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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 088/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A abertura do Crédito se faz necessária, visando atender a Contribuição a ser
repassada ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de,,P Branc:o, J6de maio de 2011.
Prefeito Municipal
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~Pu:feítuia dll1unícíf2al dt: Pato !Bianca
J • I
ESTADD DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J:o0 ]aoA1
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.50.41.00 -
CONTRIBUIÇÕES .................................................................... .
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1000 R$ 25.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d_e·S publicação.
ASSE JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~d&§JaÚY~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
106/2011 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
* Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
* Secretaria de Adm.e Planejamento
* Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
* Dotações Orçamentárias
- 3.3.50.41.00 - Contribuições - Fonte 1000;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de
c ontas d d d o Esta o o Parana, con f orme seque:
Despesas às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
3 3 50 41 00 00 CONTRIBUIÇÕES pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de
direito público ou privado, observado o disposto na
leaislacão viaente.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
'*ª prévia autorização legislativa e
ril..a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13:55:00
~~Jk~~9>~$~ Estado do Paraná
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento copia
do Balancete da Despesa, com os saldos das dotações, bem como
comparativo com o já executado de janeiro até esta data, onde se observa
os valores orçados, executados e o saldo existente nas dotações utilizadas
no artigo 1° e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
Regina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13:55:00
Paraná
Dotacao
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
041220008.2.008000 Manutencao do Departamento de Administracao e Planejamento
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUICOES
74 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
40.000,00 0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REDUZIDAS
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
40.000,00
2.500,00
10.000,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
041220008.2.008000 Manutencao do Departamento de Administracao e Planejamento
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
400.000,00
~
0,00
O, 00
680,00
10.000,00
0,00
680,00
0,00
0,00
0,00
390.000,00
0,00
680,00
Saldo DisponiVel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+25.000,00)
30.000,00
0,00
0,00
Saldo Disporiivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+25. 000' 00)
389.320,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 106/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 88/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O referido projeto busca acrescer valor ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da:
• Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
• Secretaria de Administração e Planejamento
• Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
• Dotações Orçamentárias
- 3.3.50.41.00 - Contribuições - Fonte 1000;
A redação da mensagem 88/2011 relata que a abertura do crédito
se dará pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no
artigo 2° do referido projeto.
Após análise do Balancete da Despesa, em anexo ao Projeto e
por estar em conformidade com as normas que regem a matéria, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de maio de 011.
Arilde Terezi~ tti- PRB - Membro
ni - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-srte: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~gyakY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração
e Planejamento
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte
1000 R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$ 25.000,00
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PATO BRANCO
O DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
?DE JUNHO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
_PReFerfURiMúN"iCiPÁi:OEPÃro sRANCo....:·esrAOO co PÃRANA · · ------~
- - ; LEIN"3.605, DE2 DE_JUNKO DE2011 --- -· · \;lJ',_'.~_:/.:-;-
/_ Allloiita o ExeculW-Municipal,#f:crHíiO;-:>>
:~-'-:{'·\·~~;:,)\\;~i:!,:_~~~~:r~.v~~:-~,e~~$ 2~,:~;~J~~~,~:~~; A-~marà-Mun!clpa! de.Palo.Braneó, E$fáélo 'do Plirarlã, ap(oVou (l-Íi"~.~-f-.'.. _Prefeito Municipal, Ull(!Oiloa-segurnte Lei: ' ._,-:'.·.é -- -- ·-__ .,-_ -_ :_,- __ '_,- _-\~::·: _>''"' ' ' Art.:i° Fica autórizádo·o EXeciJtlvo'Mànicipaf·a abfirno ÍXllren!e exercr~.:üm :. Crédito' Suplementar, no valor de R$. 25_.ooo,.oo_- <vtnte_·e éirlco 'niit:reaislí p-ara ~-ãfeôãef'<"'··
despesas oos sajUinles órgãos e DotaçÕeS'OrÇáinéntárlas:' :' ,.
04.00-'-SECRET.MÚN.OEADM!NIST. E PlANEJAMENTQ: : Forite ·
04_._C2 ,.sEC~_. o_EJ\DM!~~ÇÃO E _P_LANEJ,e.M,E_N:f9 - 04.122.0008.2'.008 -'MàriUtenÇão do Depanâmerito de Ad!tlinistraÇão eP!anejamento-':_-,-:-~-.-., ___ -· e':' .
3.3.50.41.00-CONTRIBU!ÇôES
Ait: 2"· ·Pará dáréoberturà áO "CÍédiió âbérto· ~ arugo:ânleriof e iódk:adó éoino ~rsoa_anulaçãof)$rciáldaseguinte_dotação: .. :": :. ··: · 04.00. SECRET.MUN.DEADMIN/$T; E PLANEJAMENTO
o4.02 ~ SECR. DÉ Al»d°IN'Sl'RACAéH~:·PLÃNE:!AMENTO .
04.122.0008.2:008_- Manulenção do DePartamên!o de Mmiflistração ·e -~'·'' ..
PJlmejamento. ,.,-.. ·<-'"'· . ·, .. : ... ,,;.. ••. ;:,".'·'··· ... 4.4.90.S:2.oo ~ eoulPAMeNtoS E' MATERIAL PERMANENTE · 1000 R$
. '·=;~·~~;~·~,~~:nàid~·~·~;·: 'Gâbírieté dei Piéf'eilô MúíiK:ipal de' Pálo llráneO.-2 de jul'lho de 2011:.
ROBERTO VlGANô
, Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 88/2011
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 106/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
(Atender a Contribuição a ser repassada ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato
Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRJO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 261/2011
Lei nº 3605, de 2 de junho de 2011
Decreto nº 5837, de 2 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5196, do dia 7 de junho de 2011
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br