Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº {o91«.o4l
Altera a redação do art. 1 º, da Lei
nº 2.118, de 27 de novembro de
2001.
Art. 1° - O art. 1 º, da Lei nº 2.118, de 27 de novembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1 º. Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n º
01.915.703/0001-02, com sede na Rua Duque de Caxias nº 151,
em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõ s, 1 7 de maio de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Recreativa dos Membros Quadrangulares.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AFt. 1º. Fisa deslarada de "1tilidade 13i;ie1isa m1o1nisi13al a l\sseeiaçãe
Reereati'fa Eles Memeres Quadrangulares ARMQ, entidade sivil sem fins l1o1sralives,
inssFita ne CNPJ sel:l nº 01.91á.70MJ001 02, sem sede na R1o1a D1o1q1o1e de Caxias nº 1§1,
em Pate Branse, Estade de Paraná.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Recreativa dos Membros da 7ª Igreja do Evangelho Quadrangular, entidade civil sem
fins.lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.915.703/0001-02, com sede na Rua Duque de
Caxias nº 151, em Pato Branco, Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei nº 2.691, de
20.10.2006)
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Antonio Urbano da
Silva- PPS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 27 de dezembro de
2001.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.691, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula: Altera a redação do Artigo 1° da Lei nº 2.118,
de 27 de dezembro de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A redação do Artigo 1° da Lei nº 2.118, de 27 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Recreativa dos Membros da 7ª Igreja do Evangelho Quadrangular,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
01.915.703/0001-02, com sede na Rua Duque de Caxias nº 151, em Pato
Branco, Estado do Paraná."
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRA s CONTRIBUINTE / ENDEREÇO
ASSOC RECRE DOS MEMBROS DA 7ª
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ANO RECEITA DISCRIMINAÇÃO AL!QUOTA
2008 7 o Tx Lic Loc Func 00/00/óóÓ() .• ·~'J.,1g: 2008 8 o Tx Lic Sanitári 00/00/ôOÓO. :qz,,7.z
2009 7 o Tx Lic Loc Func 0010010.000 .·· 92,•05.
2009 8 o Tx Lic Sanitári 00/00tOQ.OO 23,91.
2010 7 o Tx Lic Loc Func 00/00/ÓÔÓ(j; •.• 9~, 6$
2010 8 o Tx Lic Sanitári oo;oMoóílo 2.4 '.82
. .
DARM
DOCUMENTO DE ARRECADA ÃO MUNICIPAL
CPF/CNPJ
CORREÇÃO MULTA JUROS TOTAL
13,22 2,02 19,29 121,81
3 ,.4 4 ,53 4,87 31,56
8,.40 2,02 12,06 114' 53
2,18 ,53 2,97 29,59
4;71 2,02 4,81 107,22
1,22 '53 1,09 27,66
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO.
INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO
O PAGAMENTO DOS VALORES ACIMA DISCRIMINADOS
DEVERÃO SER EFETUADOS EM QUALQUER AGÊNCIA
BANCÁRIA ATÉ O VENCIMENTO
·. ·~~Y~ºº 017ºl~~r9~s VALOR TOTAL A PAGAR:
4 32' 37 CONTRIBUI ·r ÍíUTENT!CAÇAO MECÁNICA
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Registro de Tít.ulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Rua Iguaçu, nº 476 - 4° andar - 85.501-270- Fone: (46) 3225-2455 - PATO BRANCO - PR
Abegail Vieira _Samara - Oficial
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~,;'!'; AhFqAil ViFiRA SAMAR:! •.
CAPITULO I ~ üficia1 ~ .
SEDE E FORO JURÍDICO . "' ~ ~ DURAÇÃO E FINALIDADE DE DURAÇÃ 0.r,,,,_ \~ sP{? ~'.'O Dt Pato Bronco - PR '<:-~ _ -.:..:::!'" rti-uw • os
Artl - Com a denominação de ASSOCIAÇAO RECREATIVA E EDUCACIO~í!º:.'Jll~~,,.,
BRANCO, fica constituída nesta data, sob fonna de direito civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Organizada co1n a finalidade de prestar serviços comunitários, visando a união de todos o 1ne1nbros
ASSOCIADOS, com sede na RODOVIA BR 158, KM 510, S/N, BAIRRO BOM RETIRO, CEP
81.501.970, EM PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁpio de Pato Branco, sem a distinção de raça,
cor, sexo, língua, política, ou de outras condições, a fi1n de se obter a elevação da qualidade de vida de
seus 1ne1nbros;
Art.2 - A Associação terá te1npo índetenninado e sua área de abrangência será limitada ao 1nunicípio de
Pato Branco -- Paraná, podendo, no entanto celebrar convenio e parcerias co1n entidades Governa1nentais
ou não de todo o te1ritório nacional.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art.3 -A Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, tem como finalidades principais:
a) Representar, coordenar e assistir os associados;
b) Incentivar os sócios e seus dependentes aos debates de temas de naturezas educacionais,
sociais, culturais, hu1nanitários, buscando soluções.
c) Lutar no sentido de unir os sócios pela pátria e seus valores fundamentais;
d) A condenação de qualquer tratamento desigual, por motivos de convicções políticas,
filosóficas ou quaisquer preconceitos de classe ou raça;
e) Desenvolver a união da classe dentro do espírito de solidariedade humana;
t) Pregar o principio de honra ao 1nérito, só permitindo ascendência dos reais valores;
g) Estreitar os laços de co1npreensão entre a comunidade;
h) Procurar a elevação do nível cultural da classe;
i) Dar, dentro de suas possibilidades assistência a classe,
Art.4 - A Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, para dar cumprimento a suas finalidades,
entre outros 1neios lícitos, deverá:
a) Promover o livre debate;
b) Manter o intercâmbio com entidades congêneres;
c) Esclarecer e infonnar seus associados em face de questões surgidas no seio da classe;
d) Realizar todo e qualquer tipo de promoção cultural, assisiencial e desportiva;
e) Emprenhar-se pelo progresso nacional, pelo desenvolvimento do país, do Estado e do
Município, i> pela observância dos princípios constitucionais, democrático e pela defesa da soberania
nacional, preservando a respiritualidade religiosa.
Art. 5 - É vedado a Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, a defesa de interesse político
partidário, de distinção de cor, de raça ou filosófica.
CAPÍTULO III
DOS SÍMBOLOS
Art 6 - Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, adotará com símbolos:
a) Bandeira;
b) Emblen1a;
c) Hino,
1
CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS
Art. 7 - São duas as categorias de sócios:
a) Efetivos;
b) Beneméritos.
1 º. - São sócios efetivos todos os me1nbros homens ou responsáveis pela família que estiverem e1n dia
co1n a 1nensalidade previa1nente estipulada.
2°. - São sócios bene1néritos a esposa e os filhos menores dos sócios ativos.
3º. -Todos os sócios deverão participar das assembléias.
4º. - O reconhecimento dos sócios beneméritos será realizado por decisão da assembléia geral.
DOS DIREITOS
Art. 8 - São direito dos sócios:
a) Votar e ser votados, desde que seja sócio efetivo;
b) Gozar de todas as prerrogativas asseguradas no presente estatuto;
c) Requerer a convocação de Assembléia Geral extraordinária prevista no Art. 12, em sua
alínea "e,,, desde que for aprovado pelos conselheiros;
d) Expressar livremente seu pensamento nas reuniões da Associação Recreativa e
Educacional de Pato Branco;
e) Frequentar as dependências da sede social e participar de todas as atividades da
Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco;
f) Tomar pmte dentro dos critérios ou escolha através de votos de comissões, de
delegações e representações da entidade;
g) Defender-se ampla e democraticamente de qualquer acusação;
DOS DEVERES
Art. 9 - São deveres dos sócios:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Pato Branco;
Contribuir ativamente para o conceito e prestígio da entidade;
Desempenhar com zelo as funções ou cargos para qual haja sito nomeado ou eleito;
Preservar a coesão e solidariedade;
Respeitar as decisões da Assembléia geral cumprindo o que determina este estatuto;
Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
Interessar-se pelos destinos da entidade;
Indenizar todo e qualquer prejuízo causado a Associação Recreativa e Educac ional de
h) Comunicar por escrito em tempo hábil, a diretoria a impossibilidade de exercer cargo ou
função para o qual haja sido eleito ou nomeado;
i) Contribuir pecuniariamente para com a manutenção da entidade corn valor previa1nente
estipulado de 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente na época.
DAS PENALIDADES
Art. 10 - Os sócios poderão, quando infringirem o presente estatuto, serem punidos com as seguintes
penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Expulsão.
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1 º. - A penalidade da entidade, será sempre em caráter reservado, sendo para punir faltas leves; ·. 7
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2º. - A pena de suspensão será aplicada pelo conselho de representantes após ouvida a diretoria exec\i1Ivl{,~~;:',..;:>"
e será por exemplo necessário e determinado, não podendo passar de um ano;
3°. - A expulsão só poderá ser decidida pela Assembléia Geral que por ela decidirá desde que não haja
outra alternativa, dada a gravidade do caso;
4°. - A gravidade das infrações ou faltas cometidas serão julgadas pela diretoria executiva, que proporá ao
conselho ou Asse1nbléia as penalidades a serem aplicadas;
5º. - Os sócios suspensos ou excluídos perderão as prerrogativas e direitos constitucionais da entidade;
6º. - Serão punidos co1n pena de mandato, automaticamente os membros da diretoria executiva que
incidire111, ou, infringire1n os dispositivos do Art. 27 do presente estatuto:
a) Agirem de má fé ou causarem prejuízos materiais ou morais a entidade impedindo o
livre exercício de suas funções;
b) Reincidirem sem justa causa não desempenhando as missões ou encargos que lhe
couberein;
c) Por ações, omissões ou palavras, contribuírem para a desunião da classe ou para não
funcionamento da entidade.
7°. - O presidente da diretoria executiva, ou quando se trata desde, três outros membros diretores,
encaminharão ao conselho de representantes no parágrafo 6° desde Artigo, ou quando se trata do conselho
da representante será encaminhado a Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para tal.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES
Art. l l - Constituem poderes da Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de representantes;
c) Diretoria executiva.
Art. 12 - A Assembléia Geral, constituída por todos os sócios ativos e regulamentados junto a Associação
Recreativa e Educacional de Pato Branco é o mais alto órgão de decisão da mesma, e a eia compete:
a) Tomar decisões por maioria em nome de sócios;
b) Julgar, em última instancia, as decisões do conselho de representantes;
c) Deliberar sobre as questões de elevada importância para a classe;
d) Discutir e apreciar o relatório das atividades administrativas de diversos orgaos da
entidade e balanço geral fmanceiro, apresentado ao conselho de representantes pela Tesouraria Geral da
entidade , quinze dias antes de ser empossada a nova diretoria;
e) Referendar a aceitação de sócios ativos beneméritos;
f) Proceder vistorias aos trabalhos de cada um dos diversos órgãos, através de comissão
designada na própria assembléia;
g) Discutir e aprovar um programa mínimo de trabalho para a diretoria eleita, por ocasião
de sua posse;
h) Em reunião conjunta com o conselho de representantes e diretoria executiva, empossar a
diretoria eleita para o 1nandato seguinte;
i) Discutir e aprovar a 1nudança parcial ou total do presente estatuto e, conformidade com
o que preceitua o Art. 51.
Art. 13 - As Assembléias Gerais serão:
a) Ordinárias;
b) Extraordinárias;
c) Solenes.
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1 º. - As sessões ordinárias serão realizadas anualmente até quinze dias após as eleições) para cd\pprir Q~~;~~~~.}~;~-:s~ /
disposto das alíneas "d hei" do Art 12 do presente estatuto· \.,:.S~·.1- ··_·c·ci __ i,-.H~ ·trç$ ,,~{:-·_/ ( ' . ' -·· .. -,_(, ·'( '
2°. -As sessões extraordinárias serão efetuadas sempre que necessárias; · -, .. Y,f:Jr-<,A.t·~ti:!,,,~,.<'.>r
3°. - As sessões solenes serão levadas a efeito para comemoração de datas ou fatos dignos de homenagens····-~·~·'fipela entidade.
Art. 14 - As sessões Extraordinárias serão convocadas:
a) Pelo presidente da diretoria executiva da entidade;
b) Por dois terços dos inembros da diretoria executiva;
e) Por 1naioria absoluta dos sócios;
d) Por dois terços dos me1nbros do conselho representante.
Parágrafo único - A convocação deverá ser feita no milliino com setenta e duas horas de antecedência
através de edital fixado em local de fácil acesso aos sócios.
Art. 15 - Pasa liberação da Assembléia Geral em qualquer de suas sessões, exigir-se-á em primeira
chamada maioria absoluta dos associados da entidade, em seguida chamada, 30 (trinta) minütos, após,
com um terço dos membros, e em terceira e última chamada 15 (quinze) minutos após, com qualquer
número de associados.
Art. 16 - As sessões da Assembléia Geral serão presididas e secretariadas pelo presidente e secretário
geral, respectiva1nente, da diretoria executiva da Associação.
Parágrafo único - Quando se tratar de destituição, falta ou ausência do presidente e secretário geral de
entidade, a sessão será presidida e secretariada respectivamente, pelos seus substitutos referidos nos Art.
31 e Art. 33, este último com referência ao primeiro secretário no ilnpedimento destes a sessão será
presidida pelo presidente e secretário do conselho de representantes e, na ausência destes por u1na
co1nissão eleita entre os 1nen1bros das Assembléias.
DO CONSELHO E REPRESENTANTES
Art. 17 - O conselho de Representantes é o órgão fiscalizador e consultivo da Diretoria Executiva,
compondo-se de um conselheiro correspondente para cada 50 (cinquenta) sócios da entidade.
Art. 18 - Ao conselho de representantes compete:
a) Observar o cumprimento deste estatuto, providenciando e deliberando sobre as
penalidades que poderão ser aplicadas aos infratores;
b) Disciplinar os atos da diretoria executiva, por meio de exames de seus relatórios,
balancetes e balanços, os quais deverá emitir parecer por escrito e assinado por todos os representantes;
c) Solicitar esclarecimentos a diretoria executiva, impugnando atos e, por votos conferidos
até aqui, depois separar por artigo, da maioria dos representantes do conselho, destituir os me1nbros da
diretoria executiva;
d) Dirigir as eleições para a diretoria executiva;
e) Convocar extraordinariamente a Assembléia geral na forma da alínea "d" do Art. 12,
f) Resolver as consultas e impugnações que se fizerem necessárias a qualquer ato da
diretoria executiva ou de seus 1nembros;
g) Estudar e elaborar projetos que deverão ser encaminhados a Diretoria executiva para sua
devida execução dentro das possibilidades da mesma;
h) Julgar os recursos impostos contra os membros da diretoria executiva para sua devida
execução dentro das possibilidades da mesma;
i) · Julgar recursos interpostos contra os membros da diretoria executiva· e órgãos
auxiliares;
j)
k)
1)
presidente.
Decidir em Segunda instância sobre os casos omissos neste estatuto;
Apresentar a Assembléia Geral o relatório de suas atividades;
Reunir-se extraordinariamente quando convocada pela diretoria executiva ou pelo seu
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A1t.
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Art. 20 - Ao presidente do conselho de representantes compete: i
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a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Representantes; ··y_j:.>:.~:'0C:uur::NYO% r::1~~ /
b) Relatar em Assembléia Geral os pareceres aprovados pelo Conselho de representanieS';r,:,,1NCÜ.)/
e) Presidir as eleições da Diretoria Executiva) regulamentando e resolvendo os casos ·- .. ..--
on1issos que vieren1 surgir;
d) Presidir a Assembléia Geral no Art. 14 em seu parágrafo único.
Art. 21 -Ao secretário compete:
a)
b)
c)
d)
Secretariar as sessões do Conselho de representantes;
Relatar em Assembléia Geral os pareceres aprovados pelo conselho de representantes;
Presidir as eleições da Diretoria Executiva;
Relatar em Assembléia Geral os recursos impostos, na forma do Art. 14 em seu
parágrafo único
e) Organizar o expediente e o arquivo do conselho de representantes;
f)
g)
Substituir o presidente em suas funções na ausência ou impedimento do mesmo;
Publicar as deliberações do conselho em edital próprio.
Art. 22 - Aos conselheiros em geral compete:
a) Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto competente ao Conselho de
Representantes;
b) Relatar os processos e comissões a que forem submetidos;
c) Dar ciência aos sócios dos atos do Conselho de Representantes;
d) Apresentar sugestões e projetos a serem encaminhados à Diretoria Executiva, para
executá-los dentro das possibilidades da mesma.
Art. 23 - O Conselho de Representantes, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente se1npre que se fizer necessário, convocado pelo presidente da entidade ou por dois
terços dos m.e1nbros.
Art. 24 - Das decisões do Conselho de Representantes cabe recursos a Assembléia Geral, no prazo de oito
dias a contar da data em que as mesmas forem tomadas.
A1t. 25 - O Conselho de Representantes reger-se-á por regimento elaborado e aprovado pelos membros
da Diretoria Executiva.
A1t. 26 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo da entidade e é composto pelos seguintes cargos
eletivos:
1 -· Presidente;
1 -·Vice-Presidente;
1 -- Secretário Geral;
1 - Primeiro Secretário;
1 ··-Tesoureiro Geral;
1 ~-Primeiro Tesoureiro;
1 -- Relações Públicas-orador;
Parágrafo único - A Diretoria Executiva terá os seguintes cargos de confiança de livre nomeação pelo
presidente e submetidos à aprovação dos demais membros da diretoria;
1 - Secretaria de Assistência Social;
1 - Secretaria da Cultura;
1 - Secretaria de Imprensa e Divulgação;
1 - Secretaria de Esportes;
1 - Secretaria de Intercâmbio, entre outras que eventualmente poderão ser criadas.
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Art. 27 - Os membros da secretaria farão parte da Diretoria Executiva sendo que seus tituldres 1
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direito a voto nas reuniões da mesma. ·. 'º"", "·""' ,, j
Parágrafo Primeiro - Os titulares das secretarias nomearão colaboradores) co1n a aprovação da dir~!~a.;~g,~;.~;~.g~ -:.··, 1
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Parágrafo Segundo - A renúncia ou exoneração de u1n titular de secretaria equivale a renúntífr'"XJu <?t::r
exoneração dos colaboradores que houverem sido nomeados por este. 'J/~r:.~~~t!;.S";SY
Art. 28 - Nas deliberações e votações da Diretoria Executiva será exigido um quorum de 50% (cinquenta
por cento) dos n1e1nbros com direito de votos.
Art. 29 -·Perderá o tnandato o me1nbro da Diretoria Executiva que:
a) Deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, se1n
motivos justificados, e quando houver, deverá ser encaminhada ao presidente da Diretoria Executiva, por
escrito, na prüneira reunião a que comparecer.
b) Por exclusão ou promoção que o exclua do círculo que a entidade representa ..
Art. 30 - Em caso de impedírnento, renúncia ou exoneração do presidente da Diretoria Executiva, este
será substituído pelo Vice-Presidente, ou quem as suas vezes fizer.
a) Parágrafo Único - Em caso de impedírnento, renúncia, exoneração ou perda de mandato
de outro membro da Díretoria Executiva, convocar-se-á o Conselho de Representantes para que, em
ha1monia com os de1nais 1ne1nbros) delibere sobre o preenchimento do cargo.
A11. 31 - À Diretoria Executiva compete:
a) Responsabilizar-se pelo bom andamento das iniciativas da entidade, cumprindo e
fazendo cutnprir este estatuto;
b) R.eunir-se obrigatoriatnente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se fazer
necessário;
c) Manter diálogo com os sócios da entidade;
d) Autorizar o Presidente Geral a vender ou comprar móveis ou imóveis da entidade, desde
que os compromissos assu1nídos tenham seu vencimento na gestão em curso;
e) Autorizar em harmonia com o Conselho de Representantes, o presidente e o tesoureiro
Geral e adquirirem bens móveis e imóveis cujo compromisso de pagamentos não ultrapassem·o mandato
na Diretoria f:xecutiva;
f) Julgar os seus membros quando solicitada a justificada;
g) Conceder licença a seus membros, quando solicitada e justificada, desde que a mesma
não ultrapasse o período de seus ineses;
h) Resolver em primeíra instância os casos omissos deste estatuto, desde que se refiram a
ordem administrativa da entidade, em outros casos solicitando o parecer do Conselho de Representantes.
Art. 32 - Ao presidente da Díretoria Executiva compete:
a) Responder pela administração da Associação;
b) Representar a entidade em todas as oportunidades, credenciando representantes quando
pessoahnente i1npossibilitado, inclusive em juízo ou fora dele;
e) Convocar, presidir, suspender e encerrar as sessões das reuniões da Diretoria Executiva
e da Assembléia Geral;
d) Apresentar aos órgãos superiores da entidade o relatório escrito, relatando
detalhadamente a sua gestão bem como o relatório da tesouraria, por ocasião da Assembléia Geral
Ordinária;
e) Agir dentro do presente estatuto, em nome de entidade, em caso de urgência
excepcional e na impossibilidade de reunir a diretoria, devendo entretanto submeter os seus atos a
apreciação na primeira-reunião da Diretoria Executiva;
f) Supervisionar todas as atividades da entidade, procurando dar-lhe a orientação mais
acertada possível aos seus pares da diretoria;
g) Assinar juntamente com o secretário geral e o tesoureiro geral, receber a importância,
dar quitações, assinar cheques e assinar o expediente, esse último juntamente com o secretário geral;
6
h) Apresentar juntamente com o secretário geral e o tesoureiro geral, no
representantes, bilnestralmente, exposições administrativas e o balanço geral com
comprovantes financeiros;
i) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
j) Credenciar e1n companhia do secretário geral delegações de sócios;
k) Coordenar e incentivar as iniciativas empreendidas por seus assessores;
l) Dar voto de Minerva da diretoria em caso de empate.
Art. 33 - Ao Vice-Presidente compete:
a) Substituir o presidente em suas funções em caso de falta, irnpedilnento ou ausência do
1nes1no;
b) Auxiliar o presidente e1n todos os sentidos;
c) Coordenar os trabalhos dos diversos órgãos ou secretarias, imprimindo-lhes a unidade
de programa mínimo ad1ninistrativo.
Art. 34 -Ao secretário geral compete:
a) Organizar, redigir e assinar o expediente da entidade juntamente com o presidente,
conforme o Art. 22 alínea "g" deste estatuto;
b) Substituir o vice-presidente em caso de falta, impedimento, ausência ou demissão deste
e ao presidente quando da falta desde e do vice-presidente;
e) Preparar as exposições administrativas e o relatório geral, juntamente com o presidente;
d) Apresentar a Assembléia Geral, juntamente com o presidente o relatório das atividades
da entidade;
e) Dirigir a secretaria geral;
f) Redigir atas, bem como assina-las em companhia do presidente em todas as reuniões as
reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.
Art. 35 - Ao Tesoureiro Geral compete:
a) Apresentar sempre que for solicitado o livro caixa devidamente em dia, bem co1no o
arquivo dos documentos lançados;
b) Efetuar despesas e dar quitações necessárias juntamente com o presidente da entidade
conforme o Art. 32 da alínea "g" do presente estatuto e fazer a devida escrituração das despesas e das
receitas em livros próprios;
c) Elaborar, sob pena de perda do mandato, balancetes suas respectivas reuniões e o
relatório final que será apresentado a Assembléia Geral pelo presidente;
d) Fica facultativo o depósito em conta mínimo, bem como a receita da entidade de modo
geral, para cujo movimento será necessário a assinatura conjunta com o tesoureiro geral e presidente;
e) Receber juntamente com o presidente contribuições e legados destinados a entidade,
escriturando-os devidamente;
f) Em conjunto com o presidente, assumir e1n nome da entidade compromissos financeiros
e vender quando autorizado, bens da entidade, escriturando devidamente as transações, confonne o
disposto do Art. 31 alínea "D e E" do presente estatuto;
g) Non1ear auxiliares sempre que achar conveniente, respondendo pelos rnes1nos;
h) Proceder a guarda dos valores que lhe forem confiados, bem co1no encarregar-se pelos
levantan1eutos e pela guarda do patrimônio da entidade;
i) Zelar pelo bom nome da entidade, nos meios comerciais do Município e do estatuto,
procurando sempre aumentar o conceito e o ·crédito entre os fornecedores.
Art. 36 -Ao Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro compete respectivamente:
a) Colaborar com o secretário geral e com o tesoureiro geral, bem como substituí-los em
caso de renúncia, exoneração, ausência ou impedimento dos mesmos.
Art. 37 - As secretarias constituídas de acordo com o que dispõe o Art. 24, parágrafo único, compete
auxiliar a Diretoria Executiva em suas funções, zelando pelo bom funcionamento dos respectivos setores.
7
~l)í\ de ,o<)),.::
• 1-i o
~Flstl~ ,--·r·it' ,
l º.-A Secretaria de Assistência Social compete: ·~ v;st .<\'(};,;ó:'~J~;~~,(~~\
a) Procurar dar aos associados da entidade e seus dependentes, dentro das possil:Jilidade~}~\~~~:~)~~~~_. .,
existentes, assistência inédica, odontológica e espiritual; :-"Ri:>,·r:.:::~'.~-o r;: .'1
20
. __ A S::retaria ::i~:i:::: :::e:e::lver atividades sociais entre os associados. 9:,?)~;~~::~~~5;/
a) Desenvolver atividades culturais diversas que visem a elevação do nível cultural dos
sócios e seus dependentes.
3°. -A Secretaria de Imprensa e Divulgação compete:
a) Desenvolver o gosto dos associados pela imprensa especialmente incutindo-lhes o
desejo pela infonnação e comunicação;
b) Manter um jornal impresso ou mimeografado de circulação mensal, divulgando os
feitos da entidade promovendo entrevistas, reportagens, etc;
c) Fazer divulgação dos atos da Diretoria Executiva.
4°. A Secretaria de Desportes compete:
a) Desenvolver entre os associados a prática e o prazer pelo esporte;
b) Elaborar periodicamente promoções olímpicas esportivas, desenvolvendo o interesse
dos associados e seus dependentes pelos exercícios físicos;
e) Promover intercâmbio esportivo co1n outras entidades congêneres.
5°. A Secretaria de lntercâ1nbio compete:
a) Manter contato pennanente, através de correspondências ou contato direto co1n outras
entidades, autoridades e povo geral;
b) É facultado as diversas secretarias, subsecretarias ou depa11amentos, de inteira
responsabilidade de seus cargos, com aprovação da Diretoria cujos titulares não terão direito a vota.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Ait. 3 8 - As eleições serão realizadas de dois em dois anos, tanto para o Conselho de Representantes
como para a Diretoria Executiva da Associação.
1 º. São eleitos todos os sócios efetivos regulannente credenciados na entidade e em dia com suas
1nensalidades;
2°. A votação deverá ser feita por escrutínio secreto;
3°. A eleição para a Diretoria Executiva deverá ser feita por chapa e não por cargo;
4°. As eleições serão realizadas de acordo com determinação pré-fixada pelo Conselho de Representantes:
5º. São cargos eletivos os previstos nos artigos 19 e 28 do presente estatuto e de livre no1neação e
demissão do presidente da Diretoria Executiva os cargos previstos no Art. 26 em seu parágrafo único;
6º. É vedado o voto por procuração ou declaração de qualquer espécie.
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 39 -As "leições para a Diretoria Executiva far-se-á em local pré-fixado na primeira quinzena do mês
de Outubro, improrrogave~nente, convocada e presidida pelo Conselho de Representantes.
Parágrafo Únjco - A posso de nova Diretoria será realizada quinze dias após as eleições, no máximo,
podendo ser de imediato sufrágio;
8
~"" J.9."0).. ~Fls g) .t0~f?J
V~o'
'º<'~j~:r? Art. 40 - As eleições para a diretoria executiva serão presididas pelo Conselho de Represe!]l,efqtesvfil'l,~~Íéc.
funcionará como "Junta Eleitoral" e terá competência para criar mesas eleitorais e nomear íh~br~pã,:~;:f::I
mesxna para o pleito, se fizer necessário. 1 "A:;{,~?~:;'.:i;~t.: 1 .::~~·\~~u.~tj:--'
Art. 41 - As inscrições das chapas serão aceitas pelo presidente do Conselho de Represent\;ites a~~;;l\{~~;;· ~, i
dias antes da realização do pleito, através do candidato à presidência da entidade. \3');:.-'."'"'""','"rn' <}(/
'·""'/""Y ·rf'•, /
Jº. Será utilizada cédula única, na qual constará apenas as legendas das chapas; ·--::/·.:~~;:;·,.,:;.-/
2°. Cada chapa inscrita deverá ser assinada por todos os elementos que concorre1n nas respectivas chapas.
Art. 42 - As eleições serão regulan1entadas e orientadas pelo regimento eleitoral e co1nple1nentadas pelo
presente estatuto, aprovados pelo conselho de Representantes.
Parágrafo Único - Esse regimento eleitoral deverá ser aprovado e elaborado até a primeira quinzena do
mês de Setembro.
Art. 43 - Havendo cargo vago na Diretoria Executiva, o Conselho de Representantes elegerá através de
voto secreto e novo titular.
1 º. - Confonne prevê o presente estatuto, para o cargo vago na Diretoria Executiva será eleito o inferior
hierárquico, ein virtude do seu titular ter assumido o cargo anteriormente desocupado;
2°. - Se a vaga se der ao Conselheiro de Representantes, será empossado o suplente imediato.
DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art 44 -- De .acmdo com o Artigo 17 deste estatuto, será adotado o seguinte critério para a eleição do
Conselho de Representantes:
a) Por ocasião de eleição para a Diretoria Executiva será reservado na chapa em local para
que o eleitor nomeie uín conselheiro;
b) Serão declarados eleitos os Conselheiros que obtiverem o maior número de votos
observados o contido no Artigo 17 deste estatuto, ficando os demais como suplentes, na seqüência pelo
número de votos obtidos.
Parágrafo Único - Para a eleição do presidente e secretário do Conselho de Representantes será feita uma
reunião no máximo quinze dias após a posse e sob a presidência do conselheiro que houver recebido o
maior número de votos por ocasião da eleição e, em caso de empate, obedecido o fator idade.
DOS CANDIDATOS
Art. 45 - São condições legais para que qualquer associado se candidate a qualquer cargo eletivo, regido
neste estatuto:
a) Ser sócio da entidade a pelo menos um ano;
b) Não ter sido demitido em época alguma de qualquer cargo que ocupava na entidade, por
não cumpritnento do dever ou no estatuto, ou por causa de má fé e contrariar os princípios e interesses da
classe;
c) Apresentar documentos comprobatórios exigidos pelo Conselho de Representantes para
inscrição de chapas;
Parágrafo Único - Somente será aceita a inscrição de chapas completas, sendo vedada a inscrição
individual acwnulada em mais de uma chapa. (que toma nula todas as inscrições que assim forem feitas)
9
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 46 - O Patri1nônio da entidade será constituído:
a)
b)
e)
d)
e)
Pelos bens 1nóveis e imóveis que possua ou venha a possuir, a partir desta data;
Pelas subvenções e legados que possuam ou venham a possuir ou receber;
Pela receita fixa;
Pelos juros e rendimentos de seu patrimônio;
Por fundo angariado por qualquer meio, desde que honesto e legal;
Parágrafo Único - Os bens móveis da entidade não poderão ser vendidos para saldar dívidas da mesma,
salvo com aprovação da Assembléia Geral.
Art. 4 7 - A entidade não se Responsabiliza pelas obrigações contraídas por sócios filiados, sem
autorização expressa e por escrito dos membros Diretores encarregados da ~fetuação de despesas.
Art. 48 - Os associados da entidade não se responsabilizam subsidiariamente pelas obrigações sociais
contraídas pela mesma.
Art. 49 - Todos os bens da Associação, somente poderão ser usados a serviço e no interesse do mesmo.
Art. 50 - Quando o associado deixar de fazer parte do quadro de sócios efetivos o mesmo não terá direito
de ressarcimento de espécie alguma, por qualquer contribuição feita.
Art. 51 - Extinta a entidade, de acordo com seus Estatutos Sociais, seu Patriinônio Social, será destinado
a u1na sociedade congênere, ou ainda ser destinado a u1na instituição de Caridade, legahnente constituída
no Município de Pato Branco.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - A receita fixa da entidade será constituída pela contribuição dos associados no valor
referenciado no Artigo 09, alínea"!" do presente Estatuto.
/
Parágrafo Primeiro - A receita variável será produto de toda e qualquer atividade financeira conduzida /
pela administração da entidade.
Parágrafo Segundo - É vedada a remuneração dos membros da Diretoria da Associação e Conselho
Fiscal, pelo exercício de seus mandatos, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de
qualquer tipo.
Art. 53 - A aplicação das punições previstas no Artigo 10 deste Estatuto, com exceção da pena de
expulsão, serão aplicadas so1nente ao infrator.
Art. 54 - Íi facultado ao Conselho de Representantes e a diretoria executiva a criação de leis e
regulamentos desde que não firam o disposto neste estatuto.
Art. 55 - O presente Estatuto só poderá ser modificado:
a) Totalmente após dois anos de sua aprovação em Assembléia Geral:
b) Parcialmente sempre que houver necessidade justificada;
c) Parcial ou totalmente quando a lei assim o determinar.
10
~~'"' de J:J 'b' <Y'Ó
~F1cl(L~ .~ "' o ~Ó'
· ~:.~·--z.(J,~_} .. f·.~ vj~'"~~ Parágrafo Único - Com exceção do disposto na alinea "e" deste artigo, qualquer modificação de'j1i'r-'te~;;J~~~'W~:i;'; ·.,,~1'i\" feita especiallnente e1n Assembléia Geral convocada para este sim, após ser estudada por c.ón'iíssã©~:).'.:,:";;~,'.{:~; '/ \
escolhida por esta. Esta comissão emitirá seu parecer que será discutido e aprovado por dois t~rços dqsf&'i{'j'.''.,.
associados presentes, devendo isso ocorrer na sessão consecutiva na Assembléia Geral convocada para tal'+';~;c;e:: ·
fim \,'*. ~fg,~~:~~~~~~ ,1_ ,/
Art 56 - A alteração do Estatuto Social foi promulgada pela mesa diretora da Assembléia Geral e ~;j{,:iif,áJro,,..ir·.G ;)~,/ e111 vigor após o registro da 1nesn1a junto ao Cartório de Registro de Títulos e Docu1nentos , ho1nologado· :~":..:;~--:;...,...··
em Assembléia Geral, extraordinária realizada aos 15/09/2010 (quinze de setembro de dois mil e dez), a
qual foi dirigida pelo presidente Adelso Rossini, todas as mudanças no Estatuto que foram aprovadas por
unaniinidade dos sócios presentes nesta Assembléia Geral Extraordinária. Sendo o mes1no aprovado, e
observado a pa1tir desta data ..
Presidente
11
Pato Branco, 15 de Setembro de 2010.
~~~ DIONA T AN RIBEIRO
Secretário Geral
~;SV.'.\<q-<l';i 4<(,,\'lf-:i ;;, ~~Q,~AÇÃO ~ REATIVA DOS MEMBROS DA 7ª IGREJA DO EVANGELHO
~U.#f{RANGULl} . ,, ~~ .{j-1} !'./)
te e... o"'·~ 1<?
,z (f f~~l .Q"".i ~'<':.~" ASS~tE~ ERAL EXTRAORDINÁRIA "'' ~-- i ~ q~"""~ ~ ~' Eflfl.<õl%'~º "'"'
· ze dias do mês de setembro de dois mil e dez (15.09.2010), reuniram-se os
sócios e diretoria da Associação, as 19.00 (dezenove) horas, em primeira convocação,
com a presença dos membros constantes do livro de presença, tendo como local a Rua
Duque de Caxias nº 151, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco, Estado do Paraná, sob a
presidência de ADELSO ROSSINI, que convidou a mim, DIONATAN RIBEIRO, para
servir de secretário "ad hoc", com a seguinte ordem do dia: 01) Alteração do Estatuto
Social; 02) Outros assuntos de interesse da associação. Iniciado os trabalhos, o
presidente explicou aos presentes a finalidade da assembléia, comunicando que é
necessário alterar o nome da ASSOCIAÇÃO. Apresentado diversos nomes, sugeridos
pelos presentes, colocados em votação, foi escolhido o nome de ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E EDUCACIONAL DE PATO BRANCO. Dando continuidade, o
presidente comunicou aos presentes, que o endereço da associação, consta como
endereço na Rua Duque de Caxias nº 151, e que atualmente a entidade possui sua sede
na RODOVIA BR 158, KM 510 S/N, BAIRRO BOM RETIRO, CEP 85.501.970,
em PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, mudança de endereço que também foi
aprovado pelos presentes. Dando continuidade a assembléia, o presidente explicou aos
associados presentes as metas a serem seguidas pela diretoria, os projetos em
andamento e pediu mais uma vez a colaboração de todos, para que as metas planejadas
sejam cumpridas integralmente. Colocada a palavra livre, e como ninguém se
man[festou, o presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da presente ata.
Reiniciado os trabalhos, foi realizada a leitura da ata da assembléia, que colocada em
votação foi aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a
assembléia, cuja ata vai assinada pelo presidente e secretário.
li. ELSO RO INI
PRESIDENTE
\j~~~ DIONAT AN RIBEIRO
SECRETARIO
Cornpro~ante de Inscrição e de Situação Cadastral ------------------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Í NÚMERO OE INSCRIÇÃO
1
01.915.703/0001-0Z
MATRJZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAD~~~~RTu)A
CADASTRAL ( •
231061
~
fNõM'EEMPRESA.RlAL
l~CIACAO RECREATIVA E EDUCACIONAL DE PATO BRANCO
1
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA}
********
[COÕIGO E DESCRIÇÃO DAATJVIDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL
~~0-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1
j c60lGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
1
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
, 94.:..99-5-00_ - ~tividades associativas não especificadas anteriormente ------~ f-CóÓIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
,_~9:~- -ASSOCIACAO PRIVADA------------------·
·--------- -----]
i LõâRAôouRO _____ _
: ROO BR 158 KM 510
i ____ .. __ ·-·-----· -··-·-··-·--
NÚMERO
S/N L~LEME:T_º ____ _ ]
l-f~~~~~;;------1 L[ ~_"o_'R-~-º~_oE_l~-1~-l~-O------~ Lj ~-~-~-'~-iP_~_RA_Nc_o __________ ~\ ~ _]
[
SITUAÇÃO CADASTRAL .
ATIVA L:' DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[
-SITUAÇÃO ESPECIAL
******** 1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 07/10/2010 às 09:49:37 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL __ _
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
'"*"'''""***
;..-i;·0par.::;r Pif«Ji'1;r
pani ';rn~::r.~H:-s:á0
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cligue agui.
Atualize sua página
http://vrV<w.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 7fl01201 O
Câmara Municipal de Pato Branco VI
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
,
Pato Branco, 23 de maio de 2011.
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 109/2011
O Vereador Guilherme Sebastião Silvério (PMDB), propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do art. 1°, da Lei
Municipal nº 2.118, de 27 de novembro de 2001, que declara de utilidade pública
municipal a Associação Recreativa dos Membros Quadrangulares.
Sem justificativas. Passa-se, adiante, à análise jurídica do projeto.
Pelo que se denota do projeto de lei, a intenção do proponente é tãosomente adequar o art. 1°, da Lei nº 2.118/2001 à nova denominação social da
Associação, alterada por mudança estatutária realizada em 15 de setembro de 2010.
Tal alteração da denominação, a princípio, não modifica os fins sociais da
Associação, tampouco transforma sua natureza jurídica, capaz de fazer perder a
declaração de utilidade pública promovida pela Lei n° 2.118/2001.
Conforme se vê do comprovante de inscrição de CNPJ da Associação, temse que a mesma iniciou suas atividades em junho de 1997, sendo que as demais
condições para a declaração de utilidade pública já foram objeto de análise jurídica
quando da apreciação do projeto que resultou na Lei nº 2.118/2001, desmerecendo, neste
momento, maiores digressões a respeito.
A documentação anexa ao projeto é bem elucidativa, e fundamenta a
alteração legislativa que se pretende com o projeto de lei em tela.
De mais a mais, para evitar interpretações divergentes a respeit&,
recomendamos a elaboração de uma emenda aditiva para inserir ~m artigo ao projet~\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.c m.br
4'ii
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
de lei, no sentido de prever a REVOGAÇÃO EXPRESSA da Lei nº 2.691, de 20 de outubro
de 2006, cujo objeto justamente foi a alteração do art. 1°, da Lei nº 2.118/2001.
Sem delongas, tendo em vista o acima exposto e cumpridas as
formalidade de estilo, somos favoráveis à tramitação na matéria.
Luciano
Procurador
--f',:i.-<.....;;;/~ ~· M-nL- ::...--a
__. .. ,.,e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Guilherme Silvério - PMDB
PROTOCOLO GERAL: 009647-1/1.
ASSUNTO: Altera a redação do art. 1 º da Lei 2.118
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/05/2011
CIENTE DO RELATOR: 23/05/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
S(NTESE
Através do Projeto de Lei 109/2011, o vereador proponente pretende
alterar a redação do artigo 1 º da Lei número 2.118 de 27 de novembro de 2001.
RELATÓRIO
O vereador Guilherme Sebastião Silvério em 18 de maio de 2011
protocolou na Secretária da Câmara Municipal, projeto de lei propondo a
alteração da redação do artigo 1 º da lei nº 2.118, de 27 de novembro de 2001,
que declarou de utilidade pública municipal a Associação Recreativa dos
Membros Quadrangulares.
CONSIDERANDO que tal alteração da denominação, não altera os
fins sociais da Associação, tampouco transforma sua natureza jurídica capaz de
fazer perder a utilidade pública promovida pela Lei nº 2.118/2001. A associação
iniciou suas atividades em junho de 1997, sendo que as demais condições para
declaração de utilidade pública municipal já foram objeto de análise jurídica
quando da apreciação do projeto que resultou na Lei nº 2.118/2001.
CONSIDERANDO que o projeto está bem fundamentado com os
documentos em anexo tais como: cópia da lei 2.118/01, cópia da lei 2.691/06,
cópia de Documento de Arrecadação Municipal (DARM) cópia da Ata da
Assembléia Geral Extraordinária nº 001/2010 que alterou o nome da associação
para Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, cópia do Estatuto
Social atualizado em 15 de setembro de 2010 devidamente registrado no Cartório
Vieira - Protesto e Registro de Título e Documentos e Pessoas Jurídicas - cópia
do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 07 de outubro
de 2010, e fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 109/2011. s.m.j.
Pato Branco, 27 de maio de 2011.
do Cesa - PSDB
e Relator
r Guto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Cesar. ônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rl~~~~g;ftyff}Wt~ Estado do Paraná
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Wiliam Cezar
Polônia Machado - PMDB e Luís Augusto Silva - DEM, membros da Comissão
de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta
a seguinte emenda ao Projeto de Lei 109/11 (alteração da redação do artigo 1º da
lei 2.118/0).
Emenda Aditiva. oata~:-::_j;~~- Assinatura
GÃ ARA MUNICIPAL PATO BRANCO
Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei 109/11.
Art. Fica revogada a Lei nº 2.691 de 20 de outubro de 2006.
Pato Branco, 30 de maio de 2011.
or Guto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Cesar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~~:?dt-Y$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2011
Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.118, de
27 de novembro de 2001.
Art. 1º O art. 1° da Lei nº 2.118, de 27 de novembro de 2001, que declara de
utilidade pública municipal a Associação Recreativa dos Membros Quadrangulares, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Recreativa e Educacional de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 01.915.703/0001-02, com sede na Rua Duque de
Caxias nº 151, em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.691, de 20 de outubro de 2006.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 109/2011, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PATO
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
11 DE JUNHO DE 2011
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. em Palo Branco; Estado do Param.·
Art. ~ Fica revogada a Lei n° 2.691, de 20 de outubro de 2006.
Ait. 3" Esta lei entra em vi{lor na data de sua publicação. ·
Esta -lei deeomi ·_do-projeto·-de lei ·n" ·109/2011, de ai.Floria -do ·vereador
Guílhenne sebastião Si!Verlo.
- \-, y_ -- -Gabinete d<J:Pr_efe~-~ÓB~ge,;r~i:;~,'10 dé jUrlhod<;12011.
_._~r~':1!t9 _Ml_tnicipal
PROJETO DE LEI Nº 109/2011
RECEBIDO EM: 18 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 109/2011
SÚMULA: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 2118, de 27 de novembro de 2001.
(Revoga a Lei nº 2691/2006, que alterou a redação do Artigo 1° da Lei nº 2118, de 27 de dezembro de
2001 (a Lei 2118/2001, declarou de utilidade pública municipal a Associação Recreativa dos Membros
Quadrangulares e agora pretende-se mudar o nome da entidade para Associação Recreativa dos
Membros da 7ª Igreja do Evangelho Quadrangular. O nome da entidade muda para Associação
Recreativa e Educação de Pato Branco).
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
L~ITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de maio de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores: Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 275/2011
Lei nº 3608, de 10 de junho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5200, do dia 11 de junho de 2011
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