Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e
solicita apoio dos nobres para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº117/2011.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei
nº 3.392, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a
regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência da
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 201 O, contados da data de publicação desta Lei.
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Art. 2º Permaneêem inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.392, de 24 de
junho de 201 O.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 31 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2.011
O projeto de lei tem por objetivo ampliar para mais 180 (cento e
oitenta) dias o prazo para os interessados (as) se habilitarem aos benefícios
auferidos pela Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2.010 que "Dispõe sobre a
regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no
município de Pato Branco e dá outras providências" Uma lei de fundamental
importância e de alcance social como esta necessita ser prorrogada para que
mais cidadãos e famílias pato-branquenses possam beneficiar-se. Quantas
famílias estão planejando construir casa nova ou reformar sua residência
aproveitando o sistema de financiamento e as facilidades do programa "Minha
Casa Minha Vida" do Governo Federal, mas por não estarem com seus terrenos
urbanos legalizados não tem acesso a este importante programa de habitação
popular. A casa própria em cima de um terreno legalizado é um direito, um sonho
e uma necessidade de todas as pessoas. Porém, na realidade não é bem isso
que acontece. Quantas pessoas precisam legalizar seus imóveis para depois
pensar em melhorias ou construir, mas para ter acesso aos benefícios e aos
financiamentos o primeiro passo é onde construir e este local este imóvel precisa
ser devidamente legalizado e documentado. E o projeto de lei ora exposto tem
este objetivo. Estender para mais 180 (cento e oitenta dias) os benefícios
constantes na Lei 3.392 de 24 de junho de 2.010 para que mais pessoas possam
se beneficiar e legalizar suas situações se por ventura estiverem irregulares
perante a legislação fundiária do município.
Conforme o artigo 2° da Lei nº 3.392/2.010 o prazo para os interessados a
se habilitarem ao benefício terminar em 19 de junho de 2.011 e para não haver
descontinuidade e interrupção deste importantíssimo programa solicitamos para
que o projeto ora exposto TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme
prerrogativa regimental garantida pelo Artigo 176 da Resolução nº 05 de 02 de
dezembro de 2003 que alterou a redação do mesmo artigo da Resolução nº
08/90.
Pensemos nisso, muitas pessoas futuramente agradecem.
Pato Branco, 31 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas no Inciso li 1 do Parágrafo único do artigo 3' da Lei Federal n• 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 22 Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benefícios desta lei.
Art. 32 Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Art. 42 No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Art. 52 A presente Lei está de acordo com os termos da Lei n• 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei n• 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei n' 10.257, de 1 O de julho de 2001.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 201 O.
96
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Altera a redação do art. 176 e inciso I do artigo 177 da
Resolução nº 08/90, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1º O artigo 176 e o inciso I do artigo 177 da Resolução nº
08/90, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176. A requerimento da Mesa, de comissão competente para
opinar sobre a matéria, ou um terço dos vereadores, devidamente
fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de
proposições de iniciativa da Câmara Municipal em regime de
urgência." (NR)
"Art. 177 ....
I - no pronunciamento das com1ssoes permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da
aprovação do regime de urgência." (NR)
Art. 2° Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 da Resolução nº
08/90, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 177 ....
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação
de projetos de lei que tratem de matéria codificada e propostas de
emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno." (NR)
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em
2 de dezembro de 2003.
EnioRuaro
Presidente
Vereador organiza famílias para regularizar imóveis no Morumbi - CMPB Page 2of4
Quarta-feira, 25 de Maio de 20 11 l
Vereador organiza famílias para regularizar imóveis no Morumbi
Organizar-se para alcançar os beneficios da legislação municipal que dispõe sobre a regularização fundiária de lotean1entos, foi o objetivo da reunião
no bairro Morumbi, na terça-feira à noite (24), que contou con1 a presença de 1noradores e funcionários da Secretaria de Ação Social e Cidadania e do
Instituto de Pesquisa e Planeja1nento Urbano de Pato Branco (lPPUPB).
Segundo vereador e presidente do Legislativo, Claude1nir Zanco, Biruba (PPS), que organizou a reunião con1os1noradores, os dados indicam que
residen1 à rua Cubatão, no Morun1bi, 1nais de 15 fan1ílias. Elas ocupan1 in1óveis de propriedade do Município, não possuen1 docun1entos de
propriedade. Muitas fan1ilias estão no local há n1ais de 15 anos.
O nlorador, Edival de Oliveira, serã um dos beneficiados con1 o processo de regularização. Ele disse que, o docu1nento de propriedade é in1portante,
pois 'a gente pode pern1anecer no i1nóvel sen1 temer o despejo e; ainda, investir, melhorar a construção'. Edival estava contente con1 a iniciativa do
vereador Biruba e con1 o trabalho que serã realizado pelos funcionários da prefeitura.
A Ação Social, conforme o funcionário Rodrigo José Correia, está trabalhando a pedido do vereador Biruba, para legalizar os i1nóveis. En1 u1n único
imóvel, explica Rodrigo, residen1 n1ais de 15 frunílias, as quais poden1 beneficiar-se da lei 1nunicipal que regulariza lotean1entos. A secretaria, a partir
de hoje, vai cadastrar todas as fa1n ílias e organizar a documentação necessária para o processo de legalização dos i1nóveis.
Critérios: No ano passado, os vereadores aprovaran1 o projeto de lei, de autoria do Executivo, que oportuniza os rnoradores a regularizar as
propriedades, através da Lei Municipal nº 3.392, de 24 de junho de 201 O.
A regularização compreende i1nóveis que se encontra1n irregulares no perí1netro urbru10 do Município, in1plantados até 07 de julho de 2009. Essas
áreas tambén1 são conhecidas co1no "clandestinas", por não estaren1 registradas junto ao cartório de registro de i1nóveis, porque o proprietário não
concluiu ou tan1pouco iniciou, o processo de regularização fundiária. A Lei nº 3.392 també1n atende terrenos situados no perí1netro urbano que se
enconlran1 co1n o registro de in1óveis desatualizado e, n1uitas vezes, identificados con10 chácaras.
Fotos:
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis para que o Projeto de Lei nº 117/2.011 exposto para a leitura, tramite em
Regime de Urgência para que os benefícios auferidos pela Lei Municipal nº
3.392/1 O não sejam interrompidos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de junho de 2011.
/
LAURINDO CESA
Vereador - PSDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de junho de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 117 /2011
O nobre vereador Laurindo Cesa (PSDB) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência da Lei nº 3.392,
de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.
.~~?
Fundamenta, em justificativa, que a prorrogação de vigência da Lei ll'rt0
3.392/2010 visa beneficiar diversas famílias que ainda não fizeram a regulariza~o
fundiária de seu terreno ou imóvel, o que pode acarretar, por exemplo, na perda ~o
direito em firmar financiamentos sociais instituídos pelo governo federal. fi.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica. $
~~
Em suma, o projeto de lei em questão tem por objetivo prorrogar o pr~o
de vigência da Lei n° 3.392/2010, no que se refere à regularização fundiária ~s
loteamentos e desmembramentos irregulares de Pato Branco. ~
(>!
A Lei nº 3.392/2010 é a típica norma com prazo de vigência determinada, .._
caracterizando-se, assim, como "lei temporária". Ou seja, passado o prazo estabelecido r'là
norma, seus efeitos cessam imediatamente, não podendo o administrado se utilizar de
seus mandamentos legais.
A lei temporária mostra-se como exceção à regra geral de vigência, pois,
se assim não fosse, não teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam
que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência. É o que dispõem
nesse sentido, o art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil:
Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até q e
outra a modifique ou revogue.
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato BrancVi
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sendo temporária a vigência da lei, para que seja possibilitada a
sua prorrogação, necessário se faz a edição de nova lei contemplando a pretendida
prorrogação, tal como almeja o nobre vereador com a propositura do projeto de lei em
análise.
A análise jurídica da lei que se pretende prorrogar a vigência já fora feita
quando da apreciação do projeto que resultou a Lei n° 3.392/2010, desmerecendo, neste
momento, maiores digressões a respeito.
A prorrogação de prazo de vigência de lei é caso típico de exclusiva
análise de mérito dos vereadores, cabendo-nos, tão-somente, a análise técnico-jurídica a
respeito da validade procedimental do que busca o legislador.
Neste ponto, não há qualquer óbice legal capaz de barrar a normal
tramitação do projeto, m · o pelo qual, sem delongas, tendo em vista o acima exposto,
somos favoráveis à refer" a ramitação da matéria.
Luciano Beltr
Procurador Leg
'-....J.~~......,}"'4! (..,(.M.' ~.-,.a ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 117 /2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 117 /2011, onde o Vereador
Laurindo Cesa - PSDB, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto em apreço que dispõe sobre a regularização
fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de
Pato Branco.
Conforme Justificativa do Projeto de Lei, a prorrogação da Lei
nº 3.392/2010, visa beneficiar diversas famílias que ainda não fizeram a
regularização fundiária de seu terreno ou imóvel.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente a matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de Junho 2 11.
) - Presidente
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illiam chado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE,PATO BRANCO
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2011
Busca o nobre vereador Laurinda Cesa -PSDB, através do projeto de lei nº
117 /2011, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por
objetivo prorrogar o prazo de vigência da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2010, que dispõe
sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no
Município de Pato Branco.
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A proposição visai' atender e beneficiar varias famílias que ainda não fizeram a
regularização fundiária de seu terreno ou imóvel, o que pode acarretar, por exemplo, na perda
do direito em firmar financiamentos sociais instituídos pelo governo federal.
Em resumo a proposição visa tão somente a prorrogação de prazo de vigência da Lei
nº 3.392/2010.
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 15 de junho de 2011.
Vilmar Maccari - PDT
(' Presidente/relator Membro
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ui~bastiã Silvério
PMDB-
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2011 •
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117 /2011, para o qual o nobre Vereador
Laurinda Cesa, busca obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do
projeto que visa prorrogar o prazo de vigência da Lei nº 3.392, de 24 de
junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos
ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, se dará a ampliação
para mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência da Lei n2 3.392, de
24 de junho de 2010. Justifica o proponente, que várias famílias que ainda
não fizeram a regularização fundiária de seu terreno ou imóvel, sem o
benefício da Lei em análise, poderão ser prejudicadas, acarretando na perda
do direito em firmar financiamentos sociais instituídos pelo governo federal.
Pelo interesse público, e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, encontrando-se apta a seguir seu tramite normal,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de junho de 2011.
4~.\- 0smar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~~onzji' Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
~DT-Relato• Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r&'ú,m,(MO/~tftyrflnitYilJ'iam'P· Estado do Paraná
Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei número
117/2011 de sua autoria que dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência da
Lei nº 3392 de 24 de junho de 201 O, pois o Projeto de Lei não esteve apto para
apreciação em plenário em tempo hábil tornando sem efeito caso fosse aprovado.
O vereador proponente estará apresentando, em conjunto, um novo projeto com o
mesmo teor para ser deliberado por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de julho de 2011.
. Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 117/2011
Regime de urgência
RECEBIDO EM: 1° de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 117/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 3392, de 24 de junho de
201 O, que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares no Município de Pato Branco.
(Prorroga o prazo por mais 180 dias. Os interessados, proprietários de glebas ou lotes teriam o
prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação da lei, para se
habilitarem aos benefícios desta lei)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de junho de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de junho de 2011
RELATOR: ValmirTasca-DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
Em 4 de julho de 2011, retirado de pauta devido ao vencimento da Lei nº 3392 em 24 de junho
de 2011.
ARQUIVADO EM: 7 de julho de 2011, atendendo requerimento do vereador proponente,
aprovado na sessão ordinária realizada no dia 6 de julho de 2011, considerando que o
Projeto de Lei não esteve apto para apreciação em plenário em tempo hábil tornando
sem efeito caso fosse aprovado.
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