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j ' ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 097/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ R$ 98.993,72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e
dois centavos), visando a reprogramação de saldo do exercício anterior, referente ao
Programa Saúde da Família, oriundo de repasse estadual
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de junho de 2011.
7
~~N ~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11.~/JD.U
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.993, 72
(noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e
setenta e dois centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exerclcio Anterior até o valor de R$ 98.993,72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e
setenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia
Saúde da Familia - ESF
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 3495
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA....................... 3495
TOTAL. .................................................................................................................... .
R$
R$
R$
85.993,72
13.000,00
98.993,72
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores R$ 98.993, 72
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 98.993,72
Art. 3° Esta Lei entra em vigor :::i~ ~9~. ·. ~.·. dE{
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~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 118/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 98.993,72 (noventa e oito mil novecentos
e noventa e três reais e setenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de:
• Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Família-ESF
• Dotações Orçamentárias:
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 3495;
- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica- Fonte 3495;
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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e~mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
7 June 2011-16:04:05
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
7 June 2011-16:04:05
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 118/2011, que autoriza
o Executivo Municipal procederá abertura de Crédito Adiciona Especial no valor de R$ 98.993,72
(noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria Municipal de:
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da
Família - ESF, Dotações Orçamentárias: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 3495; -
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 3495.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balaço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e
§ 2º, da Lei n ° 4320/64.
Conforme consta na mensagem nº 097/2011 á abertura de Crédito Adiciona Especial no
valor de R$ 98.993, 72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e dois
centavos), visando a reprogramação de saldo do exercício anterior, referente ao Programa Saúde da
Família.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei 118/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de junho de 2011.
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Osm:;Zsobrinho - PR Arnte"T=:;;;-a Br: Longhi - PRB
Presidenti:.e-----:;:;----, Relatora
son Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 118/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
98.993, 72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e
três reais e setenta e dois centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 98.993, 72 (noventa e oito mil, novecentos e
noventa e três reais e setenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.123- Reformulação, ampliação e manutenção da
Estratégia Saúde da Família - ESF
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 3495
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA........ 3495
TOTAL ............................................................................................................. .
R$
R$
R$
85.993,72
13.000,00
98.993,72
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de mrço de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Valor
R$
R$ 98.993,72
Paraná
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A ~màra MuníciPa1 Ílé l'ito:i:iranco:; Es1l!do dó ParahàiaproYW e eu, Pr"9itó~. , · nnC!oito a Segu1itt& 1.él: _ · .-- ·• -. .-_<;,,_;·-··----- _ _ ""' Art.-~º fica' autoiizado o Executivo Municipal a proeedet~a abertura dà CréOl!ó-'Adk:lónal ' -- apeãa.H~:~Gera!do~i:lei'atoaraim.'E';tadódoPar.w;~ào' •.. ;/.-
suporte'daS-déspesas a serem ~-~1ueeu~_Ofiun(los de saldos F~ros não cómprorne\idos do ExertldO Menoi- "a\é -o-4aW-oo ·'Rt ·ge.99i.n {~-e--dto mil.
noveoeritos e_lióvenla e trêS reaiS e setenla:thloís'.eentivos), para atender~ nos seguintMÓrgãós.e DoJaçõe$0rçamenlãrias: ,, .... .; ./·--· :_ ..
08.00 • sECREÍ-AAIÃ MUNICIPAL OE SAÚDE Fonte
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10.30UJQ43.2.123 .• Refomlulação;anlJJliação e manúlençio_da , ·- . EstratéglaSaOdedaFáin~ia-ESF -; __ . - - - - -··
3.3,90.00.00·IMTERIAl.DEOONSUMó .. :.. ,. <.:i.'.(.1. ... 3495 R$ a!i.993,72
3.3.9<h39.oo.pUíROS SERVICOS oE'TERcEiRO&P:JURi5rcA:'.... 3495 R$ 13.000,00
TOTAL,. .. R$ · 98.993,72 ,
Art.·-2" Para:.~ do Créd'Jtci Especial a ser abéltO cm_._déCOrrênciil da-.~
QIDS!ante ~ lei, serão utilizados os recursos oriundos_ do superávit financeiro apurado no
balanço dó e:wreicio anterior confonne o previsto no illâ$O 1 do parágrafo 1° do art. 43 _da· Lei
f~_i\ 4.:32<l,de17de~de1964,a-seguif~: -
Fol1($. - Descrlçlo ·
~ 3i5 ;' Atenção Básk:a • Exerclcios Anteriol8$ . · - Art. 3" Esta Lei entra em vigor ná dáta de sua publiCação.
Gabinete d<i Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de juntio de 2011.
. . ' ROBERTO VIGA.NÓ -._ - - .
P/9felto Munléipal
.-___ P('l:EFEOURA MUN~IP,~L DE PA'.tO' SRAN,ÇO::., E$TAD(fOO PARANÁ
Valór
~ -98.993,72 1
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A·• •· .. ·.' .. · -DECFtEfOW6:.&1;-DE"22'DE'JUHi:tob'i;_201_'f_,;, - · -- .,--·-- -- .-,.~Ci'éd~-í\did(;_IÍal __ í:SPoClal,-novatorde-,
< ~$ 98,-~·72_ (n_o_yeflla_e_oito mil, noveoantQS e . ___ _-_,,. _ ~liláetrêSriàis-ecsétentaedoiScentavos).
O Prefeito Munielj)al de Pato_ fmnOO.-_Esfado-<kl,~_í;anâ.,no .. uso das __ atnbuições que lhe são
,c:oníerlda!I pelo art _47, incillo ,XXfll _da LeLôrgà(lléà Munlcipãl: à c:O~ a autoriz&Ção
prevista na Lei Municipal ;t> 3.6~_5, de Z!_dà-junhbde _2011,: · ' : - ' .:---_e -- _ OE_CRETA.:_-_ --;:-- - __ ,· --": ;-"-- _- _._ -- . Ãrt''1~ Fica aberto Um CrédlfO _Adicional E;.pecla-l-lia OiÇarnenfo Gerai do 'Muhiclplo de Pato
B«mcO. Estlldo _do Paraná, 6eslinadO$ ao suporte, Oas, d&Spésa$ a $eram relllizadas c:orn l'eCUl'SQS oríundQs de saklos Fin'.anc:eíros -não- _oom~os dõ Exercido Anterior:- alé o wilor de . R$ 93.993, 72 {r>OVellta e oito: mil, novecentos _é' noventa e'. lfês reais e setenta e dois
een!ávos).-parà illender des~ ~ s.egull'ltes,ô~ e Dotações_Orçamentârias:
oe.oo _:sEóRETA.Rl_A. Mi.JN!c!PAL OE SAúD:E- - ' -. Fonte 08._02-FUNDOMUNlciPALOESAUOE . · .-··- :-:_
.10.301.0043.2.123 • Reforrrmlação; amprràção e rriiihUteriÇ!io ·mi
Estrafégia Saüdeda_ famJlja- ESF :- - .
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO... 3495- R$ , 85.993,72
3.3.90.3S.OO- OITTRO-S $ER\l!COS ÓE lERCE1f\0$4>.j\JRIDICA.:.1.:.:. 34-95 R$ 1_3.000,00
TOTAL ... ..•.......... / ..... · R$ -. 98.993,72
Art. i> Para cobeltura do créd~- Especial a se-~-: S_beitó-- éri1 décoriência d~ euÍorização
constante da Lei n" 3.615. de 22 de junho de :w11; S\irão utililados os recur.!0$ otill!ld.os do superavit financeiro apurado no baranço do exerefcio anterior oOnforme o previsto no inciso t do
pafá&raW 1• do M.. 43da lei federal ri' 4.320. de 17 ~ mlÇ() d& 1964, a 'ae9Wi: ~:
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: -~ A.rt.-_~E$190ecretoentraemvigornadat3'<kl~~.'
Gabinéle do Prefeito ;~~~e=:anéo;_iz._de junho de' 2011.
Prefeito Munlclpal: ·
Valor
.. . R$ ·98.993,72
PROJETO DE LEI Nº 118/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 97/2011
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 118/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 98.993, 72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e
dois centavos).
(Visando a reprogramação de saldo do exercício anterior, referente ao Programa Saúde da
Família, oriundo de repasse estadual.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 287/2011
Lei nº 3615, de 22 de junho de 2011
Decreto nº 5851, de 22 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 521 O, do dia 24 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br