P'it:-fe:itu'ia d11unícíbaÍ dt:- Pato !B'ianco
J • 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar doação à empresa
Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na
Rodovia PR 475, Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge Do Oeste, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da
Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte
do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parque Industrial
Teofilo Petrycoski, com área de 1.564,69m2(um mil, quinhentos e sessenta e quatro metros
e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em
R$ 203.409, 70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e a
ceder um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), que
será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado
entre as partes.
A doação proposta se destina a instalação de uma indústria e comércio de
artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recuperação de
materiais plásticos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d,6' o Branco,J 6 de maio de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
\
Prefeitura Munic de Pato Branco ~
ASSESSOI IA JURIDICA ' Júlio Césa
Secretário de s volvimento
Econômico e e
Portaria n.º
Pato Branco
-
Paraná
9'it:kítu'la dll1uníci{iaL dt: 9ato !B'lanco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ ld-1 1 Q. 01 1
Autoriza doação de imóvel à empresa Reciclados
Grandes Lagos Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa
Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia PR
475, Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge Do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma
parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro,
situado na Rua Marginal BR do Parque Industrial Teofilo Petrycoski, com área de 1.564,69m2
(um
mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta
cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
de Pato Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e
setenta centavos) e a ceder um barracão industrial, com àrea de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
fírmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria e
comércio de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recuperação
de materiais plásticos.
Ili - Início das atividades industriais de imediato;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - prazo de 2 (dois) anos contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto
desta doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de
acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser
previamente determinado pela municipalidade;
VI • revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. ,,,
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Art. ~''"Lei'°'" •m ·:;1131;;;
R-/1'~6 VIGANO
/~~ito Municipal
Prefeitura Mu i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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ASSESS RIA JÚRIDlCA
\
Paraná
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
CNPJ: 09.303.568/0001 ·56
Pato Branco - PR, 16 de maio de 2011
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Opto. De Indústria e Comércio
DECLARAÇÃO
A Empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
09.303.568/0001-56, localizada na Rod BR 158 km 378 Nº 3900, Parque
Industrial na cidade de Pato Branco - PR, declara para os devidos fins, que no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses estará devolvendo um barracão com área
de 600 m2, no local a ser indicado pelo Departamento de lnd. E Comércio deste
Municipio
Sem mais para o momento
Reciclados Grandes Lagos
Manoel Joselin Silveir,
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
CNPJ: 09.303.568/0001-56
Pato Branco - PR, 16 de maio de 2011
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Opto. De Indústria e Comércio
DECLARAÇÃO
A Empresa .Reciclados Grandes Lagos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
09.303.568/0001-56, localizada na Rod BR 158 km 378 Nº 3900, Parque
Industrial na cidade de Pato Branco - PR, declara para os devidos fins, que no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses estará devolvendo um barracão com área
de 600 m2 , no local a ser indicado pelo Departamento de lnd. E Comércio deste
Municipio
Sem mais para o momento
~.
Reciclados Grandes Lagos
Manoel Joselin Silveir.
Interessado:
2011 / 4 I 290118 07 /04/2011
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
RECICLADOS GRANDES LAGOS
Em presente processo poderá ser arqui'
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA hoACÃO À INDUSTRIAS
1
CHE€KLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo
EVTE 1
Cópia do Contrato Social, com as alterações
Certidão Negativa de Tributos Estadua· <2-05.Ji
Certidão Ne ativa de Tributos Federais 1
Certidão Ne ativa de INSS 1
l'"lJ Certidão Ne ativa de débito "unto ao FGTS "1'-l<a
Certidão Negativa Civil e Criminal 1
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previ ência
Ma do terreno a ser doado 1
· Matricula do Terreno
Parecer sobre Zoneamento do terreno-E'1 Carta Anuência
Avalia o do Terreno 1
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno
Estudo aprovado pelo IAP, referente à d~stinação dos resíduos que a
em resa roduzir 1
Plano de ocupação geográfica (no míninfo 30%) da área a ser doada, com
os cro uis, assinado or en enheiro ou ~r uiteto -<> e 1C-:.) GcU i-5;
Projetos da Edificação da Industria
Cronograma Físico-financeiro que detetine período para conclusão das
edifica ões.
Cópia do Alvará de Licença Sanitária
Estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo Sebrae ou
em resa es cializada em ro · etos de inl. Janta -o de unidades industriais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 290118
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 04
Data Protoc 07/04/11
Requerente : RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA - ME
Fone :
Identificador de processo(Internet) :4Q3N92C
PATO BRANCO 07 de Abril de 2011
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:34
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet ac
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
........ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: RECICLADOS GRANDES LAGOS L TDA
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Doação da Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06 do Parque Industrial Teófilo
Petrycoski, com área de l .564,691n2 e Permissão de uso oneroso do Barracão de
600m2 do Município.
-Atividade:Industria e Comércio de Artefatos de material plásticos para embalagens
e acondicionamentos. Recuperação de materiais plásticos.
Endereço: ROD. PR 475 - KM 03
Telefone para contato: (46) 3225-3119
Obs: ---------------------------
Pato Branco - PR, 12/05/2011
/"?
ilveira
Administrador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: RECICLADOS GRANDES LAGOS
ENDEREÇO: RODOVIA PR 475, KM 3 - FUNDOS
BAIRRO: AREA INDUSTRIAL MUNICÍPIO: SÃO JORGE DO OESTE
FONE: (46) 3534-1616 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 20/12/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO
PARA EMBALAGENS E ACONDICIONAMENTOS. RECUPERACÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS
1.1. - Com nosicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
MANOEL JOSEUN ADMINISTRADOR 7.000,00
SILVEIRA
VIVIANEDE ADMINISTRADOR 343.000,00
\BREU SlLVElRA
'
total 350.000,00 100,00%
Data ultima alteração contratual 04.04.201 l
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microemoresa ( X ) Peauena Emoresa ( ) Média Emoresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAí'ÕES -( ) Próprias ( ) Alui:mdas
3.1. -Area em Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
m2
150 1000 11501112 11501112
Atual
Solicitada
4. - O PROJETO
.::_~-. Discrimina<'ão do investimento
Descrição dos investiinentos a serem realizados com seus detalhes e especificações. como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CFE NF Nº 455
Total do orçamento R$489.754,01
4.2 Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
)bras civis
V!áquinas e 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
ouinamentos
1stalac.ões
'o tal
QUADRO DE USOS E FONTES ..-;:_n ._
SOS R$ % Fontes R~/. çi "'T ' "'<~À
'·~ v,..,
·~ F\s. \C) tj ~ (")
o ~ 0 J -
Investimentos Fixos 350.000,00 100% Financiado Rec.
Caoital de Giro Rec.Próorios Próoríos
Total R$350.000,00 100,00% Total
R$350.000,00
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO.
o o o o
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia ( ) em atraso ( ) oarcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
, 7.1 - Faturamento
L ,rcício anterior - Ultimos três meses Mês:
Ano:
Mês:
100,00%
SALDO
DEVEDOR
Mês:
; Faturamento em R$: Valores em R$ 480.000,00 580.000,00 760.000,00
Utilizadio canacidade instalada atual em %: 100% Futura%: 100%
7.2 - Quadro da Producão - (físico.ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
PEAD 100 TON PEAD 70%
PEBD 50 TON PEBD 30%
fota! 150 TON 100,00%
7.3- Ouadro de comercializacão - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportacão
'EAD / PEBD 50% 50%
Principais
ientes
. lnd. Plásticos
ta.
Endereço: cidade, estado
Cidade: Aruja -SP
1ãos Leal Cidade: Curitiba - PR
rustria de
sticos Ltda.
ne Razão Social: Cidade: São Paulo - SP
'an tubos
ne Razão Social: Cidade: Tapejara - RS
robon e Cia
'·
% sobre faturamento Prod. vendidos
polietileno de
baixa
polietileno de
baixa
polietileno de
baixa
polietileno de
baixa
Nome Razão Social: Cidade: Pato Branco - PR polietileno de
Gralha Azul baixa
Principais Endereço: cidade, estado 0
/o sobre compras Mat.adquiridos
fornecedores
Nome Razão Social: Cidade: Dois Vizinhos - PR Aparas
Juliolast
Nome Razão Social: Cidade: Pato Branco - PR Ferramentas
Americano
Máquinas
Nome Razão Social: Cidade: Caxias do Sul - RS Aparas
Aparas Imigrantes
-~
-
7.4-Número de Emorel!os
'SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administracão 5
Produção 35
Outras 5
Total 45
Informacões adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
ó'XPERIENCIA COMPROVADA NO SETOR POR MAIS DE 18 ANOS, POIS SEU SÓCIO
>ART!CIPA COMO ACIONISTA NAS EMPRESAS DO GRUPO INCOPAL DESDE A SUA
'UNDAÇÃO EM 1992.
-~
- ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
elatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
sponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
ercado, regiões, concorrentes, etc.
JLUTINADOR - NOVO
:TRUSORA - NOVO
.NHEIRA- NOVO
:ADOR-NOVO
)JNHO-NOVO
LUT!NA, MOENDO O PLÁSTICOS, APÓS EXTRUSADO PASSA PARA MATÉRIA PRIMA
:UNDÁRIA PARA FABRICAÇÃO DE SACOS DE LIXO.
/·,1,,. n::--.,
- CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO A ser preenchido pela Sec. de Des,,~n. e TeénÇ?J~co -~ ~
§ Fls. O'f g ~ e
'$An1W.• ~ -
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE
CONSUMO 300KVA
DEMANDA
200KV
REGIME 24HORAS
OPERACIONAL
11.2 -TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
11.3- SANEAMENTO
- ,BASTECIMENTO DE ÁGUA 48m3
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
TELEFONE FIXO OI - R$905,93
INTERNET OI - R$407,33
CELULAR TIM - R$ l .083,07
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
ELETRICA
Responsável
GASNATURAL
PQSSUI LICENÇA AMBIENTAL E LICENÇA DE OPERAÇÃO.
'
-·
OUTRAS
. , '.
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"~" e Pa "' 'ó
Efts~~ "' l '1 "'
·~~ .,, :: __ ,,
RECICLADOS GRANDES LAGOS L TDA ~'~i12~~v"'º
CONTRATO SOCIAL ({.;.º~10
!'?~~~ --;~~~~~~~~~~--"--'-'-...C....:.:.:....:..=-=c_=._c::_:==-==~~~~---,~0t:,.i,'--..., ~\
Mf.NOEL JOSELIN SILVEIRA, casado em regime de comunh 1tJ u 1 'f
bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Br ~a Dalton Trevisan, n.º 133, Jardim Primavera, do d
C~rteira de Identidade Civil RG nº 2.245.860, expedida pela SSP Pr ~ o
395.162.029-34, VIVIANE DE ABREU SILVEIRA, brasileira, solteira, e-menor
púbere, nascida em 06/02/1990, estudante, residente e domiciliada na Cidade de
Pato Branco, Pr, na rua Dalton Trevisan, n.º 133, Jardim Primavera, CEP 85.502-
380, portadora do CPFMF n° 049.998.129-40, e Cédula de Identidade Civil RG nº
8.,851.376-2, expedida pela SSP PR, assistida pelo seu pai MANOEL JOSELIN
SILVEIRA, brasileiro, casado em regime de1 comunhão universal de bens,
empresário, residente e domiciliado na cidade QE! Pato Branco, Pr, na rua Dalton
- Tr'evisan, n.º 133, Jardim Primavera, CEP 85.502-380, portador da Carteira de
~Identidade Civil RG n° 2.245.860, expedida pela SSP Pr e CPF/MF nº 395.162.029-
34, resolvem constituir uma Sociedade limitada regida pelas cláusulas seguintes: i .
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
SEDE FORO: Rodovia PR 475, Km 3, São Jorge do O'este, Paraná, CEP 85.575-
000, Fundos.
PRAZO DE DURACÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 20 de dezembro de. 2007.
ATIVIDADE ECONÔMICA: Indústria e comércio de Artefatos de material plástico
para embalagens e acondicionamentos. Recuperação de materiais plásticos.
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), divididos em.
50.000 quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, a§sim distribuídos entre os sócios:
a) MANOEL JOSELIN SILVEIRA, R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais),
divididos em 49.000 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, integralizados no ato e em
'-moeda corrente nacional.
\· ..
uJ VIVIANE. DE ABREU SILVEIRA, R$ 1.000,00 (Um mil reais), divididos em
1.000 quotas de R$ 1,00 (um) real cada, integralizados no ato e em moeda
corrente nacional.
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização dó capital social.
TERCEIRA: ADMINISTRADOR: MANOEL JOSELIN SILVEIRA com poderes e
atribuições individualmente, autorizado o. uso do ~orne empre~arial,. ved~ado, ~o
entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obngaçoes se3a
em fav~r de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. PRO-LABORE: aos
;ócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em
)bservadas as disposições regulamentares pertinentes.
"''.' ·--,., "'-v···. . iJ17"'
~ I ll ~ ~ F\s..J;..!'.L ~
'0~
RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA
í
CONTRATO SOCIAL • l(f
QUARTA: Ao término de cada exercício social, em 31 d e
a~minist~ador prestará, contas justificadas de sua administração, p c
el~boraçao do inventario, do balanço patrimonial e do balanço é1~~~1<).6
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucro·""""',..
apurados.
'
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: O sócio declara sob as penas da lei, de que não está
irrypedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime fallmentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, .peculato, ou contra a economia
~ .. pc\pular, contra o sistema financeiro nacional~ contra normas de defesa da
· ·.concorrência, contra as relações de consumo, fé ~ública, ou a propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio, com
10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com
IÔéal, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios,
pàra esse fim, depositarem na sede da sociedade: .,
OITAVA: As deliberações sociais serão tornadas em reunião de sócios, cujo
quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social, nos
casos em que a lei não exigir quorum maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotélS são indivisíveis e não poderão
': ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o i:onsentirnento do outro sócio, a
Visto
'···Jem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência
para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas,
a alteração contratual pertinente.
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data
dá resolução verificada em balanço especialmenté levantado.
Parágrafo Único: o mesmo procedimento será adotado em outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTD~~*~t~~ r'. o'P.IO f.?$'
CONTRATO SOCIAL ~· <>'..:. . "' .'li'- . , 41 ,..
DECIMA SEGUNDA: O sócio poderá ser excluído da sociedade e o w.) 'Li
detenha (m) mais da metade do capital social, quando ocorrer as g faÍta
graves: por justa causa, sócio remisso, sócio falido ou sócio\g~. ten s a
quota liquidada. ~ _
DÉCIMA TERCEIRA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente aos
sócios de acordo com a participação no capital de cada um. Os resultados serão
apurados mensalmente pela contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser
distribuídos de acordo com a deliberação da sociedade.
DÉCIMA QUARTA:. Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os
- · conflitos oriundos deste contrato, o foro da cidade de Pato Branco, Estado do
.. Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais ;privilegiado que seja.
Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Pato Branco, Pr, 18 de dezembro de 2.007.
'Úêi ~'-li CÍJJ a.biJ:.LU., ~ w ut,Q,
VlVIANE DE ABREU SILVEIRA
Assistida
/ ~' .•
·~ANOEL JOSELIN SIL
Testemunhas:
,. /.!'&.
1) ~Nll.TON POLLI
Rg n.º 4.247.521-1 SSP PR
CRC PR-026458/0-2
'
MANOEL JOSELIN S
Assistent
' \
\'
ElaboradoporPOLLI, MOTTA & SCHMIDT CONTADORES
..
Rt:CICLADOS GRANDES LAGOS LTOA: ... ME:· ~ .·. - . '- - - - - - '' - ' --- . -- . ' - - . - - ' ------.- ,-.. - --·- ---- - .; , - '· " -- ~ ~
C:NPJ: ()9.3Q3 .. S6~/ÕQ(l1~SEt: .. · .· . · -
PRIMEIRA .6.L TERAÇÃQ ÇbNTRA'TOAL
MANOEL J.OSELl'.N SILVEIRA, casado em tegime de cótrtunhão univetsal de
bens, empresário, residente é domiciliado na tidade de Pato Bta11co1 Pr, na rua
Itabira, n,ó 1315, Apto 2.001, Edifíeio Ftef Pólieãrpo, Centro, CEP 85.501-290,
portador da Carteira deidenticJ,ade CiVil.RG nº 2.245,860, e~pedida pela SSPPre
CPF/MF n° 395.162.029..:34, VIVIANE DE ABREU S!L:VEIRA, brasileira, solteira,
nascidà em 06/02/1990, estudante, residente e dornJcilladc;i na Cidade de Pato
Brarn~o, Pr na rua ltabira.; n. 0 1315j A1:>tó 2001,.. Edifíci<J Frei. Policarpo, Centro,
CEP 85.501.•290, :portadora do CPFMF n9 049 •. 998'.129~40, e Gédulél ele ldentlclade
Civil RG n° 8,851.376;2, expedíd;;i pera SSP Pf!., sódos componentes da soci<;!.di;ide
limitadá, que gi~a sob o nome empresarial de. llECIOl,ADOS GRAN[)l:S LAG.05
LTDA. - ME1 estabelecida na Ro.d, PR 47$; Km 3, fundos, Sã'o Jorge do O' este, Pr.
CEP 85575'•000, CNPJ n9 09.<a.03.56Sf0001-56 cóm seu Contrato Social
arquivi;ldo na Junta com.en;íal cio Par:ana, sob nº 41.201$090691$1 por despacho em
·· >essão de 19./12/2007, resolvem: alterar o seu Contrato Social e posteriores
alterações pelas dausulas e condições .seguJntes:
PRIMEIRA: O sóclo MANOEL lOSELíN $1'.l:VEIRA possüldor·de 49.000 quotas
de R$ i;OO {ütn) real cada, tdtalmetrte integtâlizadascvende4&.0ó0 quotas à sócia
VIVIANE DE ABREU SILVEIRA, peio Vâlõr de R$ 48.000jOO (Quarenta é oito mil
reais}, ó pagamento sera· ihtegralitàdo no ato em moeda corrente nacional.
SEGUNDA: com a alteragão. ho quadro soÇietãriô o câpitâi social no valor· de R$
50.000;00 (Cinqüenta mH reais), d.Ivitlid.os. em 50.ooo ·qüotas de R$ i,oo (üm) real
cada, tOti;lJJnerite lntegraJizi;iq9s, fica assifn di!~ttipµíÇlos entre os sóciq5:
S6cios
YIYIANE OE AB!'lEtJ S:Ii..VEI~
MANOEL JOSELÍN SILVEIRA
Totais
% Quant. Quot<)s
~$,OO 4Q.jjQX>
;2, ÕO 1.. 000
100º/o 50.000.
Vir. emR$'
49,õ()Q,Oó
1 .. õ()O;QO
so;ooo,oo
'fERCEIRA: ó capítal soCial que . é de. R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais} fica
neste ato e.levado para. R~ 3:50.00.0,00 çrreze.ntos e ctnqüentamO reais), sendo o
aumento no valor de R$ 300 . .000100 (l'te.zentos mil reais} a serJntegralizado até a
data de 31/12/2011,. ficando assim dlstrihuídos entre os sódós:
Sócios
ViVíAN~ DE ABREU SXLVEXAA
MANOEL JOSEUN.SILVEIRA
Totais
%
9$,.()0
2,QQ
10011/o
Qt!1;1nt, Q!,tofu:ts
343;.Qôô
7.00.0
35.0.0.00
Vir. ew R$
343.00()
7.000,00 /
350.000,00
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao. valor de suas q.uotas, mas todos
respondem ·.solidariamente pela 111tegralizáção dó capital social. .
.-.-=-.... QUARTA: ADMINlSTRADOR!=S: VXVXJ);NE i>E ABREU SILVElltA E . ~\t' <91ó
JOSELIN SILVEIRA, com poderes e llttl.bUlções ern cor!Junto1 aütOrizad · #uso do <!?.
:, Fls /.;:J 0>
~ '·~g
Q
~ ......
REC.ICLADOS GRANDES LAGQS;l,."(rJ:A - MI;'.
CNPl: 09.303.568/0001~,SEJ. •• ·
PRIMEIRA Al TERAÇÂO CONTRATUAL
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotlstas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens Imóveis da sociedade sem • -..., J ~' - _,_ -- 1
autonzaçao do outro sacio. .PRO-LABORE: aos sócios e outros que prestarem
serviços à sociedade fixado em comum acordo, observadas as disposições
regulamentares pertinentes •
QUINTA: Perman'ecem inalteradas as· demais clilusulas do contrato social e
alterações não modificadas pela presente alteração.
Os sócios resolvem, por. este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir .desta data, as cláusulas e condições
contidas no contrC'lto primitivo que, adequC'ldo às disposições da referida Lei n. 0
~ 10.406/ 2002 aplicáveis a este tipo societário, passC'I C'I ter a $eguinte redação:
CONTRATO CONSOLIDADO
·MANOEL JOSELIN SILVEIRA; casado em regime de comunhão universal de
bens, empresário, residerite e domiciliado na cidad(') de Pato. Branco, Pr, na rua
Itabira, n.º .1315, Apto 2001, Edifício Frei Policarpo, Centro, CEP 85.501-290,
portador da Carteira de Identidade Civil RG no 2.245.860., expedida pela SSP Pr e
CPF/MF nº 395.162.029•34, VIVIANE DE ABREU SILVEIRA, brasileira, solteira,
nascida em 06/02/1990, estudante; residente e domiciliada na Cidade de Pato
Branco, Pr, na rua Itabira, n.º 1315, Apto 200.1, Edifício Frei. Policarpo, Centro,
CEP 85.501-290, portadora do CPFMF nº 049.,998.129-40; e Cédula de Identidade
Civil RG nº 8.851.376-2, .expedida pela sst> PR, resolvem constituir uma
Sociedade lim.ltada regida pelas cláusulas seguintes:
•RIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA - ME
Sí:DE FORO: Rodovia PR 475, Km 3, São Jorge dô O'este, Paraná, CEP 85.575-
000, Fundos.
PRAZO DÊ DURAÇÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 20 de dezembro de 2007 ..
. ATIVIDADE ECONÔMICA: Indústria e comércio de Artefatos de material plástico
para embalagens e acondicionamentos. Recuperação de materiais plásticos.
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL; R$ 350.000,00 (Trezentos e. cinqüenta rnil. reais),
divididos em 350.000 quotas de R$ l,ôO (um real) cada uma, .. assim distribuídos
entre óS sóelos:
RECICLADOS GRANDES LAGQS: ~·rDA ... 'MI;' :
CNPJ: 09.303,568/000l~SG,_ ,' , ,
PRIMEIRA ALTERAÇAO - CONTRATUAL
b) MANOEL JOSELIN SILVEIRA, R$ 7.000,00 ($ete mil reais), divididos em
7.000 quotas de R$ 1,00 (um) real càda, sendo que 6.000 (Seis mil). quotas serão'
integralizadas até a data de 31/12/2011 em rnoEida corrente nacional.
Sócios
VIVlANE DE ABREU SILVEIRA
MANOl:L JOSl:LIN SILVEIRA
Totais
º/o
98/00
2,00
100°/o
Quant. Quotas Vir. em R$
343.000 343.000
7,000 7.000
350.000 350.000,00
A responsabilldadEi de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
TERCEIRA: ADMINISTRADORES: VlVIANE DE ABREU SILVEIRA E MANOEL
JOSl:LIN SILVEIRA, com poderes e atribuições em conjunto, autorizado o uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao, interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio. PRO~LABORE: aos sócios e outros que prestarem
serviços à sociedade fixado em comum acordo, observadas as disposições
regulamentares pertinentes
QUARTA: Ao término de cada exercício social, em :31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboraçã.o do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de swas quotas, os lucros ou perdas
apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram, sob as penas da lei, de que não
~:stão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude, de condenação criminal, ou , por se encontrar sob os efeitos dela,, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peifo ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, çontra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o <:aso.
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada, pelo Administrador ou sócio, com
10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória,, ~om
local, data, hora e a ordem da dia da reunião, para os endereços que, os soc1os
para esse fim, depositarem na sedEi da sociedade. t::.I?.? ato s,. ~-::> ~.s> C'"i
.9- ')_~o ·% 'f\fr/'
~~
RECICLADOS GRANDES LAGOS~l"f;DA':'"' ME,·.:· .. CNPl: 09.303.568/000l~Sft :: . . :; .. :,,~ :>V
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUALV·• . V ••
OITAVA: As ç!eliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo
quorum de. instalação e decisão serão pela maioría simples do capital social, nos
casos em que a lei não exigir quorum maior .
•
NONA: TRANSfERÊNCIADE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e n.ão poderão
ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a
quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência
para a sua aquisição se postas à venda, Jortnalizando, se realizada a cessão delas,
a alteração contratual pertinente ..
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a s.ociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o Incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sódos remanescentes, o valor de seus haveres
·· será apurado e liquidado com base na situação patrimonléll da sociedade, à data
da resolução, verificada <:!m balanço especia!mente levantado.
Parágrafo Unico: o mesmo procedimento' será adotado etn outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qqalquer tempo, abrir ou fechar filial
ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: O sóciô poderá ser excluído da sociedade pelo sócio (s) qÚe
detenha (m) mais da metade do capitàl .sócial, quando ocorrer as seguintes faltas
graves: por justa causa, sócio remisso, sócio falido Qu sócio que tenha sua
quota liquidada.
DÉCIMA TERCElRA: A distribuição. de lucros será feita proporcionalmente aos
sócios de acordo com a participçção fio capital de cada um. Os resultados serão
apurados mensalmente p.ela contabllídade e após a apuração mensal, poderão ser
distribuídos de acordo com a deliberação da sociedade.
DÉCIMA QUARTA: fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os
conflitos oriundos deste contrato, o foro da cldade de Pato Branco; Estado do
Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais priVilegiado que seja.
Lavrado em três vias de. igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Pato Branco, PR, 04 de abril de Z011.
'l.'.l;:\)\,o,:;n.J., c,lL, ~ )){J.'\"NIAO--
VIVIANE DE ABREU SILVEIRA
r.
' . MANOEL JOSELIN
RECI.CLADOS GRANDES LAGOS~ L. TOA~, .. ME'. ,, ,
CNPJ: 09.303.56$/000:1.;$6: ; ' , ~· ~,· :< ;<
PR IRA P.LT•ERAÇÃO tôNfAATU'AC .. .. , . ,, ,
Elaborado por POLLl, MOTTA. & $CHMll>T C0tf~ADORJ;:$
--------~_,_, ____ ,,,,
.:>11np1es Nac10nal
~; ~MPlJES :,_,:\. .• ;~o,.~,,.;.·;~_:,::..',~-": UA<tif/MM-L
Consulta Optantes
W Identificação do Contribuinte
CNPJ : m:t.303.56S/0001-SS
Nome Empresarial : REC\ClAOOS ilRANOSS LAGOS l.. TCA
w Situação Atual
Situação no Simples Nacional : Optante pêlo Simples Nacional úes<le CJ'J/0112010
Situação no SJMEI: NÃO optante pe!D- SlMEI
W Periodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Periodos Anteriores: Não êlÚS-1ertt
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
!:!! Agendamentos {Simples Nacional)
t1.,..endarnentos no Simales Nacional
Data e Hora do Agendamento 1 Data e Hora do cancelamento 1 Situação do Agendamento
18/12/2009 11:23 1 1 Convertido em Op~o
é! Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Cxiste1n
Clique aqui para informações sobre como optar pelo S\MEI.
Page 1 ofl
Número da Opção 1
4105021 1
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ Aplicacoes/ ATBHE/ConsultaO ...
rnM••••-•>•""''
,..._';IMPLES Declaração Anual do Simples Nacional(DASN) -----IUl.CIOML
Exercício: 2011
Ano Calendário: 2010
RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL
Período abrangido pela Declaração: 01/01/2010 a 31/12/2010
l. Informações do Contribuinte
Nome empresarial CNPJ da Matriz
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA 09.303.568/0001-56
Data da Abertura no CNPJ Data de Opção
19/12/2007 01/01/2010
agi me de Apuração
Competência
CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração
Nenhuma
Contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2010, sem efetuar
qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial:
Não
2. Resumo da Declaração
PA Número da Apuraqão Receita Bruta Valor Devido do Total de DAS
Auferida Principal Pagos
(competência)
01/2010 09303568201001001 R$ o,oo -R$ 0,00 R$ 0,00
-
02/2010 09303568201002001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
03/2010 09303568201003001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
04/2010 09303568201004001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
05/2010 09303568201005001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
06/2010 09303568201006001 R$ 0,00 R$ o,oo R$ 0,00
07/2010 09303568201007001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
08/2010 09303568201008001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
09/2010 09303568201009001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ o,oo
10/2010 09303568201010001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
11/2010 09303568201011001 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,0°
R$
Lr. \}e r, to
12/2010 09303568201012001 R$ 0,00 0,00 R$ C!IO (9. ·~ ~
() c:-,>G ~ 3. Informações da Recepção da Declaração ·-· :::> (")
::J r•~·- O
Data e Horário da Transmissão da Declaração ~ ~ j
~.~~r,J~ .. v
17 /03/2011 16:02:52
Número do Recibo
02.07.11076.0320488-7
Autenticação
09283.30187.35300.68530
.__'ilMPLE8 Declaração Anual do Simples Nacional -----llllCIOIW.
Declaração Original Exercício 2011 Ano-Calendário 2010
Período abrangido pela Declaração: 01/01/2010 a 31/12/2010
l. Identificação do Contribuinte
CNPJ Matriz:
Nome empresarial:
Data de abertura no Regime de Apuração:
Data de opção:
09.303.568/0001-56
REC~CLADOS GRANDES LAGOS
CNPJ: 19/12/2007
competência
01/01/2010
LTDA
1.1 CNPJ das Filiais Presentes nesta declaração;
Nenhuma.
1.2 Contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2010, sem efetuar qualquer
atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial: Não
2. Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
Ganhos de
Quantidade de empregados no início do período abrangido pela
declaração
Quantidade de empregados no final do período abrangido pela
Receita .proveniente de exportação direta
Lucro superior ao limite de que trata o § i 0 do art. 6º da resolução
CGSN nD 4 de 30/05/2007, no período abrangido por esta declaração
Tot~_ganhos liqu~dos auferidos em operações de renda variável
2.1 Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora
CNPJ da comercial exportadora
2.2 Identificação e Rendimentos dos Sócios
CPF do sócio: 395.162.029-34
Nome: MANOEL JOSELIN SILVEIRA
o ºº
o
o
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Valor
Rendimentos isentos pagos ao s6cio pela empresa R$ 0,00 ~~::::~~:::.:::~'...!'..::~~.,.::::::.:.:::..~:::....::~::.:::::..~~~~~~~~~~~---'-
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa
Número da Declaração: 09303568201000i
Autenticação: 09293.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.1107
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no
último dia do período abrangido pela declaração
Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio
pela ME/EPP
CPF do s6cio: 049.998.129-40
Nome: VIVIANE DE ABREU SiuVEIRA
Rendimentos isentos pagos ao s6cio pela empresa
98,00%
R$ 0,00
R$ 0,00
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela em~p~r~e~s~ª=-~~~~~~~-~~~~~~~~~~~R~$"-0~,0.:.'2..c
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no 2,00%
último dia do p=ríodo abrangido pela d_e_c_l_a_r_a_ç~ª---º~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao s6cio R$ 0,00
3. Informações Econômicas e Fiscais dos Estabelecimentos
Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Estoque inicial do periodo abrangido pela declaração R$ 0,00 ~~""--'""--'-~·~~~~'--~~~~~~~~~~~~~~~--''---'-~
Estoque final do período abrangido pela declaração
Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração
Saldo em caixa/banco no final do periodo abrangido pela declaração
Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração
Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
ou industrialização no período abrangido pela de?l!:E.~-~C:-.------------------
Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração
Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração
Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou
industrialização no período abrangido pela declaração
Total de entradas no período abrangido pela declaração
..'.!'~~ despesas no período abrangido pela declaração
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.11076
R$ 0,00
R$ O, 00
R$ 0,00
R$ 0,00
Total de entradas interestaduais UF
UF Valor
Total de saídas interestaduais por UF
UF Valor
Valor do ISS retido na fonte no ano~calendário, por Município
UF Município Valor
Prestações de Serviços de Comunicação
UF onde o serviço foi prestado Município onde o serviço foi Valor
4. Resumo da Declaração
Receitas Brutas Anteriores
01/2009 - R$ 0,00 02/2009 - R$ 0,00 03/2009 - R$ 0,00
04/2009 - R$ 0,00 05/2009 - R$ 0,00 06/2009 - R$ º·ºº
07/2009 - R$ 0,00 08/2009 - R$ 0,00 09/2009 - R$ 0,00
10/2009 - R$ 0,00 11/2009 - R$ 0,00 12/2009 - R$ 0,00
Período de Apuração - 01/2010 Apuração - 09303568201001001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS! 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.1
1
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D 1 0ESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita o 00
Período de Apuração - 02/2010 Apuração - 09303566201002001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal
{regime compet&ncia)
R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.566/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D1 0ESTS
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite· estadual: não
Receita Bruta == o ºº
Período de Apuração - 03/2010 Apuração - 09303568201003001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal
(regime compet&ncia)
R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE 0ES~B
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta ~ R$ 0,00
Período de Apuração - 04/2010
Receita Bruta Auferida
(regime competência)
Apuração - 09303566201004001
Valor Devido do Principal
Total de DAS Pagos
R$ 0,00
Total: 0,00
Total de DAS Pagos
R$ 0,00
Total: O, 00
Total de DAS Pagos
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.110
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ O, 00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta = o 00
Período de Apuração - 05/2010 Apuração - 09303568201005001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competêneia)
R$ º·ºº R$ º·ºº R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta = o 00
Período de Apuração - 06/2010 Apuração - 09303568201006001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta= R$ 0,00
Nümero da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30181.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.11
Período de Apuração - 07/2010 Apuração - 09303568201007001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: O,OO
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D'OESTE
fndice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta =
Período de Apuração - 08/2010 Apuração - 09303568201008001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: o,oo
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Municipio: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta e o 00
Período de Apuração - 09/2010 Apuração - 09303568201009001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regllne competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.1107
Município: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta == o 00
Período de Apuração - 10/2010 Apuração - 09303568201010001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D1 0ESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta = o ºº
Período de Apuração - 11/2010 Apuração - 09303568201011001
Receita Bruta Auferida ValOr Devido do Principal Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00 Total: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001-56 UF: PR
Município: SAO JORGE D 1 0ESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta == o 00
Período de Apuração - 12/2010 Apuração - 09303568201012001
Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principai Total de DAS Pagos
(regime competência)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ o,oo
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.69530
Número do Recibo: 02.07.110
Valores Fixos ICMS: 0,00 ISS: 0,00
CNPJ Estabelecimento: 09.303.568/0001~56 UF: PR
Município: SAO JORGE D'OESTE
Índice de majoração: 0,00% Possui sublimite estadual: não
Receita Bruta = o 00
5. ~nformações da Recepção da Declaração
Data e Horário da transmissão da Declaração: i7/03/2oii i6:02:52
Número do Recibo!
Autenticação:
02.07.11076.0320488-7
09283.30187.35300.68530
Total: 0,00
Número da Declaração: 093035682010001
Autenticação: 09283.30187.35300.68530
Número do Recibo: 02.07.1
t,'.~'"'.:1:'1;..!.'-~.~-+Y :p~ .s~o: _J{)RG:E D ~-OlSST~
J;!STJ>;DQ J)Q 'PARA.NA-
-P~~t±c;i~i:~r-:gequ.ere.rrt-e ~------~~-----~-~~~·p·;rõtdC.õ:lo.----------------~~~
24.&.o RÉc:i:c!ihlló$ gil'.l:i'Nf)l\\$ .~G§~ ;tfi:>A o9afitrü
:v:ànil.tae••----------------~~-"""'-"-~.C,...-"-----------~-~-"-'--"'---=~--"'-,-,-'l
~~dT~~?Ji:fU~tl$~~~~~í.f%~· ·----~_r._:_~-~--_:_~---~-~-' __ -_r_:~---~_I.~-~-~_i __ M_.--.-~-'-·'_" ___ F_::_"_~---,·:~.--1.~_-_:_,_;:_;_-,_~.~--·~~-:_·_/ ~~i:{~~~J~?Af~~i~~~*~~~{;~~~- -~· ?w;~.'.:!"' ~~ .~;·~-<·i, '.~Y'.~
vm $'Piá :<3J;;J:Q\:i:s
o,~ •. ,$l1,J<;-~;~~ª--f 'íli/P;t;:-'.!f6c
i'!#\e.i;:e.ÇP _4a; e\11pJ1l!s« -=~-"=~-""'..;.--.,~~~--,-~~~-~-'-""-~--""-''-'---"-'-"''-"-'~"'-"-~------l
-mi 47'5: i:IÀl!i!l> Pf :PAAJ\llHOS s/n _ ~/At:<V.tdades ~=~------'--'-'-.,---~~~~"-'=-"'---"-'-~---"--"'"'------------~--'1
:IND: :ARTEW.1'qs IÍE \?~_$f~i(;g
-cêrbiifl~ii0W w.i; ~~- -a P/:'."'s!'l'.!i:~ '<'iiit~slfu -4~ífí,tii ~;r~l;lu,i:ilh;4;Q; x<i>11dd.o
-<'.- 'íifüitl?ii3• .<;Pm. a: pçc;a:;ti"a:i;i~q ,d~.iç,;:.t;r;·a a'!:J~/ · ;?~_,çª :.:r;.!?f?~~l.Y.a'ii~ :o -áiteteo :Qâi .J1az~~. J~ffel~.ç~PE!·i ;çAA;r.~r déhitó.S· 'êOtisttatüiaO~f
r<;f'e:i;i>~J1ªJ~ôao o'êõffi.ffeief\'iiiéí!fl-9: .ll-<;>:€!;!! lt~ri:tiífü:i •
. $'46 JORGE D'OESTl\\ éfl '.ifü AtJ_itfr, \!!" gij$:j;
SETOR DS TlUBOTÂCAO
MUNICIPIO DE SAO JORGE D1 0BSTE
ESTADO DO PARANA
Certidão Negativa pagina 1
Certidão ~Requerente ~~~~~~~~~~~~~~~~~~.Protocolo~~~~~~~~~~~~~~~~
2460 RECICLADOS GRANDES.LAGOS LTDA 093/2011
09.303.568/0001-56 7990
Endereço da empresa ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-!
PR 475 SAIDA P/ PARANHOS s/n
CNAE/Atividades ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-!
IND ARTEFATOS DE PLASTICO
Certificamos que até a presente data -não existe débito tributário vencido
empresa com a Localização descrita acima. j
Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar débitos constatados
compreendido nesta Certidão.
SAO JORGE D'OESTE, 01 de ABRIL de 2011
Emitido por SETOR DE TRIBUTACAO
NUNIC!PIO DE SAO JORGE !)•OESTE.
ES'.l'/\DO DO PARANA
cert-idão Negativa
ÇE;lrtidãC{-Requerébt:e ------------------PiótoColo ---------------~·
24.6.0' 093/'2011
. ;CNt1~~J.:~jJ:.:~~/·.'?.:~C::·~p:~~~-~;.. .itl~-~~~111PJ~fl~~~~l~~~1!!f i~f;*~~1i%;?;1~1*~~[~~1~W:~i~i~~J[%~~~.~~i~ifg~~!~fi~~~~~~~~r.~~Ê~! , 'P---------·~·;i;~:f?:C~i;'çãc:;; ·:E.~.t:aá..;.a1. · · P~J.:j:ã:ra · ·· · · · ·
Çc'l,,3\i'.l.!;~$/,9,Ç.,01-56 7990
$11de;;-.~çc _&. ·empres~ --~~---.-,------------------~~-'------------l
J;>R 475 S.l\.IDA J?/ J?ARJl.W!OS s/n CNJ>.E;/i\~~iiidades'
IND ARTEFATOS OE PLAST'[Gg
certi#~~i3-}1to$ qu~ .r:i:-t:_~ a ·P,t:"~::;-E;!rt~-e ,4ata nã·o .exis:e-e tj.ébfto t,ri!)t;_tãr:~0; yenp~dó
·E?n,tpi:;e_~-~ c.o.IIl. a tg_ca,li:za:ÇãP; :.descri tá a·cima··· ..
Fic;a rei;";a,lYadC> .o ''Ú.>:ei te> 'da' Fazén'da Municipal .c;Abrar d.êbí tos cdnstatados
r.~'ferehte -~t:o _pê±í:Oõ.o ... -t:õ~PX'.~elldiçi9 ne_s,1;:_~ C~r.i:f.Çtão-~
SAO JORGE D 'OESTE, ()·t 'de ABRIL
E!l)i~ido-po:;:: SETOR oE TR!BUTACAO
-~--l
.____ ___ )
1
1
L
~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativá de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7357945-49
Certidão fornecida para o CNPJ: 09.303.568/0001-56
Nome Empresarial: RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA
(
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda riãd
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22105/2011. Fornecimento Gratuito
,\
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7357945-49
Emitida Eletronicamente via Internet
23#0312011 -17:32:27
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA
CNPJ: 09.303.568/0001-56
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto â Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vâlida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente â situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dfvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lwww.receita.fazenda.gov. br> ou <http:/lwww.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:40:39 do dia 24/03/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 20/09/2011.
Código de controle da certidão: 77FE.D280.86F6.240D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConi11nt..<::<>N v:~ 1
A. MINIST~RIO DA FAZENDA
,., S='"''' de R~''" Fedffei 00 BceoU
CERTIDAO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÀRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 044482011-14021040
Nome: RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA
CNPJ: 09.303.568/0001-56
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
· - Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei n•
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
.. endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 29/03/2011.
Válida até 25/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09303568/0001-56
Razão Social: RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
Nome Fantasia:RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
Endereço: ROO PR 475 KM 3 SN / BR / SAO JORGE D'OESTE / PR I
85575-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/04/2011 a 17/05/2011
Certificação Número: 2011041808554723531079
Informação obtida em 11/05/2011, às 17:27:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asu?V AR p,,~~ ,.M~•
ertidão
78722e01399e77al9f4047dald8c25c7
PODER JUDICIÁRIO
:JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certificamos que contra a
PESSOA JURÍDICA:
EXECUÇÕES CRIMINAIS
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA
CNPJ:
09303568/0001-56
NADA CONSTÁ.
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, das Seções Judiciárias
Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 29/03/2011 às 01:01
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 29/03/2011 às 03:01
• santa Catarina (Processo Eletrônico) até 29/03/2011 às 05:01
• Paraná (Processo Papel) até 29/03/2011 às 00:30
• Rio Grande do sul (Processo Papel) até 28/03/2011 às 23:10
• Santa Catarina (Processo Papel) até 28/03/2011 às 20:00
Certidão emitida em: 29/03/2011às16:12 (hora e data de Brasília)
A aceitação da presente certidão está condicionada à conferência dos dados pessoais da parte
interessada e à verificação de sua validade na Internet, pela autoridade recebedora competente,
através do endereço http://www.trf4.gov .br (Menu "Consulta Processual/ Autenticidade de Certidão")
informando o Número de Controle 78722e01399e77a19f4047da1d8c2Sc7.
. . . ·· · C O 11J TR 1 B Ufntlf
~$rlCOi· Siii\iliot!c LAGOS LÍOA ..
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RE.S p o lll s Á l/ E IS T te 1\1.rc llS
Observaç.ões
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· PREFEiTIJRA.MUAUCIPAtDE SADJf,JRGE JJ' OESTE .. ><··.
·. S~CRE'fARl~.-DÊ~SAUDEE BEME~J.ÃR SOCIAL .· . ·.· ..
SEIO~ UEVIGltANCf A SANffAfUA ··.· . ····•·· ·•···•·-···· ·.• . . -··.·•·_.•····· .• · · · . ucErucAsÂr~rrARIA E EXEftt.:íelOPROfiSS.ONALNll/ o~/!pll . ... . ·.·:·;(. "·'"·. '.," ,. :· ... , ' ...... "." ·.·' ',. ·.··' ,'· ..
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"Gl\íPJ 1 OPF · · ÂinaCnnstrvirla{rn'J ·· .· •· füúm.!leeyµ.Téc. . CÓd•ll1lrno~tiv. hercicin ·
.· ~. ;OJ.t)6â/OOOl...,5ç, .. G50 " x~~~xx ~xxx~ io11
e 1) 1\1TR1 l'H.n lllt E· .•.
QiCiCLl\00$ tM.OCS U~>l~ . . .. •
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•MlJNICil?IO DE~AO JClRGEDiOESTE
ES'.t'ADO DO.• w~A - . .,6. 395 ~ iUii{.óOO~_~o_3: ..
281· ~ CEN'rRcf - 'SAO '-JoRGE_:-_-p-ro_E?'t'E'.
At.VARÁ Nº .7990
s
s ~---~-,:-~-,~-~-'c_.l_P_I_O_-_º_E_S_A_O_-~"-º_""_s_·_n_'_O_E_St_s_,,_•_c_?_J1 __ ·f_o_•_m_•·--p-i:'.o-c-·o_c __ o_l_o_•_'·_;_;_%_d_•_-_·_º_º_n_-c_•_"_•_-:_a_l_:V-:a_i;~-~~·j~1·:~~--~-:l~:t~c-~~nç~a~··~·:P-ª_"_ª_L_o_c_a_l_i_za_ç_ã_o~ s
RECJ:CLAJ:JOS GRANDES LAGOS LTOÀ -- -- ··_·._S~- - - -
CNPJ/CPF 09,3Q3;568/00Ôl'c'56
-------- -·~~~~~- -----·-- ------------·--·------------~~~~ Localização
PR 475 SAIDA P/ PARANHOS S/'n ~
ROD PR 475 I<M3 FUNDO INDUSTRIAL - -~
85575-0.0.0 SAO JORGE D OESTE -- PR. >.. '\i
-------~--~-------~---~~- CNAE/Ativfdade.s. ---~ ·:. -:.--::_· .. ..,; __ -
...
:·::·_::·:: ...;... --------· -s
FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATER~Al; PLASTICO.. -_--•.-_·_•.-~- ____ - Jl>ECUPERACAO DE MATEtn::ius PLAST:tC-OS. - ... -"
Hor.1r.io .de furiciona(llento
Das- oárno as ia: oo-
'Eritítido· .em
-06/05/2011 21!/02/2012
OliSérVações . .
**************-·*:*·*-*_DEIXAR· EM ·LOCAL_ v1s1vEL ·A· ~rscALI-zAcAo.**:*:******-*** **:*:*:**
. -· --·--· - .
1 - o pt::ese.'nte alvará s.6_- tem ·.eeel.~(:!>{i:ij.!~---:~~:·:-pet:-Í~dO:-especifi.cado) ---ficand6 -sujeito- a.--ren6yaçãc>:a.nual..
2 - sera sxi<ji.da ·reoo"vação . .-da ·. i'ih~i1_ç~· S_e~P,.r~ -.·. qtJ~· -o~orrer mudanças d~ _r.arlló_·_--.. ae_:· -u-tiVldacte·, _:_rnodificaçõés
caracteristicas' dó estaheléCTtriêriti:)':ott trá:nSf.erêticia de Local.
3 Nos casos--de ... alte'teções tais. ·comq;· .. enceii"fiin.ci_~1tc;i,, mudanças de.· Erider_eçQ-.· ::;i;àZã:Q'.:"soéia:l~ ramo de atívidade,-
eta o contrlblJ.h:i.te serã obrigado a comun1car êl Prefeitura dentro do prazo mâxur10 dé JO (trinta) ctlas.
1MPOR'l'ANT1' \
o:i:rec men~s mantBnào em dia sua sit-Ua:Ç~q.: --·:--·:·t--- - . _.:: ----· . ·~?O~~~t-~,?~_ri_a,: n1.1~ilioa, -pensã(), -'etc.: •
. :"~~:t:··l·-:
-.; ~-\~qu_iplano- S:i.stcmas .s/c IJtda
CEI
02 Nome· (p.essõ•Hlsl~ãJIRííZãtr$ ôól!il\(Pl>.ssôâ'.Jlítiílleá);Ji:íl:&f,sít\ílé~{í\'i(.:7"28J!2if;+~5:~.\ilff> .03 .C?~: (pessóa' flslca)/CNPJ (pessoá JUridlca) · ·· ·
PLÁSTICOS GRALHA AZUL LTDA 02.008.011/0001-43 ,,,.----
04 R<;.(PESsOAFISl~A)/1ilsdíl.1Ç!\() .. ~~l"Âé\~)lí;'(~"ss<;)l{"i(Qlícl.Q!9~1\\ \09;j'éi;E~é\NÉ(ÔDD:.fN0,MERO)'i •. •n::•r·······
901.366.20-93 46 3225-3119
378-Nº 3900
·10
PARQUE INDUSTRIAL 85503-300
11NOME
MANOEL JOSELIN
14 ATIVIOAOE\?<'\;.·,;,s~;:/;;;:': ;,-';.f;t;yz;.f;A;t.:1+J:Y.?,;i;i?$@14<?~fi;s J~j~'\11~H1~ã41;:~:rr?7;J\%~~f:\)ii~~~;·1-11.1~·:~ ~'._<!#5/i: 15-N~:dó:cSERFLOR usUárió-de matéria prima florestal
FABRICAÇAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO
' .22.22-6-00
ROD. SR 158 KM 378 - Nº 3900
PARQUE INDUSTRIAL PATO BRANCO - PR
30.
SANEPAR
ENERGIA ELtTRICA 1 RESISTENCIAS, LAMPADAS, 300KVA
. DESC~IQAD.{Pt··
. ·; ·!óXt_C~sj,JN_~- ,.·
REA'r1vÃs/M6tÔÂN~ 41 \•\
POLIETILENO DE BAIXA
DENSIDADE -APARAS 3.000KG
17Cóoldenadíts•:Geográfitas elôu UTMoi·:;. : ·
85.503-000
FOSSA
11.703 IKWH
1
SACOS PARA LIXO
CLASSIFICAÇÃO: MOAGEM, LAVAGEM, SECAGEM, AGLUTINAÇÃO, EXTRUSÃO, EXPEDIÇÃO.
PAPEL
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MANOELJOSELIN SILVEIRA
66
PATO BRANCO, 02 DE MAIO DE 2011
·---···-·-·----·-·---·----.LJ ___ .,J:
PROCESSO INDUSTRIAL
ESCRITÓRIO I BANHEIROS
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OS.BAIRRO 01.CEP
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.09, BACJA Hl!JROGR:4FICA
10. CEtffRO GEOMETRICO DO EMPREENDIMENTO (LAtlTUDE E LONGITUDE)
11, DESCRIÇÃOSUS~INTA DA INSPEÇÃO
0.E.SCREV. ER SUSCITAMENTE O PROCESSO:· GERADOR DE. POLUJÇ. ÃO DEGRADANTE E OU MOOlFICAO.OR b.Ó ME.IOAMBIENTE, FORNECENDO DADOS AE.LATIVOS ÀS MATtRIAS.PRIMAS, PROO.UTOS E DETALHAMEN.TO SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES tfa.úlDOS GASO.SOS E RES[QUQS SÔUOOS INFORMANDO AS RESPECTIV/l.S QUANTtOAOEs. .
OBS.! TAATAND0-$1! DE! WITOft!A PARA EMISSÃO DE L.P~D~CREVEM TAMEl~M Al.OCAUZAÇÃD PR~A PARA O l!MPREÉNDlMENTD COM REI.AÇÃO AOS MAJtl.HCIAIS DE ABASTECIMENTO PCIBUCO, CORPOS RECEPTOJIES, DEHSIOADE POPULACtOJtU.,-COMEltCW. , EUID\lllR.IM..SIWAÇÃOf\ltlOIM>JAEll.VECl'OF\.01\U;TM.. ' , ' - · , .
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15.CPF
11. QUALlFICAÇÃO PROFISSIONAL
.18;ASSlttA'tURADO EN.TREVIST~ •
1'VIA. PROCEDIMENTO ADMllUSTAAlIVO
Cód.12:01.006
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16. FUNÇÃO (PROPRIETÁRIO, S CIO, GERENTE.:.)
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0E:PARTAME.NTO DE INFORMAÇÃO,
.;_P~B~ PESQUISA E
PLANE.JAME'."NTO URBANO DE f>ATCJ BR:ANCD
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 2412011
Atestamos que o imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06
(seis), desmembrado de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B,
encravado na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na
Rua Marginal à SR 158 do Parque Industrial Teóphilo Petrycoski, com área
de 1.564,69m2, constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, onde pretende se instalar a
indústria Reciclados Grandes Lagos Ltda., com características de
indústria e comércio de artefatos de Material Plástico para embalagens e
acondicionamentos, recuperação de materiais plásticos, está localizado
em uma zona "ZIS 2 - Zona Industrial e de Serviços 2", e é classificado
como indústria média, sendo adequado o seu funcionamento, segundo a
Lei nº 975/90.
Pato Branco, 25 de abril de 2011.
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BR
"1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 069/11 Pato Branco (PR), 20 de abril de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
Vlademir Dai Ross.
ASSUNTO: Lei de zoneamento/Carta de anuência.
Através deste, solicitamos a Vossa Senhoria nos seja fornecido parecer
da Secretaria acerca da Lei de Zoneamento, e em sendo compatível, com
emissão de Carta de anuência, para implantação, no Imóvel Reserva
Industrial "F" da Quadra nº 06 (seis), desmembrada de uma parte da
Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo
Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR 158 do Parque Industrial Teophilo
Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (um mil e quinhentos e sessenta e
quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matricula nº 27.977 do 1º Oficio do Registro Geral
de Imóveis de Pato Branco - PR, para a indústria Reciclados Grandes
Lagos Ltda, que tem como objeto a Indústria e Comércio de Artefatos
de Material Plástico para Embal ens e Acondicionamentos,
Recuperação de Materiais Plásticos.
Certo de contar com o v
s . Lattmann.
Secretário
ec taria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
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1º0FICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G.c. 77. 1ao.7s1/0001-oe
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVA LOO ARANHA, 697
TITÚLAR:
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
7·de setembro de 1.996.
(REGISTRO GERAL )-:~:HA~~
( __ M_A_r_R_íc_u_L_A_N_Q_21_.<n_1 __ )( ~ICA J
:M. O V ill L - 11 illJ:SillRVA INDUSTRIAL "F" DA QUADRA Nll06 {seis), desmembrada de uma pare da !ieserva Industrial n 2 6-:a; encravada na parte do quil'.ll:!Íiio nPOl do núcleo :Bom R,A
iro, situado neste muniaipio de.Pato Branco, contendo a ~reade l.564,69m2(HUM MIL
·ÜINHENTO:S ill :Sl!l:SSillNTA E QUATRO lliBTiiOS E sass-SNTA l!l NOVE CBNT~Tl'i0$ QUAD!:lADO:"l), sem
enfeitarias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORT~: orim ,a fü;iserva I.!!,
ustrial ''!!:" e Reserva Industrial "Bº com 24,50m; ~: com a Marginal BR 158 com - 5,27m; Lli:STill: com a Reserva Industrial. "B" e:zm 66,97nr, Ol!lSTlll: com a Reserva Indusrial "G" com 60 176m. As medidas e oonfrontaçoes foram fornecidas Pelas partes conratantes de acordo com o provimento nQ88/93, capituJ.o XVIII, seção III, item la.3 •
• 1 de 19.08.93, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. llet.-
dat. 26. 991 e AV •2-:26. 991 do livro n eo2, deste Oficio.
llOPi:iIET.<liIA: Plll!:FE1TUllA Jl'IUN1CIP;\L DE PATO lliiANCO, pessoa jur!dica de direito pÚico interno, inscrita no coo;MF sob n976.995.448/0001-54•
r11.1so.1a110001-09 ·
ELICE SOARES RIBAS
. ·'
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06 (seis), desmembrada de uma
parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo
Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR 158 do Parque Industrial Teophilo
Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (um mil e quinhentos e sessenta e quatro
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 27.977 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove
reais e setenta centavos).
missão.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná
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Plâsticos .. ·G1olh1*ul.ttlla•
Pato Branco - PR, 10 de maio de 2011.
A empresa Plásticos Gralha Azul Ltda CNPJ 02.008.011-0001-43 I.E
901.366.20-93, Rod. BR 158 KM 378 nº 3900, 85503-300, declara para os
devidos fins e a quem possa interessar que o barracão onde está instalada,
existe desde 1990 neste local.
Plásticos Gralha/zul Ltda
Manoel Josyiin Silveira
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PlástiC06 Gr;lira Azul Ltdta •
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 25 de maio de 2011
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 104/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para doar imóvel situado na Reserva Industrial "F", da
quadra nº 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial n° 6-B, encravada na
parte do quinhão n° 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parq~
Industrial Teofilo Petrycoski, contendo área de 1.564,69 m2 , no Município de Pato Branc§,,
constante da matrícula nº 27.977, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comaréa
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 203.409,70, à empresa Reciclad~
Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia PR 47S,
Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nJ
09.303.568/0001-56, e ceder um barracão industrial sobre ele edificado, contendo ár~
de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), em forma de Termo de Permissão de Us'Íjl
Oneroso, a ser firmado entre as partes. ~
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O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando, entre outras, qu~
o referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma indústria ii!l
comércio de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos ~
recuperação de materiais plásticos. ;:,
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que
pretende a empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva instalação da indústria no Município de Pato Branco, tendo em vista que a
mesma atualmente, conforme documentação acostada no projeto, encontra-se instalada
no Município de São Jorge do Oeste/PR.
A proposição, EM PARTE, está acompanhada das informações e ~
documentações indispensáveis à sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº. 1.207/93,
que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais . .., -,01 ..
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br co PR
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sobre o terna em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição - pág. 232, assim se
reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial.
Em qualquer desses usos o Município interfere como poder administrador, disciplinando e
policiando a conduta do público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a
conservação dos bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que também usam dos
próprios municipais para a execução dos serviços públicos."
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do terna em questão, assim
estipula:
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado.
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, assim preleciona:
Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual
de determinado bem público nas condições por ela fixadas. Como ato
negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o estabelecido
no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável unilateralmente
pela Administração quando o interesse público o exigir, dada a sua
natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e
retirar o uso especial do bem público.
De acordo com a legislação municipal, a utilização de bens municipais por
terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente justificado, o
que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa.
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Ressalta-se que a liberação do imóvel em favor da donatária, ocorrerá
quando esta cumprir as condições previamente estipuladas na proposição, entre as quais
destacamos, a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da doação, no prazo
de 2 (dois) anos, mediante construção de outro barracão de idênticas características e
metragens, em local a ser determinado pela municipalidade.
Contudo, o caso em tela merece uma análise minuciosa a respeito dos
documentos constantes do projeto, a par do que dispõe a Lei n° 1.207/1993, vejamos.
É a redação devidamente compilada do art. 1°, da Lei n° 1.207/1993:
Art. 1° Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os
interessados protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria
e Comércio da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações:
I - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
II - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
III - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis,
elaborado pelo Sebrae ou empresa especializada em projetos de
implantação de unidades industriais; (Redação dada pela Lei nº 3.293. de
16.12.2009)
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação
social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
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XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da
avaliação do imóvel a ser doado; (Inciso incluído pela Lei n° 3.293, de
16.12.2009'}
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente
à destinação dos resíduos que a mesma produzir. (Inciso incluído pela Lei
n° 3.293, de 16.12.2009')
Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital
social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.293, de 16.12.2009')
A documentação relativa à edificação do barracão (incisos I e II) é
desnecessária, pelo óbvio motivo que já se encontra construído no imóvel.
Os incisos III, IV, V, IX e X, EM TESE, estão atendidos pela
documentação fornecida pela Prefeitura Municipal.
Os incisos XII e XIII estão comprovados pela documentação anexa ao
projeto.
Quanto ao inciso VI, entendemos que, a priori, está atendido, pois há a
juntada de declarações anuais do Simples Federal, que demonstram a receita e despesa
da empresa donatária.
Todavia, de uma perfunctória análise do conteúdo de tais declarações, vêse que a donatária, no ano de 2010 permaneceu "zerada" em sua movimentação
financeira e contábil, o que merece no mínimo uma análise mais cautelosa por parte dos
nobres vereadores a respeito.
No que se refere ao inciso VIII, salvo melhor juízo, não observamos o seu
atendimento.
Quanto ao inciso X, há a juntada de certidões negativas federal, estadual
e municipal do Município de São Jorge do Oeste. Contudo, conforme se vê de uma
declaração firmada pela donatária, a mesma afirma que está localizada em Pato Branco, o
que, ante uma interpretação sistêmica, necessitaria da certidão negativa municip. \\
também deste Município. \)
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Com relação ao inciso XI, tem-se que o projeto está instruído somente
com certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal, e não há qualquer prova quanto
à Justiça Estadual.
Sem mais digressões, todas as situações acima apontadas devem ser
analisadas pelas Comissões Permanentes da Casa.
Efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as formalidades legais,
opinamos em exarar pa e er favorável a regimental tramitação da matéria.
Luciano Belt
Procurador Leg
_,..,U'.--: ..... ,.,/"() U.(..t. f\9~~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 104/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei n6 104/2011, encaminhado através da Mensagem nº 86/2011, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar à empresa
Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na
Rodovia PR 475, Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge Do Oeste, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da
Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na
parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parque
Industrial Teofilo Petrycoski, com área de 1 .564,69m2(um mil, quinhentos e sessenta e
quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matrícula nº 27. 977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco, avaliado em R$ 203 .409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e
setenta centavos) e a ceder um barracão industrial, com área de 600,0Cm2 (seiscentos
metros quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
A doação proposta se destina a instalação de uma indústria e comércio de
artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recuperação de
materiais plásticos
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
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É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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Pato Branco, 15 de junho de 2011. e~
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Gu~M - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 104/2011, encaminhado
através da Mensagem nº 86/2011, busca autorização legislativa para efetuar doação à
empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na Rodovia PR 475, Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da
Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na
parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parque
Industrial Teofilo Petrycoski, com área de 1 .564,69m2 (um mil, quinhentos e sessenta e
quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de. Pato Branco,
constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e
setenta centavos) e a ceder um barracão industrial, com área de 600,00 m2 (seiscentos
metros quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando, entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma indústria e
comércio de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e
recuperação de materiais plásticos.
A doação pleiteada decorre do investimento que pretende a empresa
realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará com a efetiva
instalação no Município de Pato Branco.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de junho de 2011.
Guilherme Sebastião Silver (PM~ - M.
- Presidente
Vil ma
/ // i~~T) -Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Mensagem de Impressão do Windows Live Hotmail Page 1 of 1
Reunião Projeto de Lei 104/2011 -
horas
Hoje 20/06/2011 - Às 17:00
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: segunda-feira, 20 de junho de 201116:41:58
Para: Indústria e Comércio - Prefeitura (industria@patobranco.pr.gov.br); Arilde Longhi - Vereadora
(arilde@axmail.com.br); Bernardete Coelho - Assessora Arilde (bernardete_coelho@hotmail.com); Claudemir
Zanco - Vereador (birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba (andrea_barao@hotmail.com);
Guilherme Silvério - Vereador (guilherme@habil.com.br); Simone Forselini - Assessora Guilherme
(simoforce@hotmail.com); Laurindo Cesa - Vereador (laurindocesa@camarapatobranco.com.br); Kelen Ap.
Rossi - Assessora Laurindo (kelen_rossi_@hotmail.com); Luiz Augusto Silva - Vereador
(gutosilval@hotmail.com); José Ricardo Tiba - Assessor Guto Gosericardotiba@gmail.com); Nelson Bertani -
Vereador (nelsonbertani@hotmail.com); Elenice Smiderle - Assessora Bertani (elenicesmiderle@hotmail.com);
Osmar Braun - Vereador (osmar@braun.eng.br); Katia Tumelero - Assessora Osmar
(katiatumelero@hotmail.com); Valmir Tasca - Vereador (valmirtasca@bol.com.br); Tais Gabrielle - Assessora
Tasca (taisgabrielleOl@hotmail.com); William Machado - Vereador (wcpm@creapr.org.br); Neivor Barro -
Assessor William (neivor75@hotmail.com); Luciano Beltrame - Câmara (lucbeltrame@yahoo.com.br); Bruna
Daiane da Silva - Câmara (bruna.cmpb@gmail.com); Sueli Rosa Dartora - Câmara (suelidartora@hotmail.com)
CONVITE
O Vereador Vilmar Maccari, convida os vereadores, a participarem da
reunião que tem por objetivo discutir e esclarecer o Projeto de Lei nº
104/2011, de 16 de maio de 2011-Autoriza doação de imóvel à
empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda.
Data: 20/06/2011- Segunda-Feira
Horário: 17 horas
Local: Sala de Reuniões da Câmara Municipal
Com a participação do Secretário da Industria e
Comércio Desenvolvimento Econômico de Pato Branco o Srº Julio
Lattman, e do Srº Manoel Joselin Silveira.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 104/2011, encaminhado através da Mensagem nº
86/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização do Legislativo para
efetuar doação à empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Rodovia PR 475, Km 3 - Fundos, na cidade de São
Jorge do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/0001-56,
do Imóvel Reserva Industrial n°6-B, encravada na parte do quinhão nº 1do Núcleo
Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parque Industrial Teófilo Petrycoski, com
área de 1.564,69 m2(um mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e
nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº
27.977 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$
203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e a
ceder um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados)que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso
Oneroso, a ser firmado entre as partes.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando, entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma indústria e
comércio de artefatos e materiais plásticos para embalagens, acondicionamentos e
recuperação de materiais plásticos.
Entende-se que a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará com a
efetiva instalação no Município de Pato Branco.
Obedecendo a matéria às formalidades legais que a regem, após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de junho de 2011.
~--··_
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Juü bnf·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-s~e: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 12 de julho de 2011
À
Câmara Municipal de Pato Branco/PR
At.: Exmo. Sr. Vereador Claudemir Zanco Biruba
Presidente da Câmara Municipal
Ref.: Doação de Imóvel
Excelentíssimos senhores vereadores de Pato Branco,
t'·•\: •" ''.)U'' , .. -~ -_t'·r• "'1 ~ . . _! ;_·:_'",t .. , .. . ~,,, __ .. ·······'.
Pela presente, na qualidade de sócio-diretor da empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda.,
venho apresentar os nossos sinceros agradecimentos pelo apoio dos senhores no processo de
doação de imóvel para a nossa empresa nesta cidade.
Além do apoio dos senhores na aprovação da Lei que fez a doação da área, tivemos a
oportunidade de contar com a mesma atenção em outros assuntos tão importantes quanto
este.
Por tudo isso, reiteramos nossos profundos agradecimentos, e reconhecemos que somente
com a participação coletiva, representada por nobres agentes políticos como os senhores,
levará ao progresso a nossa cidade e o nosso Estado.
Sem mais para o momento, despedimo-nos,
Atenciosamente,
RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA .
..
MANOELJOSELIN SILVEIRA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autoriza doação de imóvel à empresa Reciclados
Grandes Lagos Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à
empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na Rodovia PR 475, Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge do Oeste, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da
Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do
quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR do Parque Industrial
Teofilo Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e
sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº 27.977 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em
R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e a ceder
um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), que será
cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre
as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria e
comercio de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionam.entos e
recuperação de materiais plásticos.
Ili - Início das atividades industriais de imediato;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - prazo de 2 (dois) anos contados da data do início da atividade industrial
da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto desta doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DOS fSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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tímetros (t"uadrados), nesta cidadé ·_de 'Paió.BrancO, cori.stante -da 'MàtiíC.ulâ' nº
27.9.17 do 1 º Oficio do Registro Gériil d~-"liri.óveis de Pato_ Branco, avaliado em
R$ _2-03.409,70 (duzentos e três mil; quatr_ocen~os e i;tove reais e setenta centavos)
e·_a--Cedér,' ~ID,J:>ir_i:a:~~_irid°''sfrial;, ct),_~irãt'éá: _d.e '600",<ltlml: (~iscen:f<)s me_tros _qúa- -
drados),· que serif ~did:~ a __ rionátâria',_~'fornla--àe'.TerrUo_ d~ Pef,miSsão dé Üso
One:roso,:áse~fiiinadóehtfy-áS_jarteS:'._ , __ __ ·:-___ . _ __ '
:Parágrafo únicó. A doaÇã.o de _qué:trata _o ~capµt" deste ~rtigo fica_'condicion~-
_da ao Séguinté: · - -._ _ ~ - __ - _ ----- ____ -
1 -:inalienabiljdade-pelo prazo_de_ 10 (dez) _aJÍÓ~. coi\tá.dos_ a par_ti_r ~o efetiv~_f!iício das atividades industriàis da d~ttatária; -
II - destinação do imóvel exdusi~etite_:para a instalação de um<i indústria e
comércio de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recupel'<lção de materiais:Pi_ástlCo'S:~ · _ _ ·
III - -Iri.féio dás·atividades iÓ.dustriais de. imediato;- - _: -- -·, -,
IV_ - outór~ -da- ésCiifuta Pública ~e-;<i.oâ'çãO sómente'"a.Pós_ o-eftti\lô'"iníCiô_ (iâ,s
atividades·industriais·propoStas; · · · ·
V - Prazo de 2 (dois) atlos contados d:i. dáta·do início da atiVidade-induStrial da
donatária, pai-a que a mesriia P~ofliova a devolução dó barratão edifioÍdo-Sobre
o-iffióvel objeto desta doação, .mediante edificação de oútro bairaCáo-de idênticis características e ~etragem, de acordo com as espet.ifiéaÇões conStanfe~--do
Term'! de Permissão de Uso Oneroso, em local a set previamente _detérminado
pela municipalidade;
VI - revogação da do.Íção, com perda integial das benfeitorias que edificar sÓbre
o iínóvel objeto da doação em beneficlo_'do-doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecida$ 'nesta lei e-na Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, c_om alterações dadaS pda Lei·n° I-.260, de 18 de novembro de 19_93.
Art. 2° Esta Lei e~tra eni vigor na data de sua publicação~ .
Gabineté' do Prefeito Ml)nldpal de Pito Brahco,- 7 de junho de 2011.
ROÍIERTO.VIGANó _
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N" 104/2011
MENSAGEM Nº 86/2011
Nº DO PROJETO: 104/2011
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda.
(para a instalação de uma indústria e comércio de artefatos de material plásticos para embalagens
e acondicionamentos e recuperação de materiais plásticos. Estabelecida na Rodovia PR 475, Km 3
- Fundos, na cidade de São Jorge Do Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº
09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte
da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado
na Rua Marginal BR do Parque Industrial Teófilo Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (um mil,
quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados). nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matrícula nº 27.977 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta
centavos) e a ceder um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados).
que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de junho de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de junho de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de junho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de julho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 316/2011
Lei nº 3626, de 7 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5227, do dia 14 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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