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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N 098/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos), destinado a
reprogramar saldo do exercício anterior, referente ao Convênio "Calçadas nos Bairros".
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de junho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1-~'7>/ MJJ
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.620, 11
(dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES................................................. 33785 R$ 10.620, 11
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 10.620, 11
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33785 Convênio Calçada nos Bairros - Exercícios Anteriores........................................................ R$ 10.620, 11
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 10.620,11
?
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de üa publicação.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~v&~d&§J~!B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 119/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 10.620,11 (dez mil seiscentos e vinte reais
e onze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de:
• Finanças
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• Dotações Orçamentárias:
- 4.4.20.93.00- Indenizações e Restituições - Fonte 33785;
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
7 June 2011- 16:07:53
~~~ckYg>~~~ Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos, item em destaque.
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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7 June 2011-16:07:53
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Total l 11.267.712,53 11.oss.5n.45 1 198.135.08 1 198.135,08
r:f.4- Fechar
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 119/2011
Através da Mensagem nº 098/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 119/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 10.620,11 (dez mil seiscentos e vinte reais e onze centavos),
destinado a reprogramar saldo do exercício anterior, referente ao Convênio
"Calçadas nos Bairros".
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que o projeto encontra-se em conformidade com as
normas que regem a matéria, estando apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de junho de 2011.
/!
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
fl_l~f,, io(/)?31. Arit/e'~nha Brum Longhi - PRB
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~ ;tani - PDT - Relator :::>
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~§/ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e onze
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e
onze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES................................. 33785 R$ 10.620, 11
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição Valor
R$
33785 Convênio Calçada nos Bairros - Exercícios Anteriores..................................... R$ 10.620, 11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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4.4.20.93.00 ·_ INDENIZACOES E RESTmJIÇôES .... 337!15" li$ -1ó.62o,ú
R$ 10.620,11
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lei, serão Utifizados _os recursos ol'lllndos do superávit financeiro apurado no l;)alanço.do exertleio
antenorc:onformeo previsto no lneiso_I do parágrafo 1°c1oart43da Lei Federal432W64de 17Kl3164 a seguir especific:ados.
Fonte Desc:rição - RS Valor
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33785 Convênkl Calçada nos Ba_irros-Exerdcios Anteriores. ... R$ 10:62<i,11
TOTAL. ..... .. R$ _10.620,11
Art. 3" Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de junho de 2011.
ROBERTO VIGANó
... :.~i'.?:~.u~~-------~-----J
- PREFEITU~ MUNICIPA_L OE PÀTO B~NÇÇ)"_ES'l'._ADO DO PAR4NÁ . , .
> -- ' - '·· -'' '' DÉC:RErti NO 5':1í4sfDÊ·1'6 oEJUNHÔ~DÊ~2llH 1' _ ''. < -, · --' '
- • Abrij Ciidfto Alflclollal Espéê131; .no.vakii-de RS10.620, 11 (dez mil, ~os e vinte reais _ e onze centavos).
: .. o Prefe~ Munidpalde. Pai? _Branco,. Estado ~ ,Parané. !JO. uso das llfribuições que lhe sao ·cõnferidas'j)e!O &rt 47.·iocisõ XXl!t'dá léi Orgãrlita Milnlcipal.·et>:>i'•;ide1'3róia allloMIÇãÓ
preyi$1a na lél Municipal n" 3.613,.de 16 de jun_ho"de. 201.1. ·
' • DÉCRETA1
Art.1° Fica aberto um Crédito Adicional ESpeclsJ no Orçamento Geral do MuniclPIO de' Palo
Siaoco, Estado do Paranã. destinados,ao suporte das.~- a serem realizadas com rerorsos oriundos de saldos Financeirtis'não comj:>r'omêfidos do Elien;lcio"Anlerltir até o valor de RS 10J>20, 11 (dez mil. setscenloS:.e .vinte )'.l!a,is·~ on~ '.çen!avos). para ,atender despesas
nos seguintes ô19aos_e Do!ações oiçanientãrias: · ,.,_;._,,._._, .·"''"<·.<.".·
05.00-. SECRET~ MUNICIPAL -OE FINANÇAS
05.00-ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 • Ençaigos E$pedals
4.4:20:93·00: INDE_N_izACOES ~ Rl~STITUIÇôES.: ..... · 33785 RS
···-··; TOTAL . R$ :l"Õ.620 11
Art. 2" P~ ooberturà dO C~rt~--~~I ~ :~.~ ein·~ da."a~· · •
constante da lei n" 3.613, de. 16 de junho de.2011, serão utiliUldos os recursos oriundos do
supe."âvit financeiro apurado 1IO bala_nço ~ exercicio anterior <X>llforme o previsto no inciso r do
Fonte De&c~ó · RS Valor N'
33785 Convênio Ca_lçada nos Bairros - Exercidos Anteriores. ... R$ 10.620.11
TOTAL .............. , ..... ,.: .............. , ........... ,;·::: •...... :., ..•...•.• :.;." ... , .......•...•................... _. .....•....... R$ 10.620.11
,. paragrafo 1° do art 43 da lei Federá) 4320/64 de Hi03164 a seguir especificiidi)s. e·, .•. , Art.3"Este0ea-eio.entraemvigornádaladesliapúblicaçãó."". • ·.
'Gabinete dO Prereilo MUnicipal dé Pato Srailoo. 16 de junho dá 2Íl11. '·· • ROBERTOV!GANÓ '
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 119/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 98/2011
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2011
Nº DO PROJETO: 119/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos).
(Destinado a reprogramar saldo do exerclcio anterior, referente ao Convênio "Calçadas nos Bairros")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de junho de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sqbrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 283/2011
Lei nº 3613, de 16 de junho de 2011
Decreto nº 5848, de 16 de junho de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5206, do dia 18 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br