrode1017.
PORO: Comuca d~ Marmdeiw, Estado Jo l'ilranL
Ren.uunça, H de ut~mbro de !017.
u .. tr Ca11a11 Bortoll
Prdello Mu11lci~l
EXTRATOPARAPUBUCAÇAO
CONTRATO DE PRE.STAÇAO DE SERVIÇOS N• 212/2017
(\1ocnlado ao Prezio Prcselldal o• 072/1017)
C.ONTRi\TANTf~ Munlcipln do: Rcnasc<nç•
CONTRATAO.\: ln>iol:ivd R~n.o.o;ccnça LTD_\.
O!I)ETO: Conl rat•çl<> de cmpr~ para forneci men<o c ln.<l41•çJo de cquip~
monlo< paca sistema do alarmo e d.m~= .J.~ monit<>ramenla, <JUC sorio uli
lizadns na se.:r~taria, visandil aumentar a scgurança Ju pes.<ol.< e dos bens
pUblicos uislente< ~o loc•L
\'ALOR TOTAL: 6.306,00 (>ds millr<z~nlo• e s.:is r<ais).
PR.\ZO Oló VWfNCLA: I! (Ju-.e) m""""-
llAT A DE A&SINATUR..\ DO CONTRATO: 22 de ..,lembro de1017.
FORO. Comar.:a J~ Marmeleiro, F.st•do Jo Paran!.
R~n.uc~nça. ll de utombro d~ 1011.
Lf.SSIR CANAN BORTOLI
P~d•ito Municipal
PREGAO PRESE.... CIAL N• 073/2017- PMR
A\'ISO DE IIOMOLOGAÇÃO
Tomo pública a I romo)og•ç:lo do Preg!o Prcsendal o• 07 J/101 7- P .\tR. ObJ<ti.-anJo a Conl rat•çlo d< empresa pora foroecimento de g~nuos •limenllciM e m.<tcrili< dcc~n.<um(l, de<tln1dr>.< 1..< n~ce<.•ld•J"-<da_<ucrduia_<.<llliciUnl"-<, em f&\"M dl.'< ...,guinte.< ~mpre.<a_<:
.\.F.M Oe<le C.nmcrdal F:lrcll, oo 1-.!nr tnL•I de ll.$ 1V\~R,14 (qu~lr>nc mll
oiloccnlm e no~cnt& c oi lo •tais c >inlc c quatro centavo.);
[cil<>l"'l Comrrcio \'arejisla ~ Allcadisla de rrodulo• do limpeza LTD.\,
no valor total d~ lU 8.B2,60(oilo mil cento e nlnl• e dois reais e so<.«:n
I• cenl•V<><);
]o..! e i PdDc<Ia-ME, "" •-..lo r 10111 Jc RS Sl.IJI,85(dn'[U<nta e Jois mil cen·
L<> e Lrinl.t e um reais e oileol• o cinco cenl,.,-...,);
Ro;te<:• Comerei" Je Apardh".; l::lel•tlnicu; L"l'l}.\, no vol~t lol.<l de R5
1-~ll,iO(ut• miltrcunro~ e vinre qu.<lro Iuis • quarenta cenl.-o5);
Sueleo Galun lõirdi. no l">lor Lolal d~ R5 36.517,20(1rinla e '"'ls mil quinhentos e d~7e<sele re•l< e vinte cenuvo•);
Renucenç•, 25 de sdcmbro de 2017.
LE.SSIJ!. CANAN BORTOLI
Prddl<> Muoldp.ol
PREGAO PRESENCIAL N• 075/2017- PMR
RESULTADO DE JULGAMENTO
.\ Pregoclra/P~!R torna público" rcsulrado de jul&amonlo dJ.S propo>tas
de p«{•'·' r<fercme -"' Preglo Pre...,nci•l n• 075121"117- PMR. Cujn Cli'>jun ~
C.onlrolaçl~ de empre<a para fMneclmcntCI c ht.•lalaçJo Je di>·L«<ri;u e por1.<.< no CR.\S C<ntro de Rdcr~nd• de AMist~nch Soci:l.l
Em rniiil de niio to r cmnp.trcddo nenhuma emrr..sa ln<or;:MaJ~ rara rull·
cipar do rr~<cMO lldrat<lrlo admJ di aJo, a prcguci.-a ~ c~uil"' d~ apolo dedaroram como DES!lRTA a prcJ<nl< 1icHa,ilo.
R~nuccnça, lS de setembro de 2017.
lUANAto:RUG
PrOf;Oelra
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUl\'TCIPIO DE PATO 8."-''iCO- FSfADO DO PARA..~
lfJ N" S.011, DE li DESETL\IBRODE !017
~ .sOOre liberaç3o ""' <.lcpo!n.Und3S esporth"-' """ F.s.:<>l"-' ila Rod~ Munk.ipal d~ Ensino nos lin•is de se.m.na ls e~tWaJes s.x<als e <:nmunHrias e ,U ou·
tra<prtJVIJ~ndas.
A C1rlun Munidp.II.Ie !'alo Bn.nco, Esl.IJ.::> .W l'annJ., o:p<iMJU e eu, lfffeil<>.
s.~ndono asegull1t~ Lri:
ArL I" A:< enlki..Jes ...,_-;ois e comwúL!ria>. em geral. kgalmenle o:ooslitn/J.,., fi.
cam autMi>&das a Uiiloat as <kp,-n.J.'ncia.< "'f"'l1Í\-a.< Jao; F.<enl..,; .LI lk.l~ Munlcipal.Je Ensino.
P~r.lgrafn ún"n. A uliliTJç.lr> .Je <JU" traLI n ".:aput• d.ost~ arti,go ~ f~ii.l m~ili.utle c.ul.!Slramento pré>io e mrutura .Je tefiil{) de responsobiliJ..de corresponJen·
IC 110 f'!"~nlCI e l.o; &p.·ndlndas uLiliudo.<.
Arl r c ......... .!1 Secrel.uia Municipal de Wocação delerrnirurl.o; l'.s.:olas o O·
&<lr.tm<nh> da< enliJaJ"" "'--..:iili c O>munit>lrtls em gc.-.1. que ..,-!., ~ficia
,J...,porest~Lei.
/1 rL 3" o\ pcrm~ <k ""'st Ji!r.l. n.><~r/JJ.:i< <m que nA<> O<Otram aulas, n.>< finais de >emana, feriaJC'S e nM perio.Jos de f~riaslelh-..., &...k qu~ ~ Unijade fs..
coLu nla tenhA programa.,-ã.o inurna para uso <la< quadns, .Ympre no p<rlCkl.:l
comp..,.,ndido enlr~ as 8 e 18 heras.
Art. j• No; pcolus esportiv<>< e girubi.M ooJ.:o j;l tlble o lru.ttu.mtnlo P.uUrul.u .J.:
Comodato, licad .sab;,\eci.Jo que a enliJ~Jc b<nefidaria Leri pri~riJaJç q-un-
.W Juplk•~'"W Ja ]<L
l'ilclgrafo <mico. N"' polose;pooli\'US e girulsios on.k nlo ais!~ lnstrum<nlo P...--
ticular Je C"'naJ.no, a priori.L1Je '"'ri <.la M<o<:i.lção de Mor.Wor.,;; dil !hino.
Art. 5" M d~de..,rn:nte<Ja limpc73 dngin1<i.,ouquadra<e<p<>riP.-..< ~car.\ll a carg;:> <h entiJaJ.:o que utilizar o lm.lwl
An. 6" A pr<:S<nlc Ld s.:r;l rcgulam<Dlada pdo Poder hocut;.,-, Munldpol oo
plõllll <1.1 M{......,nl.t) dias, rontaJ.:>st.L& ""'" ruhli..~
Arl 7" Estalei entra em •ig<>r"" Jata.Jcsua f'll"lia<;à<'l.
I'..<LJ. Ui ld~ .t-lloria do """''lllor Moacic Gregolin.
Gabinete do Prefriln, li deSde...,., de 2017.
AUGUSJL,"'IO ZUCOII
Prd"rit<>
MUI\"'CIPIO DE PATO R,\1\:CO - F.ST ,\DO DO PARANÁ
LEI N• 5.011, DE lS DE SEU..\IBRO DE 2017
Aheradi..p.>sili>'"" Wt L.:i Munkipld n• .1.9/i.,, de 10 d<" JO""umbco J.:o 1012, que in.-
lituiu o Plano Municipal de Arboriz.:Jo;;io Ud>aoa da Munidpio de l'a!o Bran.coI' MAU e JA Olllrd< prmiJ<'ncio.<.
A C.lmar~ Munkipal de Patn 1\rancn, ~-"'"'' do1 P,ra~.J. &pm>'"'-' e cu, Pre'citn,
s:ancio"" A seguinte Le~
Art. 1• O ln(L"' V&. arL !I" d• I ,;in' 3.%9, .I;, l!lde de7crnhro d<" 20ll,p.o..= a
\ig<lrar wm • -"'gLiinle r~Jao;;io:
"Art. !I"_
\' · C<lns..ienti:zar ~ pêlpU~ o.kJ pl.<nlio de gn.mu em wlu d>.~l.rwres e!<'·
guir 1.< delormin.lçõcs da pad.<o~ d1.< calçadas, L;,i n' J.Ol7, d~ 19 .k no
vembro de !OOS."
Art. 2• O arl. 11 da Leio" 3.969, .k lO .k de:~embro d<" 2012, passo a vi;;orarcom
aMgulnt~ 1\'Jaç:io:
"Art. 11. Tot.L& wnd""'" Jepl•nlio, poJ• e relindo urbana passo a""' exe.,.-ula..la
pdo 1\xler l'úblko, ou p•la popu!açJo, mNianl~ ~uroriza.,W qw: dever.!. -"'&<>lr
..,. critério; i.<!<nkns esi.abeleclJos pel.1. Se<"'lMiil Municipal de Melo lr.mbi<nt._•
Art. l"O art. 19 da L.:in" J.96\l, d<" 20d~dC'lcmbro.Jc 2011, pass4 a \i,;;ilr .. com
4""8Uinkre.Ltfol'-':
"Au. 19. Nopla~liod< Jrwre< n"" P""""i""púhlica<,npr•'rriet!rh>dtl irMw1 dever.!. &tender ai~W.•i•lo per!iMnle à ("'.!roni:zAi"ào """.:allfl."""-"
An. ~· Ftum revogados"" ind.>os I, 11 e 111, e paclgr.úo Unka, Alínea a, b e~ do
artl9 da L; In' 1.%9,.k lO <I<' d.-umbrodc 2011
Arl 5' Os incisos!, 11 e 111, o.kJ arl 50 da L.:i n" 3.96\l, d~ 10 de dezembro de 20 12,
pa.«aa>ij;<>rarwma.Y,;uinlcl'<.'J.J.ção.
".Art_SQ __
I - Cork n~il autorizad.J pw.iamonle, <krrubada ou nwrte provocada· 20 (\inl~}UFM's;
11· Pi!<.ladr.lslica: IO(dez) UFM's;
111- Dem.ili lnrraçõe<:5 (crn<o} UFM ·~-.-
lr.rL 6' Esi•lei en!nJ em v'~r n• JaLA do !illa public•çã.J.
F.sl.a l.rl~ J.:o autoriadowrt'a.J.a, P:ohriclo Prci.o de Mdlo
(labiodc do Prd"~itn, 13 de sd.embro de 2017.
AUGVSTll\1{0 ZUCOU
Prcfdt<>
liW.:IOPIO DES.\UDADEDO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A\'ISODI'! LICIT!r.ÇÁO
I'ROCESSON•I90J2017
O!o:OlóSEl~:
PREGAO PRESENCIAI. N•. lllfl017
RETIFfCAÇAO
OB)ETO: Conlrol..,~o de ~mr•= p.ar.t fo.rn<e<T em l.&'a.;iil rn.1quinas copiadilraJimrr=<>n l=r wm !oQnnor em órimo esUJo de cortS<o.,ç;J" e no mhimo
OJ (am) ano d<" cso, s.:ndo que Oi(um.a) tkwr.l. ser colorida, wm 1.< espedlicaçõ.:s
mlnima.sde<Lrllnem eJ;tat
TIPO DE LICLTAç. ~O; MENOR PREÇO.
ABERTURA: Dia05/I0/2017, n0900ho.-....
LEIA-SE
OII)ETO· Conlral.u;io Je empr""' para fornecer em locaf!tt miquhtJ.Scop\<I.Jilnlimpr"""'nl:~.>er com"'"""""' em <I limo e.Ud.J de corueo·•.,.;o e no mhimil
C I (um) ano .k us.>, confor= e<pecificaç<k< mlnin!.t.< d=rilas em editdl.
PI'R(O[)O DF. FXF.C":UÇ.\Cl; 12(tlo7e} me<oo<, p<>J~nd''""rpr<>rrogaili, pN iguA.i.<
~ suressn-o.. perlodos, de acordo c~m a U.i 8_(,66/~3 e .9.lM .!.lt•n~õe;_
TIPO DE UC\TAÇ-~0; MENOR PREÇO UNITAR!O.
ABI::RI URA• Did 06/10/2017, as 14.00 horA<.
INJ'ORM,\ÇOE5 R[( I'.RrNTr. ,\O r.lliT.\1~ Na S.,reuriJ. tk Mminl.>lra.,"ioO.l"'rrunent<> d< C":nmprL< ~ I.icilalõ<'l..s da Pr<fcitun Municipal de SauJJ.k d,,
lgu•çu, l Rua Frei Vitor BersduiJ, 70S- Ce"l ro - SauJ•J, do (guaçu-Pt., tdefoM
Na (046) 3H6-1166 ou pd~ 5ire. sauda.k.loiguacu.p~g<>•.brllkitações.br
Sandadedo lgu~ Udo wlembrn de l017.
M.\UROCISARCE.l•/0
Pref~ilo Munkipo.J
,_ """'i<~ . a~
~F~J:L~ " , o)
~ {?
DIÁRIO DO SUDOESTE
- 26desetembrode2017
MUNICIPIO llF.SAUil.\DJl DO IGUAÇU- ESTADO DO PARA.N.\
AVISO DE RESULTADO DEllOTAÇAO E ADJUDICAÇÃO REf.,
LlCITAÇÁO NA MOil,\LIIlADF: PREGÃO PRESENCIALK• 105/1017
Tendil em vio!La o rtsU!Lado do pro~esso lidral<lrio, na moda!iJaJ~ Prcgio
l're~endA\ ~RP n• 105/!1.\17, de li Je setembro d< 1017, c<>m aberlun e julg•menlo em 21 dt ~lembro de 1017, e verificado ~ue nl o hou•e interposição
Ie<:ur>al, eu Clo•i>" Z..n~lla, Pregilelro, deoignaJo pd3I'Urlori.t n• .,7/2017,
AllJUnlC.O "" ohj~to• C•'"-<lanle.< d~s...,guinu:.< iren . .., dn PrCICe<<n l.lcit•rdrio Mod•liJ•d~ Pr~gilo P.-.,.,nd.<\ n• 105/!017 p•ra Reg!Jlro de Preços, 1.s
Empt"õJ..<, que apr.,..<nlaram ros menorc.< preçn<, r"-<pecli•-.m~nle CCinfr>rm~
'"'&u~·lr.LTA GEN~TICA DO BRASIL LTD.\, CNPJ N• 00.71L9H/0001-07:
LOTE OI • ll~M 01,0J,IJ.<!,05,06,07. LOTEOl Item OI. LOTE OJ hem 05, CRI
GEN~TICA BRASIL LTD.\, CNPI N• 07.SM.171/0001-0S: LOTE Oi Item01.
G[NSUR BRASIL AGROPI:CU,\RIA LTD.\, CNPJ N' 06.16J.76810001 ·62·
LOTE03 hem OI DIANYTHES- ME, CNPJ N•1H91.736/0001-0LLOTE
03 Itens 01,03,M. !tom fr•<:assado: LOTE OI ilem 011. Saud•Je do lgu•~u Jia
2l de s..l~mbro de 2017, Clo1is. Z..n~ll•. Pr<go<iro.
HOMOLOGAÇÃO
1tndo em ,.;,.!~o parec~• jur/Jico e a AD/UDIC.\ÇÁO dil Pregoeuo, que
apurou o =uludo Jo processo lkitotório, n.o moJ•IIdaJe Prealo Pr~>encial
n• 105/1017- SII.P, de 11/li'J/1017. c um abulurae j~tl;:•menlo em 22/U9/l017
c n.!D uislinJn inlerpo,!çl~ recttrul, eu Maurn c.,_ .. , C~ncl, Prefello Munkip.t!, rornil pli.blico a IIO~OLOG.\Ç.~O do Process<~ LidL•Lório MoJ•li·
Jade PregiiCI Pr,.«:ndal n• 105/2017 para Reg'-'trn de Preç<>"- conforme o ato
de ADJUDICAÇ.~O, as ocguinles Empr~sas: ALTA GENIÕTICA llO liRAS\ L
I.TIJ.\, CNPJ N•00.771.9H/OOOI-07, CRI GENfTJC\ ELR_\Sil LTDA, CNPJ
N• 07.50U71/C00!-05, GENSUR B!l.\SIL AGROPECU.\RL\ LTD.\, CNP/
N' 05..163.768/0001 61 c IJI.\NY TELI:S ME, CNPJ N• ll_99L7J6/000IOJ. Gabinete dil Pcefeilo Munidp.al de Saudade dil lg-oaçu, PR. 22 de setemhr~ do 2017. Mt'IURO C[S,\R CCNCI PRCrLITO MUNICIP.\L
Hlralo da AI• de Rel)alro de Proo;o•
PREG.\0 PRESENCUL- N•. 105/1017. ATA N" US/1017 • ALTA GE·
N~TICA DO BRASIL LTDA, CNPj N• 00.771.9H/000l-07. ATA ~·
U6/2017- Cl{l GEN(HCA HIUSIL LHH, CNP/ N• 07.5U4.171/0001·
05- AI.\ N" ll7/2017 - GENSUJ!. BRASIL AGil.OPECU.\RI.\ LTD.\, CNPJ
N" ü6.163.76li/OCOI-61. A"L\ N" 13~/1017- DL\NY lHES· Ml::, C..:NPJ N•
22 991.7JMNii\1-0I
A J'uhllcaçln na lnlegndr>.< un< u!m~eneMlram·.« dL<pMiv•L• no . ..,guinTe enJere{O eletrõnkc: ~pp-llsm<,<n oi Mm< c.>m hr ediçõo Je 26/0'.ol/2017,
conforme Ld -~utorlzaliva n•I071 tlc I~ d• março de 2017.
PJIHEITURA MUHJCIPAL DE IIOHÓRIO SEJ!.PA-PR.
J.ll.\!Jplolloo<lo'I-~I-T-(16]lllHilO•l115-11>1
Cll'.\\5.54&-000 -~ """'"'
DEPAILTAMDfTO DE tKrTAçA.O
A \liSO DE REOFICAÇAo
lolOOAUDADE. PREGAo RESEHCIAL H.' KI10J7 A i'reWu'• 1&.ritipa1 6o 1-bn!orio> $êrpa. Eot.do do Parani, olr.MI• elo P.._..a e
C<>mio.ao de ~. .., - de ...... olrl>tôç6o• ~-. lanam p<blico pora
carn.a.wta doo rior•oudor., K JlfllfH"AÇ,\o do odilal do liclaçfiO ~ -·
do PREGAo PRESENCIAl. H." )111017, -por olojolr> o: ll.qui1lçlo de _.,s noros,
"""""••• de ar e ,._ .... po<a oi-o c-• nt«UhiHo ... rfOia
_,... Conlonne eopedtlçaç6es conslarlleo no leRIIO ele Rleotnda- -..o 1- do
eoiial. ~ El<lullva. pa<aEJnpro••• ~·c-foLE • ff'P.Canloan>
lei Ge<ol H' n~ E lei~ n• U7110U, elo,..., do a!MdHe
pellineflle "" obfo=lo da cCitlbobçlo e quo ali>nde<em a todas as eD}ênoias r:>OfSI..-.I•• 6esteE4tale5êUS~·.
Assim . ...mo. o• JJE'IS I e I elo te...., de rele<êncla. licam contpooiO do _.,.
~
Ut< I ro,o;rl ~I mo•,.sol
1-i>o ___ ...... -....-......
SúMULA DERECEBIME..'ITO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Maf<r Cr>mérd<> de C.nm~lL<rivü< I.TD.\ • CNPI: I0_/1Aie.757/MOI-73 tnma
püblico qce recebeu do IAP, a licença de lnsJ.Jaçlo pau Com~re!o Y~ref~.<rA
.!e CCim~lL<Livel< para wkuln.< •utnmMM'-' a ur lmp!•nL•Ja na Av~nida Bra-
•il Argemina, Tre.,-o \rnorino, Vt101ino/PR.
SÚ.\IlJ:LA DE REQUERIMENTO DE UCENÇA DE OPERA.ÇAO
Mafc, Comlrclo M Combw;tl\•el5 LTD \ CNPJ: 10_6U.757/0001-7J loroa
pUblico que ir! uqaerer ao IAP, a Licença d~ Operaçlil p;ora Comércio ~areJI.<u d~ combu..tl>'t:i< p.ara v<!cuiM automotores a ur impbnldJ~ n• AHniJa
Br!Sil Arg~olin•, Tn:vil \rllorino, VitOfinil/PR.
Edi!ddc Convoca{io Conwlho Deliberai i .-o
0112017
O E~m"- Sr. AllAIT Jo<é G.<.<p.trelto, PresiJenre do Con•Mcio lntcrmllnid·
pai do NU <.lo - CONIMS, no u<•' de rua< alri~uiçile.< legaõ<, con~~ca "·' F•·
mo.<. ST.<. Prefeilos membros do Conselho !lelihcrall\-o pua Rrunilo OrJinJria Ol/JOl7_ -·O intdro teor d~s.se inslrumonlo encontrA·« ruhl!cado
no J..'julnle enJereç•J: www.coni"'-<.com.br. btlr·l/),,.,~,ljJrj,>munjlipl}
,-,,mhriJmrl.
P•to Bunro, 15 de ut•mbro d~ 2017.
Altair Jo1é Gasparetto
Pr~sldcnl< CO~! MS
26/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal 0° 3.969, de 20
de dezembro de 2012, que instituiu o Plano
Municipal de Arborização Urbana do Município de
Pato Branco- PMAU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do ParanÁ, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso V do art. 9° da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9" ...
V - Conscientizar a população do plantio de gramas em volla das
árvores e seguir as detenninaçôes da padronização das calçadas, Lei no
3.037, de 19 de novembro de 2008."
Art. 2° O art. li da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. li. Toda condução de plantio, poda e retirada urbana passa a ser
executada pelo Poder Público, ou pela população, mediante
autorização que deverá seguir os critérios técnicos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
A1·t. 3° O art. 19 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. No plantio de átvores nos passeios pí1blicos, o proprietário
do imóvel deverá atender a legislação pertinente à padronização das
calçadas."
Art. 4o Ficam revogados os incisos I, 11 e Ill, e parágrafo único, alfnea
a, b e c do art.l9 da Lei n° 3.969, de 20 de dezembro de 2012.
Art. so Os incisos I, 11 e III, do art. 50 da Lei n° 3.969, de 20 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Arl. 50 ....
I - Cmie não autorizado previamente, denubada ou morte provocada:
20 (vinte) UFM's;
11- Poda drástica: 10 (dez) UFM"s;
111- Demais infrações: 5 (cinco) UFM's."
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:5IBD3B2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2017. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.com.brlamp/
hltp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/51BD382E 1/1
PROJETO DE LEI N° 48/2017
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal no 3969, de 20 de dezembro de 2012, que
instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco- PMAU e dá
outras providências.
(Conscientizar a população do plantio de gramas em volta das árvores e seguir as
determinações da padronização das calçadas Lei n• 3037, de 19 de novembro de 2008. O
plantio de árvores nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá atender a legislação
pertinente à padronização das calçadas).
AUTOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de maio de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de julho de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de julho de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de setembro de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 769, de 6 de setembro de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 5022, de 25 de setembro de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6981 de 26
de setembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunícipal.com.br/amp/ edição n• 1346, de
26 de setembro de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br