materia nº 115/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 094/2011 
Senhor Presidente, :··-· 
Senhores vereadores, 
~i· J!. 
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e~; ·- O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossa~ 
Excelências solicita autorização legislativa para proceder a doação do Imóvel Urbano§ 
lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sit&: 
' à Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,20m2 (cincd"' 
mil, seiscentos e dezesseis metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 15.148 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e sessenta mil, 
duzentos e noventa e nove reais), ao Estado do Paraná. 
A doação destina-se a edificação de uma escola, pelo Governo do Estado 
do Paraná. 
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, 
apresentamos nossos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Munic. ·.1~al d2.·. ato Branco, 25 .de maio de 2011. 
Í'~· 
1;,ÍRT VI~ /Prefeito Municipal / 
1 44 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220· 5 
~und~ 
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(Pteft:ítuta dl1unící{J,al de (Pato !Bianca ·:> ~ ~ I , 1 
. ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº :il S-/:401.L 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: 
lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito 
à Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,20m2 (cinco 
mil, seiscentos e dezesseis metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 15.148 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e sessenta mil, 
duzentos e noventa e nove reais), ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma 
escola, pelo Governo do Estado do Paraná. 
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) 
ano, contados da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente 
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
2º OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 · 
COMARCA DE PATO BRANCO•PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de d!íveira 
14 de outubro de 2010. 
(REGISTRO GERAL) ;=:=:~R~UÍBB~R~ICAA=:=:~ 
MATRÍCULA N.0 ....... ~.~.'.~.4.~ ....... I 
~~~~~~~__.., 
IMÓVêL URBANO: Lote nº 09 • Quadra nº 1601 • Reserva Municipal - "LOTEAMENTO CAMPO 
SEGURO 2", sito à Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 
5.616,20m2 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTê: Com a Rua Maria Madalena 
Tatto com 52,95m; SUL: Com os lotes 01, 02, 03, 04, com 50,44m e com o lote 08 com 20,00m; 
LESTE: Cóm a quadra 1197 com 91,19m; OESTE: Com a Rua Maria Madalena Tatto com 35,04m e 
30,61 m e com os lotes 07 e 08 com 32,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes 
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7,2, as quais assumiram 
inteira responsabilidade pelo suprimento. Fica instituído o usufruto em favor do Sr. Ju/io Tatto e sua 
esposa Zenir Lavezzo Tatto. · brasileiros, casados. ele agricultor. RG 718.845 SSPIR, CPF: 
126.169.749-91. ela do lar. RG .3.824.624-0 SSPIR, ele agricultor. residentes e domiciliados nesta 
cidade de Pato Brànco - PR. 
PROPRIETÁRIOS: VALDECIRTATTO, casado com CLEUZA TATIO, sob o regime de comunhão 
parcial de bens, brasileiros, ele RG nº 4.963.534-6 SSP/PR, CPF nº 596.069.679~72, ela RG nº 
4.929.306-2 SSP/PR, CPF nº 854.505.109-34, residentes e domiciliados em Pato Branco-PR; WILSON 
TATTO, brasileiro casado com EUNICE ORTOLAN TATTO, comerciantes, ele RG nº 3.803.202-0 
SSP/PR, CPF nº 589.401.979.68, el;!I RG nº 6.172.822.8 SSP/PR, CPF nº 018.220.089-21, residentes 
e domiciliados·à Rua Maria Madalena Tatto, 222, Fraron, em Pato Branco-PR; VALDAIR TATTO, 
brasileiro, solteiro, do comércio,· RG nº 4.771.402-8 SSP/PR, CPF nº 847.012.859-00, residente e 
domiciliado em Pato Branco-PR; SILVANA TATTO, brasileira, solteira, do comércio, RG nº 6.904.608-8 
SSP/PR, CPF nº 023.217.879-88, residente e domiciliada em Pato Branco-PR; ANTONINHA TATTO, 
brasileira, solteira, do comércio, RG. nº 3.829.038·0 SSP/PR, CPF nº 589.394.159-49, residente e 
domiciliada em Pato Branco-PR; e MARIA ESCOLÁSTICA TATTO, brasileira, separada judicialmente, 
do comércio, RG nº 3.285.704-3 SSP/PR, CPF nº 473.621.899-15, residente e domiciliada em Pato 
Branco-PR. 
TÍTULO AQUISITIVO: Re.f. Mat, AV,2,J..9 e AV.4 - 12.482, .do livro 02 deste Ofício. Protocolo n.º 
49.946, Pato Branco - PR, 11.11.201 º-<::iJ . . .. 
AV.01 • 15.148 - Prot. nº 50.598 • 2/12/2010 - Casamento. Procedo esta averbação nos termos do 
requerimento fêito ao Oficial deste Oficio, para constar o casamento de SILVANA TATTO com JEZIEL 
DE MARINS, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, em 02.12.2004. Ela continua assinar -
SILVANATATTO, conforme Termo n.º OO,lj378, do RegistróCivil de Dois Vizinhos- PR. Dou fé. 60 VRC. 
R$ 6,30, Pato Branco - PR, 03/12/201 O. JJ,. · 
R.02. 15.148. Prot. nº 5o.599 • M212010 - Doação ·DOADORES: VALDECIR TATTO, e sua 
esposa CLEUZA TATTO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, do 
comércio, ele, eletrecitário, RG nº 49635346 SSP-PR e CPF/MF nº 596.069.679-72, ela, professora, 
RG nº 49293062 SSP-PR e CPF/MF hº 854.505.109-34, residentes e domiciliados a Rua José Fraron, 
s/n, em Pato Branco-PR; WILSON TATTO, e sua esposa EUNICE ORTOLAN TATTO, brasileiros, 
casados sob o regime de comunhao universal de bens, com Escritura de pacto antenupcial registrada 
spb nº 20143 do Lº-3F do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, comerciantes, ele, RG nº 
3.803.202-0 SSP-PR e CPF/MF nº 589.401.979-68, ela, RG nº 6.172.822.8 SSP-PR e CPF/MF nº 
018.220.089-21, residentes e domiciliados à Rua Maria Madalena Tatto, 222, Fraron, em Pato Branco￾PR; VALDAIR TATTO, brasileiro, solteiro, do comércio, RG nº 47714028 SSP-PR e CPF/MF nº 
847.012.859-00, residente e domiciliado, Fraron, em Pato Branco-PR; ANTONINHA TATTO, brasileira, 
solteira, do.comércio, RG nº 38290380 SSP-PRe CPF/MF nº 589.394.159-49, residente e domiciliada, 
.Fraron, em Pato Brànco-PR; MARIA ESCOLASTICA TATTO, brasileira, separada judicialmente, do lar, 
RG nº 32857043 SSP-PR e CPF/MF nº 473.621.899-15, residente .e domiciliada, Fraron, em Pato 
Branco-PR; SILVANA TATTO, e seu esposo JEZIEL DE MARINS, brasileiros, casados sob o regime 
de comunhão parcial de bens, ela, empresária, RG nº 6.904.608-8 SSP-PR e CPF/MF nº 023.217.879- .--
88, ele, jornalista, RG nº 8.331.073 SSP-PR e CPF/MF nº.100.270.259-34, residentes e domic!liados à 
Rua Dom Pedro 1, 219, Parte norte, Parte norte, em Dois Vizinhos-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO, pessoa jurfdica de direito público, CNf'J nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua 
Caramuru, 271, Centro, em Pato Bninco-PR. DOACÃO: Area: 5.616,20m2
• Sem benfeitorias. Cadastro 
Municipal 551098100. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 19128/10. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, 
emitidas em 03.09.2010. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 6821448-27. 6710440-1Rl1n 
-
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----------'--_;....-'------------------coNTINUAÇÃO---.. 
União emitidas em 21.09.2010 e 30.11.2010, Cert. Neg. de Feitos Trabalhista - Vara do Trabalho da 
Região de Pato Branco - PR, .nº 3395/10,. 3396/10, 3397/10, 3398/10, 3399/10, 3400/10, 3401/10, 
3402/10 e 3403/10. Compareceram como intervenientes anuentes, liberando o usufruto vitalicio sobre a 
área doada: Zenir Lavezzo Tatto CPF /MF n' 126,169.749-91 e Julio Tatto CPF/MF' n' 126.169.749-91. 
Público de 21.09.2010, lavrado no 2' rab. Local, no Lº 280, ás fls. 013/014. VALOR: R$ 280.800,00. 
ITCMD imune nos termos da Lei 8927/88 e INSTR/ITCMD 01/89. Pago o imposto referente ao usufruto 
em 10.06.98, para o Município de Pato Branco - PR. Ref. a mat. 15.148, acima. Consta na Escritura a 
Emissão da DOI. Funrejus isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3º, b.12. Obrigam"se as partes pelas 
demais con ições constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 453,81, Pato Branco - PR, 
03/12/2010. 
(7s218.12s10001-77l 
CARTÓRIO GENEROZO 
PATO BRANCO 'P OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
RUANEREURAMOO. 060 
CEP 85501-370 
~TO BRANCO ~ 
Ml'l'llNYICA\1ÃO A P-RI~ li!-pla -fer:e com a flnha ortginal arquiVacta nesta Serventia 
O REFERIDO É RDADE E DOU F~. 
"'*' ílron.:o,df. de'. $Q 5. . . . <1o.o2Q.::l.1 
Prefeitura Municipal de Pato 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada 
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves 
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, 
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis: 
Por este laudo avalia: 
IMOVEL URBANO: Lote nº 09· Quadra nº 1601- RESERVA MUNICIPAL· 
"Loteamento Campo Seguro 2", sito à Rua Maria Madalena Tatto em Pato Branco￾Pr, nesta Comarca. Com área de 5.616,20 (cinco mil, seiscentos e dezesseis 
metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, limites e confrontações 
conforme o constante da Matricula nº 15.148 do 2° Oficio do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
O imóvel é avaliado em R$ 460.299,00 (Quatrocentos e sessenta mil, 
duzentos e noventa e nove reais} 
Rua Caramuru, 271 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 
Pato Branco,2 
" 
85501-060 
ecretário 
\ 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 115/2011 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para doar o Imóvel Urbano: Lote nº 09 da quadra nº 
1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2'', sito a Rua 
Maria Madalena Tatto, em Pato Branco - Pr, contendo área de 5.616,20 m2, 
sem benfeitorias, matriculado sob nº 15.148 do 2º Oficio do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco , avaliado em R$ 460.299,00 
(quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e nove reais), ao ESTADO 
DO PARANÁ, destinado a edificação de uma Escola. 
O Executivo Municipal em sua Mensagem, busca demonstrar a presença de 
interesse público para que seja aduzida a sua pretensão, ou seja, de promover 
doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para edificação de 
uma escola. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da 
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). 
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto 
da doação, caso a construção não seja iniciada no prazo de um (1) ano, 
contados da outorga da Escritura Pública de Doação. 
No presente caso não se aplica, mesmo de forma subsidiaria os preceitos 
da Lei nº 1.207/93, que estabelece normas para doação de imóvel pública à 
atividades industriais e associativas. 
Feitas essas considerações, cumpridas as D !idades legais e efetuadas as 
diligências de estilo, estará a matéria em o <lições de ser deliberada pelo 
douto Plenário desta Casa Legislativa. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato nco, 3 de junho de 2011... 
~-~~ J outeiro do Rosário 
As essor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo Sr 
Claudemir Zanco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
APRQVADO 
Data Ç ,ó 1~\i\ 
CÂMARA 
Assinatura 
MUNICIPAL :;r()ãRANCO 
~ 
O vereador infra-assinado Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado junto A Mesa Diretora 
desta Casa de Leis para que seja votado em regime de urgência o Projeto de 
Lei nº 115/2011 que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do 
Paraná. 
A urgência dá-se em razão do interesse público, pois a matéria objeto do 
projeto promove doação de imóvel do Executivo Municipal ao Estado do 
Paraná para a edificação de uma escola. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de junho de 2011 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE: DO PREFEITO 
Ofício nº 40/2011/AAL Pato Branco, 7 de junho de 2011. 
Senhor Presidente, 
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~· ..... Atendendo solicitação do vereador Laurinda Cesa, informamos· que ~ 
construção de escola estadual, citada no Projeto de Lei anexo a Mensagem n~ 
94/2011, de 25 de maio de 2011, será no Bairro Fraron. >::::: 
Encaminhamos anexo, croqui contendo a localização do lote onde se dará 
a edificação. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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r&'~Jlt~tf&~a/tyffj~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2011 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Administração Municipal 
PROPONENTE: Executivo 
PROTOCOLO GERAL: 009730-1/2 
ASSUNTO: Doação de imóvel 
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/06/2011 
CIENTE DO RELATOR: 06/06/2011 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
SiNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 115/2011, o Executivo Municipal pede a 
autorização legislativa para doar um Imóvel Urbano lote nº 09, quadra nº 1.601 -
Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2" sito à Rua Maria Madalena 
Tatto no Bairro Fraron em Pato Branco, para o Estado do Paraná. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 31 de maio de 2011 protocolou na Secretaria da 
Câmara Municipal através da mensagem nº 094/2011, projeto propondo a doação 
de um Imóvel Urbano de propriedade do Município de Pato Branco ao Estado do 
Paraná contendo área de 5.616,20m2 (cinco mil, seiscentos e dezesseis metros e 
vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula número 
15.148 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e 
nove reais), ao Estado do Paraná. A doação destina-se a edificação de uma 
escola pelo Governo do Estado do Paraná. A construção deve ser iniciada no 
prazo máximo de 01 (um) ano, contados da outorga da Escritura Pública de 
doação. No caso de não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o 
imóvel, objeto da doação reverterá ao Município. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como cópia 
autenticada da Matrícula nº 15.148 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Titular Generoso Ribeiro de Oliveira, Laudo da 
Comissão de Avaliação, cópia do requerimento para que o projeto seja apreciado 
em Regime de Urgência pelo Plenário, cópia do mapa do Bairro Fraron com 
destaque ao terreno a ser doado para a construção da escola e de fundamentado 
Parecer Jurídico recomendando para que sejam cumpridas as formalidades legais 
e efetuadas as devidas diligências, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSAO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 115/2011.S M J 
Pato Branco, 08 de junho de 2011. 
r~ 
L~:~-az_-_,, -- veread6r Laurínâo Cesa - PSDB 
/ Presiq~nte e Relator 
/ 
Guto Silva - DEM 
Membro 
Vereador Wiliam 6'.Sar. Polônia. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
-
' CÂMARA MUNICIPAL DE ,PATO BRANCO 
ES 1 ADO DO PARANA 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!llS/2011 
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 115/2011, apoio do douto 
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo doar o Imóvel 
Urbano lote nº 09 da quadra nº 1.601- Reserva Municipal- loteamento Campo Seguro 2, sito a 
Rua Maria Madalena Tatto, em Pato Branco -Pr, avaliado em R$ 460.299,00, ao Estado do 
Paraná, para construção de uma Escola. 
A doação assegura a reversão ao patrimônio municipal caso a construção não seja 
iniciada no prazo de 01 ano, contados da outorga da escritura pública. 
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, Pr, 14 de junho de 2011. 
/ -- \ (_~:~:;?;;; Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
u~ba itião Silvério 
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PMDB- embro 
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº115/2011 
-·9 
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 115/2011, R￾para o qual o Executivo Municipal solicita autorização legislativa, para doar imóvel Urbano ~­ lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito à °' 
Rua Maria Madalena Tatto, Bairro Fraron em Pato Branco, contendo área de 5.616,20m2 ~' 
(cinco mil seiscentos e dezesseis metros e vinte centímetros quadrados), sem e:. 
benfeitorias, constante na matrícula nº 15. 148 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato branco, avaliado em R$ 460.299,00 (quatorcentos e sessenta mil 18 
duzentos e noventa e nove reais, para o Estado do Paraná_ ~ 
Em contato com a Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Ana ~ Seres Comin, falando sobre a doação do terreno, disse que foi bem recebido a escolha do 0:; 
Bairro Fraron, pois ali não há nenhuma escola de 5º a 8º série e que sendo uma escola que ~ 
fica próximo a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, poderá ser uma ~ 
escola modelo inserindo os alunos, no meio digital. Porém, disse ainda, que o tamanho ~ 
mínimo dos terrenos sugerido pelo Governo Estadual seria de 7.500,00m2 (sete mil e <!:: 
quinhentos metros quadrados). Devido a isto, a Comissão de Orçamento e finânças indicam ·-
ao Executivo Municipal que veja da possibilidade de doar um terreno na metragem sugerida 
acima. 
Segundo o parecer Jurídico, a matéria encontra guarida no inciso 1 do artigo 68 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1 do artigo 17 da Lei Nº 8.666/93 
(Lei de Licitação). 
Após análise, a com1ssao de Orçamento e Finanças emitiu PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 115/2011, 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo_ 
ho de 2011. 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
cfaUl~- Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
A6 
Cidade DIARIO DO SUDOESTE 
19 de julho de 2011 
Pato Branco terá duas novas escolas 
NELSON JUNIOR 
PATO BRANCO 
Obras serão realizadas na 
comunidade de São Roque do 
Chopin e no bairro Fraron 
Parte de uma reivindicação antiga dos moradores do 
Bairro Fraron foi atendida na manhã de ontem. O prefeito 
Roberto Viganó sancionou a lei que autoriza a doação de 
um terreno da prefeitura ao governo do Estado, onde será 
construído um novo colégio estadual. O terreno de apro￾ximadamente 5.600 metros quadrados é avaliado em mais 
de RS 460 mil, segundo informações da Prefeitura de Pato 
Branco. 
Um abaixo-assinado feito pelos moradores do bairro 
contribuiu para a conquista do colégio. De acordo com a 
presidente da Associação de Pais e Mestres (APM) do bair￾ro Fraron, Lucia Chade de Quadra, a mobilização aconteceu 
para que os jovens da região não precisassem mais cruzar a 
BR l 58 para chegar à escola. "Será bom também para os pais 
do interior porque o ônibus não vai precisar ir até o Centro 
levar as crianças': completou. 
O próximo passo é a obtenção dos recursos para a cons￾trução do colégio, adiantou a chefe do Núcleo Regional de 
Educação Ana Seres Trento Comin. "A demanda existe e nós 
trataremos dessa obra em caráter de urgência~ a.firmou Ana 
Seres. 
Segundo ela. ainda existe a necessidade de construir 
pelo menos mais dois colégios estaduais em Pato Branco. 
Moradores do bairro Fraron 
realizaram um abaixo￾assinado pedindo uma escola 
O anúncio das obras foi feito na manhã de ontem, no gabinete do prefeito Viganó 
Os bairros Alvorada e Planalto seriam os contemplados. "A 
mais urgente, no ponto de vista de demanda é a do bairro 
Alvorada~ comentou. De acordo com o prefeito Roberto Vi￾ganó, as negociações para disponibilizar um terreno no Al￾vorada já foram iniciadas. 
Para o presidente do bairro Fraron, Hélio Miecho￾anski, o colégio é uma conquista que atenderá também 
a população dos bairros vizinhos, como o Aeroporto e o 
Vila Esperança. 
São Roque do Chopin 
Na manhã de ontem também foi liberada a ordem de 
serviço para a construção da Escola MunkipaJ São Luiz na 
comunidade de São Roque do Chopin. Atualmente, a escola 
funciona junto ao colégio estadual do bairro, através de uma 
parceria entre os governos municipal e estadual. 
"A comunidade de São Roque do Chopin cresceu, e o 
espaço físico da escola está inadequado para a realização de 
projetos complementares': disse o secretário municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer AJcides Benato. 
Segundo informações da prefeitura, a nova escola terá 
854 metros quadrados, divididos em sala de aula, laborató￾rio de informática, biblioteca, entre outros espaços, e terá 
capacidade para atender a 216 alunos. O investimento será 
de mais de RS 800 mil, em recursos do governo federal ci "ª'~ · contrapartida do município. A construção deverá ser en ~1 1 r: ·' (' ~ ~ gue em até l O meses. õ ~ .; 
Para o prefeito Roberto Viganó, a escola é uma conqui e- JeJ'õ o~ 
ta para a comunidade do São Roque do Chopin. "Muitas 
pessoas migraram para a comunidade e a demanda cresceu. 
Nós tínhamos adquirido o terreno e agora conseguimos os 
recursos", disse o prefeito. 
PROJETO DE LEI Nº 115/2011 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: lote nº 09, 
quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito à Rua Maria Madalena 
Tatto, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,20m2 (cinco mil, seiscentos e dezesseis metros e 
vinte centímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.148 do 2° Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.299,00 (quatrocentos e 
sessenta mil, duzentos e noventa e nove reais), ao Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação de uma escola, pelo 
Governo do Estado do Paraná 
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados 
da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o 
imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESIE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
-PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA19 DE JULHO DE 2011 / ANôXxv',.,.,, ,-N°'O""M""ER-O""s2""3_1 _/_E_Dl~ÇÃ,..O-R-EGl_O_N_A_l~, -----
PREFEITURAMUNICIPALDEPATO·B·RANCO-·ESTADODOPARANÁ' 
.•• ;-·.,;+ LEÍN~3.~.DÉ1DEfULHODE2011 
·-Autoriza o Executivo Municipill a· doar•im6Vel ao Estádo do Paraná: 
A Câniara Munii:lPaL_de Pato Banco, Estado do Paráná, apr_OVou e eu, PrefeitO 
Mtiiifcipal, s:anci9'no- a segulii.í:e'l:é.Í.:'·'' .. , -
Art> lº Fica O Eieélltivo' Murii0Pal ·autorizadSJ}(doar o ImóVel Urbano: lo'te_nº 
-09, quadra n°-L601 ~ ReserVa.Mwiidpal --~Lóteamento Campo Seguro.2", sito: 
à Rua Maria Madalena TattO, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,-lOmi 
(cinco mil, -~eiscentoS- e dezesseis metros e vinte centímetros_ quadrados), sem 
bêiíféitOtfa~;·ê()~Sfáill~-dâ -~tr_r~_~Ia: ~ó_-1s.11s- dí'i2_ :ofíc_~ifde· Régi~~ro-GeraI-ae· · 
, ,Imóveis da Colriàfdldé P~f()'.:Bfancb.-·á~ilidó-éh{R·$!46o'.299,tió '(qu'afrocentos e. 
;sessenta mil, duzentos e nove_rltk_é ri_ó& 'Ík'ai~):'.1..o_Es'ikdo;> do Paraná. 
Art. 2" A doaçãó autorizada pOt éshf Llf.àeSüria~se à ·edificação de uma escola, 'peloGovern_oddÉSt~dbéiõ·pa-i'áiiá~~::- '"·!_'~:~ -_,,,----.- _.,_ -_-,-: · Art. 30 A'CóriStrU:çãO'éleVerá set'inicia&i'iíO 'jfràZo-mhirno:ae of (úm) àriO, Cori-. 
_tadós -da outorga· da ~s.CrHu~ ·_Púb_lié~ ffe d()aÇãó. ._ 
Art 4"_No:caso ~o· não· çU:mp~in_ehto -~ãS _condiçõeS_cOntidi:ts Da 'preseil_te Let O:·. 
imóvel; objeto da doaçã_o ré_Verterá ao· ffiunicípio: · . 
Art; 5" Esta teréiitra-em Vigoi na 'dáta-de s'uà:publiciÇão. 
Gabinete do PiCfcitO' Múnici:Pál:dé Pa:fó-Bi'art00;:1·de_jWho_-dé-2Ô11. 
,• RÜBERTO V-ItiANÓ 
__ Préfeitc> Mtihicipal 
r?âmauPvftudU'c#d~;?J~e~iam:O' Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 115/2011 
MENSAGEM Nº 94/2011 
Nº DO PROJETO: 115/2011 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. (Escola no 
Bairro Fraron). 
(Lote nº 09, quadra nº 1.601 - Reserva Municipal - "Loteamento Campo Seguro 2", sito à Rua Maria 
Madalena Tatto, em Pato Branco-PR, contendo área de 5.616,20m2 , sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 15.148 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 460.299,00, destinado à edificação de uma escola, pelo Governo do Estado do Paraná. A construção 
deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da outorga da Escritura Pública de 
doação). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2011 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de junho de 2011 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 2011 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de junho de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2011 
Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de julho de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 312/2011 
Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5231, do dia 19 de julho de 2011. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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