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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 87/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinado a atender o repasse a ser efetuado à Associação Patobranquense dos Diabéticos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 16 de maio de 2011. /
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ASSES~ORI JÚRIDICA
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060. - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJ.ETO DE LEI N ~ .LOS (@..C)l \
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 10.000,00 (doze mil reais).
~ Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
10.000,00 (S!wefnil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................... .
Fonte
1303 R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado corno recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
10.000,00
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 105/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destina a concessão de
subvenção social a Associação Patobranquense dos Diabéticos, dentro da
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Manutenção dos serviços administrativos e assistênciais a Saúde da UC -
Unidade
• dotação orçamentária - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
• Fonte 1303.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
d p , f o arana, con orme seque:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de
2000.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4 a prévia autorização legislativa e
'11. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5/24/20111:41:09 PM
Paraná
Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
maio de 2011, da dotação orçamentária utilizada no art.2º para .cobrir a abertura
do crédito especial enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal nesta data, com saldo de R$ 1.087.907,06 (um milhão, oitenta e sete
mil, novecentos e sete reais e seis centavos).
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5124120111:41:09 PM
Paraná
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS
Saldo Inicial Suplementacoes
CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado rio.Ano
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103030043.2.128000 Manutencao dos servicos de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Pu
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
~
501 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
1.625.000,00 0,00
185,00
375.052,73
150.000,00
1.160,00
372. 833, 23
12.040,21
0,00
0,00
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
1.475.000,00
0,00
371. 673, 23
Saldo bisponiirel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-10. 000' 00)
1.087.907,06
1.160,00
3.379,50
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Através da Mensagem nº 87 /2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 105/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde para conceder
Subvenção Social a Associação Patobranquense dos Diabéticos.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 27 de maio de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
!L,li;, t~ ArnJl{;.:;inha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais}, para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e
assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte
1303 R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por
imagem e outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1303 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
10.000,00
PATO BRANCO
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
7 OEJUNllO DE 2011 ANO XXVI
PREFEITURA MUNICIPAL ri{PA.'i:O· 8~Né_ó::.:Ê5rADO DO PARANÁ . -llECRETO tr 5.836; DE'z-OEjUNHO DE 2011 . -.,,., ,,, --- --.;._ .. _--·-Atirê;:·CréditO'"-Esi>eçlli1,·_-no· Vaior de -R$ · ·--- · ·10.000.00 (dez mil-reais).
, > , __ , ._ ._ -~'O f>~ Municipal de.Pal~.&a-nc;,,,_Estaôodo_PáÍaná, no uso daS·_átrlbuiÇões--- qoo lhe são cooferidas pelo ert_47; inciso XXIH-da:lel.OfijAnica Mún!dpal,-e C9!f1 baMfna lei n° 3.60.f de 2 de i,unho _~ __ 2011. DECRETA: ·.;:1
· -'Art'-1°-Fiêa'abe:rto u·nf'Crédlto'Es~I OO·Ofçailientó Gerafdo Muhicipb--de
Pato Branco; Estado'do Parafiã,-pam o ExerciêiO'de"2011/no-yalor de R$10.000,00 (dez l'ni1
reais}, para atenderde$peSa no segulnle'Ôl{lãoi:I OolaçãoOrçamentãria: ,-,,, _.·_-. --~:
08.00 .SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . Fonte
08.02.~ RJNOÓ_MUNl_CIPAl DE _SAUOE ___ ...
10.122J)o43.2,114;~·ManÕlenção dos seMçoS' àdmililSfultivos é , _assistência a Saiíde da UC :-'Unidade · •
REGIONAL
3.3.50.43.00· SUBVENÇÕES SOCIAIS· . · >"-:· 1303_ R$ 10.000.00 ;~;-,
--, ';\·;:o·: · _ Art:2•> Para dar cobertura ao crédílo aberto no_al'ti90)inlerioté indicado como
, recurso·a ánuJação parcial da ~uinte dotação
; 08.00-SECRETARll!.MUNICIPALDESAODE fonte
-08.02 .. ~ª'1NOO MUNICIPAL OE ~ODE
-10.303.0043.2 128 ·Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem_éout!Os-_$ADT: . ;._ ---- ::. ,>_- •... _. --, _____ ;_--:-...... __ -.: _ .. _ . 3.3.90.39.00 :outRos SERVIÇOS _DE Tl:RCEIR~:JURÍOIÇÀ ,: .-,_' 1303_ ·)i$ 10.ooô:oo· Art. 3" Este Deefelo en1ra em vigor na Oàía de sua publicação. - · ·
,._'3ablnele do Prefeito Municipal de P_ato Branco, 2 de junho de 2011 . . ,,_.-" .- ROBERTOVIGJiNô
Prefeito Mlinicipal
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Visto
PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 87/2011
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 105/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
(Destinado a atender o repasse a ser efetuado à Associação Pato-branquense dos Diabéticos)
-~ • AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 261/2011
Lei nº 3604, de 2 de junho de 2011
Decreto nº 5836, de 2 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5196, do dia 7 de junho de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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