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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 119/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O recurso é referente ao repasse de recurso por excesso de arrecadação junto
· a Secretaria Municipal de Saúde, referente a Resolução SESA nº198/2016, a qual
disciplina o repasse do Incentivo Financeito para reforma de Unidades de Saúde da
Família.
Dessa forma, por meio da Resolução SESA nº 494/2018 foi aprovado o repasse
de recurso estaduais para realização da reforma na Unidade Básica de Saúde do bairro
Bortot.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, chama atenção para duas emendas,
afim de adequar com o PPA e a LDO em vigência, no mais, foi favorável a tramitação
normal, informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
José ~f o}Feitosa
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