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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 090/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação
Pato-Branquense dos Diabéticos.
Referida Associação visa oferecer aos associados um atendimento médico especializado
que previna o agravamento da doença, bem como realizar trabalho informativo e educativo a toda
população, pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de tal mal e
assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já são diabéticos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de maio de 2011.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI '-l~ .10-:Y l <W! <
Autoriza conceder subvenção social a Associação PatoBranquenses dos Diabéticos.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), e uma parcela de R$ 1.666,70 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)
para pagamento de despesas de manutenção da Associação Pato-Branquense dos Diabéticos,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços
administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em 1 nstituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na --:~d
1 sla publicação.
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Rua Caramuru, 271
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{Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ná
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Víganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, CNPJ/MF nº
07.310.838/0001-20, localizada na Rua Das Garças, 225,
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor Anselmo
Antonio Kajewski, portadora do RG nº 7.823.894-1 - PR e
do CPF/MF nº 307.877.340-04, residente na Rua Iguaçu, 476
- Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Jransferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de maio a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos), e uma parcela de R$ 1.666,70 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e
setenta centavos) , para oferecer aos associados um atendimento médico especializado que previna o
agravamento da doença, . bem como realizar trabalho informativo e educativo a toda população,
pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de tal mal e assim
proporcionar melhor qualidade de vida para os que já são diabéticos.Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do obj
ocorrências de eventuais
av iando e informando a CONVENENTE quando d
io , com a solicitação de que implemente, tempestiva .--+1-'----.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paran,a
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medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, po
que não haja mudança do objeto,
novo Plano de Trabalho.
e Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
o CONVENENTE apresentar justificativa acompanh da de
JURIDICA
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CLÁUSULA SEXI A - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em num total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), e uma parcela de R$ 1.666, 70 (um mil seiscentos e sessenta e
seis reais e setenta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços
administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecJ · no lano de Trabalho a que se refere este 1 strumento,
ainda que em caráter de emergê · ;
ASSES
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b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração_ de tomada de co;7~al do re~p_onsável, é obrigado a re
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento; ·
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)
k)
Comprovante de recolhimento dos o ~·
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sos não utilizados na forma pactuada;
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1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 201
TESTEMUNHAS:
ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P~ná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIACÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABt:TICOS
OBJETO: repasse de Subvenção Social a Convenente, de 1° de maio a 30 de
novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e uma
parcela de R$ 1.666, 70 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e
setenta centavos) , para oferecer aos associados um atendimento
médico especializado que previna o agravamento da doença, bem
como realizar trabalho informativo e educativo a toda população,
pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são
portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida
para os aue iá são diabéticos
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 06(seis) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e
assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGÊNCIA: 06 _(seis) '"!leses ª.r;tir da pu~licação da Lei, ac!escidos de 15
lau1nze}-d1as; para resentaçao final da prestacao de contas
FORO: ~.<'ITTlarca de.P.-'ito Btanco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ijf/~~~ Atf~( l'V VI A:I. !-'refeito Municipal
IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 101/2011 Pato Branco, 10 de maio de 2011.
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Subvenção Social.
Ilustríssimo Senhor
Encaminhamos Processo em nome da
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS com a
documentação em conformidade com a exigida, para a concessão de
Subvenção Social.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 291119
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 05
Data Protoc 09/05/11
Requerente : ASSOCIAÇAO PATOBRANQUENSE DOS DIABETICOS
Fone :32245743
Identificador de processo(Internet) :E2D6794
PATO BRANCO 09 de Maio de 2011
h~ . 17. n 41'i.: c,.,.dv,J_,. A~tura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:47
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
Página 1 de "" de'°•
"o ~ J ')6' ~ Fls.,,l.s;6- w
Cristina Gabinete
De: "Fran Contabilidade Pref Pato Branco" <contabilidade@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Cristina Gabinete" <cristina@patobranco.pr.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 11 de maio de 2011 09:30
Assunto: Re: 'dotação
Cris, falei com o Ivo, eles vão mandar p camara um projeto de lei p criar a dotação, temos q aguardar eles voltartem de viagem
semana q vem tah.
Beijos
----- Original Message -----
From: Cristina Gabinete
To: Contabilidade Pref Pato Branco
Sent: Wednesday, May 11, 2011 8:28 AM
Subject: dotação
FRAN,
Preciso de dotação para a Associação Pato-branquese dos Diabéticos.
Essa Entidade nunca recebeu antes.
Valor total: R$ 10.000,00, divididos em 6 parcelas de R$ 1.666,66
"ô~~ Visto
1110512011
li,. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO '" :t Estado do Paraná
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO N: 361/2011
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Assessoria Legislativa
A/C Sr. Claudio Bonatto
Pato Branco, 04 de Maio de 2011.
Em resposta ao requerimento recebido da Associação
Patobranquense dos Diabéticos, o qual solicita avaliação do projeto de Subvenção
Social para desenvolvimento de trabalhos de Prevenção a Diabetes.
Somos sabedores que o diabetes afeta cerca de 12% da população no
Brasil. Cerca de 10 milhões de pessoas são portadoras da doença e 500 novos casos
surgem a cada dia.
A Diabetes Mellitus está entre as 5 doenças que mais matam, chegando cada
vez mais ao topo da lista.
Reiteramos que a Secretaria Municipal de Saúde já conta com
acompanhamento desses pacientes portadores de diabetes, através da Estratégia de
Saúde da Família e o programa HIPERDIA.
Diante da necessidade de medidas de Prevenção é de extrema importância à
participação da Associação Pato-Branquense dos Diabéticos nesse processo. (~
Vale ressaltar que medidas de sensibilização, promoção e prevenção do H
diabetes reduzirão gastos a municipalidade. ~ V
Sendo assim a Secretaria Municipal de Saúde, dá seu parecer favorável ao ~~ 1
incentivo financeiro, porem estará sendo encaminhado a essa casa de Leis para 1)
suplementação orçamentária para esse projeto atividade, o mais breve possív 1 o
Atenciosamente. !
Secretário ' Mun. de Saúde
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNP.180.872.476/0001 -51
Coordenadora do ESF
Tel/Fax {0**46) 3902 1276
Paranâ
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
REQUERIMENTO DE TRANSFEMNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO -PR
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABÉTICOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 07.310.838/0001-20, com sede na Rua
Iguaçu, no. 4 7 6, Centro, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de transferência
voluntária, a titulo de subvenção social, no valor total de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mensais, a fim de atender às ações previstas
de Trabalho anexo ao presente (Total= R$10.000,00 (dez mil reais))
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária, em
conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das demais exigências legais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Presidente
Associação Pato~Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
(46) 3224-5743
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/ Entidade Proponente: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Endereço: Rua Iguaçu, 476, Centro
DDDffelefone: 46 -3224-5743
Nome do Responsável: Anselmo Antonio Kajewski CPF:307.877.340-04
Banco: Brasil Agência: 0495-2 Conta: 56244-0
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÍ:NCIA VOLUNTÁRIA
A razão da presente solicitação, é de a associação oferecer aos associados um atendimento
médico especializado, que vise a precaução/agravamento da doença, bem como ter condições
de realizar trabalho infonnativo e educativo a toda a população, pensando-se em uma fonna
global de prevenção aos que não são portadores de tal mal, assim como uma melhor qualidade
de vida para os que já são diabéticos.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto: ATENDIEMNTO À SAUDE BÁSICA DO DIABÉTICO
Identificaéão do Projeto:
* Atendimento médico a ser realizado através de convênio;
* Busca ativa de novos casos de Diabestes;
* Trabalho educativo e preventivo.
Justificativa da Proposição:
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
Não havendo médico especialista na estrutura do município e
considerando a gravidade das complicações do diabetes, precisamos oferecer subsídios a esse
tratamento.
Ainda, tendo em vista a subnotificação de casos, vamos intensificar
a busca, para oferecer conhecimentos preventivos e tratamento antecipado ao Diabético.
Descrição do Objeto a ser executado:
Açãonº. 001
* Credenciar médicos com valores de consultas especiais;
* Constituir Equipe multidisciplinar e Educativa.
Descrição das Metas a serem atingidas:
Ação nº.002/003/004
Meta de Qualidade:
*Informações (cursos/palestras) para
prevenção do surgimento da doença
*Informações (cursos/palestras) para
prevenção de seqüelas aos já Diabéticos
* Diagnosticar Precocemente o número de
Casos de Diabetes.
Etapas da Execucão do Objeto:
Ação nº. 0051006
Etapa da Execução do Objeto
* Credenciamento médico;
Meta de Quantidade
Convite à toda população Patobranquense
* Convite a todos os portadores da
Diabetes
* Estimativa atual de 9% da população
" Constituição de Equipe disciplinar;
* Angariar mais Pacientes
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
(46) 3224-5743
* Criação de Espaço próprio e adequado
para desenvolver os trabalhos
Período/lnicio/Fim
* 2 meses de execução, a começar a partir
da liberação da subvenção;
* 2 meses de execução;
* Trabalho que se iniciará, com a
conclusão dos dois anteriores, e perdurará
constantemente;
* impossível precisar o período tendo em
vista a necessidade de aquisição de terreno
e verbas para a construção.
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(!' 1 :z: "' ~ Fls.J:.I_ @
.<.'O ,f_'. ' /? 0~<;1
Visto
Associação Pato-Branqnense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
Plano de Aplicação: Toda a população Patobranquense
Titulo da Transferência Voluntária: (x) Subvenção social ()Contribuição ()Auxilio
Finalidade: (x) Assistencial (x) Educacional () Comunitária () Esportiva () Cultural (x)
Saúde Pública ()Outros (especificar)
Previsão de Custos: R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
seis centavos)
Natureza da Despesa Custos Previstos
Da Concedente - Da proponente
Contador R$ 60,00 R$ 00,00
R$00,00
R$ 00,00
Aluguel/água/luz R$ 600,00
Eventos Educativos p/ Pacientes e Profissionais R$ 768,57
4. CRONOGAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - R$
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
1. 666,66
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
1. 666,66 1. 666,66 1. 666,66 1. 666,66 1.666,70
Proponente: (Contrapartida, se houver)
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
DECLARACÃO
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIBÉTICOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 07.310.838/0001-20, com sede na
Rua Iguaçu, no. 476, Centro, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo
assinado, DECLARA para os devidos fins de interesse, que não emprega funcionários
menores de idade, bem como não empregará durante a vigência do convenio com o
Município de Pato Branco - Paraná.
Pato Branco, 05 de maio de 2011
selmo Antonio Kajewski
Presidente
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro,
sob as penas da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com
o Fisco Municipal, Estadua~ Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a
presente transferência.
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
()Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
ATESTADO
Atesto para os devidos fins de direito que a Entidade Associação Patobranquense dos
Diabéticos, CNPJ 07.310.838/0001-20, situada à Rua Tocantin, nº. 2265, Pavilhão São
Pedro, encontra-se em funcionamento há mais de um ano que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05 de maio de 2011.
1 ( º"~ 'Yl\O~ Cledinéia Marques
Secretaria
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
ATESTADO
Atesto para os devidos fins de direito que a Entidade Associação Patobranquense dos
Diabéticos, CNPJ 07.310.838/0001-20, situada à Rua Tocantin, nº. 2265, Pavilhão São
Pedro, encontra-se em funcionamento há mais de um ano que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05 de maio de 2011.
Suelen Dione Micuanski
Secretaria
Associação Pato-Bra~quense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
ATESTADO
Atesto para os devidos fins de direito que a Entidade Associação Patobranquense dos
Diabéticos, CNPJ 07.310.838/0001-20, situada à Rua Tocantin, nº. 2265, Pavilhão São
Pedro, encontra-se em funcionamento há mais de um ano que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 05 de maio de 2011.
Daniele Cristina Defe
Secretaria
de 1
---·- -~ ~ .................. uv .1 cuaO<l - 1 VDI t'K : •• http://www.tce.pr .gov .br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
V-"p. de p~
ffij
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO PATO BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 07.310.838/0001-20
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE
O(A)ASSOCIAÇÃO PATO BRANQUENSE DE DIABÉTICOS ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO
ART. 25, § 1°, IV, ''a" DA LEI COMPLEMENTAR N" 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERêNCIAS
VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIAOS/07/2011, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DALEI COMPLEMENTAR N" 113, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA
INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
~~~~===·41
li \WÍ ·~::.~de e.,~, do Eotadodo Pacooá li li C<x:!igodecon\ro\e6249.0THP.1346 \I
Emitida em 091051:2.011 às 14:32:33 IJ
l il
Dadas transmitidos de forma segura. ;r .......................................................................... .. ..• 1
Visto
+i11i#·"Ln+ +9.1sp-+
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07310838/0001-20
Razão Social: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS D!ABETICOS
Endereço: R DAS GARCAS 225 / PLANALTO f PATO BRANCO f PR f 85509-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 05/05/2011 a 03/06/2011 /
Certificação Número: 2011050513441746927804
Informação obtida em 05/05/2011, às 13:44:17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.calxa.gov.br
ra~..:; l vi. 1.
s://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 15362317& V ARPessoa= 15362317 ... 51512011
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS
CNPJ/CPF .. : 07.310.838/0001-20
CADASTRO .. : 000002362060
ENDEREÇO .. : RUA DAS GARCAS, 000225 - PLANALTO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
'SSlVO acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
_,;IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal .reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09 de Maio de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0010188/2011
Código de autenticidade da certidão: 817095972817095
certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
..
.. a MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da. Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A D[VIDAATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATO·BRANQUENSE DOS DIABETICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
D!vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://Www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n2 3, de 0210512007.
Emitida às 19:44:09 do dia 13/01/2011 <hora e data de Bras!lía>.
Válida até 1210712011.
Código de controle da certidão: F59F.65C5.D996.F54A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
rug<: 1 u1 1
i:/lwww.receita.fazendagov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/ResultadoSeg Vía.asp?Origem; l&Tip~... 4/5/2011
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7505561-49
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.310.83810001·20
Este CNP J não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03107/2011 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
8ecretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
C.111dão N' 7505561-49
Emitida Eletronicamente via Internet
0410512011-17:00:22
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
rage 1 or 1
s://www.arintemet.pr.gov.br/outrosl _d_ negativa2.asp?eUsei=&eCPF=&eCNPJ=07 .310.838/000 l ·20&eCadicms=&eFínali... 4/5/2011
;omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
:ontribuinte,
:onfira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
1tualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEABERTURA
CADASTRAL oar04/2oos
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS
Tl""-''-0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) . .. CóOIGO E DESCRIÇÃO OAATMOADE ECON ICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDAOES ECON MIGAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NAiUREZA JURIOICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RDASGARCAS
t NÚMERO
225
l COMPLEMEmo
1
CEP
~5.509-000
1
SrruAçAo CADASTRAL
.ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
PLANALTO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ·~0ESPEC1Al
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
mitido rio dia 0410512011às16:57i15 (data e hora de Brasília).
Voltar
1
DATAOASITUAÇÃOCADASTRAL
. 08/04/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 04/05/2011
>://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 4/5/2011
UI IU
Ao décimo quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e onze, a diretoria da
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos reuniu-se para discutir sobre os
seguintes assuntos:
1. Mudança de postura da APBD {Associação Pato-Branquense dos .
Diabéticos) com relação a freqüência das palestras, hoje mensais, ficando com
data indefinida, sendo programadas conforme o desejo dos usuários;
2. Definido para o mês de novembro de 2011 atividades em comemoração
ao dia Mundial dos Diabéticos;
3. Sugerido pelo atual presidente a constituição das chapas para nova
diretoria;
4. A APBD irá propor a Secretaria Municipal de Saúde parceria para
atividades e cobrar equipe multiprofissional.
Abaixo assinam alguns membros da diretoria presentes na reunião,
CLEDINÉIA KAJEWSKI de.ctJ.~ K.o. fwi,.~
ANSELMO A. KAJEWSKI
~-'
.~~~~~ .... ~~~..., ..... ~~~ ....... ~ ... ~~~~~'""''';.
.'.;·
~·,
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·~~ "'@"$.'.,-~- =. ~~ i-~ E: ~~ --~
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.. :.:::~.
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., ,;: :·. ~ __ .· i-
.:.·· ... _~ ·.·.---~-
··.:.··-·----··
-~" . ·- . ~,
"·-------
TER1\10DE ABERTURA
Contém o presente Livro 100(cem} folhas tipograíicamente
numeradas de 1(um) a 100 (cem) por mim AGENOR'SANTOS
DE ANDRADE rubricadas .com a rubrica " '', o
qual servirá para o LIVRO DE REGISTRO DE ATAS DA
ASSEMBLEIA GERAL DA:-
"ASSOCIACÃO·PATO·BRANQUENSE DOS DIABETICOS"
PATO BRANCO fPARANÁ EM05 DE-MARÇO.DE 2005 ·
. >.< .lil ~ . .44.Q.1! .. =a 1 a dJ &'.!: aln o~ w w ..
J))'~~~~~Üi ;
· ·Azo;;~2~ ·
' :'.':- ...
.- "' J - ...... ,,...... """ _, ' .... .,..., ""'-'-".t'...," u.~ _ ..i. UC,..V '.Ll·l·UI a:.c.,.,U
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76•995.44810001-54
LEI Nº 2.748, DE 2 DE ABRIL DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos.
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e
_eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação PatoBranquense dos Diabéticos, entidade cívil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n"
07.310.838/0001-20, com sede na Ruà das Garças nº 225, Bairro Planalto, em Pato
Branco, Estado do Paraná. ·
Art. 2ºA entidade referida no artigo 1" se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exerclcio anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 26/2007, de autoria dos vereadores
à..tdirVendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda
-~esa, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza;
,-.felson Bertaní, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmír Sabbi. .
Gabinete do Prefeit Municipal de Pato Branco, 2 de abril de 2007.
Rua Caramuru, 271- Fone/Fax {46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paranã.
fh. r. · ,, I'," ~C/ ~ -e;t;.L f{yvv-v..............-~ "!J.f,{'l'ov~
~17 d '7-'Z-~~~~~ ~ .·
ELEIÇAü
ATA D_!l ASSEMBLEIA
DE DIRETORIA
GERAL
DA
ORDINARIA
ASSOCIAÇAO
D? CONSTITUIÇÃO,
PATO-BRANQUENSE
FUNDAÇr
DOS
. · . ~
DIABETlCOS 1::, ~
"Ao~ cinco dias 00. !Ilês. de março do ano de dois mit e cinco, ~ lQ. (.dez) horas, na , ~ 1
ASSOCIAÇAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS sita em Pato Branco, "'':r ~
Estado do. Paraná, na Rua da& Garças, nº 225, Bairro Planalto, as pessoas ao. :finai assinadas, ~· ~
em níimero de 15 (quinze), reuniram-se .em .assembtóia geral ordinãria convocada na última ~
rewúão. preparató.ria, com a finalidade de, em seguimento. às reuniões pr,epai:atórias ~ anteriores, discutir e apmvar a proposta de estatuto .de uma entidade associativa, de direito
privado., sem fins lttcrativ0s, destinada à realização de integração e participação dos )._ \J
diabéticos na comunidade, .visando obter e manter condições de manutenção e promoção da ~
saúde e de uma vida mmnaI, todavia mantendo perfeita consonância oom os interesses da ~ comunidade que representa, como também uma integração harmoniosa com a iníciativa <:;
priv.ada, e c;:9m as demais Asooc;:ia.ções e Organizações Não Governamentais, nacionais m1
estrangeiras, que fui elaborada por comissão especialmente designada na Ultima reunião
prepamroria. sob a P:residência do. Sr. AGENOR SANrOS DE ANDRADE e Secretaria do.
Sr. SETBMBRINO OSOlUO DE ALMEIDA, q:ue apô.s verificada a presença de. todos. os
sódos fundado:res , dando. nmnem legal pai:a as suas deliberações, o. Pr.esidente deu infoio
.aos trahalhos, com a leitura, pelo Secretário, do Edital de Com~ocação, anteriormente ~
distribuído e assina@. po:r cada integrante da entidade, e da propoota de estatuto .. Lida ~~
integralmente, foi levada a d!lhate 01Jotre os presentes, que indagai:am @bre vârios aspectos ~ 4
e, exp1i<:ados e esGlarecidos, levou-se a proposta à votação. 00.S presentes, que c;:orn:ordaram & ~
com a necessidade de se criar uma entidade com o nome de ASSOCIAÇÃO PATO~ J. ~
BRANQUENSE DOS DIABETICOS, resultando na aprovação do Estatuto. ~ "' J
O Presidente Interino. então. de p.osse. do. Estatutu So.cial da ASSO.ClAÇAO PATO- 1. ~ BRANQUENSE DOS DIABETICOS, distribuiu cópias aos presentes. procedeu-se a sua ~ .,
leitura para em seguida submetê-lo.à apreciação da Assembléia Geral como. segue:-
Transi;riçao do EstatutPo
ESl'A'TilTO.SOCL\.L.
CAPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEI}E E FINS DA ASSOCIAÇÃO
Art 1"-A Associação 'Paro.Sranquense dos Diabéticos, é uma entidade civil pessoa juridica de
dir.eoo privado., criada nos. ter.mos. di> Afligi> J.0 da Lei Ordinâiia n" 9..700 de 23. de março. d.e t.999.,
sem fins lucrafütos ou econõmtcos, com vigência por tempo indeterminado, congregando
diab.étir;l'ls e camm1idade, ternlo. camo. abrangência à finalidade de integração. e participação. .dl'Js
diabéticos na comunidade, visando obter e manter condtções de manutençli<> e promoção da
saúde e de uma vida normal, .com base terrilol:ial em roda a Unidade Federa!illa, c.om sede à rua
das Garças nº 225, Bairro Ptanalfo. na cldade de , Pafo Brancu,Paranã, CEP 85509-000, e regerse-á na forma. d;; lei e pef<J. pr.esei:rte estaluto..
Art. 2º - A Associação f>ato-Branquense dos Diabélicos tem a finalidade tle integração e
participação dos.diabéticos na comunidade, visando obter e manter condições de manutenção. e
promoção da saude e de uma \Ilda noema!, toda11ta mantendo perfeita consonàm:ta
iFlteresses da <mmunidade que representa, como também um;; integração. hamwni
iniciativa privada. e com as demaiS. Associações e Organizações Nilo Govemamenia· ."'
ou. estrangeiras. C:
,
''--
REGl::l'"-"' f ooc\JMEl'f.lOS.
PA10 BRAN<;Q-PR
Parâgra.ft> 1°- AA&sm;l.a.yã:o Pato-Branquense do& Diabêti:oos nê.o dlslrlbul entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doad.ores- eventuais excedentes operacionais, brutos- ou
l!quidos, divldendos,. bonificações-, participações ou parcelas de seu patrimôn!o, auferido mediante
o exer.cício- de suas afü•idades, e os aplica integralmente na consecução- do seu o-bjetlvo- social.
Parâgrafu 2º - A Associação Pato-Branquense dos Dlabêlicos, no desenvolvimento de suas
atividades-, obseivará .os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eitclência e não fará qualquer d!scrlminaçlio de raça, cor gênero ou religião.
P.ar.ágra.fo. 3-° - A Asso-ciação- Pato--Bmnquense dos Oiabélicos, nãe remunera .sob qualquer fo-rm.a,
os cargos de sua diretoria e do conselho fiscal, bem como as a!Mdades- de seus- A&soctados mijas
atuaç.íies são inteira.mente gratuitas,
Art 3º - Para atingir sua finalidade a Associação Pato-Branquense dos Diabéticos propõe-se:
a} Integrar DlahéiiCDll e C.omunidad.e, .despertando interesse para promever, manter e recuperar as
condicõe.s de vi.da sadia,. u.sando para iss1> de tod'os os mefos legais ao seu aleance; - .
b} Desenv.ob1.er ações Junto à .comunidade procurando molivâ-la para a importância do diagnóstico
precoce e da sua participação como associado;
e) C.oru:Drr.er para a .orientaç.ãD comum d.os diab.é!ico.s atrav.és .da Educação Sanitária .do indivíduo, /
famftia e comunidade, tend1> em vista a manutenção dos díabê1!1;os, objetivando o seu bem estar
social;
d) Fornecer assistência dentro de suas possibilidades aos associados diabéticos que dela venham
ne.c.e..ssitar, b.em como proporcionar a seus integrantes oportunidadl!s de vida social, cultural,
esportilla e recreativa;
e).Estabelecer inter-retacionamenro enlre diabéticos e comunidade no âmbito famftia-.comunidade;
f} Realizar empreendimentos no sentido- de atingir as finalidades da associação; ••
g). Colaborar com as demais entidades da oomunidade em assuntos de Interesse comum;
h) DésenvolVer atividades- com a finalidade de levar aos associados uma participação ativa e
Gontinua;
i) Prestar auxilio medico, social,. psioológlco, oftalmológico e nutricional aos diabéticos fipo 1 e sern;
f.amiliar.e.s, não.se furtande todavia, d.e ajudar .e orienlar os demais casos;
'
j) Pramover cursos e palestras que objefütem o esclarec!mento ao diabêtico e pessoas ltgadas ao
problema;
1) Promover atividades recreativas;.
m) D.efund.er .to.dos os interesses. e difeito-s dos diàbêticos;
n) Promoçlill da Assi&tência Social aos Diabéticos.
~ -P.ará a .conse<>ução.de seusaflns a Associação deverá:-
a) lnr.entivar o interesse .Permanente da comunidade e dos poderes públicos
,.
t.
~
~
b} Pro:nover B prestrgia_r todJJ& o& trabalho& tdôneos qwi tea!!am a mesma finalidade e;iposw. pela :;/
Assm;:ração; f -k:
~
e-) Toda e qualquer renda aufelida a qualquer tltulo deverá ser aplicada nas finalidades previstas ' i
neste Estatuto. ~
CAPÍ'l'ULOll "\:t ~
DO QUADROSOCJAL \
M. 6" - Serão- roJJSiderados associados todos os diabétiros que, S1lm impedimentos legais, forem
adl:nilidos e.amo tafs, mediante o preencbimeo!o de. funnulafta prôpdo, e. que aejam aprovadoa pelo
Conselho Diretor, mantenham em dia as suas contribuições mensais estipuladas pela Assembléia
Gerat e que mantenham liet obediência a estes estatutos , ao regimento interno e deüberações da
Associação. •
M. 6"·- Poderão fazer parte, ainda,.amlgos, r.tmillares, equi}>e de sa!lde e comunidade em geral.
§- 1° - Os associados .de .que trata .este .artigo serão admitidos a juízo do Conselho Diretor.
§- 2º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações Sociais.
Art. 7º - Na adm!Ssão de associados, assim. como na co11Çeseão de quatquer beneficfo, não. p.oderii
.haver discriminação quanto à .raça, nacionalidade, crença, cor ou filiação partidária.
Art 8º • f>oderão ser admitidos como associados pess()as físicas QU jurfdk-.as com domicilio ou
sede em qualquer parte do País ou Exterior.
Art 9"- o quadro social serã composto por 5- (cinco} categorias de sôcios:-
a) Fundadores;
b) EfeliVQS;
.e) Contribuintes;
d} Honorário1>;
e) Beneméritos.
Parágrafo. 1°· - Fundadores são os que formaram o primeiro quadro de direção e
adntinis.tr11.ção .da Asso.ciação, passando .a rer caráter permanente e honorifico, obrigando-se a.uma
contribuição a ser fixada peta Oiretoria, podendf> v..,tar e ser votado.
Parágrafo 2" - Efetivos são todos os sócios diabéticos ou familiares que, admitidos a ós a
aprovação do Estatuto, tiveram suas propostas de associados aprovadas e
contribuições fixadas pela Diretoria.
(Í(j
~
~--·
~
~,!_
,. '
,., ............... __ ... ,
Parágrafo 3.0 - Contribuintes sãeo teodas. as entidades ou p.es.soas Jnteressadas. na .cau
que, admitido& apôs a apmvaçi1o do. E&taluto, tilleram suas propostas de assoo!ado aprovadas e
contribuem financeiramente com a A!>Sociação.
Paragrafo •W - Hooorã!IDs são pessoas ou entidades que mere9<1m tat retevência em race
dos serviços presta<k>s em favor dos diabéticos.
Parágrafu ~ - Beneméritos são os cidadãos ou entidades de qualquer natureza que
prestarem serviços relevantes à .entidade, inclusi\<e pela.ajuda financeira.
l"arágraf<> 6° - Os trtulos de sócloo Hon<>nlrios e Benemêritoo sertlt> conferidos peta
Dir.etoria,.m.adlante p.r<>pOSta fundamentada da Diretoria e gozarão das seguintes prerrogativas:-
a} Os sõctos Honorãrtos receberão honra quando presentes às reuntôes e poderão ser
consultados sobre .problemas da Associação;
b) Os sócios Beneméritos e Contnbuintes .sozarilo de todos os direitos asse.gurados aos
só.c!o,s .Ef.etill.O.S. Sua fr~a .às reuniõ.es do Conselho é facul.ta!lva e sua inclusão
na mesma não Interfere- no numero de .conselheiros iixru!Os neste Estatuto.
Art. 10º -São..dev.er.es.dosasso.ciados.emgeral:
a) Cumprir as disposições estatutárias, re9imentais e as decill(les da adminlslração, cooperando
.de acord<> .com .suas possibiUdade.s na .exe.cução do programa da .associação;
b) Comparecer às reuniões ordinâàas e extraolllinârias;
.e} Procurar a1rair para a associação to.do .elemento disposto a .colab.orar m~ pr.ogresso da enlidade
e comunidade;.
Art.11° "Sãn .de:v.e:r.es .d<> .associado diabético:
a} Proeurar re.curso. adequa.d<> ao. notar qualquer alteração. no seu estado de saúde, procurando
manter-se em tratam.ento continuo.;
b-} lru:en!War familiares e rolJlllnidad.e para o ron!role p.eliódioo d.e saúde;
e) Atrair o maior numero .possl\tet de pessoas diabiãfü:as para a Assorilação;
.d) Divulgar de maneira efeiíva as vantagens de participar da associação; , . ~
e) Participar das atividades culturais, recreativas, sociais e de aprendiza9em, visando tratamento ~' .completo; @D-\0.)
Art. 12º - Sãs. direitos dos. associados:
a) Votar e ser votad<> para os cargos elefivos;
bJ Tomar parte nas Assembléias Gerais;
e) Comparecer à.s reuaiíles da Assoo!açâE> e participar das al!'vidades program
.d} Apresentar 1 .atr~.és .dG Conselho Dlr.etoF, ldéias, sugestões .e propostas .que s
da A-."'Soctação;
lf~>-«r' . . J mrqBRANW·m t t '-
_e) .Solicitar à. dlregã«: ~ ~o. . . tQdos QS. esclate.cimentos de que necessitar .e .que .tenham ~ ;.:_.. ~
relação i:um us ol:i}eli\los da·Allsoc1ação; ~
Art 13"' - Qual.qpE;r. associad<>, independente da categoFia, serã eliminad<> d<> quadro social quando ~
R\2~ - "-.
perturbar a harmonia da As.."'Ociação, atjlnlar contra os bons costumes ou causar descréditos à '\
Associação, cahenoo .a Assembléia Ge!'l11 !ai incumbência, mediante proposta do Conselho Diretor .
ou de, no mínimo, três 1'1,SS.ocia.!ios.. _
e 5f;)Jji2 ~
M 14° -A administração da Associaçã.o .sera exer.cida:
l - pela Assembtllia G"ral
fl - pelo Consellw Direto;
Ili - pelo Conselho Fiscal
IV - pela AssessoriaTécnica de equipe mu!llprolissiona!
&t 1'5" - Todos os mandatos serão por 02 ( do!s) anos, podendo os titulares serem reeleitos por
mais um perfooo para .().car,go.
§- Onioo: Os carg® serãi.io gr.al!Jil.os, e .a eleição e posse coongarllo ao exerclclo regular como de.ver
.comunltãrio.
Aá. 16° - A. assessoria técnica serâ ÇQtnposta por uma equipe de prot!sslonats que devera pautar
suas afülidades e pr.ogr.amações .em .ronsonância com os prin.clp!os .et.ó.rientação .do sef\l.iço de
enferma_gem,. que será a instância superior para soluciQnar eventuais problemas téc.nicos.
CAPITIILOIV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 17° - A Assembléia Geral 1! o .órgãc .sober.ano da asso.ciaçãc, respeitadas as.dispcsições .da
legislação vigente, as normas técnicas administrativas e o re9Jmento interno da Associação,
compelindo-lhe:
l - eleger os admillistradores; ·
li -destituir os admÍ)'lis1radores;
IH - aprovar as contas;
IV - alterar o estaluto;
V - interpi:etar OS' esta.luto,., resotvend<> º"casos omi'ssos;
VI - tomar resoluções que serão execu1adas pelo conselho diretor.
-~ cs.
eta deliberar, empnmeira convocaçâo, sem a mataria absoluta dos associados, ou com menoi; de CW
um ter.ço. nas ~onvaca.ções seguintes. ~
Art t8º - A Assembléia Geral reunir-se-à duas vezes por ano em sessiles ordlnártas na 1ª t"/ f
quinzena rlG maio e 1ª .quínzena de noY.embro de cada ano. " ~
)
_§- t 0 · - Na primeira sessã.l> ordinâda da Assamb!êia Geral, serâ !kit> o retatôr.lo do preslttente sobre ')'
sua gestão e se for ane de eleição, será eleito e .empossado o novo Conselh.oc Diretor. Na segunda ~
sessão ordinária havera recepção aos novos sllcros, bem como sera aprecia.do o plano de ação da ~
dire.toria para o ano seguinte; ,..
\
§- 2° - A convocação da· Assembtêla Gerai !Exlraordlnâfla poderâ ser fllita pelo conselho diretor ou
a raquenmento .de um mlnlrno de 5!J.% mais- um .dos associados, com quinze dias de antecedência
e oom editais aiixad0$ na A$$00lação em que conste a ordem do.dia.
Art 19• - A assembléia .só !JOdera funcionar oom, no mlillmo, a metade e mais .um dos sócios em
primeira convoca.ção e com qualquer numero em 2"' convocaçil:o, mela hora mais ra.rde. A
presidência serâ .eJter.cida pele> .presidente, ne>s Í!llpedimentos legais ou eventuais poderá ser
exercida por outro membro do Conselho Diret0r. Na ausê!Wla de lodos os membros do Conselho
Diretor, a pi:esidência rru:airá.scbr.e qualquer asoocla® pi:eoonie- designado p.ela Ass.embléla.
M 200- - As decisões da Assembtêta serão tmna.das peta maioria s!rnptes dos associados
presentes.
CM'ÍTIJLQV
DO CONSELHO InPJlTOR
M 21°·. O Conselho Diretor /l o ôrgão execullvo da a&SOClação e compor-se-à de 09 {nove)
membros.eleitos p,or 213-.doo associados em Assembléia Sera! or.dináría, ficando assim .c-onstitu.fdo.:
PRESIDENTE
1º VlCE-PRESIDEt4TE
2ºVICEPRESIDENTE .
DIRETOR TECN!CO ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
TESO.URE~RO
2ºTESOUREJRO
REPRESl:NTANTI:! CONS!:tHO f'ISCAL
-;
-:
---~
1 Pl»l"O BRANCO • PR J
§· 4° - l"i ausência em três reuni<;es consecutivas não justificadas, importará em .exclusão ®(Ç~ membro do Conselho Diretor. . ~
- Art 22° - .Sempre que ocorrer vaga em um dos cargos do Conselho Diretor, os demais memb•os, ~
em reunião especial, e por decisão de maioria simples, designarão dentre os associados um ~~
substiruto., .com observiincia. do estabelecid!l' n.os arligos 21, 22, 24 e 25, respe.clivameníe. ~'l:f \
Parâgrafu tº - Serão criados pato Consa!t\o Diretor os de.partamentos qu<i ss fizerem nec<issârlos \O ~ ao seu perfeito funcionamenlo e dinamismo. Jv i
Parágrafo 2° - Os dir.etores dos departamentos serão designados pelo conselho diretor, devendo · \(:,~ oomparecer às reuni<;es deste, sempre que convocados. ~ ,........._
Art 23º - Compete ao Prestdente: ~
a} .Cumprir e fazer cumprir o presente. estatuto .e o Reglmenro Interno da Associaçã.o;
b) Representar a Associação, ativa e .Passivamente , em julw e fora dele;
:-.
~:)'~
~
e} Convocar e presidir todas as reuniões d<> Conselho Diretor, bem l)Om<> as assembléias gerais;
d) Assinar com o Sl!CH!t;illo todas as Atas d.as reuruões e Assembléias;
e} Mallimentar fundoo juntamente com o Tesoureiro;
f) Apresentar à Assembléia Geral, ao termino da sua gestão, o retatórío das atMdades da
. Aasociaçã<>;
.4rt. 24º- Compete ao Vi<:e.,presidente: r~~~:J ~
a} Auxíliar o Presidants .e subslituf-la .em SêUs impedimentos temporários;
7 .i
b) Assumir a Presidência em oarãter definitivo quando a mesma vagar; ~
e.} ~umir e executar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo CO!lllclho Diretor, dentro de~ ~'ó. - 1uas posslliifidades. _ /
Art 25º - Compete ª" 2° Vice-Pra.sidente:- /
a} Auxiliar o Vice-Presidente e subslituf-lo em seus impedimentos temporários; cl._,.~ l ~
b} Assumir a \lice-Presidencía em ,caráter delinilivo quandi:> a mesma vagar; \J:)
e} Assumir e executar outras atribuições que füe forem confiadas _pelo Conselho Diretor, dentro de
suas µossibfüdades.
Art. 26°·- Compete ao Secrelârio:
,a} Redigir e ler as. atas. das r.e.uniõ.es .e das Assembléias Gerais, .assinando-as .c.om o Pr.esid.ente;
h) Manter um livro desllnado ã presença dos conselheiros. colhendo.as assinaturas dns pres
a anotand<> as ausências quand<> juslfficadas; '\"::,/ _ _../ '>_·
e\ Atender ao eiroediente oeral, firmando a correspondt!ncia; \..{;_V
__ _)
_,
ji --······1
•... ~.~
--- ···'
fl'ITO B.RANCO- PR
Art. 27° - Compete <ro.2º .5.e.cre.tá!io:
eJ. Auxiliar o 1 "secretârio e represenfá-!I} em seus 1mpedfmenfl>s.;
b) Assumir, em .carãter delinltiv.a, as funções do 1° secretãrio .quanda vagar a carga;
Art 28° - ComJl'lle ao Tesoureiro:
a). O recebimento de val<lres, seu oonlro!e e guarda, espi:ilurando-os em lwro-caixa regular;
1:1) A.presentttr mensatrnen!B àdtretorla o l:!atanwte da receita e de!;pesa;
o} ~vimentar fundai; juntamente oom o Pr.esklente;
Art. 29•·-compete ao 2ºTesoureiro:
b) Assumir, em caráter .de!inifüm, as funções do t• tesoureiro quando o cargo vagar;
Arl. 30° - Cmn11ete aa Diretor Técnica Adminislralilll>: ~
a) f>reBtar esclarecimentos no campo da sallde, promoção e proteção da sa(lde; ~
b-} Otientar e inrormar ns associados através de sua direk>ria, quanta à atividade e .suas eventuais :w2
modificações do pro_grama de controle de diabéticos; j
e} Manter o grupo informado quanto ao desenv.olvimento cientlfrco e tecnológico que .ocorre na ~ '1
assistência ao diabético; ~
d} C.ompare.cera todas as reuniões da Conselh.oDire!or; ~
e) Assessorar a t.odas as inlGíati\laS- da Associação; ~
3 CAPÍ'fULO 'VI r ~
no CONSELRO FISCAL . .J ~ M. 31º - O .Conselha Fjçcal será constituld.o de três membros 1ilulare.s e três .supft?nte.s, eleitos~ -&
para um biênio pela Assemblêia-Gera!, sendo empossados juntamente com a Conselho Diretor.
tendo um maml;rto de .D2{íloi1;} anos e coincidente com e Diretoria.
,r Art. 32"' - Competa ao Conselho FL~oal:
a} t.utar pelo fiel cumprimento desm Esfflluto e demais dispnslções regulamenlare.s, diligenciando
com zeto a peta bem-estar gera!, fiscalizar a vi"da financeira da associação quer por suas
atribuições, quer quando solicitado;
b) E-xaminar oi; livros de escntura!(lro da Associação:
e} Opinas: .s.obre o.s. Balanços e os. n:tlatõrios de desempenho financeiro .e· .co , e .s
operações patrlmon!aill realizadas, emltindo.pareceres .Para os organiSmos super! ~ F\8'1-ª~~l~>,
l OOCUMENTU" ' '
l'ATO BRANCO· PR ---------!
d} .P.-e.qt1isitar .$(). íe.SQ!lrelro., ti .qual.qner temp,o, a documentaçãa comprobatória das operações
econômico-íínanceiras realizadas peta entidade;
.e) Acompanhar o. traball!a de eventuais auditores externos independentes.
Parágraro única:- As reuniões da Conselha .Fiscal serãa realizadas a cada 6 (seis) meses, ou por "\:::<:> 1'
convocação do Presidente da Associação Pato-Branquense dos Diabéticos. ~,. ~
CA1'ÍTULOV1I '}:r
~ Art. 33°- Constituem-se Rec:::::E:::ão:- ~-· ~. .. ..
a} Contribuições mensais dos associados; ~
!:>) Subvenções, doações, auxílios, heranças e legados;
-<.::'> ....
.,, 1 ~ t:J···
e} Parceiras com órgãos Nacionais e Internacionais, Públicos e Privados;
d) Recurso& provententes de outras OrganlZações não Governamentais;
e} Parcerias e conllênios com lnstlluições Federais, Estaduais e Municipais, administração direta e~ ~
imfweta; t ·~
t) Juros de tltulos, depõsiros a praao-e outras aplicações.no mercado linancairo;
g) Outras rendas eventuais; "\
h} P.romOção de qualquer atividade ou evento que produzam renda para a Entidade; . ._lq_
i) Outras fontes legais.
Art. 34º - A As,.."Ociaçãl} aplicará seus recursos mediante orçamenm anuais, e im evll!llllais. saldas
.Jõ!xcedentes serão revertidos em làvor de programas e prajeto& de interesse da mesma.
SEÇAOI
DO PA'l'RIMONIO
M 35.• - o Patrimônio da Associação Patct-Branquenre, será ccn!!lltu!do de:
b) Bens moveis e imôveis,semoventes,provenlentesde aquisições, doai;ões, legados •
. e} Ações e Ti\u!Os de rendas.
d) Equipamentos.
e) Ot1trosb.ens.
~
---'
Art. 3llº - No caso de dissolução da Associação, por se achar incurso na Lei .9.790/!!S, inciso 1\1 do
Artigo 4°, após pagar as dividas deoorrentes. das suas responsabilidadei;, os seus patrimônios
liquidns r<>manes<:entes. .sedio transferidos a Ol!lra pessoa jur.ldica qualificada nos tennos da 1~····· ····---..
preterencialmentB uma que tenha o mesmo objefi>. soclat, ficando isentos os. Associa.dos
qualquer resp.onsabilidnde a:liva, passiva e solidária dc.s débitos rJmlanescente!'.. _ · +
ParáJJJafo único:- No caso de perda da. qualificação instituída por esta lei, "' respectivo acervo "~ .Jj ~ - patrimonial disponlwl, adquirid<> oom recursos pliblic:os durante o parlo.do em que perdurou a \\ )J , \.
qualifü::ação, se rã transtlm'do a outra pessoa ~dl:ltca qualill<:ada nos t<>..nnos da Lei 9 .790/99, ?IJ' 0
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. ~
CAPITULO YilI ~
\ tJ
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ~
Art.39º ~A.preetaçito de contas da en!idade obeervará:-
! -0!'. prin.clpios fundamentais de .contabUidade e as normas brasileiras de .contabilidade;
li - A publicidade, por qualquer me~ effcaz,. no encerramento do exercfc~ ~cat,. ao relatório de
alividades e .das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negalivas d.e
dê bitos jl.lnto ao !NSS e ao FGTS, colocando-os a dtspostção para o exame de qualquer cidadão; .,,,_ ~
m - A realizaçlro de auditoria, im:lusilre por auditaras independentes, se for o .caso, .da aplicação ~~ dos even!Uais re<::1.1rsos objetos de termos de parcerias, conforme prellfsto. em regulamento.;
. •· .
-ç;;
~
t
~
lV - A prestação rle .contas de todos .os r;iwisos e b.ens de origem pul>lica recebidos, .s.erá feita ~
confürme determi'nll a parâgrafl> lli\ico do artfga 7~" da Coosii'U1!çâo l"ederal.
CAPITULOIX . . ~. DA E.'íTINÇ-%0 DA ASSOCJAÇÃO
Att.
associados
4Qº • A
em
Asso.ciaçãa
pleoo gozo
.só
de
po.de!á
seus direitos
ser .diss.ohdda
eoolais, reunidos
p.ela vontade
em assembléia
expr.essa
Geral
.de rlois
expressamente
teIÇ<>S d.os ~~~ "
canvo.cada paw este fim. CLj
Art 41º • N°' caso de diss°'lução ou extinção da enlidade, os eventuai& satdos em dinheiro
ronstituir.ãD llffi fundo. .que sem mvertld<> em beneffci0o de outra entidade que atenda ao diabêlic0o ) f>
.ou a critério da assembléia. rhl ·
Art. 42º -Na casa de exlinçlro, campetlrá à Assembléia Geral Extraordinária ~stabelecer o modo de -0
liquidação e nomear o liquidante e o Conselho fiscal que devam funcinnar uurante o período da
liquidação. V_ ·
CAPÍTULOX ~ ·-
DAS DISPOSIÇÕESGIDlAIS E TRANSlTÔRIAS ~
Art 43"· - O presente estatuID oo podera ser refollllado pela vontade e~reS6a de dois ter . i.
.ass.ociadns .em p.len!Jo gozo .de .s.eu.s .direitos .s.o.clais, re.unid.o.s .em Assembléia G.ernl .exp{e . ~1:1 .ª
com1<>cada pa1a este il..'11, de'.!end<> as alterações aprovadas, semm objiltQ. <ili registro ~ .· · ~o .
de Tltulos .e D.o.cumentn.s e ;iublica{:li.o do .extrato no Diário 01iclal. ~· ::;, · ~/ '7
r /,, ~ . /1 ~.h, C) : /2/ZI,.
DOOUMe.,,-os
PA10 BRANCO· PR
Art 44º - Os deveres. e direitos di> quadro a&&ooiawo, condições de funcionamento alnbuicões
.mais- ~~adas ~ filgãgs filfmlnislmtivos, llSSim Clllllll as dlsp.osiç.füm .a respeiln da ·vida
administrativa <fa Assoclaçâa constarão do Regiinento lntemo que deve ser li\provado e alterado
se necessário·, pela Assembléia.Geral·. '
Art. 45° - ô pre~ente Estatut? entrarâ i:m \l!gor na dat~ da sua aprovaçij'? em Assembléia GerP~P devendo s.er .assmado pelo Drrerot Presidente, S.ecretãno, Tesoureiro, .e .Diretor Téenico, .para que "';;;i'
surta os efeitos tegafs. . \ ~}r;i tj
Art 46° - Os casos ~missos desse Esta!Ufo serão d.e.eididos em reunião da Diretoria E1Ceauliva. \ ~ ~ Art. 47" - Sã<> associados fündad9fes da Organização Não Govemamentat, intitula® A~ociaç!i<> I' ~ Pato.-Branquense dos Diabéticos!- ~".
AGENOR SANTOS DE ANDRADE GABRIEL MARANOSKI \
SETEMElR!NO OSORIO DE ALMEIÔA
EVA SILVA DE CAMPOS
FRAN.CJSCO DEMORAIS TRINDADE
ODETEDEON
AV!i:LINA GONÇAlVCS l>l! CllVl:!!RA
AN.SEf..MO ANTONIO KAJ.EWSK!
GILBERTO POUSCHTUK
SADIWEB~
ALEIXO DE OLIVEIRA
P!ERJNA GRACJEMA BAAP SILVESTRE
WOAO!SSUAVA CAMARGO
MIGU1=L DA SILVA
Cnlocado. em wtação. ~ Estaturo So.cial, após lido, e discutidas todas as suas dausuias foi
aprovado sem .emendas e. .estando .em .conronnidade .com .a legislaç.ão .que rege .à materia,
sem kvad1Jo a regis.tm no Cartório de Registro de Títulos e Doi.:ume.nro.s. Ato continuo.
-Oetenninou .o Pr.esidenre ,que .o Secreiãrlo fizesse .a .con:li:ontaçã.o .dOs nomes, .com .os .cargos
· .p.ara os .quais furam indicados .e estando estes .com as :fichas de. :filiações em ordem e
portan!D .em .c.on.cliç.ões .de YOtar .e serem wtados, furam .aclamados pDr unanimidade,
ficamlo e.lciía .a se.girinte diretoria:- Diretor Pre....foonte:- AGENOR SANTOS DE
ANDRADE, CPFMF:- 374.198 .. 039-00, R.G:· l.908..859-6 SSPPR, Rua das .Siri.emas nº _...
45, Bairm Planalto,. CEP 85509-020 - Pato Branoo - Paraná; Vice-Prwidente: GABRIBL Ci
MARANOSKJ, CPFlY.IF:- 304.001..809-44, RG l.513.049 SSPPR, Rua Tiradentes nº 507, j S
Bairro Santo Antpcio, CEP 855Ci7-36Q, Pato :Branco, Par.anã; 2" V.ire-P.rf'."idente:-~ ,,.. J
ARVELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPFlY.IF .02.8.1.61 . .6.69-.8.8, RG .6.731.059-4 \_J_) d_
SSPPR, Rua T.omé de Souza n" 221, Bairro Alvorada, CEP 855.0.8-050, Paro Branco, ' / -<,
Paraná; 1° SecnJtárlo:-SETEMBRINO OSORIO DE ALMEIDA, CPFMF:- 193.13.6.409- --o
.53, RG:- 985.323-5 SSPPR., RI.la Albino Olrloni n" 228, Bairro Planalto,CEP 85509-330 - . '0-
Pato Branco - Paraná; 2º Secr.et.ário:- .GlLBERT.O POLJSCHTIJK, CPFMF 146.993.469-
.87, RG 60111575lH SS:P/RS, Rua das Garça:> n• 140, Bairro Planalto, CEP 85509-000, na . itt.
.\:idade .de Pato Branco, Paraná; Diretor Técnico Administrativo.:- ANSELMO ANTONl: ·~'~ ,?.~ , I<:.'\.JE~ (.'f'FMF 3!Y/$77.340-04, RG. 7.8.Z3.8.94.1 SSPPR., Rua Argentina n~ 2 ~ 'a·'
Bairr.o J.ar.dím .das Américas, .CEP 1l5502...040, Pato Br.an.co, Paraná; l 0 T.esom'.ci ~ _,;e,
C'T A TTrl'PTP MA lH A PPTIH hrMilt>iT" ""~"'fa rP'FMF 43 l 6lJ .409-49. RG 1.295.23 FJS:~.,,_ ~-+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMl~JRAÇÃO E FINANÇAS
co'""A'5'300'1'~~0 PATO-BRANQUENSE DOS
RUA DAS GARCAS
!MÓVEt / ENDERECO PLANÁLTO
ANO RECE!TA OiSCR\M\N!\ÇÂO AÚQUOTA
225
Vl::NC\MEN
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2011
2011
40
40
40
1 Multa de Omisso
2 Multa de Omisso
3 Multa de Omisso
0,00
0,00
0,00
04/05/2011
04/05/2011
19/04/2011
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VALOR TOTAL A PAGAR: 76, 44
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVEFÁO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNOA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
800000136260919-5
2011 13626
•-'·------·-·····----.. ----····-----------
CONTRlSUU
r AUTEN11CAÇÃO MECÂNICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DARM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CON1R14lí~AO PATO-BRANQUENSE DOS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
13625
RUA DAS GARCAS 225
8
ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA VEN(IMI p
2010
2010
7
8
1 Tx
1 Tx
Lic Loc Func
Lic Sanitári
0,00 30/06/2010 Rlrn~ 0,00 30/07/2010
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO;
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DJSCRIMlNADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AG~NCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
8000001:
2011
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 10/05/2011
Válida até 3{)/05/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalida
!
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g;dmauv~átY~~$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2011
Através do Projeto Lei n° 107 /2011, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Associaçã Patobranquense dos Diabéticos.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.·
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de
auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as condições necessárias para a
concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
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~~~#dátY§J~$~ Estado do Paraná
Valer lembra as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas
atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos
e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de
dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, obedeça a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições privadas
sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n°
4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, §
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para concessão das
transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e da apresentação do
Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto ira conceder de maio a novembro de 2011, 6 parcelas de R$ 1.666,66 (um mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais a associação indicada,
perfazendo um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que o Projeto de Lei n° 105/2011 em
tramite neste Legislativo Municipal abre crédito orçamentário para cobrir as despesas criadas
pela concessão dessa subvenção uma vez que não existia previsão para sua concessão, dessa
forma o projeto deverá ser votado anteriormente para que a dotação exista antes da efetivação
da despesa.(subvenção)
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
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Pato Branco Paraná~
~~~~,9~$~ Estado do Paraná
6. Lei Municipal n° 2.748 de 2/04/2007, que declara de utilidade pública;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais de 2010 com vencimento em 30/05/2011;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com validade até
08/07/2011;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7505561-49 com validade
até 03/07/2011;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até 09/08/2011;
12. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União com validade até 12/07/2011;
13. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
03/06/2011;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos: ( _,.l-99_)
1. Ata de Eleição da.Atuai Diretoria e 7\1 ;\\w,d(<YV- r, • ,. 1)•·u .. ··e: .s\ LL' , , 2. Atestado de Inscrição no Conselho Municjpalde,Assi~tência ~ocia_I.
. . ~ 'r\0-. f\~p.D ;·
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação do projeto
em apreço solicite a juntada dos documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar,1 í(
dentro do que preceitua a legislação em vigor. · . J: .. ! /
,v
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de Parecer
Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 24 de maio de 2011.
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e.mai/: marciarzanoe/o@camarapatabranco.com.br
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 02/06/2011
Válida até 20/06/2011
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este doe
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
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~ ~clé:! ssembléia Geral Ordinária. ~ ~~o··
~lil:GiSffiO~ os sete dias de julho de dois mil e nove, as oito e trinta horas, a diretoria da
APBD (Associação Patobranquense dos Diabéticos), bem como alguns dos
associados, estiveram reunidos no pavilhão São Pedro, Rua Tocantins, nº
2265, Centro, Pato Branco- PR, onde houve votação por aclamação, sendo
então, reeleita a atual diretoria por unanimidade.
Não houve apresentação de outras chapas, portanto continuam no cargo os
seguintes membros:
Diretor Presidente: ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI, CPFMF. Nº
307.877.340-04; RG. Nº 7.823.894-1 SSPPR, Rua Argentina N°200, Bairro
Jardim das Américas, CEP. 85.502-040 Pato Branco -PR.
Vice-Presidente: AGENOR SANTOS DE ANDRADE, CPFMF. Nº
374.198.039-00, RG. Nº 1.908.859-6 SSPPR, Rua Das Siriemas N°45, Bairro
Planalto, CEP. 85.509-020 Pato Branco - PR.
2ºVice Presidente: LEANDERSON FRANCO DE MEIRA, RG. Nº 2971 646,
CPF. Nº 023880299 02, Rua Goianases, Nº 625 apto. Nº 601, Bairro Centro,
CEP. 85.501-030 Pato Branco-PR. ·
1ª Secretãria: CLEDINÉIA MARQUES, CPFMF. Nº 881580129-49 RG. Nº -
6.463.431-3 SSPPR, Rua Argentina Nº20D, Bairro Jardim das Américas, CEP.
85502-040 Pato Branco - PR.
2ª Secretãrià: CAROLINA APARECIDA GLOWACKI, CPFMF. Nº 074.466.079-
39 RG. Nº 9.924.088-1 SSPPR, Rua Timbó, Nº 393, Bairro Santo Antônio, Pato
Branco-PR.
Diretor Técnico Administrativo: JORGE LUIZ ZANETTE RAMOS, CPFMF. Nº
301.506.630-72, RG. Nº 1.461.918-6 SSPPR, Rua Manaus N°333, Bairro
Pinheiros, CEP. 85504-370 Pato Branco- PR.
Tesoureiro: JACSON NEVES, CPFMF. Nº 478. 718.069-04, RG. Nº 3086795-
5, Rua Dr. Muricy N°87, Bairro Jardim Primavera, CEP. 85502-350 Pato Branco
-PR.
2º Tesoureiro: PEDRO RAIMUNDO SOUTHIER, CPFMF. Nº 244.487.889-20,
RG. Nº 1943477-0, Rua Lupicínio Rodrigues, 463, Bairro Pinheirinho, Pato
Branco- PR.
Central de Informações e Programação de Dados: WILSON BRAUN,
CPFMF. Nº 627.304.289-68, RG. Nº 3.854.012-2 SSPPR, Rua Pedro Ramires
Nº1111, Bairro Amadori, CEP. 85502-210 Pato Branco - PR.
Representantes do Conselho Fiscal: AVELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA,
CPFMF. Nº 028.161.669-88, RG. N°6.731.059-4 SSPPR, Rua Tomé de Souza,
Nº 221, Bairro Alvorada, CEP. 85508-050 Pato Branco - PR; PIERINA
GRACIEMA BARP SILVESTRE, CPFMF. Nº 815.558.229-91, RG. Nº
2.191.054-6 SSPPR, Rua Tocantins, Nº 172, B::\irro São Vicente, Pato BrancoPR.
·. ~,~,fj;'jtf;' (46) 3224-5743
Comissão de Programação de Eventos: ZULÉIA NEVES, CPFMF. Nº
023.406.249-59, RG. Nº 3.164.124-1 SSPPR, Rua Dr. Muricy N°87, Bairro
Jardim Primavera, CEP. 85502-350 Pato Branco-PR; OLGA TOMOKO
KONDO, CPFMF. Nº 462.289.859-49, RG. Nº 1.775.968-0, Estância Olho
D'água, Alto Caçador, Nº 23, CEP. 85.520-000 Vitorino-PR; NORIS RIBEIRO
DA SILVA, CPFMF. Nº 260.440.720-53, RG. Nº 5.988.405-0 SSPPR, Rua
Tapajós, Nº827 apto Nº 103 Bloco b, Residencial Maria Marie, Bairro Centro,
CEP. 85501-030 Pato Branco- PR; PATRÍCIA TUERLINCKX NOGUEZ,
CPFMF. Nº 974.430.690-49; RG. Nº 10.610.682-7, Rua Aimoré, N°55, apto Nº
304, Bloco 01, Bairro Centro, CEP. 85.505-170 Pato Branco- PR; GISELI
REGINA PARSIANELLO, CPFMF. Nº 685936869-15; RG. Nº 4.322.094-2, Rua
Benjamin Borges dos Santos, Nº 21, Bairro Fraron, CEP. 85.503-350 Pato
Branco - PR; ROSANE RODRIGUES PAGNO, CPFMF. Nº 364.285.310-20 RG.
Nº 20.377.292-05, Rua Xingu, Nº 345, Bloco 01 apto. N°101, Bairro Santa
Terezinha, Pato Branco- PR.
Eu, Anselmo Antonio Kajewski, RG. Nº 782389-41, CPFMF. Nº 307.877.340-
04, redigi esta ata e assino, bem como os demais presentes.
Pato Branco, 07 de julho de 2009.
Ver folhas em anexo com assinaturas.
Registro. de TI tu los e Document()s e Civil de Pessoas ..iuridlcas Rua Iguaçu, nº 476 - 4º andar - 85.501-270 - Fone: (46) 3225·2455 - P BRANCO- ?R
Abcgail Viefra Sainara - Oficial
30
01-tweflio. Mcuúcipal de <M~wtência So.eial
:Rua Jyuasu, 38Z, • Cent>ta- CCT 85.501-270
:JO/ie: a~~46 3225.5544
9'aW. 93.hiu:<t • 9'wuuuí
e-mail: aúilú1wifu.aclaf@p~.p<.g,aa.lbt
ANEXO 1
REQUERIMENTO DE " INSCRIÇÃO DE ENTIDADE
Senhor (a) Presidente Do Conselho De Assistência Social De Pato Branco - PR
a entidade abaixo qualificada por seu representante legal infra-assinado, vem requerer
sua inscrição neste conselho.
01 - DADOS DA ENTIDADE:
Nome da Entidade: f)..~w._,-;;,9° 'PQ_te -'Ah~' "'' f 'P•')'\,I..,<, ..dO"> K;;_qj-,/ /,L. U...'"'-i
CNPJ:
V J • o':f..310,8-j~ Jooo1 - 02-0
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundaria: I"~ ? _ • 1;x:f 0.1..1 . 9 3 · 6 · c,ic .:::i0~8 .. -- C:j.lf. "1''1-5'- ~"
Data de inscrição no CNPJ: 1 OR 1 O 1t J o2a::>5 .
Endereço: -)
f'-.V\.,O._, f:\ Q,l.. C{n l-... ,.,...11' ? j Nº: ~r:</5
Bairro: -:PJ 0/Y\ .>'l 11,ée- \) ;> Município: 7 Ot.t<r ~"\,OY'of' ,V- J UF: J °7iR,.
CEP: 'i) J . 5 ü'-l - Ço:.) Telefone: 3 .;()-115 - 5fL(3
Fax: :~~à5=-51--~ 3 -- E:mail: ---·- . -------- ···----·---.- -"·--·
Atividade Principal: 1 r~tJ.'.1''0..Úv .,cL_ • "'° hf:íJ:;O.J:J.Jcf1..- l'.:; ' O IÍ ,; f'i /\
A instituição já possui in~crição em outro con~elho? {fj não ( ) sim
CONSEA:
CMDCA:
CONSELHO DO IDOSO:
Outros (especificar)
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
realizados no município (descrever).
(\ (\< ' "' • t-, __ __ ,
M M?~BC>uJt.é=...é' ~ -1-v:i.c .. .J:h ~0...~0tí:.Y:-; -=(>&'v~&-&,y)
\_)' _) ,~; ~ü) 5 '\ ,__' L ·- . p ';-o .-- fetd<..- -~/~ v v;;;v'V\.OC8- Q... , ~~ v ..e-- \'\oi Â<Q ~ 5 ~
'"-C~OJV'-Q,-t""Y"V, -y..J.jt!J J.Y.-tc---.__ ~/\~e -"'- °'-..- J-Vl,o.J.,c -~~g aJ._
Jv~v~W .).-'Y\.,~'l,, ~L\J-9- ,,J. .) ~/LOl.U.. .. OQJ..,t.~ V-E,'- 0v Â...90GQ._.
'°---- ~~O<'<°') ..oJ -f!B'v l'Y'Ot-' ,_1v·vAJ-&vi.;(-i, ~ •
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j
&iô eflia Municip ae de Cl.J,i Í<l tênda s aciaf
:Jlua J~, 3S2 - Ce11tm- CE:J' S5.501-270
:iru«: 0**46 3225-5544
:Jata 911"Uw.t ~ [I'Wtcuui
e-mail: atedütwtúu>aciaR@paú!lbuutro.p•.rµw..lbt
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo):
02 - DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL:
Nome da Entidade: 1
RG: i', 3',J;). 'b"-14- .i 1 CPF: l3o:f. ~f' f'. . .34o-rflt Data de nascimento: h5/01 ;íC/~
Endereço: '1"<,1 ' .~ J~, . ,,..·,..., 1 Nº: Li .fç;
t (j -,
Bairro: --;t-. ,....,_ Município: ?o..:t.B- ~'YY'vEJ-' 1UF:1 YL.
CEP: Telefone: 3 ,,Z,J. 5 - '.51-\ '\ 3'
Fax: 3~0;25 - bLJ 0 1 g E-mail: --
Escolaridade: ·~ ~ - Cv-, f'lA ,nf I J r.O(JJPeríodo do mandato: ~ o~lJ
03 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Termo em que.
Pede deferimento
Pato Branco, PR. Data <O 1
~ura do representante legal da entidade
Pato Branco, 01 de junho de 2011
PLANO DE AÇÃO
Apresentamos o Plano de Ação da Associação Patobranquense de
Diabéticos:
Oferecer aos associados atendimento médico especializado visando a
precaução/agravamento da doença.
Busca ativa de novos casos de diabetes para oferecer conhecimentos
preventivos e tratamento antecipado ao diabético.
Credenciar médicos com valores de consultas especiais.
Constituir equipe multidisciplinar e educativa.
Realizar cursos/palestra para a prevenção do surgimento da doença.
Informações para prevenção de seqüelas aos já diabéticos.
fZe riÍo Antonio Kajewski
Re~entante Legal da Entidade
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei
nº.107/2011, encaminhado através da Mensagem nº 90/2011, que busca o Executivo
Municipal autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Patobranquense dos Diabéticos.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem
fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
A instituição beneficiada necessita da subvenção Social para oferecer aos
associados um atendimento médico especializado que previna o agravamento da
doença, bem como realizar trabalho informativo e educativo a toda população,
pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de tal
mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já são diabéticos.
Ainda atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
foram solicitados e anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de junho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde Terezinha
~IP~· Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
/\ Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. órgão
encarregado de cadastramento e fiscalização de entidades bcneliccntcs de assistência
social do município. declara, para os devidos fins, que a solicitação de inscrição da
Entidade "Associação Patobnmqucnsc de Diabéticos" de Pato Branco, está cm fase de
anúlisc dos documentos enviados, para que a mesma se enquadre dentro das
determinações legais da Política Nacional de Assistência Social.
Atenciosamcnt ·
~~~ 'omé
Presidente do CMAS
---------------------------------·-- ConseDio :Municipa{ áe )1.ssistência Socia{
<J(ua Iguaçu, 382 - Centro - OEP 85.501-270
ifo11e: 0*'46 3225-5544
<Pato ©ninco - <Paraná
e-m{1ií: ateáime11tosocia{@pato6ra11co.pr.gov.6r
Pato Branco, 02 de junho de 2011.
Ilustríssimo Senhor.,
Em resposta ao Requerimento de Inscrição da Entidade "Associação
Patobranquense de Diabéticos" recebido por este órgão no dia 01 de junho do corrente
ano, temos algumas considerações legais e formais a pontuar referente à solicitação
supracitada, a saber:
Em menção à Lei Municipal nº 2.457 de 19 de maio de 2005, o qual institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, precisamente em seu art. 3° nos
seus incisos 1, li e Ili, informamos que a partir do ano de 2004 com a exigência da
execução das ações e serviços mencionados na Política Nacional de Assistência Social
e as normativas legais vigentes da Política de Assistência Social alterou-se de forma
contundente, principalmente no que concerne ao cadastro de entidades de assistência
social, cujo fundamento operacional se dá na prestação direta de serviços a familia de
forma gratuita, profissionalizada e de cunho não mais benevolente e assistencialista,
mas sim de forma profissionalizante e com vistas à emancipação e promoção das
farniilás pafüiiranqtTenses;-sem restriçõ&S-de atenção çios segmentos populacionais
específicos corno o caso acima "diabéticos".
Entretanto, com os pressupostos atuais que nos impõe, há a ressalva da
orientação de que a Associação Patobranquense de Diabéticos pode mais tardiamente
vir a ter sua inscrição efetuada no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que
seus serviços atendam de forma continuada às famílias e tenham articulação direta
com os Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS, dando ênfase precípua na execução de
ações que culminem na implementação do fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários, o qual preconiza o Sistema Único de Assistência Social-SUAS e seus
desdobramentos
Conseffio 9rlunicipa{ áe }l.ssirtência Socia{
<J(ua Iguaçu, 382 - Centro - (fEP 85.501-270
<Fone: 0"46 3225-5544
Pato 1Jra11co - <Paraná
e-mai(: ateáime11tosocia{@pato6ra11co.pr.go·v.6r
que integram a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Lei 12.101 de 27 de novembro
de 2009. Ressalta-se ainda que as entidades e organizações são consideradas da
assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente seus
objetivos, missão e sua natureza de acordo com os dispositivos da Lei 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 e do Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007.
Contudo, afirma-se que conforme o Estatuto Social da referida associação,
precisamente no Capítulo 1, destaca-se como finalidade "integração e participação dos
diabéticos na comunidade, visando obter e manter condições de manutenção e
promoção da saúde e de uma vida normal .... ". Tal afirmação nos clarifica que há uma
discordância entre os objetivos da entidade e sua atividade econômica principal
descrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ em que menciona "Atividades
de associações de defesa de direitos sociais", o que nos remete a articular seus
pressupostos com a esfera da Política de Saúde, em especial quando afirma da
"promoção e prevenção da saúde", características básicas do Sistema Único de Saúde.
Portanto, dada a exposição de argumentos, pontua-se que o Conselho Municipal
de Assistência Social como órgão fiscalizador e deliberativo da Política de Assistência
Social em âmbito municipal, expõe que há necessidade de uma alteração substancial
nas ações prestadas à população com ênfase nas normativas legais atuais para que o
Conselho aprecie de forma favorável à solicitação. Tal afirmação não significa que há
negação a priori por parte do CMAS, ficando, no entanto, no aguardo das devidas
mudanças a serem implementadas.
Certos de seu entendimento e compreensão, elevamos votos de estima e
apreço, ficando à disposição para o que se fizer necessário.
Dados extraidos do site:
www.mds.gov.br/assistenciasocial/certificacao
Certificação de Entidades
Como é a concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social-CEBAS após a lei 12.101/2009?
A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das
entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes
Ministérios.
- Entidade de educação:
Ministério da Educação
End: Esplanada dos Ministérios Bloco "L"
CEP: 70047-900 - Brasília/DF
http://cebas.mec.gov.br
Telefone: 0800 616161
Email: ç.1)11ª§.@JJ!~Ç,gQ.Ycbr
- Entidade de saúde:
Ministério da Saúde
End: Esplanada dos Ministérios Bloco "G"
CEP: 70058-900 - Brasília/DF
Site: www.saude.gov.br/cebas-saude
Telefone: 0800 611 997
~
\1iffiliHi4iil'EMita!I
.tlillllll:T,1•1111l•1B111ll1
Como ficarão os processos protocolados anteriormente à data de publicação da Lei nº
12.10112009?
Todos os processos de concessão/renovação protocolados e não julgados até 30/11/2009, data
de publicação da Lei, serão analisados e decididos pelos Ministérios da Saúde, Educação e
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme área de atuação da entidade.
Desta forma, os pedidos de concessão/renovação do CEBAS não julgados até 30/11/2009
foram remetidos para o Ministério responsável, de acordo com a área de atuação da entidade.
Esses processos serão analisados e decididos pelo respectivo Ministério, conforme legislação
anterior que regulamentava a certificação.
Os processos protocolados do dia 30/11/2009 em diante, isto é, após a publicação da Lei, serão
analisados e decididos pelo Ministério respectivo, com base na nova legislação.
Existe alguma norma editada pelo MDS a respeito da certificação?
~~~l~~ilifilllllllllllifii~t~~~!~~~c~à~~o ~~~ e~ ~~~ãl~;~ 1.
~ Como é identificada a área de atuação da Entidade?
~ § 1° Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica
principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP J.
§ 2° A atividade econômica principal, constante do CNP J, deverá corresponder ao principal
objeto de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis, nos atos constitutivos
e no relatório de atividades.
Qual decreto regulamenta a Lei 12.101/2009?
~;11Mt~w;,i{Ê~~1~n111!!1cn~rt::iÃw&1"g21~~1!',~l!1&1~1twíilmi\~@l!~m;íM@m1
Em decorrência da Lei 12.101/2009, qual órgão do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome é responsável pela emissão e renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS ?
~)l~~1í91lªllilml!ª~tm&:~!:lll.tll!il'lll~t-1'1~!Ç[~,Ig§I~ foi criado pelo
Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010, na estrutura da Secretaria Nacional de Assistência
ê::si!'.1:.êtT~ê1.?.~fP~&~~ª~f!i~ª~~ç~emg1r!!ol'.ll!ll~!fil§mmll:Esll!i~ ~~f!W~ilB. que deverá proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência
social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei no 12.101, de 27
de novembro de 2009.
Quais são os beneficios do Certificado?
O Certificado é um dos documentos exigidos para solicitar as seguintes isencões de
contribuicões sociais:
• Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
. m-•liR•m~fl; e
• Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do art. 3°, § 5° da lei
11.457/2007.
IMPORTANTE: A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o
Governo Federal, nos termos do art. 4°, parágrafos 12 e 13, da Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de2006.
Quais os tipos de entidades de assistência social?
As entidades de assistência social, de acordo com o Decreto nº 6.308/2007 e artigo 33 do
decreto nº 7.237/2010, devem ser, isolada ou cumulativamente:
1 - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços, executam programas ou projetos e concedem beneficios de proteção social básica ou
especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal;
2 - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças,
dirigidos ao público da política de assistência social; e
3 - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
Quais são os &Y:i~!ttm'~jgqÇ~P!~ll:'.J!l(~il'R para a certificação ( qqís!ltlnlit~l~)
de uma entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social,
com requerimento posterior à Lei nº 12.101/2009?
A certificação, ou sua renovação, será concedida à entidade de assistência social que presta
serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os
usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993. (Art. 18 da Lei nº 12.101/2009).
A partir de 3 de janeiro de 2011, data da publicação da Instrução Normativa nº 01/2010, nos
termos de seu art. 4º, a entidade deve apresentar ~lí~Pl~~tq(ª~P'.@BWl'ilt&tl~l!i!l
~'.!:!~~2z '.!:~~!!1,~~<?P~!2E~E~~~~H!~H!~ l~~~! da entidade ou procurador, com poderes específicos,
~fü!AffilJlª9!!!9~'i~gj~!~!!§filfü'!~fil de modo a comprovar a prestação de serviços ou a
realização de ações socioassistenciais gratuitas, continuadas e planejadas:
Í - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - lf!I\~'!
II - cópia dos atos constitutivos registrados em cartório. que abranjam todo o exercício fiscal
anterior ao requerimento. gue comprovem:
a) estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses
antes do protocolo do requerimento de certificação;
b) @i11!~$!j~~~~~~~~iW!~~!~J~YQ~~:pg~~!2@l!JMP com a Lei nº 8. 742, de 7 de dezembro
de 1993, com o Decreto nº 6.308/2007, com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS e, em se tratando
de entidade de atendimento!Jm~l~llBi'Bl§tfitiil~] de 2009, do CNAS;
c) destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade
sem fins lucrativos congênere ou a entidades públicas.
IJ -cópia da IWJ\llí§!ílA dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;
íM - cópia da ~ª~91#J:lm%í19!1Rlllll~lffi!!l!!jgl!~Bªiª@, da procuração e da identidade do
outorgado, quando for o caso;
1- ~~-f.~n!!l®r!~i~!lltllilJÇ!míililªç11,w•wP:\g!\~!~~1a~;~~woo ou do
Distrito Federal, para todo exercício fiscal anterior ao requerimento:
ATENÇÃO: Para informações sobre o processo de inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, ver FAQ
CNAS _CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
~ ~ RlfiliõiiilllÀ~lWJ;Q~fiílíllõifi~Õl!fiíllitéfliiiiiíiilHiitaJttêtilfiilõ. assinado pelo
representante legal da entidade. que demonstre as acões na área de assistência social a serem
executadas. de forma continuada. permanente e planejada, evidenciando:
a) as finalidades estatutárias;
b) os objetivos;
c) a origem dos recursos;
a) as finalidades estatutárias;
b) os objetivos;
c) a origem dos recursos;
mt1\ifuli1t1~§!fítÇ~~~1~;ªª~rç19~;~~r,f!nt1111rI!í9iª91r~u&tlm~121
--
Como deverá proceder a entidade com atuação em mais de uma área?
Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de atuação da entidade e obedecer
aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para a
certificação.
Quais documentos as entidades de longa permanência ou casa-lar para pessoas idosas
deverão apresentar?
As entidades de longa permanência ou casa-lar para pessoas idosas, além dos documentos
mencionados no artigo 4°. incisos Ia VIII. daIN nº 01/2010. também deverão apresentar:
a) cópia do ato do Conselho Municipal ou do Distrito Federal, do Idoso ou da Assistência
Social, conforme estabelecido no§ 2° do art. 35 deLei 10.741, de2003, ou declaração emitida
por um dos Conselhos acima indicados, de que a matéria ainda não foi objeto de
regulamentação;
b) modelo do contrato de prestação de serviço celebrado pela entidade com a pessoa idosa
abrigada; e
c) relação anual do nome das pessoas idosas abrigadas, com indicação da espécie de beneficio,
o valor do beneficio, o percentual da participação e o valor da participação.
fillf,,flllll•111111••1111111r~111,•~iP
Nos termos do artigo 2° da IN nº 01/2010, publicada no DOU de 3/01/2011, alterada pela IN
Nº 2/2011, publicada em 18/01/2011, o requerimento de concessão ou de renovação da
certificação de entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social,
iiiiiillrltilF ~iiliiiii~i~~ ~•i~i~IWí@mnªªtj
Cabe às entidades com atuação preponderante na assistência social a comprovação dos
requisitos exigidos nas demais áreas de atuação previstas no artigo 1° da Lei nº 12.101, de
2009, e no Decreto nº 7.237, de 2009.
ATENÇÃO: IN: Instrução Normativa
Como obter o modelo de Requerimento a ser encaminhado via correio ao MDS?
A partir de qual data será exigida apresentação do requerimento?
A apresentação do requerimento será exigida a partir de 02 de janeiro de 2011.
Como se dará a formalização do processo de Certificação?
Nos termos do art. 5° da IN nº 01/2010, o Setor de Protocolo do DRSP procederá à
formalização do processo, numerando as páginas, observada a seqüencia dos documentos
mencionados no art. 4° da referida Instrução Normativa.
Os requerimentos serão considerados recebidos na data do protocolo.
O Setor de Protocolo do DRSP no prazo de dois dias, mediante despacho, encaminhará o
processo à CGCEB (Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social). (Art. 6° da IN nº 01/2010)
No ato do protocolo será disponibilizado comprovante na forma dos anexos II, III e IV da
Instrução Normativa Nº 01, de 30 de dezembro de 2010, que conterá o número, o nome da
entidade, o número de inscrição no CNPJ, a data, o objeto do requerimento e a tempestividade,
se for o caso.
Como se dará a publicidade das decisões referentes aos processos de certificação, no
MDS?
Ê!l?#Jl'l&IIJlfiMJlti& do Secretário Nacional de Assistência Social no Diário Oficial da
União, que conterá a identificação da entidade, do processo, do objeto do requerimento, a
decisão e da validade da certificação, se for caso.
Em caso de indeferimento da certificação, cabe recurso?
O recuso apresentado fora do prazo não será admitido.
ll\!111r1dAlltilliftlll;11111~1~1•~1s1mi!iB#EtP
lllllld!l§:~ll~!~lwr111mmI&11:~írs11.1~t~1maiffiilíªiiliilllrlll'llllwllll!
Onde se dará a inscrição de entidades com atuação em mais de um município ou no DF?
As entidades e organizações de assistência social deverão se inscrever no Conselho de
Assistência Social onde está localizada sua sede. Caso não desenvolvam qualquer atividade no
Município de sua sede, deverão se inscrever no Conselho de Assistência Social do Município
onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do art. 4° da Resolução CNAS nº
16/2010.
Além disso, as entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um
Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios respectivos, ou do Distrito Federal, nos
termos do art. 1 O da Resolução CNAS nº 16/201 O.
ATENÇÃO: Para informações sobre o processo de inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, ver FAQ
CNAS _CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O que é o Cadastro Nacional de Entidades?
O ~~~i@lql)'@'!i.~i!ª~~~I@•gli@li~~,if~fil1i'{~$nw!í!- CNEAS é um
banco de dados nacional que contêm informações gerais sobre as entidades de assistência
social em regular funcionamento no Brasill1!mª~Ilml'.#l;~$i~i,\1Bl\Çi}l1i~~tgíi,Q;'m~.
IMPORTANTE: O cadastro ainda não está implantado, assim, este requisito da Lei somente
será exigido para os requerimentos formulados a partir de sua normatização e efetiva
implantação.
Como proceder quando a atividade econômica principal da Entidade não for compatível
com nenhuma das áreas (Assistência Social, Saúde e Educação)?
Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com
nenhuma das áreas, a entidade deverá requerer a certificação ou sua renovação no Ministério
competente da área de atuação preponderante, demonstrada na sua escrituração contábil.
Além disso, a entidade que atue em mais de uma área deverá, na forma do regulamento
(Decreto nº 7.237/2010), manter escrituração contábil segregada por área, de modo a
evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
Cabe às entidades com atuação preponderante na assistência social a comprovação dos
requisitos exigidos nas demais áreas de atuação previstas no artigo 1 º da Lei nº 12.1O1, de
2009, e no Decreto nº 7.237, de 2009.
Quem supervisionará as Entidades Beneficentes de Assistência Social?
Cada Ministério deverá supervisionar as entidades beneficentes de assistência Social
certificadas que atuam na sua área e zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a
certificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, e do Decreto 7.237/2010 e
poderá a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias
ou o cumprimento de diligências.
Os Ministérios poderão, de oficio, determinar a apuração de indícios de irregularidades no
cumprimento da Lei nº 12.101, de 2009, ou do referido decreto.
Qual a validade da Certificação e o prazo para requerer a renovação?
11au&iqlk~™ª'11tttttç;;~;~1§~iinWwirP&w11~1®:r1t\Íx!<\~;µ9t:B~tifiPDJ~~g~!
•&llllllL,llllllltrJlll®'11Mnmáftti~i~Ç
I - do término da validade da certificação anterior caso proferida até o prazo de seis meses;
II - da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis
meses. (art. 7°, § !º, daINnºOl/2010eart. 6ºdoDecretonº7.237/2010).
Quando o reguerimento de renovacão for intempestivo (protocolizado com antecedência
inferior a seis meses do termo final de validade da certificacão) o efeito da decisão contará:
I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for proferida até o vencimento;
II - da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.
(art. 7°, § 2°, da IN nº 01/2010 e art. 7° do Decreto nº 7.237/2010)
Quando a decisão que julgar requerimento intempestivo for publicada após o vencimento, a
entidade não usufruirá dos efeitos da certificação no periodo compreendido entre o término da
validade da certificação e a data de publicação da decisão, independente do seu resultado. (art.
7º, § 3° da IN nº 01/2010)
lflll•lllllilllitll&111tfª Qt®1l~iw;vlm!ll~l~!!!
111;1111ra11~111111111,w11111~ ~~~) 11~~
llflllllll1~\llilllrill111~111111:1f~ •il~®ª!ill!í~
Qual é o prazo para as entidades certificadas até 29/11/2009 requererem renovação?
Nesse caso deve ser observado o disposto no art. 33 da IN nº 01/2010:
"Art. 33. Os requerimentos de renovação das entidades certificadas até 29 de novembro de
2009 serão tempestivos quando formalizados até a data final da validade da certificação em
vigor".
§ !°O efeito da decisão contará. na hipótese de deferimento:
I - do dia seguinte ao término da validade da certificação, quando tempestivo; e
II - da data da publicação da decisão, no Diário Oficial da União, quando intempestivo.
§ 2° Na hipótese de indeferimento de requerimento tempestivo de renovação, o efeito da
decisão contará da data da publicação no Diário Oficial da União.
ATENÇÃO:
•gm11m!ii~w?m%-1tmim~1ª\1t1nm:u11mw~1~•••1 Intempestivo: protocolizado com antecedência inferior a seis meses do termo final de
validade da certificação.
Em que situação haverá cancelamento da Certificação?
O Secretário Nacional de Assistência Social, a qualquer tempo, cancelará a Certificação
quando constatada irregularidade ou o descumprimento dos requisitos estabelecidos no Lei
12.101/2009 e no Decreto 7.237 de 2010.
A entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que
tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991. desde que atenda.
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1 - não recebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração,
vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das
competências, fimções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos;
2 - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional,
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
3 - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de
regularidade do FGTS;
4 - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de
recursos em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do
Conselho Federal de Contabilidade;
5 - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
6 - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo
prazo de dez anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a
aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da
situação patrimonial;
7 - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e
8 - mantenha em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as
demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente
legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita brnta anual
auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do art. 3° da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
ATENÇÃO: O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela
entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da
União se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e no
Decreto 7.237, de 2010.
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f!tllíl~tmm\iflP~Yi de requerimento de concessão ou renovação comprava a
~
regularidade da Certificação?
•lllJl'ilftm'.~llliliª2ll~,t@l9~t\9~11~t~l~§n~!i!Rtt!tªPlllt'i~~-~Plll~ííl~
Como as Entidades deverão proceder em relação aos requerimentos de concessão
originária ou renovação de certificação, protocolizados entre os dias 30 de novembro de
2009 e 21 de julho de 2010?
As Entidades com requerimentos de concessão originária ou renovação da certificação.
protocolizados entre os dias 30 de novembro de 2009 e 21 de julho de 2010. deverão atentar
para o disposto no artigo 47 do Decreto 7.237/2010:
Art. 47 ''As entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da
certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, terão o prazo de sessenta dias
para complementar a documentação, a partir da publicação deste Decreto. "
O Decreto nº 7.237/2010 pode ser acessado no endereço:
www planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2010/DecretofD7237.htm.
Assim. recomenda-se às entidades enguadradas na situacão acima verificar:
- Os documentos exigidos pelo Decreto nº 7.237/2010 e/ou já divulgados pelos respectivos
Ministérios;
- A área de atuação preponderante (assistência sociai educação ou saúde); e
Em se constatando atuação em mais de uma área (saúde, educação ou assistência social)
observar o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 7.237/2010, no sentido de complementar a
documentação necessária à comprovação dos requisitos exigidos para cada área de atuação.
Os documentos faltantes deverão ser encaminhados, até o dia 20 de janeiro de 2011, ao
respectivo Ministério onde foi feito o protocolo do pedido de concessão originária ou
renovação de CEBAS.
113Bi~~i®1l!ilii~l~l~lª~lBnil~~!l\~~~ütl~~!!~llli;1,t~~~i!t~lii!l!t~1li§
Qual o procedimento para consultar e pedir cópia de processo de certificação?
O art. 9° da Instrução Normativa nº 01/2010 estabelece que será permitida vista e/ou extração
de cópias de processos de certificação, exceto quando iniciado o procedimento de análise.
A entidade protocolizará requerimento, justificado, de pedido de vista ou extração de cópia,
assinado pelo representante ou por procurador com poderes específicos. Esse requerimento
também poderá ser encaminhado via correio.
Constituído procurador, o requerimento será instruído com cópia da procuração e da
identidade do procurador.
O Setor de Protocolo do DRSP encaminhará, no prazo de dois dias, o requerimento para a
CGCEB (Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social), que o juntará ao processo independente de despacho. Deferida vista e/ou extração de
cópias pela CGCEB, será lavrado o respectivo termo no processo, na forma do Anexo V da IN
Nº 01/2010.
O acesso ao processo se dará na presença de servidor designado pela CGCEB.
As despesas com cópias devem ser ressarcidas?
Sim. No caso de extração de cópias, a entidade deve apresentar comprovante de ressarcimento
da despesa, mediante apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será
anexada ao processo.
Após deferido o pedido de cópia de processo pela Coordenação-Geral de Certificação a
entidade deverá ser informada do número de folhas do processo e o valor a ser recolhido.
O valor cobrado será de R$ 0,07 (sete centavos) por folha copiada, em preto e branco.
Os campos da GRl J serão preenchidos da seguinte maneira:
- Unidade Gestora (UG): 550005 Gestão: 00001
- Nome da Unidade: COORDENAÇÃO GERAL DE LOGÍSTICA E ADMIMDS
- Código de Recolhimento: 18855-7 -Ressarcimento de Despesas com Cópias
- Número de Referência: 00000000000000006 (são 16 zeros e mais o nº 6).
- Competência: mm/aaaa (preencher o número do mês e ano -ex: 02/2011)
- Vencimento: dd/mm/aaaa (preencher com a data do pagamento a ser realizado)
- Preencher os demais dados pessoais do contribuinte, tais como (CPF/CNPJ), nome do
requerente/recolhedor e valor.
O preenchimento também poderá ser feito na página do Tesouro Nacional:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru simples.asp. Nessa hipótese, após o
preenchimento dos dados, é necessário clicar no campo "Emitir GRU'' e imprima o formulário
para recolhimento, a ser realizado somente no Banco do Brasil.
O comprovante de recolhimento será apresentado no Setor de Protocolo do DRSP ou
encaminhado por email para o endereço cebas@mds.gov.br, assunto: "Cópia do processo nº
(preencher com o número do processo de certificação)'', com o comprovante anexado em
formato PDF.
As cópias estarão disponíveis ao requerente no prazo de 24 horas, após a comprovação do
recolhimento.
1•11t111l11m11111111•11,1!rir1fil'[gy~
l!m,l~~lit!lfil9l!l~!!Wiqlll~ll11~1ili!B111it~l9gUfil~t:Ç:YltlllÇ#ltiÃ~-~1~[9
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1r111r•l'Ril~tlll!lílli~!IJ~!-illllM~!litllt%itltiifl\Bil~l'~iI1
Como proceder em casos de dúvidas relacionadas à certificação na área da assistência
social?
O MDS disponibilizou o email cebas@mds.gov.br para dúvidas relativas à certificação na área
da assistência social.
Como as Entidades que atuam áreas de educação e saúde podem obter informações
acerca da certificação?
As entidades que atuam nas áreas de educação ou saúde e que desejam obter informações
relacionadas ao processo de certificação deverão consultar respectivamente, o Ministério da
Educação, no endereço: www.cebas mec gov.br ou o Ministério da Saúde:
Y\'W.Y\',_§ªude.gov.brLc~ºru;_,-sa!!_de.
Caso a sua dúvida não tenha sido esclarecida, envie seu e-mail clicando aqui.
Obs de Noeli:
Ver Instrução Normativa copiada do diário oficial abaixo:
Instrução SNAS que ajusta disposições sobre certificação de entidade
atuante em assistência social
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.. ,11illllmliílt!l'.l~;l\\'fll'tl\.11\l-li~~l!
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7° da
Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação do caput do art. 2° e dos anexos I a
III da IN nº 1/2010, resolve:
Art. 1m11~1ttmiml~m<llll!\1Jg~;11111m~•1!iit'.mªm'!wlir11~1;ª§l$PJ1~~tt~1:11111tt~1%mm2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade com
atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social, conforme definido na Lei nº
12.101, de 2009, e no Decreto nº 7.237,de 2010,serádirecionadoao MDS e
iiii~i~\~~·iiiilt.i1tllli•i~~rução
1:~111ml&í~l!llllr111lll~i~~I Senhor(a) Secretário( a) Nacional de Assistência Social
A entidade (nome da entidade) inscrita no CNPJ sob o
nº e no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência
Social - CNEAS sob o nº_( este campo
somente será de preenchimento obrigatório após concluída a implementação do cadastro pelo
MDS)__,com endereço na
___ (.endereço completo) representada por
_____ (nome do representante ou do procurador) ___ __,
inscrito( a) no CPF sob o nº comparece à presença
de Vossa Senhoria para requerer, com fundamento na Lei nº 12.101,
de 30 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.237, de 21 de julho de
2010,
()a certificação de entidade beneficente de assistência social;
()a renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social.
Para a hipótese de renovação, informar:
1) a data de validade da certificação vigente: _/_/ __ a
;_!_!_
2) o nome do órgão certificador: -----~
3) a identificação do ato (Resolução/Portaria nº ; e
4) a data da publicação no DOU):_/_/ __ .
Declara que tem atuação ( ) exclusiva ( ) preponderante na área da assistência social.
Informa que atua também na área da ( ) educação ( ) saúde.
Declara, ainda, estar ciente dos requisitos exigidos pela legislação
indicada, indispensáveis ao deferimento do pedido.
Relação das unidades da entidade:
Nome da entidade
CNPJ Endereço Área de Atuação da Unidade
Local/Unidade da Federação/Data
Assinatura
Protocolo
tlllm111•tllllllll1Wllt nº
~ ----- A entidade (nome da entidade) ______ ~
inscrita no CNPJ sob o nº com certificação
válida até _/_/ __ , (data do final da validade da certificação)
publicada no DOU de_/_/----> protocolizou tempestivamente o
requerimento de renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social.
Nota: Este documento comprova a regularidade da certificação até
o julgamento do processo, nos termos do art. 24, § 2º da
Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e art. 8° do Decreto nº
7.237, de 21 de julho de 2010.
Local e data.
Assinatura do servidor
Nome do servidor e nº SIAPE
A validade do comprovante de protocolo e a tempestividade
do requerimento poderão ser confirmadas pelo interessado mediante
consulta da tramitação processual na página do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, no seguinte endereço:
www.mds.gov.br/assistenciasocial, link "certificação de entidades",
opção "acompanhamento de processos".
t•t•111•111111•11111111
t1
1
Protocolo nº ----- A entidade (nome da entidade) ______ ~
inscrita no CNPJ sob o nº com certificação
válida até _/_/ __ (data do fim da validade da certificação),
publicada no DOU de _/_/----> protocolizou intempestivamente
o requerimento de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social.
Nota: Este documento não comprova a regularidade da certificação,
nos termos do art. 24, § 2° da Lei nº 12.101, de 30 de
novembro de 2009, e art. 8° do Decreto nº 7.237, de 21 de julho de
2010.
Local e data.
Assinatura do servidor
Nome do servidor e nº SIAPE
A validade deste comprovante de protocolo poderá ser confirmada
pelo interessado mediante consulta da tramitação processual
na página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS, no seguinte endereço: www.mds.gov.br/assistencia
social, link "certificação de entidades", opção "acompanhamento de
processos".
Art. 3°. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUIZA AMARAL RIZZOTT
DOU de 18/1/l l, MDS, pág. 78.
AS
Perguntas Frequentes Relacionadas à Inscrição de Entidades de
Assistência Social nos Conselhos Municipais de Assistência Social e do
Distrito Federal
1. Onde localizar os procedillleí1tõs pará iiisc1'iÇãó-de-e1itidadFde-assistêricià-sóciaI;-beili-cõinóde serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho Municipal de Assistência Social?
O Conselho Nacional publicou a Resolução CNAS nº 16/201 O que define os parâmetros
nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos
Municípios e do Distrito FcderaL Essa resolução está disponível em:
www.mds.gov.br/cnas/legislacao.
2. O Conselho Municipal de Assistência Social e CAS/DF devem seguir a Resruução CNAS nº
16/2010?
Conforme define a Loas (caput art. 9º) "o funcionamento das entidades e organizações de
Assistência Social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social ou do Distrito Federal, conforme o caso".
E, em seu art. 7° a Loas dispõe que "as ações de assistência social, no âmbito das entidades e
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS)".
Em complemento essa determinação, o inciso II do art. 18 da Loas define como competência
do CNAS "normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social". Além disso, segundo o inciso V deste artigo, é competência do CNAS
"zelar pela efetivação do sistema descentralizado participativo de assistência social".
Desta forma, o CNAS, no exercício de suas competências legais delegadas a esse pela Loas,
publicou a Resolução CNAS nº 16/2010, visando padronizar os procedimentos de inscrição nos
Conselhos Municipais.
A publicação desta resolução é uma resposta a uma demanda antiga dos Conselhos sobre a
necessidade de orientações e regulamentação nesta área de modo a dar mais segurança e clareza,
tanto para os conselhos quanto para as entidades, sobre procedimentos, critérios e princípios para a
inscrição.
Assim, considerando as competências legais do CNAS e considerando que as entidades para
estarem em pleno funcionamento devem estar inscritas no Conselho Municipal de Ãssistência Social
e devem observar as normas do ÇonsellJo)'facign_al n11ssl)as_J1ções,_afef<)~S_equ_e é_co111pe_tênc;ia legal
do CNAS regulamentar os parâmetros nacionais de inscrição de entidades de assistência social nos
Conselhos de Assistência Social. E, portanto, os Conselhos de Assistência Social, em relação ao
assunto aqui abordado, devem seguir as orientações do CNAS.
3. O Conselho Municipal de Assistência Social deve inscrever entidades de saúde e educação?
115
_!,b
,~~ (~()nseH10 Nacit1r1al de AssiBtêncía S0cíat
Não. Porque nos termos da Lei 12.101/2009, publicada em 27 de novembro de 2009, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, e no Decreto nº
7 .237/201 O apenas os serviços, progranias, projetos e benefícios socioassistenciais devem ser
inscritos nos CAS.
Outrossim, a Resolução CNAS nº 16/2010 trata em seu artigo 11 que as entidades sem fins
econômicos que não tem ação preponderante na assistência social devem inscrever seus serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social nos CAS.
É importante ressaltar que os serviços ofertados por essas entidades devem estar em
conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (aprovada pela Resolução
CNAS nº 109/2009) e com os critérios estabelecidos pelo Decreto 6.308/2007.
4. A quem cabe acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial (pública e privada)?
A fiscalização é uma das atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do
CASIDF, independente do repasse ou não de recursos públicos (conforme§ 2º do art. 9º da LOAS e
art. 3° do Decreto nº 6.308/2007).
O objetivo é verificar a qualidade dos serviços, projetos e programas prestados pela rede
socioassistencial, no sentido de aprimorá-los (art. 9° da Resolução CNAS nº 237/2006).
Os Conselhos Municipais devem verificar, conforme disposições da Lei 8.742/93 - Loas,
NOB/SUAS e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, se:
a) A entidade ou organização de assistência social está inscrita no Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) A entidade ou organização de assistência social desenvolve as atividades de acordo com as
informações prestadas por no seu Plano de Ação;
e) Os recursos repassados pelo poder público nos três níveis de governo são aplicados
corretamente pela entidade;
d) A entidade ou organização de assistência social incorreu em irregularidades na aplicação dos
recursos repassados pelos poderes públicos;
e) A entidade on organização observa, no desenvolvimento de suas ações, os princípios previstos
no artigo 4° da LOAS.
Vale destacar que quando o Conselho Municipal constatar irregularidades que caracterizem
descumprimento, negligência das normas pertinentes à Política Pública de Assistência Social, deverá
primeiramente orientar e acompanhar a entidade para a adequação de suas ações. Em caso de não
observância o conselho deve comunicar aos órgãos competentes, dentre esses a Secretaria Municipal
de Assistência Social, para ciência e providências devidas. Além disso, o Conselho Municipal deve
acionar o Ministério Público quando verificar descumprimento dos direitos e deveres subscritos na
legislação vigente.
5. O Conselho Municipal pode inscrever instituições públicas que ofertam serviços
socioassistenciais?
, 9 , Conlerência Nocional íl! Asslsléíltío Sociíll
)ft. .• ;l?Jfl ~ 215
Cí)nseH~10 Nacional de Assistência Socía!
Não. Confo1me define o caput do art. 9º da Loas as entidades de assistência social para o seu
regular funcionamento devem estar inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social.
É característica essencial das entidades e organizações de assistência social "ser pessoa
jurídica de direito privado, associação ou fundação, devidamente constituída, conforme disposto no
art. 53 do Código Civil Brasileiro" (inciso I, art. 1 º da Resolução CNA nº 191/2005 e inciso I art. 3°
da Resolução CNAS nº 16/2010).
Desta forma, as instituições de direito público, e os serviços por estas prestados, por não
cumprirem com os critérios acima citados não deverão ser inscritos nos Conselho Municipais de
Assistência Social.
6. Os Conselhos podem inscrever entidades de acolhimento para idosos que contribuem
financeiramente para a manutenção de seus serviços?
Sim. Considerando que a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais, tipifica como serviço de assistência social de alta complexidade o
acolhimento institucional para idosos, essas entidades podem se inscrever deste de que cumpram os
requisitos definidos da Resolução CNAS nº 16/2010.
Apesar da Assistência Social ser uma Política não contributiva e de abrangência universal,
conforme dispõe a Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social - Loas, existem algumas
ressalvas. A Lei 10.74112003 - Estatuto do Idoso, estabelece que "no caso de entidades filantrópicas,
ou casa-lar, é.facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade". A referida lei
define que cabe ao Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social
estabelecer a forma que se dará essa participação, sendo que essa não poderá exceder a 70% (setenta
por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso(§§ lº e
2º, art. 35, Lei 10.741/2003).
Assim, o Conselho Municipal ao inscrever deverá verificar junto ao Conselho dos Direitos do
Idoso ou junto as suas Resoluções se já foi estabelecida a forma de participação prevista no artigo 35,
§ lº da Lei 10.741/2003.
Entretanto, é necessário frisar que a entidade que busca a Certificação deverá observar os
requisitos estabelecidos na Lei 12.1O112009 e Decreto 7.23712010.
7. No caso de entidades com atuação em mais de um município, como o CMAS procederá à
inscrição?
O Decreto 6.308/2007 dispõe, no art. 3°, § 1 º, que "na hipótese de atuação em mais de um
Município ou Estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus
serviços, programas, projetos e beneficias no Conselho de Assistência Social do respectivo
Município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem
como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas
principais atividades".
E, conforme a Resolução CNAS nº 16/2010, deverão apresentar ao Conselho do município:
1 - requerimento, conforme o modelo anexo II, da citada Resolução;
II - plano de ação;
315
~
~~ C;c)nselho NacicJnal de Assí:stência Socíal
III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número
de atividades, nos termos do § 1 ºe §2° do art. 6° e do art. 7º daquela Resolução;
Assim, a entidade já inscrita em um município, ao atuar em outro, deverá inscrever apenas os
serviços, programas, projetos ou benefícios no CAS dessa nova localidade.
8. Considerando que a entidade já está inscrita no CAS deverá se inscrever novamente após a
publicação da Resolução CNAS nº 16, em maio de 2010? E qual é o prazo?
Sim. A entidade deverá se 'reinscrever' no respectivo Conselho, observando os critérios
estabelecidos na Resolução CNAS nº 16/2010. Importante mencionar que o prazo para a inscrição
nesse novo formato está estabelecido no artigo 20 da citada Resolução, sendo até abril de 2012.
9. A quem o Conselho Municipal e do DF deve encaminhar a documentação apresentada pela
entidade?
Os conselhos mnnicipais e do DF, após a realização da inscrição da entidade, deverão enviar a
documentação ao órgão da administração pública responsável pela gestão da política de assistência
social, para as providências estabelecidas no inciso IV, artigo 12 Resolução CNAS nº 16/2010.
Orienta-se aos conselhos que esse encaminhamento seja realizado por meio de memorando ao
órgão da administração pública responsável pela gestão da política de assistência social, e essa
comunicação deverá estar protocolizada nos registros do CAS. Recomenda-se que esses
procedimentos de envio constem em Resolução específica aprovada pelo CAS.
10. O que deve conter no Plano de Ação a ser entregue pelas entidades ao Conselho no ato da
solicitação da inscrição e anualmente, conforme Resolução CNAS nº 1612010?
O Plano de Ação a que trata a citada Resolução refere-se às atividades que a entidade
executará no ano posterior ao pedido de inscrição e, posteriormente, a cada dia 30 de abril, conforme
art. 14 da Resolução nº 16/2010.
Ressalta-se que não há um modelo padrão para o Plano de Ação. Todavia, as informações
devem atender ao disposto no inciso III do artigo 3º da citada Resolução, a saber: as finalidades
estatutárias; seus objetivos; as origens dos recursos; descrição da infraestrutura; a identificação de
cada serviço, projeto, programa ou beneficio socioassistencial, informando respectivamente:
l) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recurso financeiro utilizado;
4) recursos humanos envolvidos;
5) abrangência territorial; e
6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas
cm todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
11- Como o Conselho poderá verificar se a entidade aplica suas rendas, seus recursos e eventual
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais?
415
AS
(:t)nseihc) Nacional de Assistêncía Social
O Conselho deve verificar, no ato da inscrição, se o estatuto contém todos os requisitos
disposto no inciso II do art. 3° da Resolução CNAS 16/201 O. Além disso, deve verificar se há
correspondência entre as informações apresentadas no Plano de Ação.
Recomenda-se que os CAS, ao efetivarem seus Planos de Acompanhamento previsto no art.
13 da Resolução CNAS 16/2010, estruturem-se para o exercício do controle social, de modo a
verificar a efetivação das informações contidas nos relatório de atividades.
12. O Conselho pode requisitar outros documentos para a inscrição além daqueles definidos na
Resolução CNAS nº 16/2010?
Recomenda-se aos Conselhos que solicitem às entidades apenas os documentos dispostos na
Resolução CNAS nº 16/201 O.
13. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's podem se inscrever nos
Conselhos de Assistência Social?
Sim, as entidades qualificadas como OSCIP podem se inscrever nos Conselhos de
Assistência Social, desde que sejam entidades de assistência social (devem cumprir com os critérios
estabelecidos no Decreto 6.308/2007, na Resolução CNAS nº 16/2010 e na Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009), uma vez que o objetivo da
inscrição é integrar as entidades à rede socioassistencial.
14. As entidades religiosas poderão ser inscritas nos Conselhos de Assistência Social?
Em conformidade com o parágrafo único do art. 1° da Resolução CNAS nºl91/2005 "Não se
caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos,
clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente
ao beneficio de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe".
Diante disso, podemos afirmar que as entidades religiosas, por si só, não são entidades de assistência
social; todavia, aquelas que são de assistência social deverão ser inscritas. As que atuam de forma
preponderante em outras áreas e que executam serviços, programas, projetos e ou benefícios
socioassistenciais, deverão inscrevê-los, conforme definido na Resolução CNAS nºl6/2010.
O Art. 6° da resolução CNAS nº 16/201 O define que: "A inscrição dos serviços, programas,
projetos e beneficias socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social Municipais e do Distrito
Federal é o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins
eco11ô111icos, ou seja, sem fins lucrativos, no âmbito da Polílíca de 7lssístencía Socíal":Enneus dois
parágrafos esclarecem que os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução
CNAS nº 109/09, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; enquanto que os
serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar de acordo com o Decreto nº
6.308/2007.
O Art. 7° da Resolução CNAS nºl6/2010 traz os critérios cumulativos que devem ser
considerados para a inscrição das entidades de assistência social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
515
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--!~~§ Conseffw !Municipa{ tÍe )'lssistência Socia{ ~~,v~-f· 0 vist~ • &
'llµa Iguaçu, 382 - Centro - C'E'l' 85.501-270
<Fone: 0"46 3225-5544
<Pato (Branco - Paraná
e-nraif: ateáimentosocia{@pato6ra11co.p1:gov. 6r
ANEXO Ili
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSIST~NCIA SOCIAL ·~~
~ i ~ a
A entidade Associação Patobranquense dos Diabéticos, inscrita no CNP..@ ;li ,~
\
07.310.838(0001-20 com sede em Rua Das Garças Nº 225, Bairro Planalto, na Cidad~ i'i!I
de Pato Branco é inscrita neste Conselho, sob numero 30, desde 08f 06(2011. 1
A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s)r!::
serviço( s )/programa( s )/projeto( s )/benefício( s) socioassistenciais (listar todos, constando
os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de urna
unidadefestabelecirnento no mesmo município):
Contudo, salientamos a necessidade de adequação da entidade dentro do que
preconiza o Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e Resolução 16/2010.
Para tanto, a entidade terá o prazo até março de 2012.
A presente inscrição é por tempo indeterminado
Pato Branco, 08 de Junho de 2011.
Assinatura do(a) Presidente do Conselho.
""
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil -Imprensa Nacional
E1u circulação Úc<:'dc l" de outubro de 1362
Ano CXLVU N~ Y4
Brns-ilfo - [)f, ljliiut;i-fr .. ka. 19 dr.~ rn.1lo 'd.:! 2()'JO
Diário Oficial da União ~ ~ .. ilu 1
Miníslfrio du lle•envolvime11to Soda! e Cnmbate il l'ome
Connllw Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO N2 16, DE 5 DE MAIO DE 2010
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social
dos Municípios e do Distrito Federal.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada
nos dias 5 e 6 de maio de 2010, no uso da competência que lhe confere o inciso li do artigo 18 da
Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
Considerando os artigos 3Q e 9Q da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
Considerando o Decreto nQ 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as
entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3Q da Lei 8.742, de 7 dezembro
de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nQ 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o
conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas
Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas
condições de trabalho;
RESOLVE:
Art. lQ Estabelecer os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações
de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 2Q As entidades e organizações de assistência social podem ser, isolada ou
cumulativamente:
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1 - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços,
executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial,
dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos
termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro
de 2009;
li - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e
respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos 1 e li do art. 18 daquela Lei, tais
como:
a) assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais,
organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na
capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de
Assistência Social; Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que
possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;
b) estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de
renda;
c) produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade e dos cidadãos/ãs sobre os seus direitos de cidadania, bem com.o dos gestores
públicos, subsidiando os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência
Social;
Ili - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e
respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos 1 e li do art. 18 daquela Lei, tais
como:
a) promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e
reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;
b) formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
conselheiros/as e lideranças populares;
c) reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e
padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente;
Art. 3º As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
1 - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do
Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;
li - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ili - elaborar plano de ação anual contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
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c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando
respectiva mente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de participação dos usuanos e/ou estratégias que serão
utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado,
informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recurso financeiro utilizado;
e.4) recursos humanos envolvidos.
Art. 42 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de
prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal,
conforme o caso.
§ 12 Compete aos Conselhos de Assistência Social a fiscalização das entidades e
organizações inscritas.
§ 22 Se a entidade ou organização de assistência social de atendimento não desenvolver
qualquer serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial no Município de sua sede, a
inscrição da entidade deverá ser feita no Conselho de Assistência Social do Município onde
desenvolva o maior número de atividades.
§ 32 As entidades ou organizações de assistência social que atuem na defesa e garantia de
direitos e/ou assessoramento deverão inscrever-se no Conselho de Assistência Social do Município
ou do Distrito Federal indicado como sendo de sua sede no estatuto social.
Art. 52 Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais as entidades e organizações inscritas de acordo com o art. 42.
Art. 62 A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos
Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal é o reconhecimento público das
ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins econômicos, ou seja, sem fins lucrativos,
no âmbito da Política de Assistência Social.
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§ 1º Os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e
com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
§ 2º Os serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar de acordo
com o Decreto nº 6.308, de 2007, que orienta sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 8.742, de
1993, e com esta Resolução.
Art. 72 Os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:
1 - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
li - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados
na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Ili - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 82 Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho
Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, apresentando a motivação, as alternativas e
as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.
§ 1º O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena de
cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço.
§ 2º Cabe aos Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal acompanhar,
discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos
interrompidos.
Art. 9º As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar os seguintes
documentos para obtenção da inscrição:
1 - requerimento, conforme anexo I;
li - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
Ili - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 10. As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um
Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos
Conselhos de Assistência Social dos Municípios respectivos, ou do Distrito Federal, apresentando
os seguintes documentos:
1 - requerimento, conforme o modelo anexo li;
li - plano de ação;
Ili - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de
atividades, nos termos do §1º e §2º do art. 6º e do art. 7º desta Resolução;
Art. 11. As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação
preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão
inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar
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que cumprem os critérios do §1º e §2º do art. 6º e o art. 7º desta Resolução, mediante
apresentação de:
1 - requerimento, na forma do modelo anexo Ili;
li - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
Ili - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
Art. 12. Os Conselhos de Assistência Social deverão:
1 - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;
li - providenciar visita à entidade ou organização de assistência social e emissão de parecer sobre
as condições para o funcionamento;
Ili - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição em reunião plenária;
IV - encaminhar a documentação ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades
e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
guarda, garantido o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do
exercício do controle social.
Parágrafo único. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de
apresentação do requerimento de inscrição.
Art. 13. Os Conselhos de Assistência Social deverão estabelecer plano de acompanhamento
e fiscalização das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios.
Parágrafo único. O plano a que se refere o caput, bem como o processo de inscrição, deve
ser publicizado por meio de resolução do Conselho de Assistência Social.
Art. 14. As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente,
até 30 de abril, ao Conselho de Assistência Social:
1 - plano de ação do corrente ano;
li - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação,
destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso Ili
do artigo 3º.
Art. 15, O Conselho-de Assistência Sodal-deverá-promover,-pelo-menos, uma aueiência
pública anual com as entidades ou organizações de assistência social inscritas, com o objetivo de
efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a
atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.
Art. 16. A inscrição das entidades ou organizações de assistência social, dos serviços dos
projetos, dos programas e dos benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.
§ 1º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos
requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social deverá
encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para
providências cabíveis junto ao Cadastro a que se refere o inciso IV do artigo 12 e demais
providências.
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§ 3º Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá recorrer.
§ 4º Os recursos das decisões dos Conselhos Municipais de Assistência Social deverão ser
apresentados aos Conselhos Estaduais.
§ Sº Os recursos das decisões do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal deverão
ser apresentados ao Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 6º O prazo recursai será de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da
decisão.
§ 7º As entidades inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades,
programas e/ou projetos aos Conselhos de Assistência Social, no prazo de 30 dias.
Art. 17. Os Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal deverão
padronizar e utilizar, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.
Parágrafo Único. O Conselho fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexo IV.
Art. 18. Os Conselhos de Assistência Social deverão estabelecer numeração única e
sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. Na inexistência de Conselho Municipal de Assistência Social a inscrição deverá ser
realizada, nos termos desta Resolução, nos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 20. As entidades e organizações de assistência social inscritas anteriormente à
publicação desta Resolução deverão requerer junto ao Conselho de Assistência Social, a inscrição
conforme procedimentos e critérios dispostos nesta Resolução, no prazo de doze meses.
Art. 21. As disposições previstas no inciso IV do art. 12 e no § 2º do art. 16, somente serão
aplicáveis por ocasião da efetiva implantação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações
de Assistencial Social.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
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PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Pato-Branquense dos Diabéticos.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de maio a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas, sendo 5 (cinco) vezes de R$ 1.666,66 (mil e seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), e 1 (uma) parcela de R$ 1.666, 70 (mil e seiscentos e sessenta e seis reais
e setenta centavos), para pagamento de despesas de manutenção da Associação PatoBranquense dos Diabéticos, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC -
Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
7 46. 995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação Pato-Branquense dos
Diabéticos, CNPJ/MF nº 07.310.838/0001-20, localizada
na Rua Das Garças, 225, Bairro Planalto, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor Anselmo Antonio Kajewski,
portadora do RG nº 7.823.894-1 - PR e do CPF/MF nº
307.877.340-04, residente na Rua Iguaçu, 476 - Centro,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de maio a 30 de novembro do ano 2011, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais},
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 (cinco) vezes de R$ 1.666,66 (mil e seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos) e 1 (uma) parcela de R$1.666,70 (mil e seiscentos e sessenta
e seis reais e setenta centavos), para oferecer aos associados um atendimento médico especializado
que previna o agravamento da doença, bem como realizar trabalho informativo e educativo a toda
população, pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de tal mal e
assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já são diabéticos.Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes; ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - ~ná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g~~~i?ah~~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
~~ O'i'm'"""°' o "M"oo;roo "º ""'"' R$ W.000,00 (d~ m;; -,
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~~~átYe9~~~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em num total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), e uma parcela de R$ 1.666,70 (um mil seiscentos e sessenta e
seis reais e setenta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC -
Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas. com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
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Paraná
<il~~/?'~9/~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do 1 nstrumento;
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2) o valor total transferido atuali·zado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, ·quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionam~ dos objetivos
propostos; ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente 1 nstrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~dtY.g;IZhf$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •... /2011
IPARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. ASSOCIACÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
OBJETO: repasse de Subvenção Social a Convenente, de 1° de maio a 30 de
novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais},
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (um mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e uma
parcela de R$ 1.666, 70 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e
setenta centavos) , para oferecer aos associados um atendimento
médico especializado que previna o agravamento da doença, bem
como realizar trabalho informativo e educativo a toda população,
pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são
portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida
Dara os aue iá são diabéticos
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 06(seis) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e
assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: Oô (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias Dara aDresentar;io final da Drestacilo de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO ............ .. .....
Entidade receberá
R$1 O mil para
pagamento de
despesas de
manutenção
A Associação Pato-branquense dos Diabéticos entrou para a lista das entidades que recebem subvenção social do município. Esta
semana a Câmara de Vereadores
aprovou por unanimidade, em segunda votação, um projeto de lei
que autoriza o repasse à associação de R$ 1 O mil, divididos em seis
parcelas.
Os recursos servirão para o
pagamento de "despesas de manutenção", conforme o texto do
relatório das leis votadas na sessão da última segunda-feira, divulgada no site da Câmara Municipal de Pato Branco. Para entrar
em vigor, a lei ainda precisa ser
sancionada pelo prefeito Roberto Viganó.
De acordo com An$elmo Antonio Kajewski, presidente da associação, a subvenção foi solicitada parª ájudar a manter os
programas de orientação e treinamento promovidos pela entidade.
"Somos uma entidade aberta, portanto não temos um número de
associados que contribuem mensalmente com a associação", contou Anselmo.
Segundo ele, todos os portadores de diabetes do município são
considerados usuários da associaAté o ano passado, a associação promovia palestras no pavilhão São Pedro
ção e podem participar das atividades promovidas.
Trabalho
O trabalho da Associação Pa:-
to-branquense de diabéticos está
focado principalmente em ações
preventivas, explicou Anselmo.
''.Atuamos na prevençã-0 de seque-
.las, com as pessoas que são portadoras de diabetes, e na prevenção do desenvolvimento da
doença para quem não é diabético", completou.
Até o ano passado aconteciam
palestras mensais no pavilhão São
Pedro, já que associação ainda não
possui sede própria. "Esta será a
nossa próxima batalha conseguir
uma sede'» adiantou. Atualmente,
os membros da associação promovem as palestras nos postos de saúde de Pato Branco.
De acordo com Anselmo, os
encontros de colaboradores da associação acontecem muitas vezes
na casa dos próprios membros.
Um projeto iniciado recentemente oferece treinamento para
profissionais de saúde sobre diabetes. "Organizamos um protocolo de encontros para fazer treinamentos, discussões, seminários,
simpósios para capacitar profissionais sobre a questão do diabetes",
reforçou.
Voluntariado
A grande maioria dos serviços
prestados pela associação é feita
por voluntários. "Em alguns eventos os palestrantes são de fora de
Pato Branco, aí a associação banca os custos", comentou Anselmo.
O patrocínio de empresas
privadas é um dos recursos utilizados pela entidade para pagar
despesas de eventos, além da cobrança de taxas para profissionais
que não são ligados aos serviços
de saúde pública.
"O último evento que organizamos custou cerca de R$ 15 mil.
Por isso pedimos auxílio da subvenção'» contabilizou Anselmo.
Em outubro, a associação irá
promover um simpósio de odontologia voltada para o diabetes.
O evento está programado para
acontecer na Faculdade de Pato
Branco. Haverá um curso de formação de educadores em diabetes, para médicos, enfermeiros e
profissionais de nível superior, entre outras atividades.
'Projetos
Segundo Anselmo, um dos
projetos da entidade é a realização de uma parceria para oferecer o atendimento de um médico especialista em diabetes, já que
esse tipo de serviço não é o disponibilizado no sistema de público de saúde de vários municípios.
"Quando um paciente precisasse de um atendimento especializado , eria pago um valor simbólico a um profissional dessa áreà»
explicou.
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REDE DIÁRIOS DO PAR,ANÁ
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO ,5213 I EDIÇÃO REGIO,NÂL 1 R$ 2,00
Associação de diabéticos convoca
associados para assembleia
REDAÇÃO
PATO BRANCO ..... ...............
' ,
A Associação Pato-Branquense de Dia- .. bélicos (APBD) está convo~ando todôs os
seus associados para participar da assembleia geral ordinária, a ser realizada nesta
quinta-feira (30), às 17h30 na Rua Iguaçú,.
476, sala 202. Na reunião, alé1TI da ªFresentação de chapas para a nova diretoria e da
apresentação de um projeto de subvenção
social aprovado, será apresentado o projeto
do Congresso de Saúde dos Díabéticos.
A associação, que existe há 8 anos, possui U1;11a média de 2 mil diabéticos conveniados. De acord€> com 0 presidente, Anselmo Kajewski, a APB:G> trabalha pela sa~de e
qualidade de vida dos portadores. Entre as
medidas estão palestr.as mensais e parcerias
com as unidades de saúde do município.
to total de R$15 mil.
Congresso
O evento,será realizado nó dià 20 de outubro deste ano, na Faculdade de :Pat0 Branco (Fadep ). Entre a progran1ação, estará a
3ª Jornada Multidisciplinar do Profissional
em Diabete, curso para formação de educad-ores, silnpósió de odontologia, oficinas e
' . palestras, todos voltados para a temática da
diabete. Entre os envolvidos, estarão pronssionais de Chapecó, Curitiba, São Paulo, além de médicos da região. O objetivo
está na conscientização do tratamente especial necessário aos diabéticos. Segundo
Kajewiski, determinados procedimentos
cirúrglcos necessitam levar em conta o nível de ghcose do paciente, além da ne-c~ssidade de maior cuidado na medicação.
De acordo com Kajewisld,. embora sejam 2 mil diabéticos tegistxados na assoS u b v e n çã O social · ciação, ªperspectiva é que existain em méconforme Kajewiski, através do Proje-, dia 7 mil ca~os em nosso município. Os não
to de Lei nº 107/2011, aprovado no dia 13 de cadastrados devem entrar ein contato com
junho, foram repassados R$10 mil à APBD, W1idades de saúde do município ou com a
para a realização de atividades preventivas APBD.
na saúde. do diabéti<:;p. O presidente afir- Hoje') a partir das l.Oh no .gàbinete do
ma que esta verba já possui' destino e servi- prefeito Roberto Viganó será. assinada Lei
rá para auxiliar no eusteio d'O Congresso de Municipal referente a concessão subvenção
S'aude dós'D.iabéticos. O .evento· terá um cus-. , da APBJ:> .. ·, · . " . ..
'
A-5 - EDIÇÃO Nº 5214 DIÁRIO DO SUDOESTE
Cidade 29 de junho de 2011
Assinada ordem para implantação do Samu no Bortot
DAYANNE DO NASOMENTO
PATO BRANCO
O prefeito Roberto Viganó assinou ontem a licitação para implantação da central
de regularização do Samu em Pato Branco.
A nova unidade ocupará o espaço onde boje
está instalada a Vigilância Sanitária, na unidade de saúde do bairro Bortot.
Conforme o secretário municipal de
Saúde Valmir Luiz Chiochetta, com a implantação da central do Samu, a Vigilância
Sanitária será remanejada para o Centro,
mais próxima da unidade central de saúde.
"Destá forma iremos centralizar todos os
nossos órgãos': relatou o sec~etário, enfatizando que dentro de 30 ou 40 dias será iniciada a implantação da central do Sarou, a
qual conterá garagem para as ambulâ11cias,
alojamento para os profissipp.ais da saúde,
cozi.r1.ha entre outras ade.quaÇÕes já expostas
em projeto. "Se der tudo certo, esperamos
en1 dezembro iniciar os serviços", afirmou
Chiochetta, que informou que essa central
terá atendimento 24 horas não só para Pato
Branco, mas para os 42 municípios da região
Sudoeste, onde serão atendidos, principal-
_mente, os casos de urgência e emergência.
Quanto à implantação da v'igilânc1a :;anitária mais_próxima ao Centro, o secretário
explicou que o município está adquirindo o
espaço ocupado hojé pela Escola Adventista,
o qual passará por reformas, incluindo acessibilidade aos qeficientes físicos e a intenção
é trazer o CAPS também para este local.
Para a implantação da Vigilância, o secretário estima que deverão ser investidos
cerca de R$ 300 mil e na central do Samu
aproximadamente R$ 245 mil, sendo R$ 150
mil recursos da Únião e o restante advindo
dos municípios, por meio do consórcio regional do Samu.
O prefeito Viganó enalteceu que considera o Samu u1na grande conquista para a região~ e lembrou que em 2005 foi muito criticado por não ter. assumido o Sainu nem de Central atenderá 24 horas os 42.municípios da região
forma individual ou em conjunto com Francisco Beltrão, explicando que na ocasião essa Bortot, assim como exigiu o Ministério. R$ 10 mil, liberado pelo poder público inuação não era possível. "Sempre disse que a ,.. nícipal, será aplicado no projeto já existenconta do Samu deveria ser dividida entre os 42 sub Vença o te na Associação, no qual são desenvolvidas
municípios do sudoeste do Paraná. E hoje gra- Além da assinatura, o prefeito libe- atividades de educação e orientação aos dia- -' - ... ças a esse novo consórcio nós conseguim<Jffa- rou tambén1 a subvenção no valor de R$ béticos e às pessoas pertencentes aos grupos
zer isso. E Pato Brru1co, por mérito dos nos- 10 mil para a Associação Pato-branquense de risco a desenvolver a doença. Também
sos profissionais, foi escolhido pelo Ministério dos Diabéticos. E ressaltou que esse recur- será investido na realização do Congresso de
para ficar com toda a regulação do Samu·: res- so não deixa de ser i1).vestido na saúde dos Saúde do Diabético no dia 20 de ou~ubro na
saltou Viga.nó, acrescentando que o poder pú- pato-branquenses. Fadep, o qual contará com palestrantes e a
blico mU11icipaJ ~~1~ão o.f~rec_e~ o. .estI4tl.1r:3- fi- . i l .. . presid~nte da .A~s?0'ção, f\.11selmo. p.re.s~.q.ça,, de gr9fissionais de toqqs. ots ~V.l.JOÍ- .
sica, a qual esta em oonto estr:;.itegico no bairro ~ An..tt>.iµo .K~en ·,enfatizou ; que o recurso Q_P:.t._/ ,éih.íos 'pertencent~s .. à:z•i, Ke~onâl• d~· $a~&i~,,ªra~· , • .. • • .... • • ' • • ·' ... · ..., • ~ •
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• O DO SUOOESIE
REDE DIARIOS DO PARANA
~ ,,,_,,PATOBRANCOJQUARTA'F'Ei'RA,'29oÊJUNHODE'2ü'11TP:NoxxVITNOMEROS'214'T'EiJIÇAõ'fi'EG'iü;J;\l 1
PREF_EITURA MUNICIPAL DE _PATO_ BRANCO- EST"DO_DO PARANÁ
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>;' ;- ,- ,'-'; -:. : "·/,": '>Y ,._.-- _; _: _--;:_3 _·; • -' •• '.•;·'.r,<A~O:Ci!l_~C! -~~_B_i:a_n_q~~-~'~' ~~~J?,ia!>M.i~.O!J~ . , ___ A Câmara MuniciJ>l!-I de Pato Branco,.Estado_ do Paragá1.aprov.ou, e .eu, Pnrt"elto.·
Muri_k:1 ·- :í;s:~rtélóhO&'s>·-· Ui_ii~'i'.e_1:'"_'· ---· 1
_-- - ·.: '-' _· ·_.-:-_- ·--'_1 _·/.:(''. ·.>.,:) '.>··-'- :_•" .. -.--i,_·:-·'.·-·,
AitJ 1° 'ríca o · EXêtutlv'o·~uiliéipM aútciiiZàdó á'_Coi\éedt1($UbViinÇãb 500~1: de '1~-~ 'fu8io. à
30,de·novembro do ano 2011, ounnotal de_R$-~O,OOO,OOJdéZ mil reais)'."_dMdidos em 6 {se~)
'pareei~ sendo, 5. (ci~)- vez_es_ de _R$_<1.fl66,.66._(míl _e,seis_~[lfOS-~,~sse_nta,e._seis reais:e
seSierita 'é _si:!is 'êénfàvósr e" 1 (uhlâ)°"PâfCe_Ía-de··.R$ :f_._~.70 (ffii\'e;#lSce_iítós_~ e·~nta-,e
seis reais e setenta centavos), para patlámehto'i:le 'desPe~s âe'íriaííutéiiÇão'déASSotlaÇãó
• Pato.Branquense--dos·· Diabéticos; conforrt1e·-Tem10· ele Transferê!lcia"Vo!untárta;· ·parte·
integrante desta Lei. _ . _ '
Art. 2" As despesas dê que frata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dO!ação: 08.00"-SECRETARtAMUNICIPAt.DE-_SAÚDE.: :_~;- -_-~:-::. ,-_.;;, -- - •. ---- " "" - ---- -- -
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DÊ SÃ(Joi: __ - _ " ,,_ , __ - ,- .. _ _ . .
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos'.sefyiçoS'a1fn\iri1sliativos e assistência a Saúde da UC -
~-~~~:3.00 • SUBVENÇõE{f SóéÍÁ1$"-" '° \ . _ _ . Art. 3° A subvencionada aprei;enta_rã 30_.Eic~_ M_~_nicipal\p~stação-de conta~da atividade
realizada, com relatório das ações rilferentel!:ào-•ndord!i. slihvenÇão, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionacja devera efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar:o valor do repasse objeto da pl'ésehtelei. - -.-·- · - - •· --- " .-- '
Art. S° Esta Lei entra em viQÓr'h°á daià dé'SLá PübiiCáÇãÔ.
Gabinete do Prefeito Municipa_lde Pato Banco,_15 de junho de 2011. RÕBÉRTO VIGANó - - n --
Prefeito Municipal
TERMO DE ~~~SFE-~~NCIA VOLUNTÁRIA .·.;uávENÇÃO s~~~L ~o Í9/2011
Pelo. pre_sente instrumento, _o_._Municiplo -de _Pato
Branco, selfiada na Rua Caramuru nº-271, inscrito
no C_NPJJMF . sob_ , nº _76.995.448/0001_..,54. ' l'ePre8entac10-''-péTó·: 'Píeféitó ~- MliniciJ)ãl, -- -se-nhor
Roberto Vlganó, portador"&' RG 'il".'_ 746.995-
0/SSP-PR, e- CPF nº 036.794.469-34,: -residente.e
-·domiciliado_ na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro
. Vila_ lzabel,. nesta .cidade, ,ele _ora_ em , diante
detÍominado 1º CONCEDENTE e a Ass;ociação
f>atõ-Branquense_ dos_ Diabéticos, CNPJ!MF nº
'07.310.838/0001·20; ló<:Eiliza<la _,rià_ RU-â Dàs Gái'çáiC
225, Bairro Planalto, nesta<,cláatfé'-<fe'.Pátó- Branco,
.Estado:do Paraná, representada.pelo Presidente,
- Senhor Anselmo Antonio Kajewsk.I, portadora do
RG n• - 7.823.894-1 • PR -.e do. CPFJMF nº
307.877.340-04, reSidente na Ruá· Iguaçu·. 476 -
Çéh_tro_, CONVENE_NTE, _ tem justo e combinado_
'/entre-~ 'si, -ce1ebrar--"ó .·-presente' -'-Ténno -'de
TRANSFER~NCIA, nlê<franté -ilS"séguiiltSS Cláusulas
e condições:
CLÁUSULA:_PRIMEIRA-DoObjeto · ___ .-_- _ ._- _ - ___ :-- _.; ... , _._,
O presente' Termo de Transférência Voluntária-tem por objeto o repasse de Súbvenção Socii81
a Convenente, de 1° de maio a 30 de novembro do ano 2011, no total de R$10.000,00 (dez mil
i:eais), divididos em 6 (seis) parcelas, send0·5-(éihtio) vezeS dé R$--1.666,66 (nlile setsc:entos-e·:
sessenta e seis_ reais e sessenta e sei$ centavos) e 1 (uma) parcela·de_,R$-1.666,70 (mil e·
seiscentos e sessenta ·e seis reais e-se'tenta centavos), para oferecér. aos associados :um
atendimento médico eSpecializado que previna o_agravamento da doença·, bem como re81izar
lrabalho infonnativo e educativo a t91la p<>pulação,_pensandi:>;-se ém _u,ma ,f()!TI"ª- glo_bal de
erevenção aos que nao são portadores de tal mal e assim proporcionar mel~or qualidade de
vida para os que já são diabéticos.Para_ atingir,opbj~to.pllciuad(),_os_ partlci~S;-_~rigam;-_~ _a_
cumprir fielmente o Plano de Trabalhó- áj:lre'sentado Pet8. CONVENEN!f ,,e_ ,ap_rovado _pê_lo
CONCEDENTE, o qual,_ composto por seus anexos, _passa'"a· -lniegrár_ esté-- instrumento
iiÍdependentemente de transcrição: -' -- · - -- -
CLÁUSULA_SEGU_NDA-Ob_rlgaç6eS'dó·-cONCEDENTê _ . _ :·'-- -' -- ;
1) Apreciar e aprovar :o .plano de: trabalho e .demais· procedimentos técniêos _e
operacionais necessários à implantação do mesmo; _ ·
2) · ::;i~;à __ publk:ação do ~~·* J~-'Wm_'.-:'.:~~"~~'.·~-~?:;:,~~::~~·ri:~''.~~-'-:'~º: 3) . repassar_ a _CON'JENENTE_ ·recul'soS_ finanCe!roS; 'obédeéerldo·_·--ao_-·croiiogran:ia,· cie
Desembo!So iorlitante· do PlaÍIO de-Tratiálhó;'obServada a dispónibílidade· finai1;::efrá''é
asílormaslegaispertiherítes; ·- ·:y-: -.,-."-:- .<-- -- -. -<:_:-_: .,, __ <; ~
4) dar ciência a CONVENENTE ·dos ·procedimeiitos técilicoS e operaciCJ:ll8is que regem o.
presente Instrumento;
5) orientar, acompanharefiseal~~,~-r,e~ú~~~;~-,. -;,,,,._,<C-'-'ó _,.,'., ~----'"·"""·- __ .,-:,,_.;,;; 6) fiscalizar a execução _do objetó'-av;iltando._e_JAfo,niiaii(fo,~ ,CONVÊNE_N!E (!llàrl(fu delecladas ocorrêricias_ ele eve~t~ais_ dEi_s_~oS;'CQ_in_'. t(Sbl}clt_ãÇãt(~-'(fu\f_iíriP1em_ente, tempestivamente, ãs -_medidas-'sané&foras qÚe--sé írtípÕé"f.ri:er, ·sáb- i)ina -da 'não'
liberàçãíó"daS p.irt:elaS dà recursos subseqaenteS; '_' "'-'":e---·
7) prorrogar, "ele ofício", a vigência_'déSte iilStrufnento; qliarido_ houVer_atraso ffifiiberaçãó
dos recursos, limitada a prorrogaÇao ao exato período do _atiáso_ velificado;-, . -- --:----.e "
'8) _examinat_cadá Relatório de l:xecução Ffsico-Financelril e/ou às Prestações de Contàs -
. ,~(E!l!ltiVas ao objeto do preSi!nte instrumento na forma da legistação vigente. ------ - ------ ----- -""-----'--•""•'-"'"-''--e- .. --. -'.,;_--':i·-'.'.
CLÁUSULA TERCEIRA" ·Obrigações da CONVENENH:
1) Apresentar Certidões Negativas de -tributos federais, ·esihllüáí~-''ê--'níimicipáis;
regularidàd&- dó'FGTS; _i:ertidão-'tiajaliva' do INSS, Certidão Liberalória'do TribUilal de'
Contas· e do Mimiclpió; . ___ _ _ _ .
· 2) dar inicio à execiJção do objeto do Termo dé Transferência Voluntária _aJiôs á liberação
dos ree\rrsos; . _-- .
3) comprovar 8 aplicação dos valo_re_s_~ se_re_m rece,bidos_~~ fi_ns_a que se destinarem;
4) :propiciar os meios e as condiçdes' ra;resSàriáS para'qU-e o'_CONCED,ENTE. e OS
Órgãos de Controle Mun_icipal possam acompanhar, monilor'áf;-fisCalininder acesso
aos documentos _de ·execução do _objeto' 'deste instrumento, beríl como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar:
· 5) arcár com quaisquer ônus_ de natureza trabalhista,_ previdenciária ou social, bem como ·
com todos os ônus tributários e _extraordinários decorrentes da execução do presente
lnstrilmenlo;
6) apresentar relatórios de exeeui;ãó 'fisie<i:tihancéira "é"priiíar Contas ríiêilsa!méntir: doS recursos recebidos; · · - ·
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência Voluntária;
b) descrição completa do obje!Q a.ser.executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qua!i!aliva e quantitativamente:
d) etapas ou f8ses da execução:do objeto, com previsão_de_ inicio e fim:
e) plano de aplicação.dos recursós á serem desembofSádos pela ei;rtidade concécle"nte; ·
f) cronograma de desembolso .
. CLÁUSULA QUARTA- Da_ Vigência ,_
O presente termo terá vigência de 06 (seis).meses·- a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da_ prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da A-ltéração
Este termo poderá ser modificado, por meio _de Termo Adlt_ivo'. de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança· 'do-:objeto, -devendo 0
0 :CONVENENTE apresentarjustificatiYa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA ··Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previ_s_tos .na Clãusula Primeira desfe instrumento serão
alocados recursos Orçamentârios e l;:inance_iros no valor ele~$ _10.000,0_0 {dez mil reajs).
-a) Os recursos_ serão repassados a OONVENENTE mediante depósito na Ágência dO
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo es!a conta ser utilizada
eXclusivamente para o recebim"e"rifu dos va1ores-previStoS no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVEN!:NT_E Se obrig'a·a apÍeseiiiar re!atóriós da execução dõ-objeto-do presente
. repasse e'prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. ·
CLÁUSULA SÉTIMA" Da Libei-áção dos Recursos . ,
OS recursos previstos na clâusula anterior serão transfertdos em num total de RS 10.000,00
(dez Qlil reais), divididos _em_6 {seis) -~rcelas,_ se~do 5 ~zes de _R$ _1.666,6_6 (um_ rTIU s~iscehtos e sessentà e seis_reai_s e. se,Ssenta e_sels centavo_s), e uma párcela de RS 1.666,70
(um mil seiscentos e sessenta: e,seis reais-e. setenta .centavos), na conta _corrente acima
mencionada, devendo· ser os recursos niovimentados obedecendo. ao cronograma de
desembolso constante do Plano ele Trabal_ho, an_exado lio presente Termo, sob pena de
-imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsâvel, providenciada
pela alt!Oridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados· áii-Custeio do 'Objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentãria: · __ - :- ·
o·s.oõ ~SECRETAR TA MuiilféfPA(tiESÁúDE .
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1.2_2.9043,2.1_1_4 • __ Ma~trtençã_o _d_os_ se_fViços ad_min_istrativos e as~istênc_~ a Saúde da_UC -
Unidade •
3.3.50.43.00 • SUBVENÇÕES :SÓCJÁJS»-,
CLÁUSULA NONA- Oa_Utilização_~s Recursos ; . _ - _ _ _ -, ,
A _C_(?~VENE~T_E __ deverfl_ aplicar_ fie.Jrne1'te, !)S_ recu~os p~ctuados em_-conformidade _com 9_
Plano _de Trábalho ahexb._cúfnprinêró a:S-clãusulas_de_Ste _instruinento e _legislação vigente_: __ ·_:
PARAGRAFO SEGUNDO_-- OS r(:iéursosieilquanto' _nilo- emj:lregados na-sua· finalidadé; Serão
necessariament_e·aplicadoS: confotme dispõe o artigó.166;'-pafágrafo 4° da Lei 8.666/93.
P:AA,ÃG~f9. JE~CEl_RO ,'7',0s__rendimentos_ apurados,e_f'[l _aplicações i:iõ _mercad9 ~na_n_cei_ro
serão, obrigatoriamente, utilizados no obíeto do presente instrufl)ento, suje_itos _às _.mesmas
condições de prestaç_ão de contas. · ' · '
O DO SUOOESIE
REDE DIARIOS DO PARANA
• PATo'ííii;\ilcôíêíu'ÃRril'.F'EIRA:29o'E'JuN.HODE2o1ítANoxxvlj'f:JÜMERo5214'JE'D'l('Aôfiic:ioNAL't'•·• ....................... , ..
PARAGRAFO QOAR 1 ô- E Vêdada a utilização do» recursos provenientes e mstrumento,
sol> pena):le,~.sci~ .e_.imediata_pfesµiçã<l_-de):ci:nta'!::.· ---~::-'. .. ,; __ .J .-·-"·: '"----- _,. , __ . ___ . . a) .em finalidade diversa da estabeleCida no, f'lano <ia Trabii.lh_o _a_ que se i'efere _ei>ie' ---. · 1nsirunlêntó,'àirKi_atltre'~meara1~r~e·e~_~ê-rltià'::'; _-;·,,,_.'\ '"-: '.'_:~·,:_,;;-: '' -'·:'.'-''' ,,,._,, ·' ---b) -, nO :·pagatMrtto- trtlti:lespeSáS''. efelüâda'S 'ém' data •ante'nóh·~o(í\posterio'r '.ác!/J)érlôdef de
·.visiênci_adopresen_le.tenno;_._,-,,-_.-.-_-, __ , :,'>'.-; ,,:/ ,,)o';'.1
,.,./':_ :?'<'"_ _ . .. ____ :f•:'
· : ~)' na reatizaÇão, de:·deS11_esas com_~ _bancêfiá's~. ,com" multas. ·_juros_ .ou correção m_dnetàri8, ínélusive; rêferEirrte'à·_págamentOs OltrécofliirT!eirtó'ifoía _<lb prazó; · _:._ -_':"":: ) dj ~iio pagamenfo tJe e/JêargOs SoClaiS. previdenc:iiilióS Qu b'aMJhlStaS; .-,_; ·-:_., :;,,;,> ,'fn,-~
e) -, ,na_ realização de Oes~a~ a titulo _dl:I taxa de_ ;adlTJinistr~l(ão. de_ t;1er_ência o_u_simirár.-_-v'. -, f) · Pagameiito, a· q~ãlqúer_ utu1o;á_.servidor'óU:_~tnjii"eijádo jlllbl(Co, ·~n.t~íira~ ·de qU~cirÇ '· de·--pessb31 -de -&gão-·ó1J-'8ritidaiie' ~~·da 'admm!S~'d!Ma-''Ou'-íridifelii"IM
Administraçãó Púbrica_MuniCipal; por 5eryiç<is ~e cOn:suttoria Ou;_a$Sistência téénica:; ,_;
g) __ na realização _de despesas com publicid~e._qu~,nao_ ~iaJTt._de ca_r_~Leduca)ivo,-.riim.i
iMoim3tivo-6u dtió~ '.sàciai.: q_~_-_&ão-eSfàjaf11 ~aoos aô: -~t<fàeste
instrumentooupfeviStás-noPlanpdeTrabalhO; -~-- ·' · ., '" · · " •·
h) na realização _de: despesas_ com:publicidade·nas;_qtr.i:is -_cõri$tem l)01Jl_es~.simbo10$ oil
imagens.que ca~, ~ pe_~oal _~ _au.~~s,.~--~~·.Pf.l~ eloii de'ótrtfaS:J)E!SSOáS itSicas; .. - --_._ - •. --·' -,,· -: ·_-_-- --- - -- _.,_ · _ . _' ·_ - ::· ___ - • -
i) --· na· reaHzação c1e· despéSás -decorrentes de· adita'mento\~OOfaneração dó oDjeto. - · ·
CLÃllS~_DfclMA:<;-DoÇon.~lee_c!aF~lização; ;::< :<i'<i';':-:.- '-;•,_-· "-:·'-;:):oi.:_.
t. pre;rrogativa d_o CO_NCED~NTE ·conservar_:-.ª aulorida<le_noflJl~tiva _El_ :,e~rc:er- controle, e fisealiú!ção- sobr~: a __ exe(UÇão. inédiiiiité'-'a· ·sUpervlSãC.--e 'àcofui>aÍ'lhâlrreiii()· das_ 3tiVklades
inerentes ao'objeto.deS!e lnstniriién{o;-beln·como._<fe assumir:óu transferir a respor\sabilidade
pe~ exe_eu_ç?í_o, no cas_o de para)isação ~ ~ fa_tq .re~va~I: .q~e .yen.~, l(l o,.corre~.
C'-;AUSU~"Dt.CI~ PRIMEIRA-.p,a_E~e~1;1ção_ . -. :. : ' '
As faturas;_recibos e- notas deverãG sél' eltiitidas éiii nome dil;inStifulçãO de ássistência sóclal,
devendo s_er.aP:rese_n~as,quando __ da_ presta~ qe _co_ntas_._,_· -~ _ «·
cL.Au:S:UlA "DÉCIMÃ SEGUNDA - Da'Oériüfié:ia'e da:ttéScíSãO
E$1é lnStrúmeilto'Pooerá ~r deriUnciado;por-éSclilb;'a qUaiquer' tehlj)oc;-e re:sbincrKló de pierio
direito, independentemente de interpelação judicia! oµ··extrajud.icjal,:po~~descumprtmento das- nonnas. e$tabelecidas .na __ legislação vigente, _ pot" inadimplemento ___ de quaisquet_ _de __ suas
ciáusulas ou condições, ou pela superve~iência de norma legal ou de fato que o tom_e m;'lterial
ov fonna!mente inexecu!áVé!, imputando-se às pa.rtes as responsabilidãdes das obrigações
decorrentes do prazo em que lenhei tido.vigência e credilar'l{lo-lhes os benefícios adquiridos no
mesrTtoperíodo.,,_ ___ .,,, -~- -}, .. _-,,-,_, ·eo-,- ~t"' ,, .•. ,.,-,,,-'/'·'/, ,-.,-_!J;-.,c' PARAGRAFO (}NICO.' CóristitUi riíofivO ·-para' fésdSiio 'deste ~rito; a irieXecuÇãci fota! ou
parcial de quaisquer de suas cláusofaS'à i:ôndiÇõeS;,oÜ'j)é!â·superveniência de nOl'.lJla legal ou
el(ento que.o tome material _ou formalmente ,i_nexeqüíyel_. particulartrte!'lte.qua_ndo·constatad.as
asseguintes_situaçães: ___ ·---'-:-- ____ -. ,_-_._ - .-·_ -"-' -,-_,. , ___ ,_, --,
a) 'utilização dO'sreeúrsos eri'I desacordo coril <iPIShÓ _ifÉ! trahlllhó;_ ,- '._: ___ -_ : _. : _ '._
b) fatia de apresentação das_ presta~s de oontàs !)al'cial e final, -ifa _furMa_ t:J··nas- PÜ!to-S · "' ·· áS!abélécklóS nes!là lnslrurtkinto e "é!T1 defliais atoS nórfriafM>s_ap!icáVéis ao caso;· ' -'
: ,c) 1,a_ ~~ .do,,ato de_ tran;ferência vol~n~ria~ _na _foffi!S_'.do _artig<),art!&ri\?fr !n.seia-a
. ,- , :; !nStai\ração ~a competente tómada ~ con~ •. pa_~ ~ri!iC?_ção,dos, atos_ p~~S. Ct:A.U$ULA DécfMÃ l'ERCEfRA.:..oa'ReStflúiÇl"odo$'Rec_ul$ÓS-·- __ ,_,_, __ -,: ·;
auâildoi:da· éoncluiâO do·-ob}et0 t>àctuadr.,_-dà dénUnciá; diCrést!Sã'o óu:da··éxiini;ãCroosre
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 ((fuinze) dias con~_ ·,da
ocorrência .t:ío,éyento,. 1>ob ~na da,imedíata jnstauraçã<i_,de IO!Tlada,_de e.antas ,especiat~o
respàiíiíãve1. 'é -·obrig~o a -'.ieCollief 'à· CONTA -oo · MUN.ICIJ>l<'.( 'j)ór'' meiO -'da Guià dé
RéCO!hiriieríto·-aoMiiiiíclPío:· _,_, ·. < - ,,-_:·:·:--:-. ._,,__,,: "" -.::•:. :,, ,.,-_. -.:- >
1) o eVenllJal saklo:remanescente doS'retursoS ~nanceiróS·rePassa:<iõs,--infonnando o _numero
eadata_dolnstrµrnento;, ... _--_-,_ .' '>' _ >: _,;_,_·:-- _--.: ''.:':-<'-"'"' _ :.:;;=·-,,
2) o· vaíoi tõtal trãn_s(erido âtUaíiza.do_ nionetariam_ã_nte~ désde a dafa __ do' reéebímt!nto; aC_r'escidci
dé· juros legais; na foní'lá da législaçao aplieá'vel aOs débitOS°j)árà étlni a' Fitzent1a·".'unlcís>âf à
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: · ·· -· ··
a) _qu_ando_nãofor_e)!:ecul.adooobjetodaaV&Ma;. -,_-:_.,,,,·.,'- : _ _ ;:'._,:,_-.·, --,, ,_.,
b) quando não for apresentada, no prazo exig_ido, _a ~çã_o de _Con)as par?al e,_~nal;_; ._
c) quando os recursos forem utilizados ·em·firlàlkl~de'. cfl#~_,~a:·~tá\>é~---~t.t~ TennodeTransfer4nciaVo!ufl\ãrla; '-'. •-_.,,-:,.-.~'-!-_·_-·. -- ·.'·.'.'-'-''
d) quando o valor correspondente às despesas for cómPTóVado, cOi'ri -~ôcUtnéntciS
inklõnéos ou impugnado, os ·valores deverão ser_, ressarcidós _ac;>a- cofre_s: piíblíc:ós __ e
atualizados_monetanamehteeacrescidosde)uros_Jeg'a~- __ _,._, _: ,_ ., : <: _ ,·_':-: ,:_,.' e) o valor correspondente aos rendimeritos de aplicài;ao-ho:~i:fo.fi_nan<:eífo'.- féfereh_te ao perlodo CQmpreendido entre a 1.iberação do recurso· e-SUa' utifitaÇão; qua'iidO' riã6
comprovar o seu empr&!Jo na consecução _do_ Objeto_ do -TeJJJ10 ;de (f ranf!~!l.cia
Voluntária, ou ainda que não tenha sido fe~ !~~~~~:____,_
CLÃUSULADÉCIMAQUARTA;..Da_Prestaç~o,del??_~, ,,- .,_,._- .. _,·,_ .. ,.- ___ ,·---.-., A Prestação tle.~Gol'rtàsdinal dós- recursos e· dos' rel\dirrterlf6S-'apurâd0$ ,éfl\'apHcaÇílés n?
~o':i=:~=~:-~;,~;:M.~~~~f:;<_~;-;;t/---~:j·'';':',::-~'.;/'' -_ _., --: : ' ' . ,!!:). Cópi!(l,do PJ~4e,1)~tiâl\io_~~o.~,o_J:ellll!' 'T~M.fEi~êl'ICla Vo~uíilál}S; -, · -'"-!~r · ;êój)iã1'(fd·'Te'imó_'_<Jé' ;™P~ ·da' rranSfe-rê·ncta- Votuntá11a -e eVentums_ Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação; ' ·
;d)_ ,R~_la,órip ~-.CIJm!'.!i:\me~lo do-objetQ;_._;;) , · · __., --"
e) RelaMrio_deExecuçãoflsico-F'inanceira;. ,_ --,--_-.-:· _ .• _, - : _ .-;--.·, ____ ,-_ _,
f) ·Oemonstra_tjyo da"Ef~Çã1)'_-dà"S" Réc_ellaS é'_bés~sás._-'eVidencla"ndÓ _ds._~c_u~ 1
· · Hré&btdOS"efo·\1$Sre-~néiâS_'erós r~ndinientós au<erídcs tia ai>licação Íkls·réeursos no mercadofinaricefro,quandoforocaso,e·ossatdos; " -· - - - ·
·g) ,Rel~ç_ã_o-d.e_Pag_a_~tos,Efetuados;·;·,:- ·- __ . : _'-< ., -, _. __ -_:_ .- -- " .. _-_'.·_-:-.-: .- ,, _. -h) Cópia' dól!'CÔ_mpÍOvallleSHScáís, ~-·_a'qu~ição dos,béns e_ n:iateriais _permanen_tes,
oriundos da consecução 'áo cibfefo;cõnfórme _Pr'oietôaProv_ádo: · , ,
i) Extrato·d~ cont~ ba~~-ri?t_~es~llica._do:peri0d9 __ do_~bimento da 1.,. ~r_ce!a._alé o
· _ __ ,üm_mo J)agame11to_ ~_concílíaçã_<:i __ b~ncáría, quan~o for_o caso: . ___ _
: j) :>(:Ôltlp'r'ó_Vanté-dé ietolhinier1to dOsrecursos-não Uti1iZados n'a formà'paçtüada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;· · - ·
1) ·fotografias dos evenlos realizados, inclusive demonstrandó ·o· funeionamef')b dóS
objetivos propostos: · -r::'-_ . '-'.- '< , ,_; _ .. , : --; , •
m) Cópia autenticada das Nô!á.s :FíSCais' ,etJ\ltid~~ em_ nonle do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidameritif idehtificadas -Com 'referência ao objeto e no- do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda 6 éôMeri/âÇãO dÓs 'óoWffleni<1s Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão·comptova:das mediante documentos originais
fiscais ou_ equiv_ale~s •. de_~endo fatura~-'. recibo_s, _notas .fiscais ~._c:iu~isq~_er_ ou_l!"os doc_umentos
comprObalOrios.,se~ ,efllílJ?OS_ e_m · n,o~e, da __ CClN~NE~TE __ e,. devídal!J;nte __ iden~os_ com
reférência ao:tílufo é'_atl ·núm~ro deste: Termo _de:Tran!)ferên'cia·Volu_nlána·e $&rão mantidos em
arquivo, Eim boá. õtdem· à disposiÇãO d0s 6tgl!os de' controle interno é elclemo, pelo praZo ~e 05
(cinco) _anos·wntados-_da.aprovação da _prestação ou.!omada de contas, do 9es!or-do orgão
concedente, relativa ao exerc!cio da concessão.
CLÃlJSULADÉCIMAQUINTA-DaPublicação _ . ___ .
O presente Térmo de fransfuréncia Voluntária será. publicado no Diário Oficial do Municipío
pelo CONCEDENTE; porextratO;até o 5º dia útil do. mês subseqüente ao de sua assinatura. ·
CLÁUSULADt.ClMASEXTA--:-Do.f,oro e.:·:_-----:- _ _ ,._ .. __ ,. - ___ : ,_- : __ , _ -.,
Os p_artícipe_s elegeró'o _Ftfro _de_ Palo éranco,PR. _pará: dirímíj q_~aísquer d_Civi~as .ou,questões
oriundas dó· presente riisifuménto, -que rlão 'posSam ser reso!Vida~ administrativament~'. _ _- _
E, por estarem plenameflte- dé acordo,: os pàrtfcij)eS-firmam 'o presente .lnstruménto, na
presença das'testemunhas abaixo indicadas, em .três vias d_e igual teor e forma, _obrigando-se
ao fiel cumprimento de ,suas.dis'posições._,,
Pato BíancolPR, 15 de J11fiilô de.2011. .
ROBERTO VIGANO 'ANSELMO ÁNTbNiO Í<AJEWSi<I
· Prele~o Municipal "':Presidente
TESTEMUNHAS:
CPF.,.,: NOM"Et:=:z:=::::::::i::::=:=:=:::==:::::::::=:::::::::=:::::=:::=:
NOME
Cf'F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;_NClA' VOLUNTARIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
: TERMO N"2912Cl11
'PAfHES:
" 09.l.ETO:'
MUNIC 1'10 DE PATO ~RANCO
ASSOCIA' ÃO f>ATO-BR.ANQUENSE DOS DIABÊTICOS
fe;ms. de Sl!bvellÇão Social a·CoovellMle. de 1~-de maio' a 30 de
nov_ern~o do __ ano-,2<1_11,_ num,_total _de R_S: 1_Cl.000.00 (dez tJlil fOOisl. d'MdidÓS ém s· (!reis) pâroelaS, sendÕ 5 Vezes __ ile R$ 1.666_.SS"(um, mu
~ · séisCentos·e sessenta e'~is'reals'e sessénta e ~is 6entavos). e uma par_cela ,<!e_!\$ 1_~,7~,(um mil,~ntos e ~"-\a e,se_i!i ~e
setenta_ oen_tavOS) , para_ oferec&f: aos assoeiadOS. um afeí)<l•ll)el)ló
médiéo'especlaliiaoo' qúe' previna ó' agravamentO dá _.doéllçá'.' bem
como realizar trabalho informativo e educativo a Ioda popu_!aç;io.
pensandõ-se e_m uma forma global _de __ prexenção -~ _q_~ _não _são
portOOoreS 'dfi tal ma1-e- âSS!rri Prop:orciónar'melhót i:juà1id3<le -de vida aoo · sJlodiaJ.lél.icc>$- -- ._ • · • -
VALOR: R$10.000.00 dez mHreais,dlvididosem seis
DADOTAÇ o ORÇAMENT IA; oa.oo; SECRETARlAMUNfC\PAL OE SAUOE
08.02- FUNDO MUNICIPAL óE'-sAúDE - . -
! VIG NCIA:
FORO:
Pato Braoco.-.15 de junho de 2011.
10.122.0043.:i_ 114 --Man_utenção dos~ admin;stiativos ,e msistêiiêiaa-sáúde_dá_L1C;-Uiiida%_· .- ·
3.3.S0.43.00· SUBVENÇÕES SOCIAISI -' '
os (seis)meses
uinze d.
ComM~
PROJETO DE LEI Nº 107/2011
MENSAGEM Nº: 90/2011
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 107/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Pato-Branquense dos
Diabéticos.
(Subvenção Social, de 1° de maio a 30 de novembro do ano 2011, num total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas sendo 5 vezes de R$ 1.666,66 (mil e seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos), e uma parcela de R$ 1.666,70 (mil e seiscentos e sessenta e seis
reais e setenta centavos) para pagamento de despesas de manutenção da Associação Pato-Branquense
dos Diabéticos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de maio de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: ValmirTasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 280/2011
Lei nº 3611, de 15 de junho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5214, do dia 29 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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