materia nº 112/2011

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Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco. 
Estado- do Paranà 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para 
a apreciaçâo do douto Plenârio e solicita apoio dos nobres pares para a 
aprovaçâo do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nºji,';L/2011 
Institui o Programa Municipal de 
Educação Fiscal - PMEF e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal -
PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2°. São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: 
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos 
tributos; 
li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, · 
alocação e controle de gastos públicos; 
Ili - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos 
recursos públicos; 
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o 
cidadão; 
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. 
Art. 3°. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será ~ 
desenvolvido pelas Secretaria Municipal de Finanças e da Educação, em ação ,.', ;;s 
integrada. ~1.A.Cv , D:o\> · e j; f;i 1 ~ o rr -,1): \ ~ ;s 
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato :::: 
Branco: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e 
efetivação do PNEF; 
li - sensibilizar e envolver a população em geral; 
Ili - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal -
GEFM; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail; legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
2 
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IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didático; 
VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação 
de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa. 
Art. 5°. Compete à Secretaria de Educação do Município de Pato Branco: 
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração 
de material didático; 
li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de 
ensino na implementação e efetivação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e 
formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VI li - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela 
coordenação do PNEF. 
Art. 6°. As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
serão implementadas por meio de acordos ou 
convênios de cooperação técnica em parcerias com: 
1 - a União e Estados; 
li - organizações públicas; 
Ili - órgãos da administração pública Municipal; 
·1v - entidades e instituições privadas. 
Art. 7°. Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM 
constituído por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um 
jNs_q.uais_na_c_Qo.Qlção de coordenador, da Secretaria da Educação, da Secretaria 
!~.A~t~nc.~~-~oac~3Ne oFutros órgãos da Administração Municipal envolvidos no 
"uesenvo vu;nento o r E . 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislafivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Art. 8°. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da 
Educação baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 9º. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será 
implementado no Município, e as despesas para a execução das obrigações do 
Executivo serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, 
suplementadas oportunamente, 
se necessário. 
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2011 
~~-PMDB William ~reador 
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F.stado do Para11á 
Justificativa 
Precisamos de uma sociedade melhor informada, sob o ponto de vista que informações 
certas geratn u1na 1nudança de conduta e valores, diminuindo as injustiças sociais e, 
conseqiiente1nente, um maior desenvolvimento do município, cotn os seguintes resultados: maior 
arrecadação e assim possibilitar maiores e melhores investimentos no com a finalidade de atender 
aos cidadãos em suas necessidades básicas como educação e saúde. 
Sendo assim, o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM tem por objetivo levar 
informações ao cidadão de forma simplificada e clara, da origem e destino de recursos arrecadados, 
fazendo com que a sociedade conheça o funcionamento, e promova a transparência das ações do 
governo, seja ele um ente federal, estadual ou municipal, através de ações permanentes de 
educação fiscal, estimulando para que o cidadão tenha consciência da necessidade de ser 
participativo, exercendo a sua plena cidadania. 
Considerando que a Educação Fiscal não está focada apenas na cobrança de nota fiscal ou 
no aumento da arrecadação, mas principalmente na correta aplicação dos impostos e no cuidado 
com os bens públicos. 
A Educação Fiscal também visa aproximar cidadão e estado, a partir do momento que o 
cidadão· vê o imposto retornando na forma de saúde, segurança, educação e a conseqüente 
diminuição da sonegação , como também, a partir desta análise participativa, com a formação de 
futuros lideres da sociedade, conscientes da função das instituições públicas e que pode contribuir 
de maneira significativa para uma melhor atuação dos representantes do povo. 
Pode-se, com a criação do GEFM, promover parcerias com a Escola Superior de 
Arrecadação Fiscal - ESAF para a formação dos profissionais da educação e demais segmentos da 
sociedade, conforme determina a "Portaria MF/MEC nº 413 prevê a criação do Grupo de 
Educação Fiscal dos Estados - GEFE (artigo 5º)". 
Nossa sociedade precisa e cobra por líderes mais preparados para atuarem de modo atender 
as necessidades básicas dos cidadãos. 
Somente com o conhecimento sobre o funcionamento das estruturas de gestão os cidadãos 
poderão examinar as licitações e denunciar irregularidades perante o Ministério Público uma vez 
que o tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças 
e reduzir as desigualdades sociais. 
Isto posto, o objetivo final desta lei seria a criação do grupo municipal de Educação Fiscal , 
onde será então, capacitados professores, servidores municipais e grupos da sociedade, para seretn 
disseminadores de educação fiscal, para atuarem nas escolas e de1nais seg1nentos da sociedade, 
bem como Instituições de Ensino Superior, Associações de Bairros, Sindicatos e Associações 
Comerciais e E1npresariais. 
Pato Branco, 25 de maio de 2011 
~a.~ 
Willia~. P. Machado - PMDB 
Vereador 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legisfativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 9 de junho de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei n° 112/2011 
O nobre vereador William Cezar Polonio Machado - PMDB propõe o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem objetivo instituir o Programa Municipal de 
Educação Fiscal - PMEF no âmbito do Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que é preciso uma sociedade melhor informada no 
que diz respeito aos dados financeiros e tributários do Estado, a fim de que as 
informações sejam passadas de forma clara e precisa, facilitando a compreensão pe.lb 
cidadão comum. R" 
C> 
E~ 
Cita, ainda, a regulamentação do Programa Nacional de Educação Fiscaiff￾PNEF por meio da Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002;~a 
qual determinou algumas competências e diretrizes de dito Programa em âmbito nacioné\I, 
estadual e municipal. Í 
§ 
f·1
l É o breve resumo. ~ 
~ A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmen~ como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. ~ 
~ 
·-· Aliás, ao analisar os dispositivos legais do projeto, o Executivo até poderia 
invocar o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipa11, aduzindo que a lei objeto do projeto 
estaria determinando novas atribuições à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. 
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob 
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores 
Município. [ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
-<~:i.--r-· 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P~: r nco - PR \-J 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobrané'o.co. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Primeiramente, é de se destacar que o desenvolvimento e execução de 
um programa que busca trazer informações financeiras e tributárias à população atende 
em tudo o princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública. 
Em que pese a consciência de que todo o cidadão deve ter para com seus 
atos na esfera financeira, é razoável que a Administração Pública leve aos administrados 
informações relevantes quanto à função social dos tributos, controle de gastos públicos, 
acompanhamento da aplicação de recursos públicos, bem como promover ações 
integradas de combate à sonegação fiscal. 
Inclusive, se assim compreendermos, tal intenção legislativa até pode ser 
entendida corno medida que atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que se 
mostra de extrema razoabilidade qualquer tentativa propensa a munir de informações 
úteis e necessárias a população patobranquense. 
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a 
invocação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará 
com que a Administração Pública atenda ao princípio da eficiência e da moralidade 
pública. 
De outra banda, corno já há um programa de educação fiscal a nível 
nacional, nada mais oportuno que o mesmo se desenvolva no âmbito do Município de pato 
Branco, mormente pelas diretrizes -já traçadas pela Portaria Interminesterial MF/MEC nº 
413/2002, cuja cópia segue anexa. 
S o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pelo 
projeto de lei, ai o manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que 
parece não aca ret rá gastos adicionais ao Executivo, porquanto o desenvolvimento do 
programa mos ra-s relativamente simples e de fácil execução, principalmente se 
levarmos em onsi eração que já há, em âmbito nacional, o mesmo programa de 
educação fiscal pod ndo o Município se utilizar de convênios ou acordos de cooperação 
técnica para o eside to legal. 
Assim, em delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha . 
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enato 
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Monteiro 
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do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br 
Portaíia Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão Página 1 de 7 
.Receita Federal 
Portaria lnterministerial ng 413, de 31 de dezembro de 2002 
DOU de 2.1.2003 
Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa 
Nacional de Educação Fiscal - PNEF. 
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista 
o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda, o Distrito Federal e os Estados, resolvem: 
Art. 1º Implementar o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação 
Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconõmica do tributo, levar conhecimento ao 
cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. 
Art. 2º A implementação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEF. 
Art ~, O GEF é composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos: 
1 - Ministério da Educação; 
li - Escola de Administração Fazendária - ESAF; 
Ili - Secretaria da Receita Federal; 
IV - Secretaria do Tesouro Nacional; 
V - Secretaria de Fazenda de cada Estado e do Distrito Federal; 
VI - Secretaria de Educação de cada Estado e do Distrito Federal. 
Art. 4° A Coordenação e a Secretaria-Executiva do PNEF e do GEF estão a cargo da ESAF, que deverá baixar os atos necessários à 
sua regulamentação. 
Parágrafo único. Constitui órgão vinculado ao GEF o Grupo de Educação Fiscal nos Estados - GEFE, o Grupo de Educação Fiscal 
da Secretaria da Receita Federal - GEFF e o Grupo de Educação Fiscal dos Municípios - GEFM, de acordo com o estabelecido nos 
art ; de 5° a 20. 
Art. 5° O GEFE é composto, em cada Estado, por representantes de cada um dos seguintes órgãos: 
1- Secretaria de Fazenda; 
li - Secretaria de Educação; 
Ili - demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF nos Estados. 
Art. 6° O GEFF é composto, na Secretaria da Receita Federal, pelos representantes: 
1 - nacional; 
li - regionais, das dez regiões fiscais e/ou sub-regionais; 
Ili - dos demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF. 
1.~··············· 
Art. 7° O GEFM é composto, em cadai Município, por representantes de cada um dos seguintes órgãos: 
1 - Secretaria de Fazenda ou Finanças; .. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Intenninisterial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão 
li - Secretaria de Educação; 
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Ili - demais órgãos envolvidos no desenvolvimento do PNEF no Município. -~ . 
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Visto 
Art 8º As deliberações do GEF e dos órgãos a ele vinculados são tomadas por meio da maioria de votos de seus representantes. 
Art. 9º Compete ao Ministério da Educação: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
li - destinar recursos para a divulgação nacional e o desenvolvimento institucional (consultorias e assessoramento) do 
PNEF; 
Ili - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras e outras ações necessárias à implementação do 
PNEF; 
IV - integrar e articular o PNEF às ações dos diversos programas desenvolvidos pelo MEC; 
V - inserir o tema Educação Fiscal nos Parâmetros Curriculares Nacionais; 
VI - incentivar as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios a tratar Educação Fiscal como temática a ser 
.-. trabalhada nos currículos de educação básica e de educação de jovens e adultos; 
VII - propor medidas que garantam a reflexão sobre políticas tributária e fiscal no ensino superior, nas modalidades de 
graduação e pós-graduação; 
VIII - propor medidas objetivando o tratamento de Educação Fiscal como temática a ser trabalhada no ensino superior, 
nos currículos destinados à formação docente, em especial à formação pedagógica; 
IX - manter um representante permanente junto ao GEF; 
X - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de servidores e nos demais eventos realizados; 
XI - sensibilizar e propor medidas e ações que garantam o envolvimento das Secretarias de Educação dos Estados e 
Municípios na implementação do PNEF. 
Art. 1 O. Compete à ESAF: 
1 - sediar o GEF e manter em sua estrutura uma gerência específica do Programa, provendo os recursos necessários 
ao seu funcionamento; 
li - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
Ili - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas governamentais federal, estadual e municipal, 
assim como de entidades não-governamentais; 
IV - efetivar atividades do PNEF relativas a: organização de eventos. ações em esfera superior. articulações com os 
Governos Federal, Estaduais e Municipais visando a estimular o desenvolvimento do PNEF, a divulgação no país e no 
exterior e outras atividades inerentes à Coordenação Nacional do Programa; 
V - organizar e manter a memória do PNEF; 
VI - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VII - elaborar e/ou produzir material de divulgação do Programa; 
VIII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
IX - propor medidas que garantam a implementação do PNEF nos Estados; 
X - destinar recursos regulares à implementação do PNEF, no âmbito de sua atuação. 
Xí - sediar as reuniões nacionais de trabalho e reuniões de subgrupos temáticos; 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão Página 3 de 7 
XII - coordenar a capacitação dos membros do GEF, conforme pauta anual a ser definida pelo grupo; ~ "" de .o,0 
~Fls-S_~ XIII - participar de eventos dos GEFEs, GEFFs e GEFMs; "o~ 
VistQ 
XIV - Representar juridicamente o PNEF, para fins de realização de parcerias, recebimento de doação de bens 
tangíveis ou intangíveis, assim como de outros negócios jurídicos não-onerosos, de interesse do PNEF e aprovados 
previamente pelo G EF; 
Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal - GEFF; 
Ili - baixar os atos necessàrios e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
V - manter um representante permanente junto ao GEF; 
VI - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFEs e GEFMs, para o desenvolvimento de 
ações conjuntas, independentemente ou sem prejuízo das atividades próprias do Programa na SRF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa; 
X - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFM na elaboração de material didático. 
Art.12. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
li - auxiliar tecnicamente o GEF e os GEFEs na elaboração de material didático referente ao orçamento e a gasto 
público; 
Ili - elaborar e disponibilizar documentos, estudos e relatórios, de fácil entendimento, sobre administração financeira; 
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
VI - manter um representante permanente junto ao GEF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
Art. 13. Compete à Secretaria de Fazenda dos Estados: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Intenninisterial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão Página 4 de 7 
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o GEF, o GEFF e o GEFM na elaboração de material didático; 
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais evento~~ realizados; ( :U'IJFI~ 11\ º~ \E ;:,JAL_o 
\~~ VII - realizar a divulgação do PNEF; "-..~ 
VIII - manter um representante permanente junto ao GEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa; 
X - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFF e /ou suas projeções e GEFMs, para o 
desenvolvimento de ações conjuntas, independentemente ou sem prejuízo das atividades próprias do Programa no 
Estado. 
Art. 14. Compete à Secretaria de Educação dos Estados: 
,-~-
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE, GEFF e GEFM na elaboração de material 
didático; 
li - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - manter um representante permanente junto ao GEF; 
VIII - manter representantes permanentes junto ao GEFE de cada Estado; 
-. IX - indicar um representante para participar de cada um dos grupos GEFFs e /ou suas projeções e GEFMs, para o 
desenvolvimento de ações conjuntas, independentemente ou sem prejuizo das atividades próprias do Programa no 
Estado; 
X - realizar parcerias de interesse do Programa; 
XI - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PNEF. 
Art. 15. Compete à Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Municípios: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
li - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático; 
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão 
VII - realizar a divulgação do PNEF; 
VIII - realizar parcerias de interesse do Programa. J 
Art. 16. Compete à Secretaria de Educação dos Municípios: 
Página 5 de 7 
..é=-----·-·--------.. .. ···- . -------- 1 - subsidiar pedagogicamente, quanilõsollcffãdo, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático; 
li - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do 
PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações 
necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos 
realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
. __ VII - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VIII -fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PNEF. 
Art. 17. Compete ao GEF: 
1 - definir a política do PNEF (missão, objetivos, valores, diretrizes e condução estratégica); 
li - planejar, executar. acompanhar e avaliar as ações do PNEF; 
Ili - manter sistemática de monitoramento e avaliação da implementação do PNEF; 
IV - prestar as informações solicitadas pela Coordenação Nacional do Programa; 
V - definir alocação de recursos recebidos para o PNEF; 
VI - acompanhar e validar as ações dos GEFEs, GEFF e suas projeções e GEFMs; 
.. _ VII - realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional; 
VIII - definir política própria de funcionamento do GEF: missão, valores, diretrizes do grupo, bem como modelo de 
atuação; 
IX - atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito 
governamental e não-governamental; 
X - manter atualizado o documento do Programa Nacional de Educação Fiscal; 
XI - desautorizar ações e material institucional incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF. 
Art. 18. Compete ao GEFE: 
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Estado; 
li - elaborar e desenvolver os projetos estaduais; 
Ili - buscar fontes de financiamento; 
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF; 
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF em seu Estado; 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão Página 6 de 7 
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional; 
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Estado, no âmbito de sua atuação; 
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF; 
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito estadual; 
X - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF; 
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e 
socializando experiências bem-sucedidas; 
XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular de 
Educação Fiscal na rede pública de ensino; 
XIII - sugerir às Secretarias de Fazenda e de Educação Estaduais fontes alternativas de financiamento para o 
Programa, subsidiando-as com informações; 
XIV - elaborar e produzir material de divulgação local; 
XV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa; 
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF. 
Art. 19. Compete ao GEFF: 
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no âmbito de sua 
atuação; 
li - elaborar e desenvolver os projetos nacionais, regionais e sub-regionais; 
Ili - buscar fontes de financiamento; 
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF; 
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF em seu âmbito de atuação; 
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional; 
· VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa, no âmbito de sua atuação; 
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF; 
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito de sua atuação; 
X - desenvolver projetos de integração regional e sub-regional no PNEF; 
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios. subsidiando tecnicamente e 
socializando experiências bem-sucedidas; 
XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular de 
Educação Fiscal na rede pública de ensino; 
XIII - sugerir à Secretaria da Receita Federal fontes alternativas de financiamento para o Programa, subsidiando-a com 
informações; 
XIV - elaborar e produzir material de divulgação local; 
XV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa; 
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 - Impressão 
Art. 20. Compete ao GEFM: 
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias á implementação do Programa no Municipio; 
li - elaborar e desenvolver os projetos municipais; 
Ili - buscar fontes de financiamento; 
IV - buscar o apoio de outras organizações recomendáveis à implementação do PNEF; 
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF em seu município; 
VI -fornecer dados relativos ao Programa, solicltados pela Coordenação Nacional; 
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Município, no âmbito de sua atuação; 
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF; 
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito municipal; 
X - desenvolver projetos de integração estadual, regional e inter-regional no PNEF; 
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e 
socializando experiências bem-sucedidas; 
XII - manter permanente contato com o Conselho Municipal de Educação, estimulando a inserção curricular de 
Educação Fiscal na rede pública de ensino; 
XIII - sugerir às Secretarias Municipais de Fazenda ou Finanças e de Educação fontes alternativas de financiamento 
para o Programa, subsidiando-as com informações; 
XIV- elaborar e produzir material de divulgação local; 
XV- prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa; 
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF; 
Art. 21. As disposições referentes aos Estados e às Secretarias de Fazenda aplicam-se respectivamente: 
1 - ao Distrito Federal; 
li - às Secretarias de Finanças, Receitas ou Tributação. 
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 23. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PEDRO SAMPAIO MALAN 
Ministro de Estado da Fazenda 
PAULO RENATO SOUZA 
Ministro de Estado da Educação 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 03/06/2011 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 3/6/2011 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 112/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se 
para emitir parecer ao projeto de lei nº 112/2011, onde o Vereador William 
Cezar Polonio Machado - PMDB, busca obter apoio do douto plenário desta 
Casa de Leis, para aprovar o Projeto em apreço que dispõe sobre o Programa 
Municipal de Educação Fiscal - PMEF no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Invocando o Princípio da Publicidade da Administração Pública 
o presente Projeto tem caráter informativo aos munícipes. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço 
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente a matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de Junho 2 11. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ~ e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2011 
O vereador William Cesar Polonio Machado, busca apoio 
para aprovar o Projeto de Lei nº 112/2011, que tem por objetivo 
instituir o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF no âmbito do 
município de Pato Branco. 
O presente projeto pretende tornar o princípio da publicidade 
mais eficaz, proporcionando aos cidadãos pleno conhecimento da correta 
aplicação dos impostos e do cuidado com os bens públicos. 
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e 
aprovação da matéria, ressaltando a manifestação da Assessoria Jurídica 
de que a matéria poderia ser encarada integralmente como sendo de pura 
gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de junho de 2011. 
Guilher e Se~~ilverio - PMDB 
i,Relator 
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Vilmar /0z~ Maccari - PDT ; ·~ ... ? Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 112/2011 
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em 
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser 
implementado no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: 
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos 
tributos; 
li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação 
e controle de gastos públicos; 
Ili - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos 
públicos; 
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o 
cidadão; 
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. 
Art. 3° O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido 
pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer em ação integrada. · 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato 
Branco: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e efetivação 
do PNEF; 
li - sensibilizar e envolver a população em geral; 
Ili - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal -
GEFM; 
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didático; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco raná 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
t87~~~g>~~~ Estado do Paraná 
VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração 
de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de 
seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa. 
Art. 5° Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do 
Município de Pato Branco: 
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didático; 
li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de 
ensino na implementação e efetivação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração 
de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação 
de seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VI li - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela 
coordenação do PNEF. 
Art. 6° As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, serão 
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: 
1 - a União e Estados; 
li - organizações públicas; 
Ili - órgãos da administração pública Municipal; 
IV - entidades e instituições privadas. 
Art. 7º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constituído 
por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais na condição 
de coordenador, -da Secretaria de Educ-ação, Cultura, _E•porte e L•m e dP~araneaor~etlõ•rt• de 
Rua Arangbóia, 491 Fone (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P"'"~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~d-Yg>~$~ Estado do Paraná 
Cidadania e Ação Social e outros órgãos da Administração Municipal envolvidos no 
desenvolvimento do PNEF. 
Art. S° Caberá á Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 9º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado 
no Município, e as despesas para a execução das obrigações do Executivo serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas oportunamente, se 
necessário. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 112/2011, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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Pato Branco, 20 de julho de 2011. '<' ~ f{. 
Ofício nº 382/2011/GP 
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~ Senhor Presidente, ::: 
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de~ 
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto 
de nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
O Projeto de Lei em questão propõe a instituição do Programa 
Municipal de Educação Fiscal no âmbito deste Município. 
Em que pese o conteúdo do ato legislativo seja de conveniência e 
qualidade irre.tocáveis, parece-nos que o mesmo se encontra maculado por vício 
formal. 
Os artigos 40 e 50 do referido projeto atribui competências para 
as Secretarias Municipais de Finanças e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
respectivamente. 
Conforme artigo 32 da Lei Orgânica Municipal: 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: 
[ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública; 
Verifica-se de plano que o projeto de lei sob exame não respeitou 
o preceito insculpido na lei maior do Município, padecendo, assim, de vício de 
iniciativa. 
Segundo análise da Corte Constitucional, a sanção do Chefe do 
Executivo não tem o condão de convalidar o ato normativo eivado com esta 
irregularidade e, portanto, a inconstitucionalidade da norma persistirá, ainda que 
sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Neste sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998. 
EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR 
DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO 
PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE 
SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR 
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA 
AOS ARTS. 20, 50, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 10, INC. II, ALÍNEAS A E 
C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 10, 
inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento 
das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da 
Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de 
defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de 
estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da 
elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à 
proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade 
formal. 4. A investidura permanente na função pública de assistente 
penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no 
Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5º, caput, e 37, inc. I e II, da 
Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente. (STF, ADI 2113 / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 04/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 
Grifamos). 
Assim, ante a constatação de ofensa ao artigo 32, § 20, inciso III, 
da Lei Orgânica Municipal, consubstanciada nos artigos 40 e 50 do Projeto de Lei n.º 
112/2011, esta Assessoria Jurídica opina pelo veto da proposta. 
Procuradora 
~ES Jurídica do Município 
OAB/PR 47.116 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
º0 
, R~ ~ 
.;;-d,~ 
:. Câmara Municipal de Pato Branc~~J· Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 3 de agosto de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 112/2011 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 382/2011/GP, apresentou 
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu, em suma, que o Projeto de Lei em comentei/ s 
apresenta vício de iniciativa, porquanto se está determinando novas atribuições ~f ~~ 
Secretarias Municipais, ferindo, assim, o disposto no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica der' '~ :··-·· 
Município ili' G (J.• :;.;:: 
,_., t'~ 
e 
'" - Aduz que os arts. 4° e s0 , do projeto de lei, são matérias de exclusiva :;;; 
competência do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual comunica que o veto TOTAL~ d 
medida que se impõe. ~, ~ ~ r":.--5 l~"· 
1 ;g 
Primeiramente, é bom destacar que o próprio parecer jurídico do projet~ 
de lei nº 112/2011 asseverou que "Aliás, ao analisar os dispositivos legais do projeto, ~ Executivo até poderia invocar o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, aduzindo qu&, 
a lei objeto do projeto estaria determinando nova atribuição à Secretaria Municipal ~ 
Finanças e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazel'. 
Percebe-se, pois, que naquela oportunidade já destacamos estes possíveis 
argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei em análise. 
Assim, da mesma forma como invocamos no parecer jurídico do projeto 
que o mesmo poderia ser aprovado levando-se em consideração o princípio da 
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá s 
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores 
Município. [ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública -f ~ 
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco~ Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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~FJ"'23''1: ~~;,, y . ó' 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
razoabilidade (vez que é razoável que a Administração Pública leve aos 
administrados informações relevantes quanto à função social dos tributos, 
controle de gastos públicos, acompanhamento da aplicação de recursos 
públicos, bem como promover ações integradas de combate à sonegação 
fiscal), os mesmos argumentos poderiam ser invocados pelos nobres edis, em sede de 
análise de mérito, para rejeitar o veto do Executivo. 
Contudo, a orientação da Assessoria e Procuradorias Jurídicas é no sentido 
de acatar o veto do Executivo, pelos mesmos argumentos expendidos no parecer jurídico 
do projeto de lei. 
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos 
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, e naquele 
momento o argumento jurídico para a aprovação do projeto de lei era a invocação do 
princípio da razoabilidade. 
De mais a mais, data venia, não se sabe os motivos que levaram o 
Executivo a propor o veto TOTAL do projeto, haja vista que os dispositivos eivados de 
ilegalidades somente são os arts. 4° e 5º, estando os demais dispositivos, por lógica 
(pois não foram atacados pelas razões do veto), dentro da legalidade. 
Ora, salvo melhor juízo, se os arts. 4° e 5º forem retirados/vetados, a 
essência do projeto de lei nº 112/2011 continua incólume, e a vontade do 
legislador permanece intocável, podendo ser executado, ainda assim, em âmbito 
municipal. 
Isso porque as atribuições de cada Secretaria poderiam ser determinadas 
pelo próprio Executivo, quando da regulamentação da correspondente Lei Municipal. 
Portanto, sem delongas, caso as razões de veto sejam acatados pelos 
nobres edis, entendemos tratar-se de VETO PARCIAL, e não veto TOTAL como 
sugere o Executivo. 
Ou seja, se acatados os vetos, a lei seria promulgada sem os arts. 4° e 5º 
e os demais continuariam válidos, sendo que a regulamentação do Executivo tornari 
referida lei plenamente executável e aplicável em nível municipal. 
Com base nisso, sugerimos que a Comissão de 
Justiça e Redação, antes da deliberação em plenário das razões 
Ruo Amibóio, 491 -Coixo Pos1'1, 111 - 85505-030 - Poto Braoco - r 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br ~,\ 
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Câmara Municipal de Pato Branco~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
de veto, oficie o Executivo Municipal, EM CARÁTER DE A 
URGENCIA, para que esclareça se a intenção é realmente vetar 
TOTALMENTE o projeto, ou se o veto PARCIAL seria a medida 
correta. 
Após o retorno da manifestação do Executivo Municipal, as razões de veto 
estarão aptas à deliberação, seguindo seu normal trâmite regimental, a teor do art. 14, 
XVII, art. 28, art. 29, §3°, IV, art. 210 e art. 56, todos da Lei Orgânica do Município. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, 
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder 
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei 
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis 
desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até sua votação final. 
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual 
prazo, fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos 
a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada d 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto "total" enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 
112/2011, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. 
É bom reforçar que se faz URGENTE o encaminhamento de ofício ao 
Executivo Municipal recomendado alhures, tendo em vista que, regimentalmente, a 
Comissão de Justiça e Redação tem um prazo exíguo para preparar seu parecer às razões 
de veto, inclusive com a elaboração de projeto de resolução no sentido de acatar ou 
rejeitar o veto do Executivo. 
É parecer, em quatro laudas. 
/.o \....U...i, & >-(};,......-O 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
3 de agosto de 2011 
"Recebi a notícia 
do veto com 
surpresa", disse 
William Machado 
"Não sei quais os motivos para esse 
veto, mas acredito que ele tenha sua 
justificativa bem fundamentada", 
Wilmar Maccari, vereador da situação 
Programa de 
Educação Fiscal é 
vetado pelo Executivo 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
O projeto de lei nº 112/2011, 
que tem o objetivo de educar e in￾formar os cidadãos a respeito da 
função socioeconômica dos tribu￾tos, sobre a administração públi￾ca e sobre o processo de arrecada￾ção e gasto dos recursos púbhcos, 
aprovado pelos vereadores, foi ve￾tado pelo Executivo. O autor da 
matéria, vereador William Ma￾chado (PMDB), comentou a de￾cisão do prefeito, Roberto Viganó 
(PDT}, na sessão de ontem (1) da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
O vereador explicou que o 
projeto cria o Programa de Educa￾ção Fiscal (PMEF) em consonân￾cia com o Programa Nacional de 
Educação Fiscal (PNEF), conce￾bido com o objetivo de criar uma 
relação harmoniosa entre o Esta￾do e o cidadão, por meio da in￾formação a respeito dos tributos e 
sobre a administração pública. 
Surpresa 
"Recebi a notícia do veto com 
surpresa, pois se trata de um pro￾jeto que não aumenta gastos, sur￾giu de um pedido dos professores 
da rede municipal e estadual de 
ensino e tem a única finalidade de 
ensinar sobre a arrecadação e gas￾to do dinheiro público. E também 
sobre a composição e quais são os 
impostos. Todos falam que a edu￾cação é fundamental, mas quan￾do apresentamos um projeto dessa 
natureza, ele é vetado~ disse. 
Situação 
O líder do governo na câmara, 
vereador Vilmar Maccari (PDT), 
ressaJtou que a educação é uma 
das prioridades da atual adminis￾tração. "O prefeito tem grande ca￾rinho pela educação, prova dis￾so foi o empenho pelo projeto do 
Plano de Carreira Cargos e Salá￾rios do magistério, que trouxe um 
grande avanço para a educação e 
que muitos prefeitos não conse￾guiram fazer. Não sei quais os mo￾tivos para esse veto, mas acredito 
que ele lenha sua justificativa bem 
fundamentada. Acompanhando o 
trabalho do prefeito, do secretário 
de Educação e da sua equipe e vejo 
que eles trabalham com muito ca￾rinho pela educação': salientou. 
Competências 
O parecer jurídico que acom￾panhou o veto do Executivo justi￾fica a decisão avaliando que artigos 
do projeto atribuem competências 
as secretarias municipais de Finan￾ças e de Educaçào, Cultura, Espor￾te e Lazer, o que não pode ser feito 
por iniciativa do Legislativo. A Lei 
Orgânica MunicipaJ, artigo 32, es￾tabelece que projetos para criação, 
estruturação e definição de atribui￾ções das secretarias municipais são 
de iniciativa exclusiva da prefeitura. 
Exmo Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data 3 1 8 1 .)?JI 
Assinatura -;;;::;;g_.~;~="' CÂMARA MUNICIPAL \!flA10 BRANCO 
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurindo Cesa - PSDB e William Machado -
PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, REQUEREM EM CARÁTER DE URGÊNCIA junto ao Executivo Municipal, no 
que se refere ao Projeto de Lei 112/2011, que tem por objetivo instituir o Programa 
Municipal de Educação Fiscal - PMEF, no âmbito do Município de Pato Branco, seja 
esclarecido a esta Casa de Leis se a intenção é realmente vetar totalmente o Projeto, 
ou se o veto deveria ser parcial. 
Tal solicitação, faz-se necessária conforme recomendação da Assessoria Jurídica 
da Câmara Municipal de Pato Branco e ainda pra que o respectivo Projeto tramite em 
seu devido processo legal. 
Pato Branco, 03 de Agosto 2011 .. 
Câmara Ml.lllrl!'iil 
Y. 
~___....... 
hado (PMDB) 
Rua Ararigbóia, 491 , Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
LAS 068/2011 
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Oficio nº 353/2011 
Pato Branco, 4 de agosto de 2011. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores, 
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 3 de ai:iosto de 2011: 
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciada a colocação de placas nas principais estradas 
municipais de acesso à cidade, indicando o início do perímetro urbano da cidade de 
Pato Branco. 
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentação nos incisos I e II, do artigo 
175, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco (Art. 175. A atuação do Município na 
zona rnral terá como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor 
e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos 
empreendimentos e melhoria do padrão de vida; II - garantir o escoamento da produção e, 
sobretudo, o abastecimento alimentmj, e reiterando proposições anteriores, solicita que 
através do departamento competente, seja providenciada com urgência a 
readequação, contenção de águas pluviais, recuperação e o cascalhamento de um 
trecho de aproximadamente 1500 (mil e quinhentos) metros de estrada municipal, 
que passa pela residência do Senhor Iraci Dallacosta, na Comunidade de Teolãndia, 
beneficiando assim várias famílias de agricultores que tem na agropecuária sua fonte 
de renda. 
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciado com urgência a colocação de um abrigo para as 
crianças que aguardam o transporte escolar no ponto localizado na Encruzilhada, 
que dá acesso ã comunidade de Nossa Senhora da Saúde, próximo a residência do 
Senhor Obenor de Souza. O abrigo se faz justo e necessário para que as crianças 
fiquem protegidas do sereno e da chuva enquanto aguardam o transporte escolar, 
pois precisam embarcar antes de clarear o dia. 
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento 
competente, seja instalado um redutor de velocidade na Rua Olinda Setti, Bairro 
Pinheiros, nas proximidades do Colégio Nossa Escola. Por se tratar de um local que 
possui uma grande movimentação de crianças, faz-se necessária a colocação de um 
redutor de velocidade por questão de segurança para os que ali circulam. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
Ruà Arorigbóio, 491 Telefax: (46) 224-2243 ex. Postal, 111 85505-030 
E~mail: leglslativo@whiteduck.psi.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta 
Casa de Leis se existe inadimplência com relação ao ITBI - Imposto de Transmissão 
de Bens Imôveis. Em caso afirmativo, informar o motivo, já que tal imposto deve ser 
pago à vista. Justifica-se a solicitação, tendo em vista relatório enviado a esta Casa 
de Leis, assinado pelo Secretário Municipal de Finanças, onde consta relação de 
valores de imposto em atraso, e também relação de devedores. 
6. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação, 
solicitando EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no que se refere ao Projeto de Lei 
112/2011, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá 
outras providências, o esclarecimento a esta Casa de Leis se a intenção é realmente 
vetar totalmente o Projeto, ou se o veto deveria ser parcial. Tal solicitação faz-se 
necessária conforme recomendação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de 
Pato Branco e ainda para que o respectivo Projeto tramite em seu devido processo 
legal. 
Respeitosamente. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: {46) 224-2243 Cx. Postal •. 111 85505-030 Pato Branco Paraná 
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br 
rP'tefeltu'ta c:f111unicífial de (Pato !B'tanco . r ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 426/2011/GP Pato Branco, 9 de agosto de 2011. 
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Senhor Presidente, ~º :~t 
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Atendendo solicitação dos vereadores Guio Silva - DEM, Laurindo Cesa ~j . . ~ 
- PSDV e William Machado - PMDB, através do item 6 do Ofício nº 353, de 4 de 
agosto de 2011, encaminhamos anexa, cópia do Ofício nº 382/2011/GP, de 20 de julho 
de 2011, referente veto ao Projeto de Lei nº 112/2011, que dispõe sobre o Programa 
Municipal de Educação Fiscal- PMEF. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
) 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
!'.""'' i'<'i 
VJ'LE{Eítu'La dli(unicibal JE VJ ato .!B'Lanco 
t I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício nº 382/2011/GP q 
Pato Branco, 20 de julho de 2011. t;. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto 
de nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prefeito Municipal 
1 ASÁUR!D!CA 1 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
P'l.E{Eltu'l.a c/l!!unlclP,al JE Pato !B'l.anco 
, , 
ESTADD DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
O Projeto de Lei em questão propõe a instituição do Programa 
Municipal de Educação Fiscal no âmbito deste Município. 
Em que pese o conteúdo do ato legislativo seja de conveniência e 
qualidade irretocáveis, parece-nos que o mesmo se encontra maculado por vício 
formal. 
Os artigos 4º e 50 do referido projeto atribui competências para 
as Secretarias Municipais de Finanças e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
respectivamente. 
Conforme artigo 32 da Lei Orgânica Municipal: 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: 
[ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública; 
Verifica-se de plano que o projeto de lei sob exame não respeitou 
o preceito insculpido na lei maior do Município, padecendo, ·assim, de vício de 
iniciativa. 
Segundo análise da Corte Constitucional, a sanção do Chefe do 
Executivo não tem o condão de convalidar o ato normativo eivado com esta 
irregularidade e, portanto, a inconstitucionalidade da norma persistirá, ainda que 
sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Neste sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998. 
EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR 
DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO 
PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE 
SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR 
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA 
AOS ARTS. 20, 50, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 10, INC. II, ALÍNEAS A E 
C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa de !eis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, 
inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento 
das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da 
Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de 
defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de 
estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 65501-060 - Pato Branco - Paraná 
~·u::{eíturia dlll.,unícíf2al de ~ato !Bianca 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da 
elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à 
proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade 
formal. 4. A investidura permanente na função pública de assistente 
penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no 
Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 50, caput, e 37, inc. I e II, da 
Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente. (STF, ADI 2113 / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 04/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 
Grifamos). 
Assim, ante a constatação de ofensa ao artigo 32, § 20, inciso III, 
da Lei Orgânica Municipal, consubstanciada nos artigos 40 e 50 do Projeto de Lei n.o 
112/2011, esta Assessoria Jurídica opina pelo veto da proposta. 
~1dEs Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR 47.116 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
~~~~§>~$~ Estado do Paraná '""" de P"i> 
~ 3-11_-j) 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO tF~ . "~ 
PARECER AO VETO TOAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI N9 112/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se 
para emitir parecer ao VETO TOTAL referente ao Projeto de lei nº 
112/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF no âmbito do Município de Pato Branco. 
Informamos que esta Comissão enviou um requerimento ao 
Executivo Municipal, para que se manifesta-se de maneira explícita quanto a 
matéria ter sido vetada na sua totalidade ou se deveria ser na sua 
parcialidade. Ocorre que a resposta apresentada foi a mesma referente ao 
VETO TOTAL. 
Entende-se que o veto ao Projeto de Lei aludido, deveria ser de 
maneira PARCIAL tendo em vista que apenas os art. 4º- e Sº- tratam de vício 
de iniciativa. 
Para tanto, invocamos o Princípio da Razoabilidade, onde se 
refere que: "é razoável a Administração Pública que leve aos administrados 
informações relevantes quanto à função social dos tributos, controle de 
gastos públicos, acompanhamento da aplicação de recursos públicos, bem 
como promover ações integradas ao combate à sonegação fiscal" 
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao VETO 
TOTAL da presente matéria, considerando que a mesma não infringe na sua 
totalidade a ilegalidade. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de Ag 
L ) - Presidente 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paranã 
Site: www.camarapatobranco.com.br. e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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LEI Nº 3.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011 
Institui o Programa Municipal de Educação 
Fiscal - PMEF e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
em consonância com as diretrizes do Programa Nacional ·de Educação Fiscal - PNEF, a 
ser implementado no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: 
1 - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos 
tributos; 
li - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, 
alocação e controle de gastos públicos; 
111 - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos 
recursos públicos; 
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o 
cidadão; 
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. 
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer em ação integrada. 
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pato 
Branco: 
1 - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação e 
efetivação do PNEF; 
li - sensibilizar e envolver a população em geral; 
111 - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal -
GEFM; 
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Parana ~"' ~ 
V - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didático; 
VI - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias á implementação do PNEF; 
VII - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação 
de seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VIII - realizar a divulgação do PNEF; 
IX - realizar parcerias de interesse do Programa. 
Art. 5° Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do 
Município de Pato Branco: 
1 - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos na elaboração 
de material didático; 
li - sensibilizar e envolver o corpo docente e discente da rede pública de 
ensino na implementação e efetivação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua 
atuação, destinados à implementação do PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, 
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PNEF; 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e 
formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - realizar parcerias de interesse do Programa; 
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela 
coordenação do PNEF. 
Art. 6º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, 
serão implementadas por meio de acprdos ou convênios de cooperação técnica em 
parcerias com: 
1 - a União e Estados; 
li - organizações públicas; 
Ili - órgãos da administração pública Municipal; 
IV - entidades e instituições privadas. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislati_vo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 7° Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM 
constituído por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais 
na condição de coordenador, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da 
Secretaria de Cidadania e Ação Social e outros órgãos da Administração Municipal 
envolvidos no desenvolvimento do PNEF. 
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários ao cumprimento desta 
Lei. 
Art. 9º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será 
implementado no Município, e as despesas para a execução das obrigações do 
Executivo serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas 
oportunamente, se necessário. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 112/2011, de autoria do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Gabinete do Presidente da 
do mês de setembro do ano de 2011~. \: 
\ ~ 
Municipal de Pato Branco, aos 2 dias 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PATO 
O DO SUOOESlE 
REDE DIARIOS DO PARANA 
6 DE SETEMBRO Q...all ANO XXVI 
":,;JY'', ~:::\~f ~il!!:;.;;~;:: ~~: '.;\T~l> ~.E~.; e dâ Vidên~' '->-,:;_;,' 
_;,~:-'~_-;:,-_ ,'.-,,:;;;,:;';'.:t,k~';'à}(!.; ,-.{[~ ')/;_:-::: {.o - _:"'.·::'.:·.'.-)-_ _ -" -·O-~f!Sldente da CAJ:naia M_unlelpal d(!'_ nco, -~ikdo do'-i>~knã;.tib~-: : ~eirnós __ do· parág~Ô,-~ do artlgo"36;'a&: el Orgãnlc:a coin:a·.,nova redação _d_áda 
~~:~-:~~i-:-~~1~:~~:)I>,~~U:rt~~r-iti~ --~~-Pro~~~-ª-$~~\~;~~ 
-~;~!:~f~ll1E~-:- "·,c·:·;. --~~Xit'íi-;S~:i·~~-}{~ P%il~~-~:~:ú~~;;;;í_-~~, id~--~~i/~Mê? ' --
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~-~-~:1~;0~~~ ~~=~:~~~ '~u~~~~-~~~-;~~-~ (ios tributos, li - levàr éol'ihecimentos aos cidadãos sobre adffi1n1stráÇão pUbbca, alõeãção e 
controle de gastos pllbl"I008, 
Ili - fndentivar o átompanhamenlo pela Sociedade da aplieação dos recursos ~-bl_içl)s; __ ' ; - ' . ' ' . : iV ~-criar OOndiÇões-pãrá' ún\à retaçã_O _liár:rriciiliÓsâ_entfé O MuiJiçfpio é_ o·ddàdão; 
V - prOmOveí ações integradas de combate à sonegaçãÕ fiscal. ' • 
'A_rt. 3~Ó ProQ~ina MWikip8ide Edueáção FiScàl- PMEF Será íÍese~vido Petà~ Secretaria Múniélpal .de Finanças e_Setretarla.Municipa1,Educação, Cultura, ESporte e Lazer em· 
ação integ~a. · 
. Art.· 4° coniJ,e1e à Setretari.a'M.únicipal_ de F!nançaS do Múnkfpio de-Paio Brài:.cc;; 1 ":seriSIDilizar e envótver os sei.Is servidoreS na implementação à etetivaçã~ dÔ~ PNEF; ,_,;. 11.- sensibilizar e. envolver a popuiação em geíal; t-''-. 
Ili - instituclona.rizar e coordenar o Grupo de EducaÇão _FiscaÍ MuniClpa.1. '. GEFM; 
IV - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no ãmbito de suá atuação, 
deslinac!Ôs ã-_iri'lplémentaçãO do PNEF; . . _ ·. · · - · · -
V - subsidiar tecnicamente, quando sol"!Citado, oS grupos na elab6ràçã0 de 
material didâtico; · 
·_ VI ~ d"ISponibi!izar técnicos para a realização de.qursos, palestras, elaboraçãO .de 
materiais diversos e outras ações necessãrias à implementação do PNEF; 
VII - incluir a.Educação Fiscal nos progranías de capacitação e formação de seus 
servidóres e nos demais eventos realizados; · - · 
VIII- "realizar a divulgação do PNEF; 
IX- _realizar parcerias de interesse do Programa. 
Art 5° Compele ã Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e lazer do Município 
de Pato Branco: 
1 - subsidiar pedagogicaniente, Quando solicitado, os grupos na elaboração de 
material didâtico; 
li - sensibilizar e énvolver o corpo docente e discente da rede pública de ensino na 
implementação e efetivação do PNEF; 
Ili - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, 
destinados à implementação do PNEF; 
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de 
materiais diversos e outras ações necessárias à lmplementaçãO do PNEF; 
Rua Alarigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná e-mait. legl~1at1v+.marap;1to1>ninco.c(>fr>.br - sHe: www.camarapatob~r>e0.c<>m.br 
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e fo!mação de 
seus servidores e nos demais eventos realizados; 
VI - realizar a divulgação do PNEF; 
VII - reaHzar parcerias de interesse do Programa; 
PNEF. 
VIII - fornecer dados ref~ntes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do 
Art 6" As ações do Programa t.tinicfpal de Ed:.Jcação Fiscal - PMEF, serão implementadas por tneiode acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: 
1 - a União e Estados; 
li - organizações públicas; 
111- órgãos da administração pública Municipal: 
IV- entidades e instituições privadas. 
Art. 1° Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constitu!do por 
representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um dos quais na condição de 
coordenador, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria de Cidadania e 
Ação Social e outros 6fgãos da Administração Municipal envolvidos no desenvolvimento do PNEF. 
Art. 8° Caberá â Secretaria Municipal_ de Finanças e Secretaria de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer baixar os atos necessários.ªº cumprimento desta lei. 
Art. 9° O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado no 
Município. e as despesas para a execução das obrigações do-Executivo serão suportadas pelas 
dÇltações orçamentârias vigentes, suplementadas oportunamente, se necessário. • 
Art.10. Esta lei entra em vigor na da1a de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei n• 11212011, de aujoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado- PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 2 dias do mês 
de setembro do ano d~ 201 t. Claudemir Zanoo - Presidente 
MARCIONIZE BAVARESCO COM ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
Assessorias jurídicas da·· 
prefeitúra ~da Câniata 
têm posicionaniento · · 
diferente sobre possível 
inconstitüêióhalidade da lei 
gina da.Cruz Carneiro (PMDB), de Cleve￾Jândia, que estavam visitando o Legislativo 
•. pato-branquense. 
·•1nêonstitucionalidade 
Confonne o prefeito de Pato Branco, 
Rpberto Viganó, a. dedsão . do Executivo • 
. em .vetar. o projeto de lei se .deu com base 
effi .-o~iénta_ção da assessoria jllrídica, q_ue 
_ -: ~oÍlsiderÓ~ . á propoSta _ Ín<;onstitucional. 
-- ,D_e ~c.o~do.éom a procuradora do municí-
. O pr~sid~nte da Câma~a de V;re~do- • pio, AngelaErbes, ainconstitucionalidade 
res de Pato Branco, éiaudemír Zanco, o Bi- • é caracterizada pelo fato de alguns artigos 
rµ~a (PPS), nromu)gou na tarde da última. da lei promulgada pelo Legislativo atri-
. sexta-feira a foi nº 3.672/201( que institui buírem. competências para as Secretarias 
o PrognÍma Mmlicipal de Educação Fis- Municipais de Finanças e de Educação .. 
cal (PMEF). A matéria· teve o ·veto total No entanto, a Lei Orgânica Municipal dis￾do ~xecutivo rewov~do na .sessão do úl- .. fü1gu~ corµo sendo .de iniciativa exclusiva 
tini.o dia 29: O autor do projet?, vereador do preféito municipal leis que disponham 
William M~chado (PMDB), explicou que sobre :'criàção, estruturação e atribuições 
o objetiv9 da matéria ·é educar e informar • das Secretarias e Órgãos da Administra￾os cidadãos a respeito da funÇão socioeco- · çãO P)iblicà'. 
nômica dos tributos, sobre a adniinistração No entanto, o vereador William Maclia￾pública e sobre o processo de arrecadação e do pondera que o parecer da assessoria jurí￾gasto dos recursos publícos. dica da Câmara de Vereadores não interpre- .· 
Ainda segundo o vereador, o Programa · tou o projeto desta maneira. Ele afirma que 
de Educação Fiscal proposto pela matéria rtão· vê inconstitucionalidade na proposta, 
está em consonância com o Programa Na- qUe trata de matéria que não gerará nenhum 
cional de Educação Fiscal (PNEF), concebi- ·custo extra aos cofres municipais. 
do pelo Governo Federal com o objetivo de O procurador legislativo, Luciano Bel￾criar uma relação harmoniosa entre o Esta- trame; explica que um projeto pode ser 
do e o ci_dadão, por meio da informação a _vetádo em duas situações: quando ele vai 
respeito dos tributos e sobre a admirÍistni- cOntra o iúteresse público ou quando é in￾ção pública. De acordo com· Machado, a in- constitucional. No entanto, na situação da 
tenção é que assuntos relacionados à consci- lei referente ao Programa de Educação Fis￾ência sobre a melhor forma de gastar> sobre cal, o procurador diz que considera, até 
economia e, especialmente, sobre a fiscaliza- mesmo, que seria justificáVel um Veto par￾ção dos gastos públicos, sejam trabalhadas eia! do Executivo, aos artigos onde consta 
com os alunos do Ensino Fundamental. algum tipo de atribuição de função às se-
"O objetivo em longo prazo é termos cretarias. "O veto parcial não prejudicaria o 
cidadãos mais conscientes e preparados, contexto do projeto,: diz. Porém, como nãó 
inclusive, para entender os procedimen- há possibilidade de fazer emendas ao veto, 
tos da administração pública e poder fisca- a rejeição por. parte dos vereadores des￾lizar'; pondera o vereador. A promulgação ta medida do Executivo foi a medida mais 
da lei foi acompanhada pelas vereadoras adequada na opinião do procurador da Câ￾Rafàelà Martins' i.Os1 (PTli) é Suzana Re- mara de Vereadores. 
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2011 
Nº DO PROJETO: 112/2011 
PROJETO DE LEI Nº 112/2011 
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras 'providências. 
(Em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. Objetivos: prestar 
informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; levar conhecimentos aos cidadãos sobre 
administração pública, alocação e controle de gastos públicos; incentivar o acompanhamento pela sociedade da 
aplicação dos recursos públicos; criar condições para uma relação harmoniosa entre o Municipio e o cidadão; 
promover ações integradas de combate à sonegação fiscal). 
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2011. 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de junho de 2011 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 14 de junho 2011 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Osmar Braun Sobrinho - PR. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de julho de 2011 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 312/2011 
OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO TOTAL: 382/2011/GP, datado de 20 de julho de 2011. 
RECEBIDO EM: 21 de julho de 2011 
LIDO EM PLENÁRIO EM: 1° de agosto de 2011 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 3 de agosto de 2011 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de agosto de 2011 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
Nº DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 4/2011 . 
SÚMULA: Rejeita o veto total ao Projeto de Lei nº 112/2011, de 25 de maio de 2011, que institui o Programa 
Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências. 
Decreto Legislativo nº 5/2011 - Rejeitou o veto total ao projeto de lei nº 112/2011 
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5268, do dia 31 de agosto de 2011 
Lei nº 3672, de 2 de setembro de 2011 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Claudemir Zanco - PPS. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5273, do dia 6 de setembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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wTURISMO E HOSPITALIDADE 
Promulgada Lei nº 3.672, de 2 de 
Setembro de 2011, de autoria do 
Vereador Wiliam Machado 
"Precisamos de uma sociedade melhor informada, sob o ponto 
de vista que informações certas geram uma mudança de conduta e 
vaJores, diminuindo as injustiças sociais e, conseqüentemente, um maior 
desenvolvimento do município, com os seguintes resultados: maior 
arrecadação e assim possibilitar maiores e melhores investimentos 
com a fmalidade de atender aos cidadãos em suas necessidades básicas 
como educação e saúde. 
Sendo assim, o Grupo de Educação Fiscal Municipal -GEFM 
tem por objetivo levar informações ao cidadão de forma simplificada 
e clara, da origem e destino de recursos arrecadados, fazendo com 
que a sociedade conheça o funcionamento, e promova a transparência 
das ações do governo, seja ele um ente federal, estadual ou municipal, 
através de ações permanentes de educação fiscal, estimulando para 
que o cidadão tenha consciência da necessidade de ser participativo, 
exercendo a sua plena cidadania. 
Considerando que a Educação Fiscal não está focada apenas 
na cobrança de nota fiscal ou no aumento da arrecadação, mas 
principalmente na correta aplicação dos impostos e no cuidado com 
os bens públicos. 
A Educação Fiscal também visa aproximar cidadão e estado. a 
partir do momento que o cidadão vê o imposto retornando na forma 
de saúde, segurança. educação e a conseqüente diminuição da 
sonegação , como também. a partir desta análise participativa. com a 
formação de futuros lideres da sociedade. conscientes da função das 
instituições públicas e que pode contribuir de maneira significativa 
para urna melhor atuação dos representantes do povo". Fonlt: As>n>oria Parlarntnlar do V. Wiliam Machado 
Vereador Wiliam Machado (PMDB)