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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 93/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a proceder melhoria das
Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
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JURIDICA
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 . Pato Branco - Paraná
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ESTADO 00 PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 143 / f}.01 (
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ....
Fonte
1000 R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 250.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d ua publicação.
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RuaCaramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
/
Pato Branco Paraná
~~~~§1~~ Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 113/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destina a proceder
melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou
cascalhamento, dentro da
• Secretaria Municipal de Agricultura
• Departamento de Interior
• Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou
cascalhamento
• dotação orçamentária - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
• Fonte 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seaue:
3
Despesas decorrentes da prestação de ser11iços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, taís
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétríca, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de bens
PESSOA JURÍDICA imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a seividor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
5126/2011 3:11:17 PM
crédito suplementar são:
'* a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
maio de 2011, da dotação orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura
do crédito especial enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, com saldo de R$ 1.288.326,70 (um milhão, duzentos e oitenta e oito
mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos).
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
e a egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-iCRC-PR Nº 027.823/0-3
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5/26/2011 3:11:17 PM
Paraná
Unidade Gestora ..... :
Órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Dotação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
CONSOLIDADO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
041220031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente
.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
755 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
1.300.000,00
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0,00
0,00
11.673,30
0,00
0,00
11. 673, 30
0,00
0,00
0,00
1.300.000,00
0,00
11. 673, 30
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-250. 000' 00)
1.288. 326, 70
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 113/2011
Através da Mensagem nQ 93/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 113/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria de Agricultura para promover a
melhoria das estradas rurais na pavimentação com pedras irregulares.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nQ 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de maio de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
A<.!fd!::..1::1 Longhl • PRB
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 113/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
Fonte
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .... 1000 R$ 250.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento.
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................................... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
R$ 250.000,00
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O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITURA MJJNJCIPAL DE P-AT() BR,ANCO_- ESTADO DO PARANÁ .
-- '·-- LEI N" ,.$09 ÔE 10DE.JUNHo DE 2011
Autofiza o ExeeutiVo Municip81- abrlr Crfdfto
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órgãoeOotáção:órçame:ntárla:' ;\---.-_) .-·, ·;:c,· ·-<:!' · ·" · ' .; - '- ·
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r:~J~u~~Ós:~~~~-"fERCBRà'iP:JuRftitC~::.': 1000:: ·m , 2.Stfoóo;QÓ- Art. t!' Para dar oobertura ao créd~o aberto no artigo anterior é indicado torno.
recurso a am!lação parcial da seguinte dotação 1 UlO- SECRETARIAMUNIC!PAl:-OE :AGRICOllllRA
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.00J1.1.033- Melhoria das Estradas Rurais, paY!melllaçãO com pedras Irregulares e/ou ()asealharncnto.
Foritê
3.3.90:30.00-MATERIALDE_COt4SUM6 ... ,." .• ;.;; .. ,;,::, ... ,.,:,, .......... .; ...... :o •• ·1000 R$ > 250.000,00
Art. 3" ~Sta Lei_enlfa em vigor n·a_data de Suá publicação. Gabinete do Prefeito Munlcipal de Pato'Sianco, 10 de junllô de 201 ( -
-~. --~~~~ó __ :-;"_·__ - -__ : .:;·_
PRÉFEmíRA AluN;~P~Í:~E l>AT~-~~~~ e'SrAo6 ~ PA~N.Ã 'DE'CRETO _NO 6.ll43, DE 10 OE JllNHO DE-2011 ·· ' _ - -- f'.bra-·:Crédfto-- Especlal, _no va_lor_ de_ R$_: · · · . . _ W>.000-.00{duzenlos_ecinqverllari'li\_reaiS). . .- '
O Prefeito Municipal de _P_ato Branco, f:Stado do Parailâ/nO uso·das a,tribulçôes que lhe são-· ~ai; pelo art.·47, !riciso XXl\J da l.e\ Orilãnlea Mun\cipal:e Com base na Lel ri° 2..609 dé · '10de"jllllhode201-1, - .
DECRETA:
Art. 1° fiai aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Sr.moo, E.&tad'l d<'I Paraná, para o ElmciOO de 2011, no valol' de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqllel'lta mil reais) para atender despe$& no seguinte ·órgão e Dotação·
Orçamenlârill:
11.00 • SECRETARIA MUNJCIPAL DE AGRICUI. TURA fonte 11.03-DEPAAiAMÊ.if'rObó-iifrl:.RíOR - .
~-=;;~e:::ud=i~as R,~· pavirne_0019ã?.com
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVÇOS DE TERCElROS-P;JUR_fOICA... 1000 R$ 250.000,00
Arl.-2" Para dar cobertura ao ~ aberto no artigo anle!io! é ITTdit.ado wmo recurro a anulação parcial da seguinte dotação
11.00 • SEQRETARIA MUN!C!Pl\l. DE AGR\CUL TURI\ Font«
11.03- OEPARTAMEITTO 00 INTERIOR
04.121:.00i-t.1.033.- Me\l\<xiB. das E$1rada.; Ruraif., P<Mmentao;ão com
pedras Irregulares e/ou cascalhamento. 3.3.90.30.00 ·MATERIAL OE CONSUMO ........ : ... ;::.: ....... i'., ... ;s,~; 1000 R$ 2$0.000,00
Art. 3" Este Oecreto entra em vigor na,data de ,sua; publicação.
G:Jblnete do Prefeito MU!'1icipal de Pato' EJtanQ;, 10 de juoho de 2011.
ROBERTO VIGANÓ -, ....
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PROJETO DE LEI Nº 113/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 93/2011
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 113/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
(Melhorias nas estradas rurais - pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de maio de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de íunho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 275/2011
Lei nº 3609, de 1 O de junho de 2011
Decreto nº 5843, de 1 O de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5200, do dia 11 de junho de 2011.
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