<JJ'lE(Eitu'la d111unícíbal de Ç,Pato !B'lanco
r , , ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
:.v
MENSAGEM Nº 092/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, que visa ampliar vagas para o cargo de Gari no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Esta proposição visa atender a grande demanda de mão de obra dos referidos
profissionais.
A Administração Municipal propõe a ampliação dos citados cargos por entender
que a contratação de profissionais via concurso publico é a forma mais correta e adequada
visando a manutenção do serviço publico.
Considerando a necessidade da contratação dos profissionais, rogamos para
que a presente matéria seja apreciada.
Informamos abaixo o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do
referido projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 5(cinco) vagas, a
necessidade atual da administração é de somente 3(três) vagas. As demais ficarão pendentes
de convocação em caso de emergência.
VAGAS CARGO
3 Gari
VENCIMENTO ABONO/AD
R$ 545,00 R$351,16
TOTAL
% RCLGASTOS
C.PESSOAL.
IMPACTO COM ENCARGOS
ANUAL
R$ 44.935,25
ANUAL
R$ 44.935,25
0,06%
MENSAL
R$ 3.744,60
MENSAL
R$ 3.744,60
o
·-·-
f~ o
' (.)
ª~) ~!.>
:-·-'
/
}:,:~\
·-kw..
~-;,
,,,,
"" t,:
§
83
i-''
1
. e:: .,
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Pato Bra~,,,,__..,3"-".d:e maio de 2011. ·--._
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco _\'-Paraná
1;~~;
'i:O•
§~
:.:•.
:~: l--:
r-::;
·-o
{-?:
""' p·-,
,,
:.r,..
i;::i '
~
~~
E~ ,,
:-;f.1
~ufl def:i 'b- <7'Ó
!i 1()'1 "' eFls~c;;.
P"'Ekítu'ia d1I( unícíbaL JE, pato !B 'ianco ·~ v; f
1 , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ° 11A /1/1
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto na
Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
55 60 Gari Operacional 140, 19 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A/~iiilJ?
Vs~~VIGANÓ Prefeito Municipal
'
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - "Paraná
~~~~~a#y~~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 11112011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas do cargo de Gari, é necessária e fundamental para atender a
grande demanda de serviços.
Esclarece ainda, que a contratação dos referidos profissionais se dará
mediante concurso público, por entender ser a forma mais correta e adequada,
visando a manutenção do serviço público.
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposta, será acrescido em mais 5 (cinco) vagas para o cargo de
Gari, passando a contar com 60 (sessenta) vagas no total, com vencimento de
R$ 545,00 e carga horária semanal de 40 horas, previsto na Lei nº 1.368, de
28 de julho de 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art.32- .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização
Administração Municipal, na forma da lei;"
e o funcionamento da r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Em havendo prev1sao na LDO e no orçamento para a ampliação do
número de vagas do quadro de pessoal da Administração Direta,
conforme prescreve o artigo 169, § 1 º, incisos 1 e II da Constituição
Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem
o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo a
Comissão de Finanças e Orçamento proceder tal averiguação.
Cumpre ressaltar, que as vagas para o cargo de Gari, objeto da ampliação
proposta, que compõem o (Quadro de Vagas - Cargos de Provimento
Efetivo) constante do Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995,
somente poderão ser providos (investidura em cargo público) através de
concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal.
O Executivo Municipal apresenta cálculo do impacto financeiro orçamento
decorrente da ampliação de vagas no quadro de pessoal, porém informa que
num primeiro momento somente utilizará 3 (três) vagas e as restantes ficarão
pedentes de convocação no caso de emergência, demonstrando que haverá um
incremento no gasto com pessoal na ordem de 0,06%, ficando dentro do
limite previsto na LRF.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
'~
Pato Bran90, 24 de maio de 2011.
/
/'{) \Á.Lt. FtR n:2 ~
_...Jf-trS~lJefrnrr'alttoõ"FM;;fôoiinttteJir;:;o;-dcdo Rosário
As esso~ Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo
PROTOCOLO GERAL: 009681-1/2
ASSUNTO: Altera o número de vagas no Quadro de
Pessoal na Administração Direta.
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/05/2011
CIENTE DO RELATOR: 24/05/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 111/2011, o Executivo Municipal pede
autorização legislativa para alterar o número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 23 de maio de 2011 protocolou na Secretária da
Câmara Municipal através da mensagem nº 092, projeto, propondo a alteração no
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
CONSIDERANDO que a proposição visa ampliar o número de vagas para
o cargo de Gari no quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Pato
Branco. Apesar de no projeto constar a ampliação de 5 (cinco) vagas, a
necessidade atual de contratação imediata pela administração municipal são de 3
(três) vagas. As demais pessoas classificadas ficarão pendentes de convocação
quando do surgimento de vagas a serem preenchidas do quadro de pessoal
específico. O impacto com os encargos é de R$ 44.935,25 (quarenta e quatro mil
novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) por ano.
Em havendo previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no
orçamento para a ampliação do numero de vagas do quadro de pessoal da
Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1 e li da
Constituição Federal, bem como verificando que as despesas dele decorrentes
não atingirem o limite de 54% de gastos com o pessoal, conforme preceitua a
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento
proceder tal averiguação.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
demonstrativo sobre o impacto com a folha de pagamento com a inclusão de mais
servidores no quadro de pessoal efetivo da administração municipal e as
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
considerações, apontamentos e formalidades legais do Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise
criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei, e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 111/2011. s.m.j.
Pato Branco, 03 de junho de 2011.
r Guto Silva - DEM
Membro
r. Polónio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: re-Qislativo@Camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tÚJUUC//Ã~á&-~h$uuec;;· Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei n!! 111/2011, que Altera Número de Vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Por se tratar de contratação para atender a grande demanda de
mão de obra no cargo de Gari, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de junho de 2011. /-----., '
! ~
Guilherle ~ Silverio - PMDB
1 ' \ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ç)
'Tl D ··--r -{
o ~
-~ '5::J í'\ ....... o
~· '.Z o ,.,
o
~ .,,
H
::;..: f' ~ Wi
··1:i
' ~ 1-"" "' '·" d., ~ :r;:
~ 8 B ;s
~
~ J
,l~
"'
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de
Lei nº 111/2011, encaminhado através da Mensagem nº 92/2011, que busca
o Executivo Municipal autorização Legislativa para ampliar o número de
vagas no quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº
1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas no cargo de Gari se faz necessária e é de suma importância
para atender a grande demanda de serviços.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de junho de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
~
jfl, /i
c(f;tfh1; '?..º
Arilde Terezinha Brum L · ghi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 • Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal da administração direta municipal:
VAGAS GRUPO VENCIMENTO CARGA
CARGOS OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: R$ SEMANAL
55 60 Gari Operacional 140, 19 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arangbó1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br- site. www.camarapatobranco com.br
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 25 DE JUNHO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
- '.,,;; eREFEITtfflA MUN~IPAL'DE PATO'SRANCO~ESTADO DO PARANÃ ',-.
. ;,,-LEli.7 3.e11, ~-~-i,é: JÜN000e 2011 .---:_--·
· - '"''.':~'-''.·\_, _- -- ----Attera-llC!méro de vagas do Quadro de Pessó.al ;_:;:,
Prefeito Mun~:.~:~J=~ki~ tt~;o~~~!i~_,~i}~~&t'.:!;;t1~_::: Art.1°,Fica alleiado o n<imero i:le Vagas dos:cargóS lllbalxó:descrit0s1-~-\\;:'
=-~[_n"1.368,~de~~1995;.q~·~l$pÕ&~-·-~®-~~--~-~:J,
VAGAS
DE: PARA:
55 60
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
MENSAGEM Nº: 92/2011
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 111/2011
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Lei nº 1368 de 28 de julho de 1995. Aumenta de 55 para 60 as vagas para o cargo de Gari, com
vencimento de R$ 545,00 mais R$ 351,16 de abono. Gerando um impacto financeiro mensal, com os
encargos inclusos, de R$ 3.744,60, ou seja 0,06% com gastos de pessoal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de maio de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de junho de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de junho de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 292/2011
Lei nº 3617, de 24 de junho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5211, do dia 25 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br